{"id":2608,"date":"2016-06-21T13:06:59","date_gmt":"2016-06-21T16:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2608"},"modified":"2017-05-29T15:45:04","modified_gmt":"2017-05-29T18:45:04","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0012014-disp-14012014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/21\/ato-normativo-conjunto-no-0012014-disp-14012014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2014 – DISP. 14\/01\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2014<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR\u00a0S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A,\u00a0<\/strong>PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, E O DESEMBARGADOR\u00a0CARLOS ROBERTO MIGNONE,<\/strong>\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NOS EXERC\u00cdCIOS DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES; E;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 9.974\/2013, datada de 10 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a referida Lei, em seu artigo 10, estabelece que\u00a0\u201cOs atos praticados pelo titular das serventias judiciais n\u00e3o oficializadas ser\u00e3o ressarcidos pelo Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FUNEPJ, \u00e0 raz\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado a t\u00edtulo de custas judiciais, nos termos de regulamento pr\u00f3prio.\u201d<\/i>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que tal ressarcimento limita-se a 900 (novecentos) VRTEES\u2019s \u2013 Valores de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual do Esp\u00edrito Santo -, segundo a dic\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do retromencionado artigo;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de regulamentar os procedimentos inerentes ao ressarcimento de valores devidos a titulares das serventias judiciais n\u00e3o oficializadas, em raz\u00e3o de atos por estes praticados, consoante preconiza o artigo 10, \u201ccaput\u201d, da Lei 9.974\/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013; e;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 219\/2001, datada de 26 de dezembro de 2001, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 27 de dezembro 2001, que criou o FUNEPJ \u2013 Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O ressarcimento dos atos praticados por titular de serventia judicial n\u00e3o oficializada, a t\u00edtulo de custas processuais e despesas postais,ser\u00e1 realizado pelo FUNEPJ \u2013 Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013, nos termos do presente Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>O ressarcimento a que se refere o artigo anterior, a t\u00edtulo de custas processuais, corresponder\u00e1 a 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado, respeitando-se o limite de 900 (novecentos) VRTEES\u2019s \u2013 Valores de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual do Esp\u00edrito Santo -, por feito em que o titular de serventia judicial n\u00e3o oficializada atuar, consoante preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 9.974\/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As despesas postais efetivamente realizadas e comprovadamente pagas, ser\u00e3o ressarcidas \u00e0 serventia judicial n\u00e3o oficializada que as realizou, segundo os valores estabelecidos pelo Ato Normativo 177\/2013<\/a>, datado 16 de dezembro de 2013, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 17 de dezembro de 2013.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba –\u00a0<\/strong>Estabelecer, no \u00e2mbito do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da insigne Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, a ado\u00e7\u00e3o dos seguintes procedimentos, para fins de ressarcimento dos atos praticados por titular de serventia judicial n\u00e3o oficializada.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– Compete ao N\u00facleo de Controle de Fundos da egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– Encaminhar \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0at\u00e9 o dia 05 (cinco) do m\u00eas subsequente<\/strong>, expediente instru\u00eddo com o relat\u00f3rio discriminado dos valores a serem ressarcidos a titular de serventia judicial n\u00e3o oficializada, a t\u00edtulo de custas processuais e despesas postais, em raz\u00e3o de atos por este praticados em feitos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– O relat\u00f3rio dever\u00e1 demonstrar claramente a forma de apura\u00e7\u00e3o do resultado do valor mensal a ser ressarcido, respeitando-se o percentual e o limite estabelecidos pelo artigo 10 da Lei Estadual 9.974\/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– O expediente a ser encaminhado \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo pelo N\u00facleo de Controle de Fundos da egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ser instru\u00eddo com o respectivo relat\u00f3rio de custas processuais quitadas gerado pelo sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o da egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, devendo tal procedimento ser tamb\u00e9m observado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s depesas postais a serem ressarcidas.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Compete \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– Receber o pedido para ressarcimento dos valores a titulo de custas judiciais encaminhado pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a atrav\u00e9s de of\u00edcio devidamente instru\u00eddo com os valores apurados \u00e0 raz\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do montante arrecadado, limitado a 900 (novecentos) VRTEs por feito e\u00a0efetuar o repasse at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subsequente.<\/strong><\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>Autuar em processo pr\u00f3prio as demandas para ressarcimento e encaminhar os autos para a Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, que dever\u00e1:<\/p>\n

a) Proceder \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para ressarcimento ;<\/p>\n

b) Confeccionar of\u00edcio e\/ou Ordem de Pagamento para o banco autorizando o pagamento;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>– A Secretaria e Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria concluir\u00e1 o procedimento de ressarcimento atrav\u00e9s da Coordenadoria de Contabilidade que dever\u00e1:<\/p>\n

a) Proceder \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria;<\/p>\n

b) Proceder \u00e0 baixa no Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba –\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, (ES), 09 de janeiro de 2014.<\/p>\n

Desembargador SERGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador<\/strong>\u00a0CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2014 O DESEMBARGADOR\u00a0S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A,\u00a0PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, E O DESEMBARGADOR\u00a0CARLOS ROBERTO MIGNONE,\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NOS EXERC\u00cdCIOS DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES; E; CONSIDERANDO\u00a0a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 9.974\/2013, datada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2608"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2608"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2608\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16109,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2608\/revisions\/16109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}