{"id":25927,"date":"2019-01-15T15:32:11","date_gmt":"2019-01-15T17:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25927"},"modified":"2019-01-15T15:32:11","modified_gmt":"2019-01-15T17:32:11","slug":"resolucao-cnj-no-254-de-04-09-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/15\/resolucao-cnj-no-254-de-04-09-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 254 de 04\/09\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as Mulheres pelo Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser dever do Estado assegurar assist\u00eancia a todos os integrantes da fam\u00edlia, pela implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos voltados \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o e pacifica\u00e7\u00e3o em casos de lit\u00edgio, nos termos do art. 226, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser atribui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico desenvolver pol\u00edticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, resguardando-as contra pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006;<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o de coordenar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no espa\u00e7o jur\u00eddico de atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio;<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para considera\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia de se assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes de pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher, especialmente quanto aos crimes enquadrados na Lei n\u00ba 13.104\/2015 e nos demais crimes provocados em raz\u00e3o de g\u00eanero;<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
RESOLVE:<\/strong><\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/div>\n
DA POL\u00cdTICA JUDICI\u00c1RIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA AS MULHERES<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher, definindo diretrizes e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e garantindo a adequada solu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a mat\u00e9ria.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/div>\n
CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/div>\n
DOS OBJETIVOS DA POL\u00cdTICA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
I \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas c\u00edveis e criminais relativas \u00e0 pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher baseadas no g\u00eanero, com a implanta\u00e7\u00e3o de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 29 da Lei n\u00ba 11.340\/2006;<\/div>\n
II \u2013 estimular parcerias entre \u00f3rg\u00e3os governamentais, ou entre estes e entidades n\u00e3o governamentais, nas \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e habita\u00e7\u00e3o, para a efetiva\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e combate a todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher;<\/div>\n
III \u2013 fomentar a promo\u00e7\u00e3o de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar \u00e0s mulheres e respectivos dependentes em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/div>\n
IV \u2013 motivar o estabelecimento de parcerias com \u00f3rg\u00e3os prestadores dos servi\u00e7os de reeduca\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o para atendimento dos agentes envolvidos em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/div>\n
V \u2013 impulsionar parcerias com Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, objetivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico especializado;<\/div>\n
VI \u2013 fomentar a celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos curr\u00edculos escolares conte\u00fados relativos aos direitos humanos, em todos os n\u00edveis de ensino, a igualdade de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia e a quest\u00e3o relativa a todos os tipos de viol\u00eancia contra a mulher; (art. 8\u00ba, IX, da Lei n. 11.340\/2006);<\/div>\n
VII \u2013 fomentar a pol\u00edtica de capacita\u00e7\u00e3o permanente de magistrados e servidores em temas relacionados \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art. 8\u00ba, VII, da Lei n. 11.340\/2006);<\/div>\n
VIII \u2013 promover campanhas para a expedi\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o civil \u00e0s mulheres para permitir e ampliar seu acesso a direitos e servi\u00e7os;<\/div>\n
IX \u2013 favorecer o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar por meio do Programa Nacional \u201cJusti\u00e7a pela Paz em Casa\u201d, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os concentrados de julgamento de processos cujo objeto seja a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/div>\n
X \u2013 aperfei\u00e7oar os sistemas informatizados do Poder Judici\u00e1rio para viabilizar o fornecimento de dados estat\u00edsticos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, o processamento e o julgamento de a\u00e7\u00f5es cujo objeto seja feminic\u00eddio e das demais causas c\u00edveis e criminais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher baseadas no g\u00eanero;<\/div>\n
XI \u2013 estimular a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es institucionais entre os integrantes do sistema de Justi\u00e7a, para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e dos instrumentos jur\u00eddicos internacionais sobre direitos humanos e a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres;<\/div>\n
XII \u2013 aprimorar a qualidade dos dados sobre as diversas formas de viol\u00eancia contra as mulheres fomentando a integra\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Militar, por meio de sistemas tecnol\u00f3gicos dotados de interoperabilidade.<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/div>\n
DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA<\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/div>\n
