{"id":25965,"date":"2019-01-16T14:20:29","date_gmt":"2019-01-16T16:20:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25965"},"modified":"2019-01-16T14:21:23","modified_gmt":"2019-01-16T16:21:23","slug":"resolucao-cnj-no-261-de-11-09-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/16\/resolucao-cnj-no-261-de-11-09-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 261 de 11\/09\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Cria e institui a Pol\u00edtica e o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa, estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho Interinstitucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a exist\u00eancia de n\u00famero significativo de execu\u00e7\u00f5es fiscais suspensas ou pendentes na Justi\u00e7a Federal e nas Justi\u00e7as Estaduais, que representam taxa de congestionamento elevada conforme dados do relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros\u201d;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que uma parte das inscri\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o est\u00e1 sendo executada ou protestada por se tratar de exig\u00eancia de valores pequenos que est\u00e3o dispensados do ajuizamento, mas que as somas desses valores representam quantias expressivas;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que esta Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os preceitos da Lei n. 13.105\/2015, da Lei n. 13.140\/2015 e da Lei n. 5.172\/66;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo 0002279-27.2016.2.00.0000, na 277\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 04 de setembro de 2018;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO SISTEMA DE SOLU\u00c7\u00c3O DIGITAL DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa, com o objetivo de melhorar a composi\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e as Fazendas P\u00fablicas, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 efici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Na implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa, com vistas \u00e0 boa qualidade dos servi\u00e7os e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da cultura de pacifica\u00e7\u00e3o social, ser\u00e3o observados:<\/p>\n

I \u2013 a efici\u00eancia do atual sistema de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

II \u2013 o volume de d\u00edvidas ativas que permanecem estacion\u00e1rias nas fazendas p\u00fablicas;<\/p>\n

III \u2013 o montante das d\u00edvidas ativas que prescrevem e caracterizam remiss\u00e3o involunt\u00e1ria de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios;<\/p>\n

IV \u2013 a necessidade de planejamento com base em probabilidades para a defini\u00e7\u00e3o de acordos que respeitem os princ\u00edpios da moralidade, da probidade administrativa e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O CNJ desenvolver\u00e1 o Sistema mencionado no art. 1\u00ba e criar\u00e1 grupo de trabalho espec\u00edfico, a fim de propor par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o de percentuais de remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos federais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema poder\u00e1 atender \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais relativas ao Judici\u00e1rio Federal e Estadual, pr\u00e9-processuais ou processuais, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba Compete ao CNJ desenvolver o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa com o objetivo de estimular e facilitar o acordo entre as partes, incentivando a pacifica\u00e7\u00e3o social e a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios fiscais, ampliando a probabilidade de recebimento de d\u00edvidas consideradas irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O CNJ poder\u00e1 disponibilizar aos tribunais treinamento inicial para utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema, bem como para inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas e gerenciais necess\u00e1rias ao seu adequado funcionamento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Nos termos do art. 172 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, combinado com o art. 38 da Lei n. 13.140\/2015, o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa demandar\u00e1 lei pr\u00f3pria do respectivo ente federado, podendo valer-se do modelo constante do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DOS GRUPOS DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba No \u00e2mbito federal, dever\u00e3o ser convidados a participar do Grupo de Trabalho Interinstitucional representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I \u2013 um conselheiro do CNJ, coordenador do Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 um juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ, que ser\u00e1 o secret\u00e1rio do Grupo;<\/p>\n

III \u2013 um representante da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, indicado pelo Ministro Corregedor;<\/p>\n

IV \u2013 um juiz representante de cada um dos Tribunais Regionais Federais, com jurisdi\u00e7\u00e3o em vara com compet\u00eancia para julgamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, indicado pela Presid\u00eancia do respectivo Tribunal;<\/p>\n

V \u2013 um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n

VI \u2013 dois representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, um da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e um da Procuradoria Federal da Uni\u00e3o, indicados pelos respectivos Procuradores Chefes e pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil e um do Minist\u00e9rio da Fazenda, indicados pelo Ministro da Fazenda;<\/p>\n

