ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/i><\/p>\n
ATO NORMATIVO n\u00ba\u00a0<\/strong>008<\/strong>\/2019<\/strong><\/p>\n Estabelece os procedimentos internos relativos ao cumprimento do artigo 101, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 99, de 14 de dezembro de 2017, que disciplinou, em s\u00edntese, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, em regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, de parte dos valores dos dep\u00f3sitos administrativos e judiciais para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios mediante a institui\u00e7\u00e3o de fundo garantidor.<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n CONSIDERANDO a entrada em vigor da EC n\u00ba 99, de 14 de dezembro de 2017 que, embora n\u00e3o dependa de regulamenta\u00e7\u00e3o legal para sua aplica\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeita a normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento de habilita\u00e7\u00e3o dos entes federados nos termos dos artigos 4\u00ba e 11 da Lei Complementar Federal n\u00ba 151\/2015, aplicados de forma subsidi\u00e1ria e no que n\u00e3o conflita com as regras da EC n\u00ba 99\/2017;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a para controle e acompanhamento das transfer\u00eancias, das devolu\u00e7\u00f5es, dos fluxos de composi\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que as regras da EC n\u00ba 99\/2017 n\u00e3o substituem ou derrogam as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal n\u00ba 151\/2015, que continua a regular o uso dos dep\u00f3sitos pelos entes p\u00fablicos que n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao novo regime especial, o que indica a plena vig\u00eancia do Ato Normativo TJES n\u00ba 214\/2015;<\/span><\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0O Estado do Esp\u00edrito Santo e os seus Munic\u00edpios, quando inseridos no regime especial disciplinado pela EC n\u00ba 99\/2017 poder\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 101, \u00a72\u00ba, incisos I e II, do ADCT da CF, optar por utilizar de forma adicional os recursos provenientes dos dep\u00f3sitos judiciais, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n I –<\/strong><\/span>\u00a0at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) dos dep\u00f3sitos judiciais e dos dep\u00f3sitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, nos quais sejam parte o Estado ou os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes;<\/span><\/p>\n II –<\/strong><\/span>\u00a0at\u00e9 30% (trinta por cento) dos demais dep\u00f3sitos judiciais da localidade sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Do percentual indicado no inciso II, 50% (cinquenta por cento) ser\u00e3o destinados ao Estado do Esp\u00edrito Santo e 50% (cinquenta por cento) para o Munic\u00edpio da Comarca onde tramita o feito, e, se houver mais de um Munic\u00edpio na mesma Comarca, os recursos ser\u00e3o rateados entre os Munic\u00edpios concorrentes, proporcionalmente \u00e0s respectivas popula\u00e7\u00f5es, utilizado como refer\u00eancia o \u00faltimo levantamento censit\u00e1rio ou a mais recente estimativa populacional da Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Os recursos previstos neste artigo ser\u00e3o usados de forma complementar aos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios provenientes das fontes de receita corrente l\u00edquida referidas no \u00a71\u00ba, do artigo 101, do ADCT da CF, sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o de forma isolada.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0O ente federado que optar por receber o repasse previsto no art. 1\u00ba deste Ato Normativo ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de instituir fundo garantidor, devidamente remunerado, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I \u2013<\/strong><\/span>\u00a0No caso do inciso I, do art. 1\u00ba deste Ato Normativo, o fundo garantidor ser\u00e1 de montante equivalente a 1\/3 (um ter\u00e7o) dos recursos levantados, constitu\u00eddo pela parcela restante dos dep\u00f3sitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, nunca inferior aos \u00edndices e crit\u00e9rios aplicados aos dep\u00f3sitos levantados;<\/span><\/p>\n II \u2013<\/strong><\/span>\u00a0No caso do inciso II do art. 1\u00ba deste Ato Normativo, o fundo garantidor ser\u00e1 de montante equivalente aos recursos levantados, constitu\u00eddo pela parcela restante dos dep\u00f3sitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, nunca inferior aos \u00edndices e crit\u00e9rios aplicados aos dep\u00f3sitos levantados.