{"id":26260,"date":"2019-02-13T14:06:57","date_gmt":"2019-02-13T16:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=26260"},"modified":"2021-05-07T16:13:32","modified_gmt":"2021-05-07T19:13:32","slug":"provimento-no-18-2019-disp-25-01-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/02\/13\/provimento-no-18-2019-disp-25-01-2019\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 18\/2019 – DISP. 25\/01\/2019 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"
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Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 51\/2021<\/a>\u00a0\u2013 Disp. 07\/05\/2021<\/span><\/strong><\/h2>\n

Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

PROVIMENTO N\u00ba 18\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e<\/p>\n<\/div>\n

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CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme artigo 35,\u00a0caput<\/i>, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil determina que incumbe ao escriv\u00e3o ou ao chefe de secretaria (i) fornecer certid\u00e3o de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao segredo de justi\u00e7a e (ii) praticar, de of\u00edcio, os atos meramente ordinat\u00f3rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete aos Ju\u00edzes Corregedores examinar e emitir pareceres em processos administrativos e disciplinares, despachando de ordem do Corregedor Geral nos expedientes sob seu exame, nos termos do art. 5\u00ba, c, do Provimento n\u00ba 45\/2011<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os internos desta Corregedoria, visando \u00e0\u00a0melhoria da efici\u00eancia e qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o neste \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Delegar aos Ju\u00edzes Corregedores a compet\u00eancia para a emiss\u00e3o de despachos ordinat\u00f3rios, quando necess\u00e1rios, e a assinatura de of\u00edcios nos procedimentos internos deste \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o dependem de despacho os atos ordin\u00e1rios de compet\u00eancia da secretaria deste \u00f3rg\u00e3o, tais como a juntada de documentos, concess\u00e3o de vista obrigat\u00f3ria ou expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios regulares de controle, devendo ser praticado de of\u00edcio e, quando necess\u00e1rio, revisto pelos Ju\u00edzes Corregedores;<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o dependem de despacho os atos ordin\u00e1rios de compet\u00eancia dos setores administrativos deste \u00f3rg\u00e3o, tais como juntada de documentos, concess\u00e3o de vista obrigat\u00f3ria,\u00a0pedidos de informa\u00e7\u00f5es relativas a cumprimento de cartas precat\u00f3rias\u00a0distribu\u00eddas a Ju\u00edzos\u00a0vinculados ao\u00a0Poder Judici\u00e1rio\u00a0do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios regulares de controle,\u00a0bem como\u00a0reitera\u00e7\u00e3o,\u00a0pelo prazo impreter\u00edvel de 5 (cinco) dias,\u00a0de of\u00edcios\u00a0n\u00e3o respondidos,\u00a0endere\u00e7ados a magistrados, servidores\u00a0e\u00a0delegat\u00e1rios,\u00a0devendo, quando necess\u00e1rio,\u00a0serem\u00a0revistos\u00a0pelos Ju\u00edzes Corregedores;\u00a0Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 51\/2021<\/a>\u00a0\u2013 Disp. 07\/05\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os despachos e of\u00edcios subscritos pelos ju\u00edzes auxiliares ou pela secretaria deste \u00f3rg\u00e3o dever\u00e3o conter a express\u00e3o \u201cde ordem\u201d para a indica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia delegada;<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os despachos e of\u00edcios subscritos pelos ju\u00edzes auxiliares ou pelos setores administrativos deste \u00f3rg\u00e3o dever\u00e3o conter a express\u00e3o \u201cde ordem\u201d para a indica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia delegada;\u00a0Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 51\/2021<\/a>\u00a0\u2013 Disp. 07\/05\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba. Delegar, ainda, aos Ju\u00edzes Corregedores a compet\u00eancia para adotarem as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

I \u2013 emitir notifica\u00e7\u00f5es e of\u00edcios em procedimentos desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em face de Magistrados, Servidores e Delegat\u00e1rios do Servi\u00e7o Extrajudicial.<\/p>\n

II \u2013 analisar e deferir pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial, desde que sejam devidamente fundamentados, ressaltando-se que, em caso de denega\u00e7\u00e3o dos pedidos, a compet\u00eancia continua exclusiva deste Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

III \u2013 realizar a an\u00e1lise pr\u00e9via, sob o aspecto formal, das Portarias de instaura\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial encaminhadas, sendo a sua recep\u00e7\u00e3o diferida at\u00e9 o recebimento e aprova\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Inspe\u00e7\u00e3o encaminhados pelos Ju\u00edzos.<\/del><\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– recepcionar as Portarias de instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o judicial extrajudicial encaminhadas pelos magistrados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, assim como as previstas no art. 70 do C\u00f3digo de Normas, bem como aquelas que tratam da transmiss\u00e3o de acervo de serventias extrajudiciais na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o de interinidade, desde que presentes os requisitos legais.\u00a0Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