Dos Tribunais<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Art. 3\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, como \u00f3rg\u00e3os permanentes.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal discriminar\u00e3o os recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e os recursos para a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 32 da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o publicar em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos balan\u00e7o anual das a\u00e7\u00f5es empreendidas, para fins de monitoramento pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro de cada per\u00edodo anual.<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/div>\n
Das Coordenadorias estaduais da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia<\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Art. 4\u00ba As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar ter\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o, dentre outras, de:<\/div>\n
I \u2013 contribuir para o aprimoramento da estrutura e das pol\u00edticas do Poder Judici\u00e1rio na \u00e1rea do combate e da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres;<\/div>\n
II \u2013 organizar e coordenar a realiza\u00e7\u00e3o das semanas de esfor\u00e7o concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional \u201cJusti\u00e7a pela Paz em Casa\u201d e garantir apoio material e de pessoal aos ju\u00edzes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e \u00e0s equipes multidisciplinares para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do programa;<\/div>\n
III \u2013 encaminhar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a relat\u00f3rio de a\u00e7\u00f5es e dados referentes \u00e0s semanas do Programa Nacional \u201cJusti\u00e7a pela Paz em Casa\u201d at\u00e9 uma semana ap\u00f3s o encerramento de cada etapa;<\/div>\n
IV – apoiar os ju\u00edzes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/div>\n
V \u2013 promover articula\u00e7\u00e3o interna e externa do Poder Judici\u00e1rio com outros \u00f3rg\u00e3os governamentais e n\u00e3o-governamentais para a concretiza\u00e7\u00e3o dos programas de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/div>\n
VI \u2013 colaborar para a forma\u00e7\u00e3o inicial, continuada e especializada de ju\u00edzes, servidores e colaboradores, na \u00e1rea do combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher;<\/div>\n
VII \u2013 recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es referentes aos servi\u00e7os de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, promovendo os encaminhamentos e divulga\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/div>\n
VIII \u2013 entregar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a os dados referentes aos procedimentos sobre viol\u00eancia contra a mulher, de acordo com a parametriza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es com as Tabelas Unificadas do Poder Judici\u00e1rio, propondo mudan\u00e7as e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos sistemas de controle e informa\u00e7\u00e3o processuais existentes;<\/div>\n
IX \u2013 manter atualizado o cadastro dos ju\u00edzes titulares das Varas e dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a mulher, inclu\u00eddos os especializados e os que disp\u00f5em de compet\u00eancia cumulativa;<\/div>\n
X \u2013 apoiar a realiza\u00e7\u00e3o da Jornada Lei Maria da Penha e o F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzes com compet\u00eancia especializada para processar e julgar os casos cujo objeto seja atos de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica;<\/div>\n
XI – identificar e disseminar boas pr\u00e1ticas para as unidades que atuam na tem\u00e1tica da viol\u00eancia contra a mulher.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia ser\u00e3o compostas por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) ju\u00edzes com compet\u00eancia jurisdicional na \u00e1rea da viol\u00eancia contra a mulher e poder\u00e1 contar com 1 (um) Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia e com 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar poder\u00e1 atuar com a colabora\u00e7\u00e3o ou a assessoria de outros ju\u00edzes.<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o caber\u00e1 a magistrado designado pela presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, podendo ser indicado mais de 1 (um) magistrado para a fun\u00e7\u00e3o, observado o crit\u00e9rio de altern\u00e2ncia de mandato a ser fixado pelos Tribunais.<\/div>\n
\u00a7 4\u00ba A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia dever\u00e1 contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multidisciplinar, preferencialmente do quadro de servidores do Judici\u00e1rio.<\/div>\n
\u00a7 5\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para proporcionar aos membros da Coordenadoria as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/div>\n
CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/div>\n
DO PROGRAMA NACIONAL JUSTI\u00c7A PELA PAZ EM CASA<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Art. 5\u00ba O Programa Nacional \u201cJusti\u00e7a pela Paz em Casa\u201d objetiva aprimorar e tornar mais c\u00e9lere a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher por meio de esfor\u00e7os concentrados de julgamento e a\u00e7\u00f5es multidisciplinares de combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres.<\/div>\n
Art. 6\u00ba O Programa \u00e9 cont\u00ednuo, incluindo 3 (tr\u00eas) semanas por ano de esfor\u00e7o concentrado de julgamento de processos decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que se acumularem, em raz\u00e3o da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdi\u00e7\u00e3o especialmente r\u00e1pida para solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. As Semanas Justi\u00e7a pela Paz em Casa ser\u00e3o realizadas, respectivamente:<\/div>\n
I \u2013 Na segunda semana do m\u00eas de mar\u00e7o;<\/div>\n
II \u2013 Na pen\u00faltima semana do m\u00eas de agosto;<\/div>\n
III \u2013 Na \u00faltima semana do m\u00eas de novembro.<\/div>\n
