Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 05\/2015<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n <\/p>\n
RESOLVE<\/strong><\/p>\nArt. 1\u00b0.<\/strong>\u00a0Os procedimentos para aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas nacionais e internacionais e servi\u00e7os correlatos, bem como os procedimentos administrativos internos para a emiss\u00e3o de bilhetes de passagens a\u00e9reas a servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, quando realizados fora do estado do ES, ficam regulamentados por este Ato Normativo.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Quando se tratar de servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dentro do Estado do Esp\u00edrito Santo, n\u00e3o ser\u00e1 devida a emiss\u00e3o de passagem a\u00e9rea.<\/p>\nCAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n <\/p>\n
I.<\/strong>\u00a0Agenciamento de viagens: servi\u00e7o prestado por ag\u00eancia de turismo, compreendendo a venda comissionada ou a intermedia\u00e7\u00e3o remunerada na comercializa\u00e7\u00e3o de passagens, viagens e servi\u00e7os correlatos, incluindo reserva, emiss\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o, remarca\u00e7\u00e3o, cancelamento, cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de bilhetes, emiss\u00e3o de seguro de viagem para cobertura de viagens para o exterior, entre outros, conforme especifica\u00e7\u00f5es contidas em instrumento licitat\u00f3rio e em contrato celebrado com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do ES.<\/p>\n <\/p>\n
II.<\/strong>\u00a0Bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque<\/p>\n <\/p>\n
III.<\/strong>\u00a0Passagem a\u00e9rea: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos nos casos em que isto represente toda a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n
IV.<\/strong>\u00a0Companhia a\u00e9rea: empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos comerciais de transporte de passageiros.<\/p>\n <\/p>\n
V.<\/strong>\u00a0Proponente ou Concedente: autoridade respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o da viagem e pela aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da viagem realizada;<\/p>\n <\/p>\n
VI.<\/strong>\u00a0Proposta de concess\u00e3o de passagem: formul\u00e1rio em que o interessado dever\u00e1 informar os seus dados pessoais, as informa\u00e7\u00f5es dos deslocamentos, os documentos comprobat\u00f3rios da demanda, os dados financeiros e a ci\u00eancia da chefia imediata (ANEXO I deste Ato Normativo).<\/p>\nVII.<\/strong>\u00a0Servi\u00e7os correlatos: servi\u00e7os prestados pelas ag\u00eancias de turismo que as interligam com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de agenciamento de viagens, definidos aqui t\u00e3o somente como os servi\u00e7os de transportes terrestres, ferrovi\u00e1rios e aquavi\u00e1rios e a emiss\u00e3o de seguro de viagem.<\/p>\nVIII.<\/strong>\u00a0Solicitante de passagem: servidor formalmente designado pela autoridade competente como gestor do contrato celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e a empresa contratada ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\nIX.<\/strong>\u00a0Tarifa do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de passageiro: valor \u00fanico cobrado pela companhia a\u00e9rea em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de passageiros, de acordo com o itiner\u00e1rio determinado pelo adquirente.<\/p>\nX.<\/strong>\u00a0Taxa de embarque: tarifa aeroportu\u00e1ria cobrada ao passageiro, por interm\u00e9dio das companhias a\u00e9reas.<\/p>\nXI.<\/strong>\u00a0Trecho: compreende todo o percurso entre origem e destino, independentemente de existirem conex\u00f5es, escalas ou ser utilizada mais de uma companhia a\u00e9rea.<\/p>\nCAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\nDA CONCESS\u00c3O DE PASSAGEM<\/strong><\/p>\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\nDas Passagens<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Receber\u00e3o passagens, sem preju\u00edzo das di\u00e1rias, o desembargador, o magistrado ou o servidor que, a servi\u00e7o, deslocar-se da Comarca, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, nas seguintes modalidades:<\/p>\n <\/p>\n
I.<\/strong>\u00a0A\u00e9reas, quando houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular para outros estados da federa\u00e7\u00e3o ou para o exterior;<\/p>\n <\/p>\n
II.<\/strong>\u00a0Rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias ou hidrovi\u00e1rias, quando:<\/p>\n <\/p>\n
a)<\/strong>\u00a0N\u00e3o houver disponibilidades:<\/p>\n <\/p>\n