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0O ente federado dever\u00e1 requerer habilita\u00e7\u00e3o individualizada para utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos indicados no inciso I do art. 1\u00ba e outra para os indicados no inciso II do mencionado artigo, se pretender fazer uso dos dois tipos de dep\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Para habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento das transfer\u00eancias referidas no artigo 1\u00ba deste Ato Normativo, o ente federado dever\u00e1 endere\u00e7ar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n I –<\/strong><\/span>\u00a0requerimento de habilita\u00e7\u00e3o, indicando o percentual dos dep\u00f3sitos judiciais que pretende utilizar para pagamento de seus precat\u00f3rios;<\/span><\/p>\n II –<\/strong><\/span>\u00a0termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, que dever\u00e1 conter expressamente as seguintes previs\u00f5es:<\/span><\/p>\n a)<\/strong><\/span>\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o dos valores recebidos por for\u00e7a do inciso I ou II do \u00a72\u00ba do art. 101 do ADCT da CF para pagamento de precat\u00f3rios;<\/span><\/p>\n b)<\/strong><\/span>\u00a0transfer\u00eancia do percentual dos dep\u00f3sitos judiciais repassados para a conta especial de pagamento de precat\u00f3rios no prazo de at\u00e9 48h (quarenta e oito horas);<\/span><\/p>\n c)<\/strong><\/span>\u00a0destina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor remanescente ao fundo de reserva;<\/span><\/p>\n d)<\/strong><\/span>\u00a0manuten\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, observando o valor m\u00ednimo previsto na norma constitucional;<\/span><\/p>\n e)<\/strong><\/span>\u00a0obriga\u00e7\u00e3o da recomposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, em at\u00e9 48h (quarenta e oito horas) ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, sempre que seu saldo estiver inferior ao percentual previsto nos incisos I ou II do \u00a72\u00ba do artigo 101 do ADCT da CF, sob pena de sequestro na conta \u00fanica do tesouro do ente federado dos valores necess\u00e1rios ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201ce\u201d, no caso de descumprimento dos prazos nelas estipulados;<\/span><\/p>\n f)<\/strong><\/span>\u00a0compromisso em assumir as despesas decorrentes da operacionaliza\u00e7\u00e3o do repasse.<\/span><\/p>\n III –<\/strong><\/span>\u00a0c\u00f3pia do conv\u00eanio firmado com a institui\u00e7\u00e3o financeira para comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das regras da EC 99\/2017 e, no que se refere \u00e0 parte procedimental, das regras da LC 151\/2015;<\/span><\/p>\n IV –<\/strong><\/span>\u00a0c\u00f3pia da norma regulamentadora dos procedimentos, inclusive or\u00e7ament\u00e1rios, devidamente publicada em di\u00e1rio oficial, para a execu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, conforme disposto no artigo 11 da LC 151\/2015.<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Compete \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n I –<\/strong><\/span>\u00a0autuar, em processo pr\u00f3prio, os documentos encaminhados pelo ente federado para habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n II –<\/strong><\/span>\u00a0emitir parecer pr\u00e9vio em que conste informa\u00e7\u00f5es sobre a regularidade do Termo de Compromisso, o regime de pagamento de precat\u00f3rios em que est\u00e1 enquadrado o ente federado, o cumprimento ou n\u00e3o pelo requerente das formalidades previstas na Emenda Constitucional n\u00ba 99\/2017, na Lei Complementar Federal n\u00ba 151\/2015, no que couber, e neste Ato Normativo;<\/span><\/p>\n III –<\/strong><\/span>\u00a0remeter os autos \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, para apreciar a regularidade do Termo de Compromisso;<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0A Presid\u00eancia do Tribunal, de posse do parecer da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, decidir\u00e1 pela habilita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do ente federado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos.<\/span><\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, em caso de deferimento pela Presid\u00eancia do pedido de habilita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I \u2013<\/strong><\/span>\u00a0publicar a decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico;<\/span><\/p>\n II \u2013<\/strong><\/span>\u00a0comunicar a habilita\u00e7\u00e3o aos \u00d3rg\u00e3os Jurisdicionais de Primeiro e de Segundo Graus, respons\u00e1veis pelo julgamento dos lit\u00edgios a que se refiram os dep\u00f3sitos, preferencialmente por meio de mensagem eletr\u00f4nica coletiva, acompanhada de arquivo digital contendo o Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, documento este que dever\u00e1 ser impresso e arquivado na Serventia Judicial;<\/span><\/p>\n III \u2013<\/strong><\/span>\u00a0cientificar a institui\u00e7\u00e3o financeira acerca da habilita\u00e7\u00e3o, encaminhando o Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, bem como informando a Conta Especial vinculada ao pagamento dos precat\u00f3rios devidos pelo ente federado.