{"id":25909,"date":"2019-01-15T14:17:40","date_gmt":"2019-01-15T16:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25909"},"modified":"2019-01-17T15:49:24","modified_gmt":"2019-01-17T17:49:24","slug":"resolucao-cnj-no-252-de-04-09-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/15\/resolucao-cnj-no-252-de-04-09-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 252 de 04\/09\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Estabelece princ\u00edpios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres m\u00e3es e gestantes privadas de liberdade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/div>\n
<\/div>\n
\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras, nomeadamente Regras de Bangkok, institu\u00eddas com fundamento da recomenda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 2010\/16, de 22 de julho de 2010, do Conselho Econ\u00f4mico e Social;<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as Regras de Mandela – Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Presos, atualizadas em Viena em 2015;<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Lei n. 11.942, de 27 de maio de 2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 14, 83 e 89 (primeira parte) da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para assegurar \u00e0s m\u00e3es presas e aos rec\u00e9m-nascidos condi\u00e7\u00f5es dignas de assist\u00eancia;<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Lei n. 13.257\/2016, que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, a Lei n. 12.662, de 5 de junho de 2012 e a Lei n\u00ba 8.742\/93;<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Lei n. 8.080, de 19 de setembro 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental;<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990;<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/div>\n
\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 1\u00ba Ficam estabelecidos princ\u00edpios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 2\u00ba Constituem diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade:<\/div>\n
<\/div>\n
I – promo\u00e7\u00e3o da cidadania e inclus\u00e3o das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos nas pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e renda, entre outras;<\/div>\n
<\/div>\n
II – aten\u00e7\u00e3o integral, cont\u00ednua e de qualidade \u00e0s necessidades de sa\u00fade das mulheres privadas de liberdade no sistema prisional, com \u00eanfase em atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;<\/div>\n
<\/div>\n
III – respeito \u00e0 diversidade \u00e9tnico-racial, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es e \u00e0s necessidades f\u00edsicas e mentais especiais, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas, \u00e0s pr\u00e1ticas e concep\u00e7\u00f5es culturais e religiosas, ao g\u00eanero, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e \u00e0 identidade de g\u00eanero;<\/div>\n
<\/div>\n
IV \u2013 adequa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto \u00e0 arquitetura prisional e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atividades e aos procedimentos e rotinas da gest\u00e3o prisional, garantindo \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho lactente condi\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade;<\/div>\n
<\/div>\n
V – aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo de atividades e rotinas da gest\u00e3o prisional, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s diversidades e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de servidores;<\/div>\n
<\/div>\n
VI – aprimoramento da qualidade das informa\u00e7\u00f5es constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de g\u00eanero.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 3\u00ba As diretrizes enumeradas no art. 2\u00ba obedecer\u00e3o os seguintes princ\u00edpios:<\/div>\n
<\/div>\n
I – respeito aos direitos humanos e \u00e0 justi\u00e7a social;<\/div>\n
<\/div>\n
II – equidade, em reconhecimento \u00e0s diferen\u00e7as e singularidades das mulheres e de seus filhos como sujeitos de direitos.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/div>\n
DO INGRESSO DE MULHERES E CRIAN\u00c7AS EM ESTABELECIMENTO PENAL OU DE DETEN\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 4\u00ba Antes ou no momento do ingresso em unidade prisional ou de deten\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser permitido \u00e0s mulheres respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as adotar as provid\u00eancias e cautelas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a elas, visando assegurar seu bem-estar e a sua seguran\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 5\u00ba As autoridades judici\u00e1rias, nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia e durante o interrogat\u00f3rio de acusadas e acusados, dever\u00e3o colher informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de filhos, em especial:<\/div>\n
<\/div>\n
I – idades;<\/div>\n
<\/div>\n
II – defici\u00eancia f\u00edsica, se houver;<\/div>\n
<\/div>\n