I.<\/strong>\u00a0A\u00e9reas, quando houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular para outros estados da federa\u00e7\u00e3o ou para o exterior;<\/p>\n <\/p>\n
II.<\/strong>\u00a0Rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias ou hidrovi\u00e1rias, quando:<\/p>\na)<\/strong>\u00a0N\u00e3o houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular no trecho pretendido ou na data desejada;<\/p>\nb)<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio manifestar expressamente sua prefer\u00eancia por um desses meios de locomo\u00e7\u00e3o em detrimento do transporte a\u00e9reo, observados os custos compat\u00edveis.<\/p>\nc)<\/strong>\u00a0Quando se tratar de servi\u00e7o a ser realizado dentro do estado do Esp\u00edrito Santo e n\u00e3o for o caso de o deslocamento do servidor ou do magistrado por meio de ve\u00edculo oficial ou meio equivalente estabelecido pelo Poder Judici\u00e1rio do ES.bilidade de transporte a\u00e9reo regular no trecho pretendido ou na data desejada;<\/p>\nb)<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio manifestar expressamente sua prefer\u00eancia por um desses meios de locomo\u00e7\u00e3o em detrimento do transporte a\u00e9reo, observados os custos compat\u00edveis.<\/p>\n <\/p>\n
c)<\/strong>\u00a0Quando se tratar de servi\u00e7o a ser realizado dentro do estado do Esp\u00edrito Santo e n\u00e3o for o caso de o deslocamento do servidor ou do magistrado por meio de ve\u00edculo oficial ou meio equivalente estabelecido pelo Poder Judici\u00e1rio do ES.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As hip\u00f3teses previstas no inciso II, al\u00edneas a, b e c deste artigo dever\u00e3o ser regulamentadas pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do ES.<\/p>\nArt. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo somente arcar\u00e1 com os custos de passagem de retorno para cidade diversa da de embarque ou, na hip\u00f3tese de a viagem iniciar-se em local diverso de Vit\u00f3ria\/ES, quando o deslocamento ainda se der a servi\u00e7o.<\/p>\n\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no caput deste artigo, a diferen\u00e7a da tarifa ser\u00e1 suportada pelo benefici\u00e1rio, que dever\u00e1 providenciar as altera\u00e7\u00f5es diretamente com a companhia a\u00e9rea, arcando com todos os custos que possam ser gerados em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>Em casos excepcionais a serem analisados pela Administra\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a da tarifa a ser suportada pelo benefici\u00e1rio poder\u00e1 ser paga pelo Poder Judici\u00e1rio do ES, devendo o passageiro promover o ressarcimento ao er\u00e1rio por meio de Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio, emitida pela Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contados da data do retorno.<\/p>\nCAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\nDA FORMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\nDa Aquisi\u00e7\u00e3o por Agenciamento de Viagens<\/strong><\/p>\nArt. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas ser\u00e1 realizada por meio de agenciamento de viagens, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela reserva, emiss\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o, remarca\u00e7\u00e3o, cancelamento e cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de bilhetes de passagens a\u00e9reas nacionais e internacionais, al\u00e9m da emiss\u00e3o de seguro de viagem para a cobertura de viagens para o exterior, bem como demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Por se tratar de servi\u00e7o comum, a empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o de agenciamento de viagens dever\u00e1 ser contratada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, preferencialmente na modalidade preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Al\u00e9m dos servi\u00e7os de agenciamento de viagens, o intrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 prever servi\u00e7os correlatos, desde que haja a devida justificativa.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 devida a contrata\u00e7\u00e3o de seguro viagem para o servidor quando da realiza\u00e7\u00e3o de viagem internacional, na forma especificada em contrato celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e a empresa contratada por meio de procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\nArt. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o total a ser paga \u00e0 ag\u00eancia de turismo contratada ser\u00e1 apurada a partir do valor ofertado pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de agenciamento de viagens abrangidos por passagens a\u00e9reas nacionais e internacionais, multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no per\u00edodo faturado, observadas as ressalvas constantes no contrato celebrado entre Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo e ag\u00eancia de viagem contratada.<\/p>\n\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0Os valores relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bilhetes de passagens ser\u00e3o repassados pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 ag\u00eancia de turismo contratada, que intermediar\u00e1 o pagamento junto \u00e0s companhias a\u00e9reas que emitiram os bilhetes.<\/p>\n\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0No valor do servi\u00e7o de agenciamento dever\u00e3o estar inclu\u00eddos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, transporte, seguro, insumos etc., al\u00e9m de quaisquer outros necess\u00e1rios ao cumprimento integral do objeto do contrato.<\/p>\n\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 paga nem descontada taxa de agenciamento pelas emiss\u00f5es de seguro assist\u00eancia em viagem internacional.<\/p>\n <\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\nDos Procedimentos<\/strong><\/p>\nArt. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0S\u00e3o procedimentos administrativos para a concess\u00e3o de passagens:<\/p>\n <\/p>\n
I.<\/strong>\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento<\/p>\n <\/p>\n
II.<\/strong>\u00a0Pesquisa e reserva dos trechos<\/p>\n <\/p>\n
III.<\/strong>\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de passagem<\/p>\n <\/p>\n
IV.<\/strong>\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\nDo Requerimento<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para deslocamento deve ser endere\u00e7ada \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o acerca do afastamento do interessado.<\/p>\n <\/p>\n
Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Uma vez autorizado o deslocamento, o requerimento de aquisi\u00e7\u00e3o de passagem a\u00e9rea deve ser encaminhado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00fateis da data da viagem, junto \u00e0 unidade administrativa respons\u00e1vel, de modo a garantir que a reserva dos trechos ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de 07 (sete) dias da data prevista da partida.<\/p>\n\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0Os pedidos para emiss\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es fora do prazo m\u00ednimo estabelecido neste Ato Normativo ser\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, avaliados pela unidade administrativa ordenadora de despesas do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, devendo o passageiro comprovadamente justificar que o descumprimento do prazo se deu em raz\u00e3o de caso excepcional.<\/p>\nArt. 10.<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio dever\u00e1 fazer o requerimento da passagem a\u00e9rea por meio do formul\u00e1rio I, contido no Anexo I deste Ato Normativo, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis, em que dever\u00e1 informar, obrigatoriamente:<\/p>\nI.\u00a0<\/strong>Dados pessoais como nome, cargo que ocupa, matr\u00edcula funcional, telefone de contato incluindo o ramal, n\u00famero do CPF, e-mail de contato e lota\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\nII.\u00a0<\/strong>Dados da viagem, como meio de locomo\u00e7\u00e3o desejado, cidade de destino, local de ida, local de volta, data e hor\u00e1rio do afastamento<\/p>\nIII.<\/strong>\u00a0Justificativa da viagem, incluindo a juntada de documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da aus\u00eancia, como convoca\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o do evento e afins.<\/p>\nIV.<\/strong>\u00a0Informa\u00e7\u00e3o sobre o evento que participar\u00e1, inclu\u00edndo cidade e local onde o evento ser\u00e1 realizado, data e hora de in\u00edcio do evento, data e hora previsto para o fim do evento.<\/p>\nV.<\/strong>\u00a0Indica\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia e de tempo estimado para deslocamento entre o aeroporto da cidade destino e o local onde ser\u00e1 realizado o evento.<\/p>\nVI.<\/strong>\u00a0Indica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de voos para o destino, informando n\u00famero do voo, data e hor\u00e1rio de sa\u00edda e de chegada, aeroporto de sa\u00edda e de chegada, dura\u00e7\u00e3o do voo, companhia a\u00e9rea e valor estimado.<\/p>\n\u00a71.