{"id":25920,"date":"2019-01-15T15:20:19","date_gmt":"2019-01-15T17:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25920"},"modified":"2019-01-17T16:09:37","modified_gmt":"2019-01-17T18:09:37","slug":"resolucao-cnj-no-253-de-04-09-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/15\/resolucao-cnj-no-253-de-04-09-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 253 de 04\/09\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio de aten\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s v\u00edtimas de crimes e atos infracionais.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

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A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ),<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais;<\/div>\n
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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Declara\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Justi\u00e7a Relativos \u00e0s V\u00edtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas na sua Resolu\u00e7\u00e3o 40\/34, de 29 de novembro de 1985, e outros tratados e documentos internacionais que estabelecem normas de prote\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas;<\/div>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 245 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a insufici\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas, e institui o Programa Federal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas Amea\u00e7adas;<\/div>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria e da institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica nacional que organize a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio priorizar e sistematizar os esfor\u00e7os empreendidos no acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamento e repara\u00e7\u00e3o e \u00e0s v\u00edtimas;<\/div>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a vig\u00eancia de normas legais vigentes voltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, cuja aplica\u00e7\u00e3o deve ser padronizada e fiscalizada;<\/div>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o deliberado pelo Plen\u00e1rio do CNJ, na 277\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de setembro de 2018;<\/div>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/div>\n

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Art. 1\u00ba O Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir que as v\u00edtimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e de seus servi\u00e7os auxiliares.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para os fins da presente Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se v\u00edtimas as pessoas que tenham sofrido dano f\u00edsico, moral, patrimonial ou psicol\u00f3gico em raz\u00e3o de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que n\u00e3o identificado, julgado ou condenado.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se igualmente aos c\u00f4njuges, companheiros, familiares em linha reta, irm\u00e3os e dependentes das v\u00edtimas cuja les\u00e3o tenha sido causada por um crime.<\/div>\n
Art. 2\u00ba Os tribunais dever\u00e3o instituir plant\u00e3o especializado para atendimento \u00e0s v\u00edtimas, destinando parcela da jornada dos servidores integrantes das equipes multidisciplinares e os espa\u00e7os f\u00edsicos adequados para tal.<\/div>\n
Art. 3\u00ba Nos plant\u00f5es referidos no artigo antecedente, e consideradas as singularidades do caso concreto, os servidores dever\u00e3o prestar \u00e0s v\u00edtimas:<\/div>\n
I – o devido acolhimento, com zelo e profissionalismo;<\/div>\n
II – orienta\u00e7\u00e3o sobre as etapas do inqu\u00e9rito policial e de eventual processo e de seu direito de consultar ou de obter c\u00f3pias dos autos;<\/div>\n
III – informa\u00e7\u00f5es amplas pertinentes aos seus direitos, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;<\/div>\n
IV – encaminhamento escrito para rede de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica, assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e social dispon\u00edveis na localidade;<\/div>\n
V – informa\u00e7\u00f5es sobre os programas de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas amea\u00e7adas e respectivo encaminhamento, se for o caso;<\/div>\n
VI – encaminhar a v\u00edtima aos programas de justi\u00e7a restaurativa eventualmente institu\u00eddos em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o 225<\/a> de 31 de maio de 2016.<\/div>\n
Art. 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias poss\u00edveis para destinar ambientes de espera separadas para a v\u00edtima e seus familiares nos locais de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias processuais e audi\u00eancias.<\/div>\n
Art. 5\u00ba No curso dos processos de apura\u00e7\u00e3o de crimes e atos infracionais e de execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas socioeducativas, as autoridades judiciais dever\u00e3o:<\/div>\n
I – orientar as v\u00edtimas sobre o seu direito de estar presente em todos os atos do processo;<\/div>\n
II – determinar \u00e0s serventias o estrito cumprimento do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 201 do C\u00f3digo de Processo Penal, notificando-se a v\u00edtima, por carta ou correio eletr\u00f4nico, dos seguintes eventos:<\/div>\n
a) instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal ou arquivamento do inqu\u00e9rito policial;<\/div>\n
b) expedi\u00e7\u00e3o de mandados de pris\u00e3o, alvar\u00e1s de soltura e respectivos cumprimentos;<\/div>\n
c) fugas de r\u00e9us presos;<\/div>\n
d) prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e decis\u00f5es judiciais monocr\u00e1ticas ou colegiadas.<\/div>\n
III – destinar prioritariamente as receitas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para repara\u00e7\u00e3o dos danos aproveitados pela v\u00edtima e pessoas referidas no \u00a7 2\u00ba do artigo 12 da presente Resolu\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
IV – determinar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para conferir efetividade ao disposto no art. 387, inc. IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, para fixar em senten\u00e7a valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
V – adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que as v\u00edtimas sejam ouvidas em condi\u00e7\u00f5es adequadas para prevenir a vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e para evitar que sofra press\u00f5es.<\/div>\n
VI – zelar pela c\u00e9lere restitui\u00e7\u00e3o de bens apreendidos, de propriedade da v\u00edtima, observadas as cautelas legais.<\/div>\n
Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o prestar a necess\u00e1ria capacita\u00e7\u00e3o para os servidores que atuar\u00e3o nos plant\u00f5es referidos no art. 2\u00ba.<\/div>\n
Art. 7\u00ba Os tribunais dever\u00e3o regulamentar a institui\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es referidos no art. 2\u00ba e a concess\u00e3o gratuita de c\u00f3pias dos autos \u00e0s v\u00edtimas, se n\u00e3o houver norma espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria.<\/div>\n
Art. 8\u00ba A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e as Corregedorias locais dever\u00e3o incluir em seus planos de inspe\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 201 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/div>\n
Art. 9\u00ba As Corregedorias locais dever\u00e3o adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o editada em conformidade com o\u00a0art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 154, de 13 de julho de 2012<\/a>, para determinar a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de receitas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para repara\u00e7\u00e3o dos danos aproveitados pela v\u00edtima e pessoas referidas no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Art. 10. Esta Resolu\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter complementar, n\u00e3o prejudicando os direitos das v\u00edtimas assegurados em outros atos normativos espec\u00edficos.<\/div>\n
Art. 11. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 60 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n

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Ministra\u00a0C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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