{"id":26837,"date":"2019-05-13T13:14:38","date_gmt":"2019-05-13T16:14:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=26837"},"modified":"2019-05-14T14:43:16","modified_gmt":"2019-05-14T17:43:16","slug":"resolucao-no-015-2019-disp-13-05-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/05\/13\/resolucao-no-015-2019-disp-13-05-2019\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2019 \u2013 DISP. 13\/05\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2019<\/strong><\/p>\n

Altera dispositivos do Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o De Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, visando adequ\u00e1-lo aos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 900, de 04 de dezembro de 2018, dentre outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada no dia 09\/05\/2019.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 1\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 900\/2018, de 04 de dezembro de 2018, estabelece a compet\u00eancia concorrente e cumulativa das Turmas do Colegiado Recursal do Estado do Esp\u00edrito Santo, extinguindo o crit\u00e9rio de compet\u00eancia territorial para julgamento de recursos e a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o no Sistema dos Juizados Especiais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0j\u00e1 haver decis\u00e3o proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0009658-48.2018.2.00.0000, ratificando que a decis\u00e3o administrativa de reorganiza\u00e7\u00e3o das Turmas Recursais, por parte deste Tribunal, foi constru\u00edda com base em estudos t\u00e9cnicos que demonstraram a exist\u00eancia de despropor\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de processos entre as Turmas Recursais regionalizadas, o que justificou a altera\u00e7\u00e3o da regra de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, no exerc\u00edcio de sua autonomia administrativa.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 031\/2018, do E. Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal, publicada em 18\/12\/2018, que substitui a nomenclatura das antigas Turmas do interior, das regi\u00f5es sul e norte do Estado, denominando-as, respectivamente, 4\u00aa e 5\u00aa Turmas Recursais.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria deste Estado pela Lei Complementar n\u00ba 900, de 04 de dezembro de 2018;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim,a prem\u00eancia de sistematiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de substitui\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum de julgamento nos casos de afastamento, suspei\u00e7\u00e3o e impedimento dos membros das Turmas Recursais, assim como de dispor acerca da destina\u00e7\u00e3o dos processos suspensos em raz\u00e3o de decis\u00e3o proferida por Tribunal Superior ou pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei na data do efetivo desligamento dos membros das Turmas Recursais;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba. O Colegiado Recursal \u00e9 composto pelo Plen\u00e1rio, formado pela reuni\u00e3o de todas as Turmas Recursais, cada uma composta por at\u00e9 05 (cinco) Ju\u00edzes efetivos, sendo que os suplentes, em n\u00famero de 02 (dois) para cada Turma, n\u00e3o participar\u00e3o das sess\u00f5es, a n\u00e3o ser em substitui\u00e7\u00e3o de membros titulares.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. Haver\u00e1, no Estado do Esp\u00edrito Santo, 05 (cinco) Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, com compet\u00eancia concorrente para o julgamento dos recursos, incidentes e a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0s mat\u00e9rias c\u00edveis e criminais estabelecidas na forma das Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O art. 8\u00ba,\u00a0caput<\/i>, e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba. \u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o de magistrados \u00e0s Turmas Recursais com lapso inferior a 05 (cinco) anos, salvo quando dentre os inscritos para o certame figurem apenas Ju\u00edzes que j\u00e1 integraram o Colegiado Recursal.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Em caso de promo\u00e7\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia ou remo\u00e7\u00e3o do magistrado, continuar\u00e1 ele respondendo pela respectiva designa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do mandato.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>O \u00a7 2\u00ba, do art. 12, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o havendo suplente designado na Turma, os suplentes de outras Turmas poder\u00e3o requerer remo\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo do edital que vier a ser publicado para o provimento da vaga, com prefer\u00eancia pelo suplente mais antigo no Colegiado Recursal, hip\u00f3tese em que o procedimento de escolha, quanto aos magistrados pleiteantes ainda n\u00e3o integrantes de Turma Recursal, prosseguir\u00e1 para o preenchimento da vaga decorrente do processo de remo\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>O inciso IV, do art. 13, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cIV \u2013 julgar mandados de seguran\u00e7a e\u00a0<\/strong>habeas corpus<\/strong><\/i>\u00a0impetrados contra as decis\u00f5es colegiadas das Turmas Recursais;\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>O art. 20,\u00a0caput<\/i>, e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 20. O afastamento do membro efetivo, por qualquer motivo e per\u00edodo, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de feitos para este, assim como da gratifica\u00e7\u00e3o devida pela fun\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe realizar as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal fim \u00e0 Secretaria da Turma a qual estiver vinculado, assim como \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese do caput, o suplente mais antigo assumir\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos feitos durante o per\u00edodo de aus\u00eancia do titular, fazendo jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o devida pela fun\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe realizar as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal fim \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o havendo suplente habilitado ou estando este afastado, a qualquer t\u00edtulo, a distribui\u00e7\u00e3o de feitos ao membro afastado n\u00e3o ser\u00e1 suspensa, mantendo-se, igualmente, a gratifica\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de afastamento.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os processos em poder do membro afastado n\u00e3o ser\u00e3o redistribu\u00eddos, exceto nos casos reputados urgentes, assim devidamente motivados pelo magistrado, mediante requerimento do interessado.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Durante o afastamento do Juiz Titular da Turma Recursal, os Assessores e Estagi\u00e1rios de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididos igualmente entre o magistrado afastado e o suplente que lhe substituir, salvo se de modo diverso estipularem os magistrados titular e suplente, em comum acordo.