VIII \u2013 um representante do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, indicado pelo seu Presidente;<\/p>\n

IX \u2013 um representante da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, indicado pelo Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo seu Presidente; e<\/p>\n

XI \u2013 um representante da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, indicado pelo Ministro da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A Presid\u00eancia do CNJ criar\u00e1 o Grupo de Trabalho indicado no\u00a0caput<\/em>e solicitar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, com designa\u00e7\u00e3o de titular e suplente para cada vaga.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do grupo ficar\u00e1 a cargo do conselheiro coordenador do Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o do CNJ e ser\u00e1 substitu\u00eddo, em suas aus\u00eancias ou impedimentos, pelo secret\u00e1rio do Grupo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba As reuni\u00f5es do Grupo de Trabalho ser\u00e3o convocadas pelo Coordenador e cada \u00f3rg\u00e3o arcar\u00e1 com as despesas de seus representantes.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Caber\u00e1 ao titular dos cr\u00e9ditos a indica\u00e7\u00e3o daqueles que ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise do Grupo de Trabalho, em prazo a ser fixado pelo Coordenador, bem como a proposta do desconto a ser aplicado.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Caber\u00e1 a cada Tribunal de Justi\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho respectivo, observada a representa\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos e, no que couber, a composi\u00e7\u00e3o indicada no art. 5\u00ba.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A cria\u00e7\u00e3o dos Grupos de Trabalho e sua composi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser informadas ao Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o do CNJ e sua coordena\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo dos respectivos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos dos Tribunais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Compete aos Grupos de Trabalho, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelos Tribunais de Justi\u00e7a:<\/p>\n

I \u2013 identificar, analisar e avaliar periodicamente a base de dados relativa \u00e0s d\u00edvidas ativas e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, tanto no \u00e2mbito processual quanto no pr\u00e9-processual;<\/p>\n

II \u2013 criar par\u00e2metros para a formata\u00e7\u00e3o de \u00edndices de desconto com base em dados estat\u00edsticos em raz\u00e3o da esperan\u00e7a probabil\u00edstica de recebimento dos cr\u00e9ditos fiscais e indicar, se for o caso, quais cr\u00e9ditos podem ser parcelados e o n\u00famero de parcelas;<\/p>\n

III \u2013 elaborar e aprovar a planilha de que trata a Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo;<\/p>\n

IV \u2013 encaminhar a planilha elaborada, para an\u00e1lise e eventual aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 10;<\/p>\n

V \u2013 sugerir altera\u00e7\u00f5es a serem implementadas nas planilhas em vigor e na sistem\u00e1tica adotada;<\/p>\n

VI \u2013 elaborar manual para utiliza\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n

VII \u2013 elaborar orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para seu funcionamento; e<\/p>\n

VIII \u2013 auxiliar na capacita\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Caber\u00e1 ao credor disponibilizar o cadastro de devedores no Sistema, com a indica\u00e7\u00e3o dos dados exigidos, entre eles: nome do devedor, CPF\/CNPJ, endere\u00e7o completo com CEP, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, montante atualizado e pormenorizado da d\u00edvida, exist\u00eancia de garantia e data prevista para a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Do Resultado Previsto e da Defini\u00e7\u00e3o da Planilha<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba A partir do tratamento dos dados coletados pelo Grupo de Trabalho, relativos \u00e0s d\u00edvidas ativas e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes, e da respectiva an\u00e1lise estat\u00edstica, ser\u00e1 elaborada anualmente uma planilha de descontos, a ser aprovada por dois ter\u00e7os dos votos dos membros.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A planilha, que fornecer\u00e1 os par\u00e2metros para enquadramento das d\u00edvidas no sistema, ser\u00e1 elaborada com percentuais de desconto, que poder\u00e3o ser aplicados sobre o montante total da d\u00edvida, incluindo principal e demais acr\u00e9scimos legais, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, entre outros, os seguintes aspectos:<\/p>\n

