{"id":26013,"date":"2019-01-17T15:07:44","date_gmt":"2019-01-17T17:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=26013"},"modified":"2019-01-17T15:07:44","modified_gmt":"2019-01-17T17:07:44","slug":"resolucao-cnj-no-272-de-18-12-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/17\/resolucao-cnj-no-272-de-18-12-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 272 de 18\/12\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong>\u00a0Institui codifica\u00e7\u00e3o padronizada de rubricas e cria a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados.<\/p>\n

Origem:<\/strong>\u00a0Presid\u00eancia<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que prev\u00ea competir ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se conferir mais transpar\u00eancia \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos magistrados para atender aos objetivos da\u00a0Lei n\u00ba\u00a012.527\/2011<\/a>\u00a0e ao princ\u00edpio constitucional da publicidade;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a diversidade e o elevado n\u00famero de rubricas de pagamento existentes nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, o que dificulta o conhecimento e o controle da remunera\u00e7\u00e3o dos magistrados;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de institui\u00e7\u00e3o de metodologia que padronize as rubricas de pagamento e permita identificar a natureza das verbas remunerat\u00f3rias, bem como de cria\u00e7\u00e3o de lista unificada de rubricas, a fim de ampliar a transpar\u00eancia e aprimorar o controle;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ, no Procedimento de Ato n\u00ba\u00a00000780-37.2018.2.00.0000, 51\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada em 18 de dezembro de 2018;\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0As rubricas de pagamento dos magistrados obedecer\u00e3o a c\u00f3digo padronizado e ser\u00e3o reunidas em lista unificada.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Para fins do disposto no artigo anterior, fica institu\u00edda a codifica\u00e7\u00e3o padronizada de rubricas de pagamento dos magistrados, observada a estrutura J.TR.GG.TTT.CC.FF, composta por 6 (seis) campos obrigat\u00f3rios, detalhados em 12 (doze) d\u00edgitos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O campo J (Jurisdi\u00e7\u00e3o), com um d\u00edgito, identifica o segmento ou \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, observada a seguinte correspond\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a: 2 (dois);<\/p>\n

II \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a: 3 (tr\u00eas);<\/p>\n

III \u2013 Justi\u00e7a Federal: 4 (quatro);<\/p>\n

IV \u2013 Justi\u00e7a do Trabalho: 5 (cinco);<\/p>\n

V \u2013 Justi\u00e7a Eleitoral: 6 (seis);<\/p>\n

VI \u2013 Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o: 7 (sete);<\/p>\n

VII \u2013 Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios: 8 (oito);<\/p>\n

VIII \u2013 Justi\u00e7a Militar Estadual: 9 (nove).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O campo TR (Tribunal), com 2 (dois) d\u00edgitos, identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judici\u00e1rio e, na Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, a circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, observando-se o seguinte:<\/p>\n

I \u2013 para as rubricas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, o campo deve ser preenchido com duplo zero;<\/p>\n

II \u2013 para as rubricas do Conselho da Justi\u00e7a Federal e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, o campo (TR) deve ser preenchido com o n\u00famero 90 (noventa);<\/p>\n

III \u2013 para as rubricas da Justi\u00e7a Federal, os tribunais regionais federais devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 05, observadas as respectivas regi\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 para as rubricas da Justi\u00e7a do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 24, observadas as respectivas regi\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 para as rubricas da Justi\u00e7a Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 27, observadas as respectivas regi\u00f5es, dispostas em ordem alfab\u00e9tica;<\/p>\n

VI \u2013 para as rubricas da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, as circunscri\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias militares devem ser identificadas no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 12, observada a subdivis\u00e3o vigente;<\/p>\n

VII \u2013 para as rubricas da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, os tribunais de justi\u00e7a devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 27, observados os Estados da Federa\u00e7\u00e3o e o Distrito Federal, em ordem alfab\u00e9tica;<\/p>\n