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>O art. 22,\u00a0caput<\/i>, e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 22. Os feitos que tramitem em autos f\u00edsicos, de compet\u00eancia das Turmas Recursais ou do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei ser\u00e3o registrados e distribu\u00eddos perante a respectiva Secretaria, no mesmo dia do recebimento, enquanto os processos eletr\u00f4nicos ser\u00e3o distribu\u00eddos automaticamente pelos sistemas informatizados de tramita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Secretaria do Plen\u00e1rio do Colegiado e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o ou, no caso das Turmas Recursais, as respectivas Secretarias, certificar\u00e3o a tempestividade dos recursos e a regularidade do preparo, remetendo-os, em seguida, ao Juiz Relator.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>O art. 24,\u00a0caput<\/i>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 24. Recebida de cada Juiz Relator a listagem dos feitos prontos para julgamento, o Chefe de Se\u00e7\u00e3o organizar\u00e1 pauta que ser\u00e1 previamente publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00fateis da sess\u00e3o.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>O art. 29 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 29. As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o realizadas uma vez por m\u00eas, salvo se n\u00e3o existirem processos preparados para julgamento, e as sess\u00f5es das Turmas Recursais poder\u00e3o ser realizadas semanalmente ou com a periodicidade\u00a0<\/strong>que melhor atender \u00e0s peculiaridades da unidade.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>O inciso II do art. 39, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cII \u2013\u00a0<\/strong>pelos integrantes das\u00a0Turmas Recursais do Colegiado Recursal.\u201d<\/strong>\u00a0(NR)<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0O art. 46,\u00a0caput<\/i>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 46. Estando em termos a peti\u00e7\u00e3o e os documentos, o Relator admitir\u00e1 o processamento do pedido e devolver\u00e1 os autos em condi\u00e7\u00f5es de julgamento pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0O art. 47,\u00a0caput<\/i>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 47. Ser\u00e1 rejeitado liminarmente, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator, o incidente:\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0O art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba:<\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00ba. No caso de desligamento de integrante de Turma Recursal, a qualquer t\u00edtulo, ficar\u00e1 o mesmo vinculado aos processos que lhe foram distribu\u00eddos at\u00e9 a data do desligamento, cabendo-lhe julg\u00e1-los no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, fazendo jus a permanecer com um dos Estagi\u00e1rios de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da unidade \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o durante o referido per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Os processos suspensos em decorr\u00eancia de decis\u00e3o proferida pelos Tribunais Superiores ou pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei deste Estado, de relatoria do membro desligado, ser\u00e3o redistribu\u00eddos por sorteio aos demais membros da pr\u00f3pria Turma Recursal por ocasi\u00e3o do t\u00e9rmino da suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses legais e regimentais, o desligamento do integrante de Turma Recursal poder\u00e1 ocorrer, ainda, por decis\u00e3o do Conselho da Superior da Magistratura, ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o de \u00edndice insatisfat\u00f3rio de produtividade ou retardamento injustificado no julgamento dos processos distribu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Considera-se insatisfat\u00f3rio o \u00edndice de produtividade mensal inferior a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de feitos distribu\u00eddos ao magistrado, no mesmo per\u00edodo, reputando-se retardamento injustificado, entre outras hip\u00f3teses, a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o, para inclus\u00e3o em pauta de julgamento, de processos conclusos h\u00e1 mais de 100 (cem) dias em gabinete.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Ser\u00e1 desligado da Turma Recursal o membro titular que for convocado pelo Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado para a substitui\u00e7\u00e3o no segundo grau, bem como aquele que for designado para assessorar a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, a Vice-Presid\u00eancia, a Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, a Vice-Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, assim como daquele que for designado como Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que tiver deferido o afastamento das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais para o exerc\u00edcio de cargo diretivo de associa\u00e7\u00e3o de magistrados e, por fim, daquele que for convocado como Juiz auxiliar ou como membro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d<\/strong><\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0O art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo qu\u00f3rum de julgamento, em raz\u00e3o de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou afastamento dos membros efetivos e respectivos suplentes, n\u00e3o ocorrer\u00e1 adiamento da sess\u00e3o, devendo ser convocados os magistrados das Turmas Recursais subsequentes, da 1\u00aa Turma para a 2\u00aa Turma; 2\u00aa Turma para a 3\u00aa Turma; 3\u00aa Turma para a 4\u00aa Turma; 4\u00aa Turma para a 5\u00aa Turma; 5\u00aa Turma para a 1\u00aa Turma; dispon\u00edveis imediatamente para a sess\u00e3o, na ordem inversa de antiguidade.\u201d<\/strong><\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e os seguintes dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n

I \u2013 o art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

II \u2013 o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

III \u2013 os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do art. 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

IV \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

V \u2013 os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, do art. 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

VI \u2013 o \u00a7 2\u00ba do art. 22, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

VII \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

VIII \u2013 o \u00a7 2\u00ba do art. 84, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/2016, deste Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de Maio de 2019.<\/p>\n

Desembargador\u00a0S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2019 Altera dispositivos do Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o De Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, visando adequ\u00e1-lo aos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 900, de 04 de dezembro de 2018, dentre outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26837"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26837"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26837\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26902,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26837\/revisions\/26902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26837"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}