<\/strong>\u00a0Caso os voos indicados possuam conex\u00f5es ou escalas, o solicitante dever\u00e1 indicar detalhadamente tais dados referentes \u00e0s paradas previstas.<\/p>\n\u00a72.\u00a0<\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica obrigada a adquirir uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es dadas pelo interessado, devendo a escolha pautar-se no crit\u00e9rio de melhor tarifa, nos termos do art. 15 deste normativo.<\/p>\n\u00a73.\u00ba<\/strong>\u00a0Se o benefici\u00e1rio for um servidor do Poder Judici\u00e1rio do ES, o formul\u00e1rio dever\u00e1 conter ainda a ci\u00eancia e a assinatura da chefia imediata, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o do deslocamento conferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do ES.<\/p>\n\u00a74.\u00ba<\/strong>\u00a0Se o benefici\u00e1rio for um magistrado do Poder Judici\u00e1rio do ES, o formul\u00e1rio dever\u00e1 conter a assinatura do solicitante e tamb\u00e9m do Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do ES.<\/p>\n <\/p>\n
Art. 11.<\/strong>\u00a0O solicitante dever\u00e1 enviar o requerimento eletronicamente, incluindo documenta\u00e7\u00e3o anexa pertinente, por meio do sistema eletr\u00f4nico SEI (ou outro que porventura venha a substitui-lo), endere\u00e7ado \u00e0 Secretaria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, observado o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\nArt. 12.<\/strong>\u00a0Requerimentos que n\u00e3o observarem o disposto neste normativo ser\u00e3o devolvidos de pronto ao solicitante sem pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0\u00c9 de responsabilidade exclusiva do solicitante providenciar os reparos no requerimento de aquisi\u00e7\u00e3o de passagem e reapresentar o pedido, observando os prazos estabelecidos e as demais exig\u00eancias devidas.<\/p>\nArt. 13.<\/strong>\u00a0Deve ser atribu\u00edda a servidor formalmente designado, na unidade administrativa respons\u00e1vel, a realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os, a escolha da tarifa e, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Quando a aquisi\u00e7\u00e3o for realizada por interm\u00e9dio de ag\u00eancia de turismo, a pesquisa de pre\u00e7os, a reserva e a emiss\u00e3o ser\u00e3o solicitadas \u00e0 ag\u00eancia contratada, por procedimento licitat\u00f3rio, pelo servidor formalmente designado como gestor de contrato.<\/p>\n <\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\nDa Emiss\u00e3o<\/strong><\/p>\nArt. 14.<\/strong>\u00a0A emiss\u00e3o de passagem ser\u00e1 realizada ap\u00f3s protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento e comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias postas nos normativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do ES.<\/p>\nArt. 15.<\/strong>\u00a0A escolha da melhor tarifa dever\u00e1 ser realizada considerando o valor do bilhete, adotando o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, mas observados o hor\u00e1rio e o per\u00edodo da participa\u00e7\u00e3o do solicitante no evento, tempo de translado e otimiza\u00e7\u00e3o do trabalho, visando garantir condi\u00e7\u00e3o laborativa produtiva, preferencialmente, utilizando os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\nI.<\/strong>\u00a0escolha do voo deve recair no de menor valor e, preferencialmente, em percursos com menor dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n
II.<\/strong>\u00a0os hor\u00e1rios de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos, preferencialmente, no per\u00edodo compreendido entre 7h e 22h, mas podendo os bilhetes serem emitidos fora desse intervalo, no caso de inexist\u00eancia de voos que atendam a esse intervalo;<\/p>\nIII.<\/strong>\u00a0Em viagens nacionais, deve-se, preferencialmente, priorizar o hor\u00e1rio de chegada do voo que anteceda em no m\u00ednimo 2 (duas) horas o in\u00edcio previsto dos trabalhos, do evento ou da miss\u00e3o ou, se voo de retorno, em 2 (duas horas) ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento ou miss\u00e3o; e<\/p>\nIV.<\/strong>\u00a0em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem at\u00e9 o destino ultrapasse 8 (oito) horas, e que sejam realizadas no per\u00edodo noturno, o embarque, prioritariamente, dever\u00e1 ocorrer com um dia de anteced\u00eancia.<\/p>\n\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0A escolha da tarifa deve priorizar o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, prevalecendo a tarifa em classe econ\u00f4mica.