ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n ATO\u00a0<\/strong>NORMATIVO\u00a0<\/strong>CONJUNTO\u00a0<\/strong>N\u00ba\u00a0<\/strong>013<\/strong>\u00a0\/2019<\/strong><\/p>\n EMENTA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0<\/strong>Desembargador<\/strong>\u00a0S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0<\/strong>Desembargador<\/strong>\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0<\/strong>JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong>, Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais etc.<\/strong><\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0que compete ao Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a superintender as atividades judici\u00e1rias;<\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado;<\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0que a Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos administrativos e executivos em mat\u00e9ria menorista, estando subordinada \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e servindo, tamb\u00e9m, como \u00f3rg\u00e3o permanente de assessoria da Presid\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como padronizar o procedimento de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes, assim como a defini\u00e7\u00e3o clara e precisa dos casos em que \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagem nacional;<\/p>\n Considerando\u00a0<\/strong>a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 83 da Lei n\u00ba 8.069\/1990 pela Lei n\u00ba 13.812\/2019,\u00a0<\/strong>dispondo, com regra, que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es legais insertas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 131 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 26 de maio de 2011, que trata sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional \u00e9\u00a0<\/strong>dispens\u00e1vel<\/strong>\u00a0para crian\u00e7as ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, desde que<\/strong>:<\/p>\n I –<\/strong>\u00a0acompanhada por um dos genitores;<\/p>\n II –<\/strong>\u00a0acompanhada por respons\u00e1vel legal (tutor, curador ou guardi\u00e3o) nomeados judicialmente, comprovando-se por documento h\u00e1bil (certid\u00e3o ou termo de compromisso de guardi\u00e3o, curador ou tutor), original ou em c\u00f3pia autenticada;<\/p>\n III –<\/strong>\u00a0acompanhada por outro ascendente ou por colateral at\u00e9 o terceiro grau (av\u00f3s, bisav\u00f3s, irm\u00e3os, tios e sobrinhos paternos ou maternos), desde que maior de 18 anos de idade, comprovando-se o parentesco por documento oficial v\u00e1lido;<\/p>\n IV –<\/strong>\u00a0acompanhada por pessoa maior de 18 anos de idade expressamente autorizado pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal, por escrito e com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a;<\/p>\n V –<\/strong>\u00a0tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia, se no mesmo Estado, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n \u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Nos casos de viagem nacional, a crian\u00e7a pode ser identificada por meio de documento de identidade ou certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada, ao passo em que o adolescente deve ser identificado por meio de documento de identifica\u00e7\u00e3o civil com foto, dotado de f\u00e9 p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n \u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>A autoriza\u00e7\u00e3o judicialser\u00e1 indispens\u00e1vel se houver d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n \u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 dispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem dentro do territ\u00f3rio nacional aos adolescentes com 16 (dezesseis) anos ou mais, acompanhados ou desacompanhados.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0As autoriza\u00e7\u00f5es de viagem nacional concedidas por um ou ambos os genitores ou, ainda, por respons\u00e1vel legal para crian\u00e7as ou adolescentes menores de 16\u00a0(dezesseis)\u00a0<\/strong>anos viajar acompanhada de pessoa maior de 18 anos de idade devem preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n I \u2013<\/strong>\u00a0conter qualifica\u00e7\u00e3o completa, endere\u00e7o, tipo e n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a)<\/strong>\u00a0da crian\u00e7a;<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0de pelo menos um dos pais;<\/p>\n c)<\/strong>\u00a0do respons\u00e1vel legal (tutor, curador ou guardi\u00e3o), se for o caso;<\/p>\n d)<\/strong>\u00a0do acompanhante maior de 18 anos de idade.<\/p>\n II –<\/strong>\u00a0indicar o destino da viagem e prazo de validade;<\/p>\n III –<\/strong>\u00a0conter firma reconhecida, autenticidade ou semelhan\u00e7a, salvo quando a autoriza\u00e7\u00e3o constar de instrumento p\u00fablico.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Excepcionalmente, quando necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem em territ\u00f3rio nacional para crian\u00e7as\u00a0ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos<\/strong>, e de crian\u00e7as ou adolescentes ao exterior,\u00a0desacompanhados<\/strong>, estas ser\u00e3o realizadas mediante an\u00e1lise do caso concreto, \u00e0 vista de requerimento dos pais ou respons\u00e1vel legal, devidamente instru\u00eddo com documentos:<\/p>\n I –<\/strong>\u00a0do requerente;<\/p>\n II –<\/strong>\u00a0da crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n III –<\/strong>\u00a0comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n IV –<\/strong>\u00a0comprovante de pagamento de taxa para viagem desacompanhado, quando exig\u00edvel pela empresa contratada;<\/p>\n \u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional e internacional poder\u00e1 ser apresentado diretamente pelo interessado, sem a necessidade de representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n \u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Para autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional, os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude podem utilizar formul\u00e1rio impresso, que devem ser requisitados eletronicamente (RDM) sob o c\u00f3digo: 75.010.004.0001 \u2013 descri\u00e7\u00e3o: Bloco de Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem \u2013 Embalagem: Bl-Bloco.<\/p>\n \u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0O requerimento dever\u00e1 ser protocolado diretamente na Secretaria da Vara ou Comissariado de Justi\u00e7a, se existente na Comarca.<\/p>\n \u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 expressamente vedada a cobran\u00e7a de custas para expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem, nos termos do artigo 141, \u00a72\u00ba, da Lei 8069\/90.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 exigida a representa\u00e7\u00e3o por advogado nos casos de conflito de interesse entre os pais ou entre estes e os respons\u00e1veis legais, bem como quando um dos pais se encontrar em local incerto e n\u00e3o sabido nos casos de viagem internacional, por meio dos processos pr\u00f3prios de suprimento de consentimento.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude podem designar por meio de Portaria o Analista Judici\u00e1rio – Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, se existente na Comarca, para receber e conferir a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o que instrui o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>O termo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional e internacional deve ser subscrito, obrigatoriamente, pela autoridade judici\u00e1ria, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos de viagens internacionais de crian\u00e7as e adolescentes, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 26 de maio de 2011, que trata sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial os Atos Normativos Conjuntos n\u00ba 05<\/a>, de 12\/04\/2016, e n\u00ba 01<\/a>, de 29\/01\/2018.<\/strong><\/p>\n Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/p>\n Vit\u00f3ria, 10 de junho de 2019.<\/p>\n Desembargador\u00a0<\/strong>S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong> Desembargador<\/strong>SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Desembargador\u00a0<\/strong>JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong><\/p>\n Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO\u00a0NORMATIVO\u00a0CONJUNTO\u00a0N\u00ba\u00a0013\u00a0\/2019 EMENTA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes. O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador\u00a0S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27170"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27170"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27186,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27170\/revisions\/27186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n