{"id":26006,"date":"2019-01-17T14:08:42","date_gmt":"2019-01-17T16:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=26006"},"modified":"2019-01-17T14:08:42","modified_gmt":"2019-01-17T16:08:42","slug":"resolucao-cnj-no-270-de-11-12-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/17\/resolucao-cnj-no-270-de-11-12-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 270 de 11\/12\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Disp\u00f5e sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usu\u00e1rias dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, membros, servidores, estagi\u00e1rios e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a dignidade humana, fundamento da Rep\u00fablica Federativa previsto no art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina ser objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se dar a m\u00e1xima efetividade aos direitos fundamentais;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se dar tratamento ison\u00f4mico aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, membros, servidores, terceirizados e estagi\u00e1rios no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto n\u00ba\u00a08.727, de 28 de abril de 2016<\/a>, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero de pessoas travestis e transexuais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os Princ\u00edpios de Yogyakarta, de novembro de 2006, que disp\u00f5em sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o internacional de Direitos Humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Estado deve assegurar o pleno respeito \u00e0s pessoas, independentemente da identidade de g\u00eanero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democr\u00e1tico de Direitos e nortear a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania e respeito \u00e0s diferen\u00e7as humanas, inclu\u00eddas as diferen\u00e7as sexuais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Procedimento de Ato Normativo n\u00ba\u00a00002026-39.2016.2.00.0000, na 40\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada entre 22 e 30 de novembro de 2018;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social \u00e0s pessoas trans, travestis e transexuais usu\u00e1rias dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, aos magistrados, aos estagi\u00e1rios, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judici\u00e1rio, em seus registros funcionais, sistemas e documentos, na forma disciplinada por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e \u00e9 reconhecida na sociedade, e por ela declarado.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Os sistemas de processos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o conter campo especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O nome social do usu\u00e1rio deve aparecer na tela do sistema de inform\u00e1tica em espa\u00e7o que possibilite a sua imediata identifica\u00e7\u00e3o, devendo ter destaque em rela\u00e7\u00e3o ao respectivo nome constante do registro civil<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de menores de dezoito anos n\u00e3o emancipados, o nome social deve ser requerido pelos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As testemunhas e quaisquer outras pessoas que n\u00e3o forem parte do processo poder\u00e3o requerer que sejam tratadas pelo nome social, nos termos do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os agentes p\u00fablicos dever\u00e3o respeitar a identidade de g\u00eanero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audi\u00eancias, nos preg\u00f5es e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em caso de diverg\u00eancia entre o nome social e o nome constante do registro civil, o prenome escolhido deve ser utilizado para os atos que ensejar\u00e3o a emiss\u00e3o de documentos externos, acompanhado do prenome constante do registro civil, devendo haver a inscri\u00e7\u00e3o \u201cregistrado(a) civilmente como\u201d, para identificar a rela\u00e7\u00e3o entre prenome escolhido e prenome civil.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0Ser\u00e1 utilizado, em processos judiciais e administrativos em tr\u00e2mite nos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, o nome social em primeira posi\u00e7\u00e3o, seguido da men\u00e7\u00e3o do nome registral precedido de \u201cregistrado(a) civilmente como\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas comunica\u00e7\u00f5es dirigidas a \u00f3rg\u00e3os externos, n\u00e3o havendo espa\u00e7o espec\u00edfico para registro de nome social, poder\u00e1 ser utilizado o nome registral desde que se verifique que o uso do nome social poder\u00e1 acarretar preju\u00edzo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do direito pretendido pelo assistido.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de uso do nome social por magistrado, servidor, estagi\u00e1rio ou terceirizado poder\u00e1 ser requerida por escrito no momento da posse, ou a qualquer tempo, \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas ou ao respons\u00e1vel pelos recursos humanos da respectiva unidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0Sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias em que se constatar necess\u00e1rio, o nome social ser\u00e1 utilizado nas seguintes ocorr\u00eancias:<\/p>\n

I \u2013 comunica\u00e7\u00f5es internas de uso social;<\/p>\n

II \u2013 cadastro de dados, prontu\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es de uso social e endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o funcional de uso interno;<\/p>\n

IV \u2013 listas de n\u00fameros de telefones e ramais; e<\/p>\n

V\u2013 nome de usu\u00e1rio em sistemas de inform\u00e1tica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 garantido, no caso do inciso III, bem como nos demais instrumentos internos de identifica\u00e7\u00e3o, o uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que fa\u00e7a a vincula\u00e7\u00e3o entre o nome social e a identifica\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0Os setores administrativos respons\u00e1veis promover\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o e expedir\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a quest\u00e3o de identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0As Escolas Nacionais da Magistratura (ENFAM e ENAMAT) e o CEAJUD, em coopera\u00e7\u00e3o com as escolas judiciais, promover\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o continuada de magistrados, servidores, terceirizados e estagi\u00e1rios sobre a tem\u00e1tica de identidade de g\u00eanero para a devida aplica\u00e7\u00e3o de presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0As den\u00fancias referentes a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do nome social dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0s respectivas Corregedorias dos Tribunais, estabelecendo um prazo de noventa dias para verifica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do nome social em todos os documentos descritos no art. 5\u00ba e em outros espec\u00edficos de cada Tribunal, bem como aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, fixando-se prazo de noventa dias, para adequa\u00e7\u00e3o dos documentos e sistemas de inform\u00e1tica pelos tribunais.<\/p>\n

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Ministro\u00a0DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usu\u00e1rias dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, membros, servidores, estagi\u00e1rios e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. Origem:\u00a0Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26006"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26006"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26007,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26006\/revisions\/26007"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}