ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES N.\u00ba 268\/2019<\/strong><\/span><\/p>\n O Exmo. Desembargador\u00a0<\/span>SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/span>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo do Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0a fase em que se encontra o concurso p\u00fablico para outorga de delega\u00e7\u00f5es de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Esp\u00edrito Santo regido pelo Edital n.\u00ba 01\/2013;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o dos Atos n.\u00bas 86\/2019 e 88\/2019, no DJES de 07\/02\/2019 e 08\/02\/2019, pelo Exmo. Presidente do e. TJES, no qual outorga aos candidatos aprovados as serventias escolhidas na sess\u00e3o p\u00fablica realizada, em cumprimento ao item 16.12 do Edital n.\u00ba 01\/2013;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0que o item 16.13 do Edital n.\u00ba 01\/2013 estabelece que a \u201c<\/span>investidura na delega\u00e7\u00e3o, perante o Corregedor Geral da Justi\u00e7a ou magistrado por ele designado, dar-se-\u00e1 em 30 dias, contados da outorga, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez<\/i><\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0que o item 16.14 do Edital n.\u00ba 01\/2013 estabelece que \u201c<\/span>o\u00a0<\/i><\/span>exerc\u00edcio da atividade notarial ou de registro ter\u00e1 in\u00edcio dentro de 30 dias, contados da investidura, perante o Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da Comarca ou do Ju\u00edzo onde estiver localizado o servi\u00e7o<\/i><\/span>\u201d, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houver vara especializada;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0que o item 16.14.1 disp\u00f5e que \u201c<\/span>para o in\u00edcio do exerc\u00edcio na atividade notarial e de registro, ser\u00e1 observado, no que for compat\u00edvel, o disposto no Provimento CGJES n.\u00ba 33\/2009<\/i><\/span>\u201d;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0que para o in\u00edcio do exerc\u00edcio ser\u00e1 observado o Provimento CGJES n.\u00ba 33\/2009, cabendo ao MM. Juiz Diretor do Foro, por ocasi\u00e3o da investidura do novo delegat\u00e1rio, proceder ao invent\u00e1rio do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realiza\u00e7\u00e3o do ato;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/span>\u00a0que esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a encontra-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os Ju\u00edzes Diretores dos Foros e Ju\u00edzes de registros p\u00fablicos no que for necess\u00e1rio, para o bom e fiel cumprimento das normativas referentes ao Edital n.\u00ba 01\/2013, bastando um simples e direto contato;<\/span><\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0A investidura na delega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada perante o Juiz Diretor do Foro da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o em que a serventia extrajudicial estiver localizada, nos termos da lei e do Edital n.\u00ba 01\/2013.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0A investidura dever\u00e1 observar o modelo anexo e todos os documentos necess\u00e1rios, os quais ser\u00e3o rigorosamente verificados pelo magistrado respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong><\/span>Dever\u00e1 o Juiz Diretor do Foro encaminhar c\u00f3pias do termo de investidura e dos documentos que o acompanham \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento dos Foros Judicial e Extrajudicial desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0O exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro ser\u00e1 realizado perante o Juiz de Direito com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos da Comarca ou do Juiz Diretor do Foro na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houver vara especializada.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/span>\u00a0A data em que o delegat\u00e1rio entrou em exerc\u00edcio dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0O Juiz Diretor do Foro dever\u00e1 proceder ao invent\u00e1rio do acervo na unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realiza\u00e7\u00e3o do ato, nos termos do Provimento CGJES n.\u00ba 33\/2009.<\/span><\/p>\n Publique-se.<\/strong><\/span><\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 25 de fevereiro de 2019.<\/span><\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/span><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CUMULA\u00c7\u00c3O – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O \u00c9 DELEGAT\u00c1RIO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n REQUERIMENTO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE EXERC\u00cdCIO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n REQUERIMENTO DE TRANSMISS\u00c3O DO ACERVO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n TERMO DE TRANSMISS\u00c3O DO ACERVO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n TERMO DE REN\u00daNCIA A DELEGA\u00c7\u00c3O COM INDICA\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUTO LEGAL – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n REQUERIMENTO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE POSSE – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n