III – indica\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de eventual respons\u00e1vel pelos cuidados dos filhos, informando o endere\u00e7o e o n\u00famero do telefone.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 6\u00ba Caber\u00e1 aos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas – GMFs o monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das mulheres gestantes e das que possuem filhos lactentes e com at\u00e9 12 anos de idade, inclusive para fins de eventual indulto.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/div>\n
DOS DIREITOS RELATIVOS \u00c0S MULHERES M\u00c3ES PRIVADAS DE LIBERDADE<\/strong><\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 7\u00ba. Todos os direitos das mulheres privadas de liberdade com filhos ser\u00e3o garantidos, conforme disposto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, por meio da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais constitucionais nos estabelecimentos prisionais, respeitadas as especificidades de g\u00eanero, cor ou etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idade, maternidade, nacionalidade, religiosidade e de defici\u00eancias f\u00edsica e mental.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 8\u00ba. A conviv\u00eancia entre m\u00e3es e filhos em unidades prisionais ou de deten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser garantida, visando apoiar o desenvolvimento da crian\u00e7a e preservar os v\u00ednculos entre m\u00e3e e filhos, resguardando-se sempre o interesse superior destes, conforme disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para garantia da conviv\u00eancia das mulheres privadas de liberdade com seus filhos, o poder p\u00fablico adotar\u00e1 as seguintes a\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:<\/div>\n
<\/div>\n
I – garantir a conviv\u00eancia entre m\u00e3es e filhos, respeitando-se o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o exclusiva, no m\u00ednimo, nos seis primeiros meses de vida da crian\u00e7a, sem preju\u00edzo de complementa\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio;<\/div>\n
<\/div>\n
II – garantir \u00e0 gestante e \u00e0 lactante o apoio nutricional adequado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
<\/div>\n
III \u2013 notificar os ju\u00edzos com compet\u00eancia na \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o penal e da inf\u00e2ncia e juventude para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de acolhimento da crian\u00e7a junto \u00e0 genitora na unidade prisional e, se for o caso, realiza\u00e7\u00e3o do plano de atendimento individual, incluindo-se a regulariza\u00e7\u00e3o da guarda de fato ou outra medida adequada ao melhor interesse da crian\u00e7a;<\/div>\n
<\/div>\n
IV – estabelecer a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de conviv\u00eancia a partir da an\u00e1lise do caso concreto pela vara com compet\u00eancia pela inf\u00e2ncia e juventude, n\u00e3o dependendo exclusivamente do aleitamento materno, com a participa\u00e7\u00e3o das equipes interdisciplinares, observado o interesse superior da crian\u00e7a;<\/div>\n
<\/div>\n
V – garantir a obrigatoriedade de manifesta\u00e7\u00e3o da m\u00e3e nos processos de suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar relativamente aos seus filhos e \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes sob a sua guarda.<\/div>\n
<\/div>\n
VI – assegurar a interlocu\u00e7\u00e3o entre as varas com compet\u00eancia na \u00e1rea de fam\u00edlia, da inf\u00e2ncia e juventude, criminal e de execu\u00e7\u00e3o penal nos casos relativos aos filhos cujos genitores estejam encarcerados;<\/div>\n
<\/div>\n
VII – realizar a cita\u00e7\u00e3o pessoal da m\u00e3e privada de liberdade em processo que possa acarretar a perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ficando vedada a realiza\u00e7\u00e3o do ato por edital ou requisi\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
<\/div>\n
VIII \u2013 fazer prevalecer, se necess\u00e1ria ado\u00e7\u00e3o de medida disciplinar que importe preju\u00edzo \u00e0 conviv\u00eancia de m\u00e3e e filho, o resguardo do melhor interesse da crian\u00e7a, com comunica\u00e7\u00e3o imediata aos ju\u00edzos da execu\u00e7\u00e3o penal e da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/div>\n
<\/div>\n
IX – conceder \u00e0s presas lactantes licen\u00e7a da atividade laboral durante seis meses, devendo esse per\u00edodo ser considerado para fins de remi\u00e7\u00e3o, assegurando-se o mesmo direito \u00e0s gestantes que n\u00e3o puderem trabalhar por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/div>\n
<\/div>\n
X – promover a\u00e7\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o, cuidado e est\u00edmulo ao desenvolvimento psicomotor, afetivo, educacional, de linguagem e cognitivo das crian\u00e7as durante o per\u00edodo m\u00ednimo de acolhimento autorizado;<\/div>\n
<\/div>\n
XI – desenvolver pr\u00e1ticas que assegurem o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, em especial com pais e fam\u00edlia extensa, na forma prevista na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990;<\/div>\n