Art. 7\u00ba A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia de cada Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal ser\u00e1 respons\u00e1vel por organizar e coordenar a realiza\u00e7\u00e3o das semanas de esfor\u00e7o concentrado do Programa Nacional \u201cJusti\u00e7a pela Paz em Casa\u201d com o apoio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
Art. 8\u00ba A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia fornecer\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania os dados e relat\u00f3rios de a\u00e7\u00f5es at\u00e9 uma semana ap\u00f3s o encerramento de cada semana program\u00e1tica de esfor\u00e7o concentrado.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/div>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/div>\n
DA VIOL\u00caNCIA INSTITUCIONAL CONTRA AS MULHERES<\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Art. 9\u00ba Configura viol\u00eancia institucional contra as mulheres no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente p\u00fablico que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos direitos de mulheres.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para a adequada solu\u00e7\u00e3o dos conflitos mencionados no art. 1\u00ba, garantia da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o configurada no\u00a0caput<\/em>\u00a0e resguardo do princ\u00edpio do devido processo legal, fica vedada a participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes como mediadores, facilitadores ou qualquer outro tipo de atua\u00e7\u00e3o similar, nos processos em que atuem como julgadores, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da confidencialidade.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, para fins de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, deve ocorrer independentemente de tipifica\u00e7\u00e3o dos fatos como infra\u00e7\u00e3o penal.<\/div>\n
Art. 10. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o adotar mecanismos institucionais para coibir a pr\u00e1tica de ato que configure viol\u00eancia ou que possa atingir os direitos \u00e0 igualdade de g\u00eanero.<\/div>\n
Art. 11. Os Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas dever\u00e3o encaminhar mensalmente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s mulheres e adolescentes gestantes e lactantes custodiadas no sistema prisional ou internadas, por meio de sistema de cadastramento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo dever\u00e3o ser prestadas mensalmente, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido e, em nenhuma hip\u00f3tese, deve expor o nome do lactente.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/div>\n
CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/div>\n
DA COLETA DE DADOS<\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Art. 12. Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal encaminhar\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, periodicamente, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estrutura das unidades judici\u00e1rias especializadas em viol\u00eancia contra a mulher e os dados sobre litigiosidade.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estrutura das unidades judici\u00e1rias especializadas em viol\u00eancia contra mulher ser\u00e3o encaminhadas anualmente, pelo sistema Justi\u00e7a em N\u00fameros, no prazo definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es sobre litigiosidade referentes a cada serventia judici\u00e1ria (vara ou juizado especializado) ser\u00e3o encaminhadas semestralmente pelo sistema M\u00f3dulo de Produtividade Mensal, nos prazos definidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Os dados das Semanas Justi\u00e7a pela Paz em Casa ser\u00e3o encaminhados por sistema espec\u00edfico do programa nacional, no prazo de uma semana ap\u00f3s o encerramento de cada semana de esfor\u00e7o concentrado.<\/div>\n
Art. 13. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias, publicar\u00e1 anualmente Relat\u00f3rio Anal\u00edtico sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres.<\/div>\n
Art. 14. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias, publicar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico relat\u00f3rio sobre cada semana de esfor\u00e7o concentrado do Programa Nacional \u201cJusti\u00e7a pela Paz em Casa\u201d.<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Art. 15. O art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 213, de 15 de dezembro de 2015, passa a constar com um par\u00e1grafo 6\u00ba, nos termos seguintes:<\/div>\n
\u201cArt. 8\u00ba. …<\/div>\n
\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, a autoridade policial ser\u00e1 cientificada e se a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher n\u00e3o estiver presente na audi\u00eancia, dever\u00e1, antes da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, ser notificada da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo da intima\u00e7\u00e3o do seu advogado ou do seu defensor p\u00fablico.\u201d<\/div>\n
Art. 16. Compete \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, indicar Conselheiro supervisor para acompanhar e monitorar a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e um Juiz da Presid\u00eancia, que o auxiliar\u00e1.<\/div>\n
Art. 17. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n
Ministra\u00a0C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as Mulheres pelo Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem:\u00a0Presid\u00eancia A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0ser dever do Estado assegurar assist\u00eancia a todos os integrantes da fam\u00edlia, pela implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos voltados \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25927"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25927"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25927\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25929,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25927\/revisions\/25929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}