{"id":2745,"date":"2016-06-23T12:48:48","date_gmt":"2016-06-23T15:48:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2745"},"modified":"2018-02-09T14:41:51","modified_gmt":"2018-02-09T16:41:51","slug":"ato-normativo-n-1482013-disp-141120013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/23\/ato-normativo-n-1482013-disp-141120013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 148\/2013 – DISP. 14\/11\/2013"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 148\/2013<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2013, de acordo com os procedimentos definidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Diretorias de Foros e as Secretarias\/Unidades do Tribunal de Justi\u00e7a devem estar cientes sobre tais provid\u00eancias,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> As requisi\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os origin\u00e1rios das Diretorias de Foros e das Unidades Administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a que gerem novos gastos financeiros ser\u00e3o agrupadas pelas unidades competentes do Tribunal de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio seguinte, conforme prazo estabelecido no item 1.2 na Norma de Procedimento-Introdu\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Ato Normativo TJ\/ES n\u00ba 75\/2011<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para bens ou servi\u00e7os j\u00e1 dispon\u00edveis em estoque permanecem pass\u00edveis de atendimento at\u00e9 que se encerrem os prazos previstos neste Ato.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Em se tratando de verba de adiantamento de despesas (suprimento de fundos), ficam vedadas novas solicita\u00e7\u00f5es a partir do dia 19\/11\/2013<\/strong>, devendo a aplica\u00e7\u00e3o da verba ocorrer at\u00e9 o dia 26\/11\/2013<\/strong> e a presta\u00e7\u00e3o de contas ser apresentada at\u00e9 o dia 03\/12\/2013<\/strong>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>A emiss\u00e3o de notas fiscais e os respectivos pagamentos, referentes \u00e0s despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do j\u00fari do 3\u00ba quadrimestre\/2013, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 19\/12\/2013<\/strong>, devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser encaminhada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 10\/01\/2014.<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> As notas de empenho ser\u00e3o emitidas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 06\/12\/2013<\/strong>, sendo o dia 13\/12\/2013<\/strong> o prazo limite para pagamento das despesas no exerc\u00edcio vigente, inclusive, as relativas a Precat\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Excetuam-se do disposto no caput<\/em> do artigo anterior os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal, os relativos aos conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes \u00e0s di\u00e1rias (expressamente justificadas pelo requerente), desde que tais despesas n\u00e3o possam ser empenhadas e pagas no prazo estabelecido no art. 4\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O prazo limite para os empenhos e pagamentos referidos no caput<\/em> deste artigo \u2013 necess\u00e1rio em raz\u00e3o dos procedimentos para a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Gest\u00e3o das Finan\u00e7as P\u00fablicas do Estado do Esp\u00edrito Santo (SIGEFES) de que trata o Ato Normativo TJ\/ES n\u00ba 101\/2013<\/a> \u2013 ser\u00e1 o dia 20\/12\/2013<\/strong>.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> As despesas relativas \u00e0s obras e instala\u00e7\u00f5es ser\u00e3o empenhadas com recursos do or\u00e7amento vigente somente no montante das parcelas realizadas integralmente dentro do exerc\u00edcio financeiro de 2013.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As parcelas relativas \u00e0s medi\u00e7\u00f5es do m\u00eas de dezembro de 2013 ser\u00e3o empenhadas por estimativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As parcelas a serem realizadas nos exerc\u00edcios futuros correr\u00e3o por conta dos or\u00e7amentos dos respectivos exerc\u00edcios.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> A data limite para recebimento de material pela Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial, vinculada a Secretaria de Infraestrutura do Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e1 o dia 13\/12\/2013<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As Diretorias dos Foros e as Unidades Administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 poder\u00e3o emitir ordem de fornecimento cuja entrega n\u00e3o ultrapasse a data limite disposta no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> As requisi\u00e7\u00f5es de materiais \u00e0 Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial, vinculada a Secretaria de Infraestrutura, dever\u00e3o ser protocoladas pelos Foros e Setores requisitantes ou cadastradas no RDM Online at\u00e9 o dia 06\/12\/2013<\/strong>, devendo os materiais ser retirados, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 14\/12\/2013<\/strong>.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>A Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial, vinculada a Secretaria de Infraestrutura, estar\u00e1 executando apenas atividades internas, no per\u00edodo de 16\/12\/2013<\/strong> a 07\/01\/2014<\/strong>, para realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio Anual.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os casos excepcionais que divergirem das datas estipuladas neste Ato Normativo ser\u00e3o analisados pelo Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, ficando facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, desde que devidamente motivado, o deferimento de realiza\u00e7\u00e3o de despesa e de efetiva\u00e7\u00e3o de recebimento, entrega ou retirada de materiais.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O empenho de despesa n\u00e3o liquidada, total ou parcialmente, ser\u00e1 anulado pela Administra\u00e7\u00e3o no dia 31\/12\/2013<\/strong>, na forma disposta na Nota 3 do Item 14.1.2 da Norma de Procedimentos n\u00ba 01.01 \u2013 Licita\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pelo Ato Normativo TJES n\u00ba 175\/2011<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>S\u00f3 ser\u00e3o inscritas em \u201cRestos a Pagar n\u00e3o Processados\u201d no exerc\u00edcio de 2013 as despesas n\u00e3o liquidadas at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito em \u201cRestos a Pagar Processados\u201d.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os restos a pagar inscritos nas unidades gestoras referentes a precat\u00f3rios ser\u00e3o cancelados, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, at\u00e9 30\/11\/2013<\/strong>.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> As despesas inscritas em “Restos a Pagar n\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2012” e nos exerc\u00edcios anteriores que n\u00e3o foram liquidadas at\u00e9, no m\u00e1ximo, no dia 31\/12\/2013, <\/strong>ser\u00e3o anuladas.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> As c\u00f3pias dos atos que cancelarem restos a pagar processados, contendo justificativa e assinatura do ordenador de despesa ser\u00e3o encaminhadas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, ambas da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 20\/01\/2014<\/strong>.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Todos os processos de despesas em car\u00e1ter continuado, inclusive contratos, com respectiva previs\u00e3o de reajuste e repactua\u00e7\u00e3o, devem ser encaminhados, \u00e0 Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 13\/12\/2013<\/strong>, informando a estimativa para reserva de empenho que dever\u00e1 constar em Restos a Pagar de 2013, bem como a estimativa para o exerc\u00edcio de 2014, objetivando a realiza\u00e7\u00e3o de empenho pr\u00e9vio, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas do TJ\/ES.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Os Invent\u00e1rios dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e materiais de consumo existentes no TJ\/ES em 31\/12\/2013<\/strong> ser\u00e3o entregues pela Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 17\/01\/2014<\/strong>, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> A Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira dever\u00e1 apresentar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, ambas da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 17\/01\/2014, <\/strong>relat\u00f3rios de obriga\u00e7\u00f5es a pagar (contratos, etc.), ap\u00f3lice de seguros, cau\u00e7\u00f5es e reten\u00e7\u00f5es de encargos trabalhistas, contendo a movimenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, bem como o saldo em 31\/12\/2013<\/strong>.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Os relat\u00f3rios elaborados pela Coordenadoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas referentes \u00e0 Provis\u00e3o para f\u00e9rias, 1\/3 das f\u00e9rias e encargos com apresenta\u00e7\u00e3o de saldo acumulado em 31\/12\/2013<\/strong>, e os relat\u00f3rios referentes ao valor total do passivo em 31\/12\/2013<\/strong> (Retroativo da Magistratura, PAE – Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia dos Magistrados, 11,98% dos servidores e o recalculo do ATS – Adicional de Tempo de Servi\u00e7o dos servidores), bem como qualquer outro relat\u00f3rio de reconhecimento de d\u00edvidas elaborado pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas ou outra unidade competente, ser\u00e3o entregues \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 17\/01\/2014<\/strong>, com a demonstra\u00e7\u00e3o das baixas executadas no exerc\u00edcio de 2013.<\/p>\n