<\/div>\n
XII – disponibilizar dias de visita\u00e7\u00e3o exclusiva para os filhos e dependentes, crian\u00e7as e adolescentes, em local adequado, n\u00e3o coincidentes com os dias de visita social, com defini\u00e7\u00e3o das atividades e do papel da equipe multidisciplinar, inclusive do CREAS e do CRAS, a depender do caso, nos lugares onde n\u00e3o houver esta equipe no Poder Judici\u00e1rio e no sistema prisional, nos termos da Lei 8.742\/93 e dos arts. 17 e 18 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/div>\n
<\/div>\n
XIII – disponibilizar condi\u00e7\u00f5es especiais de visita\u00e7\u00e3o para pais de crian\u00e7as acolhidas com suas m\u00e3es, incluindo-se hor\u00e1rios diferenciados, visando promover o fortalecimento de v\u00ednculos e possibilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do pai quando da sa\u00edda da crian\u00e7a da unidade;<\/div>\n
<\/div>\n
XIV – desenvolver a\u00e7\u00f5es de prepara\u00e7\u00e3o da sa\u00edda da crian\u00e7a do estabelecimento prisional e sensibiliza\u00e7\u00e3o das pessoas ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por seu acompanhamento social e familiar, desde seu nascimento;<\/div>\n
<\/div>\n
XV – coibir a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar exclusivamente em fun\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, salvo previs\u00e3o legal;<\/div>\n
<\/div>\n
XVI – assegurar orienta\u00e7\u00e3o por equipe multiprofissional do Poder Judici\u00e1rio e defesa t\u00e9cnica efetiva por defensores aos pais, que devem ser ouvidos em audi\u00eancias relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de filhos em fam\u00edlia substituta ou \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/div>\n
<\/div>\n
XVII \u2013 Estimular a coopera\u00e7\u00e3o da comunidade pelo meio que se afigurar mais adequado, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 7.210\/84.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Compete ao Poder Judici\u00e1rio:<\/div>\n
<\/div>\n
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es enumeradas no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/div>\n
<\/div>\n
II – assegurar os fluxos necess\u00e1rios para o pleno exerc\u00edcio de direitos dentro do c\u00e1rcere.\u00a0\u00a0<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Art. 9\u00ba. Todas as mulheres privadas de liberdade t\u00eam direito ao acesso a a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade, que incluem a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade sexual e reprodutiva, aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica de qualidade, aten\u00e7\u00e3o a cuidados cl\u00ednicos e ginecol\u00f3gicos em geral, inclusive infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis, e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da morbimortalidade por c\u00e2ncer de mama e de \u00fatero.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 10. Todas as crian\u00e7as filhas de mulheres privadas de liberdade acolhidas junto a sua m\u00e3e no per\u00edodo legalmente permitido t\u00eam direito ao acesso a a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade, que incluem cobertura vacinal, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento e realiza\u00e7\u00e3o de exames e consultas m\u00e9dicas.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/div>\n
DAS ESPECIFICIDADES DO ATENDIMENTO \u00c0S MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE E A SEUS FILHOS<\/strong><\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 11. Na execu\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e judiciais previstas nos arts. 7 a 10 como necess\u00e1rias para assegurar os direitos das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos, o \u00f3rg\u00e3o competente adotar\u00e1 as seguintes a\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, a serem implementadas de forma intersetorial:<\/div>\n
<\/div>\n
I – manter registros na unidade prisional ou de deten\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 entrada, perman\u00eancia e sa\u00edda de mulheres gestantes e dos lactantes, e inclusive informa\u00e7\u00f5es sobre a localiza\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o de todos os seus filhos;<\/div>\n
<\/div>\n
II – compilar os registros das unidades em competentes, preferencialmente em sistema informatizado, dotado de interoperabilidade;<\/div>\n
<\/div>\n
III – comunicar imediatamente \u00e0 Defensoria P\u00fablica ou representa\u00e7\u00e3o local da OAB, onde n\u00e3o houver Defensoria, a presen\u00e7a de mulheres gestantes ou com filhos em suas depend\u00eancias e aos consulados respectivos, no caso de mulheres estrangeiras;<\/div>\n
<\/div>\n
IV – facilitar \u00e0s presas estrangeiras, por seu manifesto interesse, a transfer\u00eancia a seu pa\u00eds de origem, sobretudo se nele tiverem filhos;<\/div>\n
<\/div>\n
V – promover a articula\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o da unidade prisional ou de deten\u00e7\u00e3o, com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para assegurar o acesso pelas mulheres gestantes e seus filhos a servi\u00e7os e direitos;<\/div>\n