<\/p>\n\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 de responsabilidade exclusiva do solicitante informar corretamente os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino do evento ou da miss\u00e3o que ensejou a viagem a servi\u00e7o.<\/p>\nArt. 16\u00ba.<\/strong>\u00a0A emiss\u00e3o da passagem n\u00e3o contemplar\u00e1 bagagem despachada, salvo se o benefici\u00e1rio tiver, por necessidade do servi\u00e7o, que ficar no destino por per\u00eddo superior a cinco noites.<\/p>\n\u00a71\u00b0.<\/strong>\u00a0Para viagens que exijam pernoites menor ou igual a cinco em raz\u00e3o do servi\u00e7o, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito somente \u00e0 bagagem de m\u00e3o, observadas e respeitadas as regras de cada companhia a\u00e9rea, podendo o passageiro, \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas, adquirir bagagem despachada diretamente com a companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Para viagens que exijam mais do que cinco pernoites em raz\u00e3o do servi\u00e7o, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito a despacho de bagagem, limitado a uma pe\u00e7a por passageiro, observadas e respeitadas as regras de cada companhia a\u00e9rea, incluindo as regras de restri\u00e7\u00f5es de peso ou volume.<\/p>\n\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Caso a companhia a\u00e9rea imponha pre\u00e7os por faixa de peso, ao inv\u00e9s do n\u00famero de pe\u00e7as, a Administra\u00e7\u00e3o custear\u00e1 o valor referente ao menor peso praticado pela empresa para despacho, desde que benefici\u00e1rio cumpra o requisito de mais de cinco pernoites na localidade, em raz\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n <\/p>\n
\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0O passageiro deve observar as restri\u00e7\u00f5es de peso, dimens\u00f5es e conte\u00fado de suas bagagens de m\u00e3o, n\u00e3o sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo n\u00e3o atendimento \u00e0s regras da companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\u00a75\u00ba.<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o de bagagem despachada para viagens a servi\u00e7o, nos termos do \u00a72\u00ba deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica, devendo o solicitante indicar, em campo pr\u00f3prio do formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o constante no Anexo I, o interesse no benef\u00edcio.<\/p>\n\u00a76\u00ba.<\/strong>\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negar o pedido de bagagem despachada, se verificado o n\u00e3o cumprimento das exig\u00eancias postas neste Ato Normativo e demais normas que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n\u00a77\u00ba.<\/strong>\u00a0O disposto neste artigo e seus par\u00e1grafos n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando o bilhete adquirido permita despacho de bagagem sem custo adicional.<\/p>\nArt. 17.<\/strong>\u00a0Os bilhetes adquiridos pelo Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o em assentos comuns, n\u00e3o sendo devido a realiza\u00e7\u00e3o de despesas extras como reserva de assentos, aquisi\u00e7\u00e3o de passagens em assentos com maior espa\u00e7o entre as fileiras, classes executiva ou primeira classe, consumo a bordo, entre outras comodidades que possam ser ofertadas pelas companhias.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Caso tenha interesse, o passageiro poder\u00e1 efetuar a aquisi\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os adicionais diretamente com a companhia, sendo o custo de tais servi\u00e7os \u00e0s expensas do passageiro.<\/p>\nArt. 18.\u00a0<\/strong>O bilhete adquirito e emitido ser\u00e1 disponibilizado ao passageiro por meio de seu email institucional.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\nDa Remarca\u00e7\u00e3o e Do Cancelamento<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 19.<\/strong>\u00a0Quaisquer altera\u00e7\u00f5es de percurso, data ou hor\u00e1rio de deslocamentos ser\u00e3o de inteira responsabilidade do passageiro, se n\u00e3o forem autorizadas ou determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\nArt. 20.\u00a0<\/strong>No caso de remarca\u00e7\u00f5es ou cancelamentos dos bilhetes decorrerem de fins particulares, o custo decorrente ser\u00e1 suportado pelo benefici\u00e1rio, salvo se o motivo gerador da remarca\u00e7\u00e3o for decorrente de necessidade de servi\u00e7o devidamente justificada pelo interessado ou pelo proponente; se houver altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por motivo de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou no interesse da Administra\u00e7\u00e3o observados:<\/p>\nI.