Art. 18.<\/strong> Compete ao Secret\u00e1rio Geral, constituir, at\u00e9 o dia 15\/11\/2013<\/strong>, por meio de ato publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, as comiss\u00f5es necess\u00e1rias, observando o conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico, para promoverem o levantamento completo, at\u00e9 o dia 17\/01\/2014<\/strong>, referente \u00e0s d\u00edvidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo N\u00e3o Circulante, aos invent\u00e1rios f\u00edsicos e financeiros dos valores dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, cedidos, recebidos em cess\u00e3o, inclusive im\u00f3veis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apura\u00e7\u00e3o dos dados, o dia 31\/12\/2013<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Cabe \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria conciliar os saldos cont\u00e1beis com os levantamentos previstos no caput <\/em>deste artigo, promovendo os respectivos ajustes cont\u00e1beis, cabendo-lhe, ainda, a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exerc\u00edcio, em observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios Cont\u00e1beis, objetivando a fidedignidade e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio do TJ\/ES.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A Assessoria de Precat\u00f3rios dever\u00e1 encaminhar, para a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 10\/01\/2014<\/strong>, documento informando o cumprimento ou n\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009 pelo Estado e pelos Munic\u00edpios, no que tange ao montante depositado mensalmente em contas espec\u00edficas no exerc\u00edcio de 2013.<\/p>\n