<\/span><\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Cumprido o disposto no artigo 7\u00ba deste Ato Normativo, a institui\u00e7\u00e3o financeira dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento de repasse dos recursos para a Conta Especial vinculada ao pagamento dos precat\u00f3rios devidos pelo ente federado habilitado, sob \u00fanica e exclusiva administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0Para fins do disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 99\/2017, na Lei Complementar Federal n\u00ba 151\/2015, no que couber, e neste Ato Normativo, o Banco Deposit\u00e1rio, na qualidade de prestador de servi\u00e7os ao Poder Judici\u00e1rio e Deposit\u00e1rio Judicial, dever\u00e1:<\/span><\/p>\n I \u2013<\/strong><\/span>\u00a0tratar de forma separada os dep\u00f3sitos judiciais tribut\u00e1rios, n\u00e3o tribut\u00e1rios e administrativos;<\/span><\/p>\n II \u2013<\/strong><\/span>\u00a0constituir fundo garantidor com a parcela n\u00e3o repassada dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, destinado a assegurar a restitui\u00e7\u00e3o correspondente, conforme vier a ser decidido no processo origin\u00e1rio do dep\u00f3sito;<\/span><\/p>\n III \u2013<\/strong><\/span>\u00a0remunerar os valores recolhidos ao fundo garantidor, nos casos em que o ente p\u00fablico seja parte, com remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, adotando, nos demais casos, o crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o originalmente atribu\u00eddo aos dep\u00f3sitos judiciais;<\/span><\/p>\n IV \u2013<\/strong><\/span>\u00a0manter escritura\u00e7\u00e3o individualizada para cada dep\u00f3sito, discriminando seu valor total, acrescido da remunera\u00e7\u00e3o que lhe foi originalmente atribu\u00edda, e o valor da parcela mantida na institui\u00e7\u00e3o financeira, acrescido dos rendimentos previsto no inciso III deste artigo.<\/span><\/p>\n V –<\/strong><\/span>\u00a0fornecer ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas, arquivo em meio eletr\u00f4nico, com a movimenta\u00e7\u00e3o financeira ocorrida no m\u00eas imediatamente anterior, para cada ente federado, contendo informa\u00e7\u00f5es individualizadas, por dep\u00f3sito judicial, tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio (Comarca, Vara, processo, nome das partes, CNPJ identificado da Fazenda, n\u00famero da conta judicial, valores hist\u00f3ricos do principal, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros, alusivos a cada ingresso, resgate ou transfer\u00eancia) ou administrativo, bem como dos resgates para pagamentos aos depositantes e da recomposi\u00e7\u00e3o e do saldo do fundo garantidor.<\/span><\/p>\n Art. 10<\/strong><\/span>\u00a0As contas judiciais do Banco Deposit\u00e1rio destinadas ao fundo garantidor de cada ente federado habilitado permanecer\u00e3o vinculadas ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 11<\/strong><\/span>\u00a0O envio das informa\u00e7\u00f5es discriminadas nos artigos anteriores n\u00e3o desobriga a institui\u00e7\u00e3o financeira de atender a quaisquer solicita\u00e7\u00f5es que a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a venha a lhe encaminhar.<\/span><\/p>\n Art. 12<\/strong><\/span>\u00a0Compete \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, tendo por base o extrato mensal de movimenta\u00e7\u00e3o financeira fornecido pelo Banco Deposit\u00e1rio Judicial:<\/span><\/p>\n I \u2013<\/strong><\/span>\u00a0acompanhar as transfer\u00eancias efetuadas para as Contas Especiais vinculadas ao pagamento de precat\u00f3rios pelos entes federados, bem como a forma\u00e7\u00e3o e a recomposi\u00e7\u00e3o dos respectivos fundos garantidores;<\/span><\/p>\n II \u2013<\/strong><\/span>\u00a0acompanhar o levantamento de valores pelos depositantes, devidamente atualizados e acrescidos de juros;<\/span><\/p>\n III \u2013<\/strong><\/span>\u00a0verificar se o ente federado continua enquadrado no Regime Especial de pagamento de precat\u00f3rios, de modo a fazer jus \u00e0 continuidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos previstos no artigo 101, \u00a72\u00ba, incisos I e II, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/span><\/p>\n IV \u2013<\/strong><\/span>\u00a0publicar mensalmente no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio Constitucional da Publicidade, a rela\u00e7\u00e3o de entes federados habilitados, com os valores transferidos no m\u00eas, os valores acumulados e os saldos dos respectivos fundos garantidores, para fins de acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/span>\u00a0Encerrado o Regime Especial de pagamento de precat\u00f3rios do ente federado, por decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria cientificar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o financeira para fins de suspens\u00e3o dos repasses dos dep\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n Art. 13<\/strong><\/span>\u00a0Compete \u00e0 Assessoria de Precat\u00f3rios publicar mensalmente no DJE a rela\u00e7\u00e3o dos entes federados, discriminando:<\/span><\/p>\n I \u2013<\/strong><\/span>\u00a0a situa\u00e7\u00e3o de cada um para a lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio corrente, caso preveja dota\u00e7\u00e3o suficiente para o pagamento da totalidade dos precat\u00f3rios judiciais exig\u00edveis no ano;<\/span><\/p>\n II \u2013<\/strong><\/span>\u00a0se remanescem precat\u00f3rios n\u00e3o pagos referentes aos exerc\u00edcios anteriores;<\/span><\/p>\n III \u2013<\/strong><\/span>\u00a0se est\u00e1 cumprindo os repasses calculados pela RCL, de acordo com a EC 99\/2017.<\/span><\/p>\n Art. 14<\/strong><\/span>\u00a0O Banco Deposit\u00e1rio, quando identificar a insufici\u00eancia de saldo no fundo garantidor para a cobertura dos levantamentos dos dep\u00f3sitos, ou verificar que o saldo est\u00e1 abaixo dos limites estabelecidos no artigo 2\u00ba deste Ato Normativo, adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:<\/span><\/p>\n I \u2013<\/strong><\/span>\u00a0notifica\u00e7\u00e3o do ente federado para proceder, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do fundo garantidor;<\/span><\/p>\n II \u2013<\/strong><\/span>\u00a0n\u00e3o sendo o fundo garantidor recomposto no prazo constante do inciso I, providenciar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o dos repasses das parcelas correspondentes a novos dep\u00f3sitos para as Contas Especiais administradas pelo Tribunal de Justi\u00e7a, at\u00e9 que o valor integral, acrescido da remunera\u00e7\u00e3o que lhe foi originalmente atribu\u00edda, seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do depositante, e o saldo do fundo garantidor seja regularizado;<\/span><\/p>\n III \u2013<\/strong><\/span>\u00a0imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a acerca do descumprimento pelo ente federado do Termo de Compromisso firmado, referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do fundo garantidor, com informa\u00e7\u00e3o detalhada sobre o d\u00e9ficit apurado;<\/span><\/p>\n IV \u2013<\/strong><\/span>\u00a0imediata comunica\u00e7\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Jurisdicional respons\u00e1vel pelo julgamento do lit\u00edgio ao qual se refira o dep\u00f3sito acerca do descumprimento pelo ente federado do Termo de Compromisso firmado, informando o saldo remanescente do fundo garantidor e a diferen\u00e7a desse valor para o total devido ao depositante.<\/span><\/p>\n Art. 15<\/strong><\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese de descumprimento por 03 (tr\u00eas) vezes da obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do fundo garantidor, nos termos do inciso I do artigo 15, o Banco Deposit\u00e1rio providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o do ente federado da sistem\u00e1tica de que trata o artigo 101, \u00a72\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, comunicando imediatamente a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e o ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/span>\u00a0A exclus\u00e3o do ente federado importar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, com a restitui\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0 totalidade dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos utilizados para as contas respectivas, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas contadas da efetiva notifica\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, sob pena de sequestro pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/span><\/p>\n Art. 16<\/strong><\/span>\u00a0A restitui\u00e7\u00e3o integral dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos dever\u00e1 ser providenciada, considerada a situa\u00e7\u00e3o de cada ente federado, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de vig\u00eancia do Regime Especial institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 99\/2017, se outro prazo n\u00e3o vier a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 17<\/strong><\/span>\u00a0Este Ato Normativo entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Publique-se.<\/strong><\/span><\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 21 de janeiro de 2019.<\/span><\/p>\n Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/span><\/p>\n Presidente<\/span><\/p>\n \n \n ANEXO I<\/strong><\/span><\/p>\n