<\/div>\n
VI – promover a articula\u00e7\u00e3o entre as equipes interdisciplinares e os Centros de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social locais, dentre outros \u00f3rg\u00e3os do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, para atender \u00e0s fam\u00edlias das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/div>\n
<\/div>\n
VII – oferecer apoio, por equipes multidisciplinares, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de processos de identifica\u00e7\u00e3o do genitor ou de reconhecimento da paternidade;<\/div>\n
<\/div>\n
VIII – viabilizar o registro civil de nascimento de crian\u00e7as imediatamente ap\u00f3s o nascimento, com apoio das equipes multidisciplinares;<\/div>\n
<\/div>\n
IX – garantir espa\u00e7o espec\u00edfico saud\u00e1vel para a cust\u00f3dia de gestantes e mulheres acompanhadas de seus filhos, dentro ou fora da Unidade Prisional, com estruturas, rotinas e equipamentos condizentes com sua condi\u00e7\u00e3o, visando reduzir a experi\u00eancia do c\u00e1rcere para m\u00e3es e filhos e garantir a continuidade das rela\u00e7\u00f5es familiares e comunit\u00e1rias;<\/div>\n
<\/div>\n
X – elaborar planejamento institucional espec\u00edfico para os espa\u00e7os de conviv\u00eancia m\u00e3e-filho, que dever\u00e3o ser guiados pelos princ\u00edpios de autonomia, privacidade, incompletude institucional e conviv\u00eancia familiar;<\/div>\n
<\/div>\n
XI \u2013 garantir que n\u00e3o se pro\u00edba, como san\u00e7\u00e3o disciplinar, o contato com a fam\u00edlia a mulheres, particularmente \u00e0quelas com filhos, salvo para resguardar o melhor interesse da crian\u00e7a, com comunica\u00e7\u00e3o imediata aos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o penal e da inf\u00e2ncia e juventude;<\/div>\n
<\/div>\n
XII – proibir o uso de algemas ou de outros meios de conten\u00e7\u00e3o em mulheres em trabalho de parto ou p\u00f3s-parto, observada a Lei 13.434\/2017;<\/div>\n
<\/div>\n
XIII – assegurar a perman\u00eancia da escolta, mesmo que feminina, do lado de fora da sala durante o trabalho de parto e a realiza\u00e7\u00e3o de exames;<\/div>\n
<\/div>\n
XIV – permitir a aus\u00eancia da mulher do pres\u00eddio para amamentar ou acompanhar o seu filho, quando a crian\u00e7a estiver internada;<\/div>\n
<\/div>\n
XV – assegurar, caso haja necessidade de interna\u00e7\u00e3o ou atendimento ambulatorial, que a crian\u00e7a seja acompanhada pela m\u00e3e, pai ou pessoa por ela indicada, conforme estabelecido no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/div>\n
<\/div>\n
XVI – viabilizar o transporte da crian\u00e7a em companhia da m\u00e3e, pai ou pessoa por ela indicada, sem uso de algemas;<\/div>\n
<\/div>\n
XVII – promover, sempre que poss\u00edvel, a regionaliza\u00e7\u00e3o das unidades femininas e materno-infantis, para preservar os v\u00ednculos comunit\u00e1rios e familiares;<\/div>\n
<\/div>\n
XVIII – promover a capacita\u00e7\u00e3o permanente dos servidores da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria para o atendimento \u00e0s mulheres gestantes ou com filhos, inclusive em parceria com as escolas judici\u00e1rias.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Compete ao Poder Judici\u00e1rio, em articula\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal, a Rede de Assist\u00eancia Social local e demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a criminal:<\/div>\n
<\/div>\n
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es enumeradas no \u00a71\u00ba deste artigo;<\/div>\n
<\/div>\n
II – assegurar que os direitos mencionados nesta Resolu\u00e7\u00e3o sejam exercidos dentro da unidade prisional, conforme as a\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 9 e 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Dever\u00e1 ser priorizado o recambiamento da mulher encarcerada em unidade da federa\u00e7\u00e3o distinta daquela da resid\u00eancia dos filhos ou, em caso de impossibilidade, assegurada a remessa do processo de execu\u00e7\u00e3o para o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal de onde estiver custodiada.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 12. As regras previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, aplicam-se, no que couber, \u00e0s mulheres submetidas \u00e0s medidas de interna\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 13. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
Ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong><\/div>\n
Presidente<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Estabelece princ\u00edpios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres m\u00e3es e gestantes privadas de liberdade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem:\u00a0Presid\u00eancia A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25909"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26032,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25909\/revisions\/26032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}