Art. 19<\/strong>. Os procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios de encerramento do exerc\u00edcio de 2013, a serem executados pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 03\/01\/2014<\/strong>.<\/p>\n

Art<\/strong>. 20.<\/strong> Os procedimentos cont\u00e1beis a serem executados pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria relativo a dezembro\/2013 n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o dia 08\/01\/2014<\/strong>, devendo, at\u00e9 esta data, ser enviada, \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo), a documenta\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 1216-R, de 24\/09\/2003, objetivando a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios unificados de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e de Gest\u00e3o Fiscal para o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme determina o caput do <\/em>art. 52 e o \u00a7 2\u00ba do art. 55 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Art. 21.<\/strong> O fechamento cont\u00e1bil, financeiro e patrimonial relativo ao exerc\u00edcio de 2013 ser\u00e1 realizado pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, devendo os relat\u00f3rios anuais finais ser encaminhados, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, at\u00e9 o dia 10\/02\/2014, <\/strong>observando o caput<\/em> do artigo 138 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013.<\/p>\n

Art. 22.<\/strong> A Secretaria de Controle Interno ter\u00e1 at\u00e9 o dia 28\/02\/2014<\/strong> para recomendar quaisquer ajustes nos demonstrativos ou notas explicativas, devendo ser encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong> Recebidas as recomenda\u00e7\u00f5es da Secretaria de Controle Interno, a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria ter\u00e1 at\u00e9 o dia 14\/03\/2014 <\/strong>para finalizar os trabalhos e encaminhar os demonstrativos \u00e0 unidade de controle interno.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>. A Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, a ser nomeada pelo Presidente deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para elaborar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2013, dever\u00e1 receber os documentos elencados nos incisos abaixo, at\u00e9 do dia 24\/03\/2014<\/strong>, e protocoliz\u00e1-los junto \u00e0s demais pe\u00e7as da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, at\u00e9 o dia 31\/03\/2014<\/strong>, no Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo e no Poder Executivo:<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 Certificado de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o – CRS, expedido pelo Gerente Financeiro do IPAJM (Instituto de Previd\u00eancia Jer\u00f4nimo Monteiro), conforme art. 69 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 282\/04;<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano de a\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno, expedido pela Secretaria de Controle Interno, previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 257\/2013;<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 Relat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, sobre a efic\u00e1cia e efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional, cont\u00e1bil e patrimonial, nos termos dos art.135, \u00a7 4\u00ba e art. 137, inciso IV, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013.<\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 Rol de respons\u00e1veis da unidade ou entidade jurisdicionada (art. 137, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013);<\/p>\n

V<\/strong> \u2013 Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o, emitido pela Presid\u00eancia (art. 137, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013);<\/p>\n

VI<\/strong> \u2013 Demais documentos exig\u00edveis Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013.<\/p>\n

Art. 25.<\/strong> As unidades envolvidas e o Grupo de Implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Gest\u00e3o das Finan\u00e7as P\u00fablicas do Estado do Esp\u00edrito Santo – SIGEFES, estabelecido no Ato Normativo do TJ\/ES n\u00ba 101\/2013<\/a>, dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos, demais procedimentos de encerramento e transfer\u00eancias dos saldos do exerc\u00edcio de 2013 para o SIGEFES, objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o oficial do sistema a partir de janeiro\/2014, conforme cronograma constante nos autos do processo administrativo TJ\/ES n\u00ba 2012.00.536.098.<\/p>\n

Art. 26.<\/strong> A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo at\u00e9 a entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2013, ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias as atividades constantes neste ato.<\/p>\n