IV – solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares aos Magistrados nos Relat\u00f3rios de Inspe\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial apresentados.<\/del><\/p>\n

IV\u00a0<\/strong>– solicitar, aos magistrados, informa\u00e7\u00f5es em Correi\u00e7\u00f5es, assim como em relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais.\u00a0Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

V – determinar a anota\u00e7\u00e3o e arquivamento das Inspe\u00e7\u00f5es Judiciais e Extrajudiciais cuja regularidade formal seja certificada pelo setor competente e n\u00e3o haja necessidade de interven\u00e7\u00e3o ou outras provid\u00eancias por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ap\u00f3s parecer emitido pela Assessoria Jur\u00eddica.<\/p>\n

VI \u2013 determinar a remessa ao Juiz competente dos expedientes protocolados diretamente nesta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em face de Servidores e Delegat\u00e1rios do Servi\u00e7o Extrajudicial, visando t\u00e3o somente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, nos termos do artigo 1.293 do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

VII – realizar a an\u00e1lise pr\u00e9via, sob o aspecto formal, das Portarias de instaura\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e de Processo Administrativo-Disciplinar, encaminhadas pelo Juiz Diretor do Foro, para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das regras insertas no C\u00f3digo de Normas, sendo a sua recep\u00e7\u00e3o diferida at\u00e9 a remessa da decis\u00e3o final proferida nos autos dos referidos procedimentos.<\/del><\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0– recepcionar as Portarias de instaura\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e de Processo Administrativo-Disciplinar, encaminhadas pelo Juiz Diretor do Foro, desde que observadas as regras insertas no C\u00f3digo de Normas, bem como efetuar a cobran\u00e7a de suas conclus\u00f5es, caso n\u00e3o ocorram no prazo legal e, ainda, analisar eventuais pedidos de sobrestamento.\u00a0Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

VIII \u2013 determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos de Sindic\u00e2ncias e Processos Administrativo-Disciplinares ao Juiz Diretor do Foro para proceder \u00e0 intima\u00e7\u00e3o das partes da decis\u00e3o final proferida nos referidos procedimentos.<\/p>\n

IX \u2013 determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias nos procedimentos de busca de certid\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre exist\u00eancia de bens e indisponibilidade de bens.<\/p>\n

X \u2013 determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias nos procedimentos instaurados nesta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a visando a obter aux\u00edlio para o cumprimento e devolu\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias e of\u00edcios.<\/del><\/p>\n

X\u00a0– determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias nos procedimentos instaurados nesta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a visando obter aux\u00edlio para o cumprimento e devolu\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias e of\u00edcios, assim como ordenar o arquivamento, desde que solucionado o pedido.\u00a0Alterado pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

XI \u2013 determinar o arquivamento, em raz\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias, dos processos de acompanhamento fiscal instaurados pela Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

XII \u2013 determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias visando a dar ampla publicidade aos casos de extravio ou inutiliza\u00e7\u00e3o de papel de seguran\u00e7a para os atos de aposi\u00e7\u00e3o de apostila, comunicados pelas autoridades apostilantes.<\/p>\n

XIII\u00a0– determinar o arquivamento de reclama\u00e7\u00f5es contra magistrados e servidores que n\u00e3o estejam acompanhadas de documentos de identifica\u00e7\u00e3o do\u00a0reclamante ou que n\u00e3o preencherem os requisitos m\u00ednimos para o seu processamento.\u00a0\u00a0Inclu\u00eddo\u00a0pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

XIV\u00a0– notificar Delegat\u00e1rios, sejam interinos ou titulares, para prestarem informa\u00e7\u00f5es em procedimentos em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.\u00a0\u00a0Inclu\u00eddo\u00a0<\/strong>pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 40\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Disp. 21\/01\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As Portarias de instaura\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial que forem encaminhadas a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e estiverem fundamentadas em legisla\u00e7\u00e3o revogada ser\u00e3o imediatamente devolvidas ao \u00f3rg\u00e3o de origem, independentemente de despacho dos Ju\u00edzes Corregedores.\u00a0\u00a0Inclu\u00eddo\u00a0pelo\u00a0Provimento<\/span> n\u00ba 51\/2021<\/a>\u00a0\u2013 Disp. 07\/05\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba. Revoga-se o Provimento n\u00ba 13\/2018<\/a>.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 23 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alterado pelo\u00a0Provimento n\u00ba 51\/2021\u00a0\u2013 Disp. 07\/05\/2021 Alterado pelo\u00a0Provimento n\u00ba 40\/2021\u00a0\u2013 Disp. 21\/01\/2021 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 18\/2019 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26260"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26260"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26260\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31807,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26260\/revisions\/31807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}