{"id":26009,"date":"2019-01-17T14:14:07","date_gmt":"2019-01-17T16:14:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=26009"},"modified":"2019-01-17T16:00:04","modified_gmt":"2019-01-17T18:00:04","slug":"resolucao-cnj-no-271-de-11-12-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/17\/resolucao-cnj-no-271-de-11-12-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 271 de 11\/12\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Fixa par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2013 e no art. 13 da Lei de Media\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 13.140\/2015.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7<\/strong>A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>competir ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia do\u00a0art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a prem\u00eancia de media\u00e7\u00f5es sem \u00f4nus \u00e0s partes nas demandas com gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.120\/2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o)<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de proporcionar remunera\u00e7\u00e3o digna aos mediadores para que o mercado de trabalho congregue bons profissionais no campo da justi\u00e7a consensual, consoante estabelece o\u00a0art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no\u00a0art. 6\u00ba, XI, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba\u00a0125\/2010<\/a>, que determina a cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o aos mediadores judiciais, pelo pr\u00f3prio CNJ, conforme previs\u00e3o do\u00a0art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no\u00a0\u00a7 10 do art. 8\u00ba\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba\u00a0125\/2010<\/a>, o qual estabelece que o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es dos mediadores judiciais e conciliadores, a fim de auxiliar na escolha dos facilitadores;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Ato Normativo n\u00ba\u00a00001874-88.2016.2.00.0000, na 40\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada entre 22 e 30 de novembro de 2018;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Os valores a serem pagos pelos servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os fixados pelo tribunal, conforme par\u00e2metros sugeridos na tabela constante do anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de tribunais que tenham quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores judiciais admitidos mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0O mediador dever\u00e1 indicar expectativa de remunera\u00e7\u00e3o, por patamares, quando de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro\u00a0Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, com vistas ao cumprimento do estabelecido no\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que determina, nos casos de justi\u00e7a gratuita, a possibilidade de escolha, pela pr\u00f3pria parte, de mediadores judiciais que atuem voluntariamente ou\u00a0pro bono<\/em>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0Os patamares remunerat\u00f3rios relativos \u00e0s faixas de autoatribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o denominados da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 volunt\u00e1rio;<\/p>\n

II \u2013 b\u00e1sico (n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 1);<\/p>\n

III \u2013 intermedi\u00e1rio (n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 2);<\/p>\n

IV \u2013 avan\u00e7ado (n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o 3); e<\/p>\n

V \u2013 extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0A altera\u00e7\u00e3o de faixas remunerat\u00f3rias dever\u00e1 ser realizada no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, sendo que a eleva\u00e7\u00e3o\u00a0per saltum<\/em>\u00a0de faixas dever\u00e1 ser precedida de aprova\u00e7\u00e3o pelo Coordenador do NUPEMEC.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O custeio dos par\u00e2metros tratados neste artigo ser\u00e1 suportado pelas partes a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de mediadores judiciais, consoante tabela anexa, podendo os tribunais, nos termos do\u00a0art. 13 da Lei de Media\u00e7\u00e3o<\/a>, aumentar ou reduzir os valores para atender \u00e0 realidade local.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o do mediador judicial dever\u00e1 ser recolhida pelas partes, preferencialmente em fra\u00e7\u00f5es iguais, de acordo com a referida tabela.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O dep\u00f3sito das remunera\u00e7\u00f5es do mediador judicial dever\u00e1 ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, seguindo estimativa apresentada na primeira sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A primeira sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada pelo mediador e dever\u00e1 conter, al\u00e9m da estimativa inicial da quantidade de horas de trabalho, informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento e orienta\u00e7\u00f5es acerca da sua confidencialidade, nos termos do\u00a0art. 14 da Lei de Media\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba As c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, na forma do\u00a0art. 12-D da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba\u00a0125\/2010<\/a>, a t\u00edtulo de contrapartida de seu credenciamento, dever\u00e3o atuar, a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso, em 20% (vinte por cento) dos casos encaminhados pelo Poder Judici\u00e1rio, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade, cabendo ao CEJUSC ou ao NUPEMEC a indica\u00e7\u00e3o dos casos em que atuar\u00e3o nesta modalidade.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os conciliadores e mediadores\u00a0das categorias previstas nos incisos II a V do \u00a7 1\u00ba, em contrapartida \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores ou em Cadastro de Tribunal de Justi\u00e7a ou de Tribunal Regional Federal, dever\u00e3o atuar a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso em 10% (dez por cento) dos casos encaminhados pelo Poder Judici\u00e1rio, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade, cabendo ao CEJUSC ou ao NUPEMEC a indica\u00e7\u00e3o dos casos que ser\u00e3o atendidos nesta modalidade, respeitada a correspond\u00eancia entre a complexidade do caso e a categoria do mediador e do conciliador.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ap\u00f3s a primeira sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia das partes quanto \u00e0 continuidade da autocomposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devido ao mediador o pagamento m\u00ednimo de 5 (cinco) horas de media\u00e7\u00e3o, a ser preferencialmente antecipado, de forma proporcional, pelas partes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Media\u00e7\u00e3o, as partes dever\u00e3o recolher o valor equivalente a dez horas de atua\u00e7\u00e3o, ressalvados o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de saldo devedor, se houver, ao final do procedimento autocompositivo, e a obrigatoriedade de complementa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito inicial, na hip\u00f3tese de a media\u00e7\u00e3o ultrapassar as dez horas inicialmente previstas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas demandas acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ser\u00e1 garantido ao mediador o pagamento de, no m\u00ednimo, vinte horas de atua\u00e7\u00e3o, cujo valor, sujeito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o ao longo do procedimento, ser\u00e1 antecipado pelas partes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o no patamar extraordin\u00e1rio, mediador judicial e partes dever\u00e3o negociar, conjuntamente, a forma da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O mediador judicial far\u00e1 jus ao recebimento das horas m\u00ednimas somente se houver a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do procedimento de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ao final da media\u00e7\u00e3o, o mediador dever\u00e1 encaminhar \u00e0s partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de servi\u00e7os, relat\u00f3rio das horas mediadas, contendo data, local e dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0No caso de desist\u00eancia da media\u00e7\u00e3o por uma das partes ap\u00f3s a sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o e antes da primeira reuni\u00e3o, o mediador dever\u00e1 restituir integralmente o valor depositado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0O mediador dever\u00e1 encaminhar, no final de cada m\u00eas, ao Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania ao qual estiver vinculado, relat\u00f3rio das horas trabalhadas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0O pagamento ao mediador ser\u00e1 efetuado, preferencialmente, no decorrer do procedimento, sob a forma de adiantamento de horas mediadas, nos termos do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0Os conciliadores ser\u00e3o remunerados quando houver necessidade, com base no n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o um da tabela anexa, podendo cada tribunal fixar remunera\u00e7\u00e3o em valor diverso por ato ou outro crit\u00e9rio que melhor atender \u00e0 sua conveni\u00eancia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0Os valores constantes da tabela anexa ser\u00e3o reajustados a cada in\u00edcio do ano judici\u00e1rio, considerando a infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA\/IBGE).<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro\u00a0DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Fixa par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2013 e no art. 13 da Lei de Media\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 13.140\/2015. Origem:\u00a0Presid\u00eancia \u00a0 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26009"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26009"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26033,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26009\/revisions\/26033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}