Art. 27. <\/strong>As datas limites para os procedimentos relativos ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2013, definidos neste ato, constam no Anexo I.<\/p>\n

Art. 28.<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de novembro de 2013.<\/p>\n

Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

-**********-<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

PRAZOS DE ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2013<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

PRAZO FINAL<\/strong><\/td>\nPROCEDIMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
15\/11\/2013<\/td>\nConstitui\u00e7\u00e3o, pelo Secret\u00e1rio Geral das comiss\u00f5es para levantamento completo referente \u00e0s Contas do Ativo e Passivo, Art. 18.<\/td>\n<\/tr>\n
15\/11\/2013<\/td>\nConstitui\u00e7\u00e3o, pelo Presidente, de Comiss\u00e3o para elaborar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2013, Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
19\/11\/2013<\/td>\nSolicita\u00e7\u00f5es de verba de adiantamento de despesas (Suprimento de Fundos), Art. 2\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
26\/11\/2013<\/td>\nAplica\u00e7\u00e3o de verba de adiantamento de despesas (Suprimento de Fundos), Art. 2\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
30\/11\/2013<\/td>\nOs restos a pagar inscritos nas unidades gestoras referentes a precat\u00f3rios ser\u00e3o cancelados, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, Art. 11, \u00a72\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
03\/12\/2013<\/td>\nApresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas de adiantamento de despesas (Suprimento de Fundos), Art. 2\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
06\/12\/2013<\/td>\nEmiss\u00e3o de notas de empenho, Art. 4\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
06\/12\/2013<\/td>\nProtocoliza\u00e7\u00e3o pelos F\u00f3runs e Setores requisitantes ou cadastrados no RDM Online de requisi\u00e7\u00e3o de materiais ao setor de Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura, Art. 8\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
13\/12\/2013<\/td>\nPagamento das despesas no exerc\u00edcio vigente, inclusive as relativas a PRECAT\u00d3RIOS, Art. 4\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
13\/12\/2013<\/td>\nRecebimento de material pela Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura, Art. 7\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
14\/12\/2013<\/td>\nRetirada de materiais requisitados ao setor de Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura, Art. 8\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n
13\/12\/2013<\/td>\nEncaminhamento \u00e0 Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira de todos os processos de despesas em car\u00e1ter continuado, inclusive contratos, com respectiva previs\u00e3o de reajuste e repactua\u00e7\u00e3o, e solicita\u00e7\u00e3o de estimativa para reserva de empenho restos a pagar 2013 e o exerc\u00edcio de 2013, Art. 14.<\/td>\n<\/tr>\n
16\/12\/2013<\/p>\n