VIII \u2013 para as rubricas da Justi\u00e7a Militar Estadual, os Tribunais Militares dos Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de S\u00e3o Paulo devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 13, 21 e 26, respectivamente, cumprida a ordem alfab\u00e9tica de que tratam os incisos V e VII.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0O campo GG (Grupo), com 2 (dois) d\u00edgitos, corresponde ao agrupamento das rubricas de acordo com o g\u00eanero das verbas remunerat\u00f3rias utilizadas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, especificadas em lista unificada a ser divulgada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O campo TTT (Tipo), com 3 (tr\u00eas) d\u00edgitos, corresponde a cada esp\u00e9cie de rubrica associada a um grupo espec\u00edfico, conforme detalhamento constante de lista unificada a ser divulgada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O campo CC (Compet\u00eancia), com 2 (dois) d\u00edgitos, indica a compet\u00eancia temporal dos valores pagos. O primeiro d\u00edgito identifica se o pagamento \u00e9 referente ao exerc\u00edcio atual, quando dever\u00e1 ser utilizado o d\u00edgito \u201c0\u201d; a exerc\u00edcios anteriores, quando dever\u00e1 ser utilizado o d\u00edgito \u201c1\u201d, ou a exerc\u00edcios posteriores, quando dever\u00e1 ser utilizado o d\u00edgito \u201c2\u201d. O segundo d\u00edgito identifica a qual m\u00eas se refere o pagamento efetuado, devendo ser utilizado o d\u00edgito \u201c0\u201d para o m\u00eas corrente, o d\u00edgito \u201c1\u201d para meses anteriores e o d\u00edgito \u201c2\u201d para adiantamentos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O campo FF (Finalidade), com 2 (dois) d\u00edgitos, identifica se a rubrica est\u00e1 ou n\u00e3o sendo contabilizada para o teto constitucional e a classifica como d\u00e9bito ou cr\u00e9dito. O primeiro d\u00edgito deve ser \u201c0\u201d se a rubrica for contabilizada para o teto constitucional ou \u201c1\u201d se n\u00e3o for contabilizada para tal. O segundo d\u00edgito identifica se esse lan\u00e7amento \u00e9 realizado a d\u00e9bito ou a cr\u00e9dito na folha de pagamento. Utiliza-se o \u201c0\u201d para cr\u00e9dito e \u201c1\u201d para d\u00e9bito.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0Fica institu\u00edda a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados, composta pelo Grupo (GG) e Tipo (TTT), de que tratam os \u00a7\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0e 4o<\/sup><\/u>\u00a0do artigo anterior, com as respectivas denomina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Lista Unificada de Rubricas ser\u00e1 definida pelo Plen\u00e1rio do CNJ e publicada no\u00a0site<\/em>\u00a0do CNJ no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida lista, fica vedado o pagamento de verba cuja rubrica n\u00e3o esteja nela relacionada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O descumprimento do disposto no par\u00e1grafo anterior sujeitar\u00e1 o infrator a san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e criminais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O requerimento para inclus\u00e3o na lista de novos Grupos (GG) ou Tipos (TTT) em decorr\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de vantagem at\u00e9 ent\u00e3o inexistente ser\u00e1 dirigido \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, devendo dele constar o nome, a descri\u00e7\u00e3o, o fundamento legal de concess\u00e3o do benef\u00edcio e a justificativa da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das rubricas preexistentes.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A inclus\u00e3o de novos Grupos (GG) ou Tipos (TTT) na lista depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que analisar\u00e1 os requisitos estabelecidos no par\u00e1grafo anterior, sem preju\u00edzo de posterior julgamento de sua legalidade pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do CNJ devem correlacionar as rubricas atualmente adotadas com aquelas definidas na Lista Unificada, bem como atribuir c\u00f3digo de acordo com o art. 2\u00ba deste normativo, encaminhando, por meio eletr\u00f4nico, a tabela de correla\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a na forma do anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0Enquanto n\u00e3o publicada a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados, ser\u00e1 observada a Lista Preliminar de Rubricas, a ser elaborada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e publicada no\u00a0site<\/em>\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Lista Preliminar relaciona todas as rubricas atualmente pagas pelos tribunais e n\u00e3o representa concord\u00e2ncia do CNJ com o pagamento da verba correspondente, cuja legalidade poder\u00e1 ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aplicam-se \u00e0 Lista Preliminar de Rubricas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba\u00a0e 5\u00ba\u00a0do art. 3\u00ba\u00a0e no art. 4\u00ba\u00a0desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do CNJ, dever\u00e3o adequar seus sistemas de folha de pagamento \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o ora institu\u00edda no prazo de 1 (um) ano, a contar da publica\u00e7\u00e3o da Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0Todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 folha de pagamento dos magistrados publicadas na p\u00e1gina de transpar\u00eancia ou encaminhadas ao CNJ de of\u00edcio ou por solicita\u00e7\u00e3o do CNJ dever\u00e3o observar a codifica\u00e7\u00e3o definida nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro\u00a0DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Institui codifica\u00e7\u00e3o padronizada de rubricas e cria a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados. Origem:\u00a0Presid\u00eancia     O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0o disposto no\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea competir ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26013"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26013"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26016,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26013\/revisions\/26016"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}