ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0<\/strong>079<\/strong>\u00a0\/ 2019<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Institui e regulamenta Grupo de Trabalho Multidisciplinar para fins de implanta\u00e7\u00e3o e uso do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O\u00a0Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,<\/strong>\u00a0Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a implantar pol\u00edticas de gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de forma a alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes contidas na Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13, que disp\u00f5em sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, autorizando sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que,a teor do disposto no art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba do Ato Normativo n\u00ba 70\/2014<\/a> deste Tribunal, \u00e0 medida que a implanta\u00e7\u00e3o do PJe exigir conhecimentos espec\u00edficos nas diversas \u00e1reas de neg\u00f3cio,\u00a0 a composi\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea de Elicita\u00e7\u00e3o PJe poder\u00e1 ser alterada para dar suporte ao grupo de trabalho;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de institucionalizar o di\u00e1logo e a colabora\u00e7\u00e3o no processo preparat\u00f3rio de implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe nas compet\u00eancias do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, tendo como escopo inicial a implanta\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento, em raz\u00e3o do grande volume de interposi\u00e7\u00e3o, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 CGTIC, devidamente ratificada pelo Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (Ata de Reuni\u00e3o n\u00ba 001\/19, de 14\/02\/19);<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Constituir Grupo de Trabalho para suporte ao levantamento, an\u00e1lise e defini\u00e7\u00e3o unificada de requisitos e regras de neg\u00f3cio inerentes \u00e0s especificidades da tramita\u00e7\u00e3o processual no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para fins de implementa\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00f5es do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n Art.\u00a02\u00ba.<\/strong>\u00a0O Grupo de Trabalho contemplar\u00e1 pelo menos 01 (um) representante de cada uma das Unidades elencadas abaixo:<\/p>\n I. Presid\u00eancia.<\/p>\n II. Vice-Presid\u00eancia.<\/p>\n III. Tribunal Pleno.<\/p>\n IV. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n V. C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas.<\/p>\n VI. C\u00e2maras C\u00edveis Isoladas.<\/p>\n VII. Desembargador de C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n VIII. Assessor de Gabinete de Desembargador da \u00e1rea C\u00edvel.<\/p>\n IX. Secretaria Judici\u00e1ria.<\/p>\n X. Coordenadoria de Taquigrafia.<\/p>\n XI. Coordenadoria de Protocolo, Registro, Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n