a<\/p>\n

07\/01\/2014<\/td>\n

O Fechamento da Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial, para trabalhos internos no per\u00edodo de 16\/12\/2012 at\u00e9 07\/01\/2014, Art. 9\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
19\/12\/2013<\/td>\nA emiss\u00e3o de notas fiscais e os respectivos pagamentos, referentes \u00e0s despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do j\u00fari do 3\u00ba quadrimestre\/2013, Art. 3\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
20\/12\/2013<\/td>\nEmpenhos e pagamentos relativos aos conv\u00eanios, folha de pessoal e di\u00e1rias, Art. 5\u00ba, \u00a7 \u00fanico.<\/td>\n<\/tr>\n
31\/12\/2013<\/td>\nAn\u00e1lise objetivando a anula\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o das despesas inscritas em “Restos a Pagar n\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2013” e de exerc\u00edcios anteriores, conforme Norma de Procedimento n\u00ba 01.01 – Licita\u00e7\u00f5es, Art. 11.<\/td>\n<\/tr>\n
03\/01\/2014<\/td>\nExecu\u00e7\u00e3o dos procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios de encerramento do exerc\u00edcio de 2013 pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria. Art. 19.<\/td>\n<\/tr>\n
07\/01\/2013<\/td>\nExecu\u00e7\u00e3o dos procedimentos cont\u00e1beis de encerramento do exerc\u00edcio de 2013 pela Coordenadoria de Contabilidade, Art. 19.<\/td>\n<\/tr>\n
08\/01\/2014<\/td>\nEntrega da documenta\u00e7\u00e3o constante no \u00a72\u00ba do art.7\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 1216-R de 24\/09\/2003 \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo), Art. 20.<\/td>\n<\/tr>\n
10\/01\/2014<\/td>\nA presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o referente ao 3\u00ba quadrimestre\/2013 dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7a, Art.3\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
10\/01\/2014<\/td>\nA Assessoria de precat\u00f3rios dever\u00e1 encaminhar para a Coordenadoria de Contabilidade Declara\u00e7\u00e3o informando o cumprimento ou n\u00e3o da EC n\u00ba. 62\/2009, pelo Estado e Munic\u00edpios, no que tange ao montante a ser depositado mensalmente em contas espec\u00edficas, no exerc\u00edcio de 2013, Art. 18, \u00a72\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
17\/01\/2014<\/td>\nEntrega dos invent\u00e1rios dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e materiais de consumo existentes no \u00d3rg\u00e3o em 31 de dezembro de 2013 pela Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, Art. 15.<\/td>\n<\/tr>\n
17\/01\/2014<\/td>\nEntrega dos relat\u00f3rios de contratos e cau\u00e7\u00f5es, demonstrando o saldo em 31 de dezembro de 2013 com as entradas e sa\u00eddas, elaboradas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, Art. 16.<\/td>\n<\/tr>\n
17\/01\/2014<\/td>\nEntrega dos relat\u00f3rios elaborados pela Coordenadoria de Pagamento de Pessoal referentes \u00e0 Provis\u00e3o para f\u00e9rias, 1\/3 das f\u00e9rias e encargos com apresenta\u00e7\u00e3o de saldo acumulado em 31 de dezembro de 2013, e os relat\u00f3rios referente ao valor total do passivo em 31 de dezembro de 2013, bem como qualquer outro relat\u00f3rio de reconhecimento de d\u00edvidas elaborado por qualquer unidade competente \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, Art. 17.<\/td>\n<\/tr>\n
20\/01\/2014<\/td>\nEncaminhamento das c\u00f3pias dos atos que cancelarem restos a pagar processados, contendo justificativa e assinatura do ordenador de despesa pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, Art. 13.<\/td>\n<\/tr>\n
10\/02\/2014<\/td>\nFechamento cont\u00e1bil, financeiro e patrimonial relativo ao exerc\u00edcio de 2013 pela Coordenadoria de Contabilidade, Art. 21.<\/td>\n<\/tr>\n
10\/02\/2014<\/td>\nEncaminhamento dos relat\u00f3rios anuais finais \u00e0 Secretaria de Controle Interno, Art. 21.<\/td>\n<\/tr>\n
28\/02\/2014<\/td>\nRecomenda\u00e7\u00e3o de quaisquer ajustes nos demonstrativos pela Secretaria de Controle Interno \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Art. 22.<\/td>\n<\/tr>\n
14\/03\/2014<\/td>\nFinaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e retorno destes \u00e0 Secretaria de Controle Interno, Art. 23.<\/td>\n<\/tr>\n
24\/03\/2014<\/td>\nEntrega a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Certificado de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o – CRS, expedido pelo Gerente Financeiro do IPAJM (Instituto de Previd\u00eancia Jer\u00f4nimo Monteiro), conforme art. 69 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 282\/04 , Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
24\/03\/2014<\/td>\nEntrega a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano de a\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno, expedido pela Secretaria de Controle Interno, previsto no art.3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 257\/2013, Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
24\/03\/2014<\/td>\nEntrega a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Relat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, sobre a efic\u00e1cia e efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional, cont\u00e1bil e patrimonial, nos termos dos art.135, \u00a7 4\u00ba e art.137, inciso IV, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013, Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
24\/03\/2014<\/td>\nEntrega a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Rol de respons\u00e1veis da unidade ou entidade jurisdicionada (art. 137, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013), Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
24\/03\/2014<\/td>\nEntrega a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o, emitido pela Presid\u00eancia (art. 137, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013), Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
24\/03\/2014<\/td>\nEntrega a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual dos Demais documentos exig\u00edveis Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013, Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n
31\/03\/2014<\/td>\nProtocoliza\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo pela comiss\u00e3o nomeada Pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2013 e entregar uma via \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo), acompanhada do Balan\u00e7o anal\u00edtico, Art. 24.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 148\/2013 O Exmo. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2013, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2745"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2745"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22263,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2745\/revisions\/22263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}