<\/strong>\u00a0O prazo m\u00ednimo, que \u00e9 a data do embarque;<\/p>\nII.<\/strong>\u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa por escrito, referendada pela chefia imediata (se servidor) ou pelo Desembargador Presidente (se magistrado), a ser encaminhada ao ordenador de despesa.<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\nDos Atrasos e Do N\u00e3o Comparecimento (No Show)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 21.<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio que n\u00e3o embarcar em raz\u00e3o de atraso ou n\u00e3o comparecimento ao embarque (no show<\/i>) no aeroporto no hor\u00e1rio devido arcar\u00e1 com todos os custos envolvidos com a aquisi\u00e7\u00e3o da passagem, incluindo as eventuais taxas e multas cobradas pela companhia a\u00e9rea para remarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0A cobran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 efetuada caso o benefici\u00e1rio comprovadamente justifique seu n\u00e3o embarque, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior ou por interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0A justificativa e da comprova\u00e7\u00e3o apresentadas pelo benefici\u00e1rio a fim de justificar seu atraso ou seu n\u00e3o comparecimento dever\u00e1 ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ES para an\u00e1lise.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nSe\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\nDa Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong><\/p>\nArt. 22.<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio que recebeu passagem a\u00e9rea para se deslocar a servi\u00e7o fica obrigado a encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados do retorno \u00e0 sede, os canhotos dos cart\u00f5es de embarque ou bilhetes, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realiza\u00e7\u00e3o do check in via internet, ou a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela companhia a\u00e9rea, de modo que seja poss\u00edvel verificar o n\u00famero, a data e o hor\u00e1rio do deslocamento.<\/p>\n\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0O cart\u00e3o de embarque dever\u00e1 ser apresentado em meio digital e encaminhado via mensagem eletr\u00f4nica, como “resposta” ao e-mail enviado ao interessado que remeteu os bilhetes adquiridos, bem como para o e-mail da Secretaria de Finan\u00e7as do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0C\u00f3pia do comprovante de embarque apresentado, nos termos do caput do presente artigo, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, junto com o boletim de di\u00e1rias.<\/p>\n\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o sendo poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de embarque, a comprova\u00e7\u00e3o da viagem poder\u00e1 ser comprovada por quaisquer das seguintes formas:<\/p>\nI.<\/strong>\u00a0Ata de reuni\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, no caso de reuni\u00f5es de Conselhos, Grupos de Trabalho ou Estudos, Comiss\u00f5es ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente;<\/p>\nII.<\/strong>\u00a0Declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa ou lista de presen\u00e7a em eventos, semin\u00e1rios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente.<\/p>\n\u00a74\u00ba.<\/strong>Os canhotos dos cart\u00f5es de embarque ou bilhetes, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realiza\u00e7\u00e3o do check in via internet, ou a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela companhia a\u00e9rea, de modo que seja poss\u00edvel verificar a data e o hor\u00e1rio do deslocamento.<\/p>\n\u00a75\u00ba.<\/strong>\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o por meio alternativo, conforme previsto no \u00a7X, somente ser\u00e1 poss\u00edvel em caso de o benefici\u00e1rio apresentar justificativa, devidamente comprovada.<\/p>\nArt. 23.<\/strong>\u00a0A compet\u00eancia para fiscalizar os intrumentos firmados com as companhias a\u00e9reas ou com as ag\u00eancias de turismo deve ser atribuida a servidor formalmente designado, cabendo-lhe:<\/p>\nI.<\/strong>\u00a0confirmar se os bilhetes de passagens emitidos pela ag\u00eancia de turismo contratada correspondem \u00e0s reservas efetuadas pela unidade administrativa;<\/p>\nII.<\/strong>\u00a0fiscalizar se os valores de tarifas encaminhados pelas ag\u00eancias de turismo ou pelas companhias a\u00e9reas encontram-se majorados em rela\u00e7\u00e3o aos valores oferecidos no mercado e se as condi\u00e7\u00f5es comerciais mais vantajosas est\u00e3o sendo cumpridas.<\/p>\n