I \u2013 o montante devido;<\/p>\n

II \u2013 a exist\u00eancia de garantia do cr\u00e9dito fiscal; e<\/p>\n

III \u2013 a proximidade da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os percentuais de desconto ir\u00e3o variar com base em dados estat\u00edsticos apurados nos anos anteriores, tendo em conta o \u00edndice de sucesso no recebimento dos cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n

Art. 10. Aprovada a planilha indicada no artigo anterior, ser\u00e1 imediatamente encaminhada, na esfera federal, ao Minist\u00e9rio da Fazenda e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em ato conjunto, para eventual ratifica\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s, seus dados ser\u00e3o inseridos no Sistema por este Conselho e publicados no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na esfera estadual o encaminhamento dar-se-\u00e1 de acordo com o previsto na respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Do Encaminhamento da Planilha e da Autoriza\u00e7\u00e3o para a Oferta<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da planilha de descontos, o credor enviar\u00e1 correspond\u00eancia ao devedor que tiver d\u00e9bito selecionado, informando acerca da possibilidade de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com desconto atrav\u00e9s do Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A correspond\u00eancia indicar\u00e1 a forma de acesso ao Sistema, atrav\u00e9s da rede mundial de computadores, alertando para a necessidade de pr\u00e9vio cadastro.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Sem preju\u00edzo da intima\u00e7\u00e3o citada no\u00a0caput,<\/em>\u00a0o credor, em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos, dar\u00e1 a mais ampla publicidade \u00e0 exist\u00eancia do Sistema, estimulando os interessados ao cadastramento e \u00e0 busca por informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Ap\u00f3s o cadastro, o devedor ter\u00e1 acesso \u00e0 d\u00edvida objeto da proposta, com a indica\u00e7\u00e3o do montante atualizado e o desconto oferecido.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Aceita a proposta, o Sistema gerar\u00e1 o documento para pagamento integral.<\/p>\n

\u00a75\u00ba Confirmado o pagamento integral e ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o judicial, o Sistema comunicar\u00e1 o credor por meio eletr\u00f4nico, que baixar\u00e1 a cobran\u00e7a administrativa em at\u00e9 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a76\u00ba Na hip\u00f3tese de d\u00edvida cobrada judicialmente, o procurador respons\u00e1vel informar\u00e1 o ju\u00edzo, em at\u00e9 5 (cinco) dias, para homologa\u00e7\u00e3o do acordo e extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a77\u00ba Detectados ind\u00edcios de fraude na utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema, ser\u00e3o tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis e comunicado o ju\u00edzo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. Lei pr\u00f3pria estadual poder\u00e1 fixar percentual relativo \u00e0s custas, ainda que pr\u00e9-processuais, destinando parte da arrecada\u00e7\u00e3o a um fundo espec\u00edfico para implanta\u00e7\u00e3o e custeio dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejusc), nos termos do art. 165 do novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 13. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906\/94 e do art. 48, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de \u00c9tica da Ordem dos Advogados do Brasil, nas execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso dever\u00e3o ser aplicadas as regras pertinentes aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios previstas no art. 85 e seguintes da Lei n. 13.105, de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses pr\u00e9-processuais, o Sistema dever\u00e1 recomendar que as partes consultem um advogado antes de fechar os acordos.<\/p>\n

Art. 14. O Sistema, por meio de seus agentes e meios de comunica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 recomendar que o devedor, caso seja pessoa hipossuficiente, busque a Defensoria P\u00fablica para receber orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre os descontos, especial e principalmente antes de efetuado o aceite da proposta.<\/p>\n

Art. 15. Os tribunais devem utilizar o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa pr\u00e9via e prioritariamente a quaisquer outros meios de coer\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministra\u00a0C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Cria e institui a Pol\u00edtica e o Sistema de Solu\u00e7\u00e3o Digital da D\u00edvida Ativa, estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho Interinstitucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem:\u00a0Presid\u00eancia A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0a exist\u00eancia de n\u00famero significativo de execu\u00e7\u00f5es fiscais suspensas ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25965"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25967,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25965\/revisions\/25967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}