{"id":27664,"date":"2019-08-06T16:22:04","date_gmt":"2019-08-06T19:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=27664"},"modified":"2019-08-06T16:22:21","modified_gmt":"2019-08-06T19:22:21","slug":"resolucao-no-020-2019-disp-06-08-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/08\/06\/resolucao-no-020-2019-disp-06-08-2019\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2019 \u2013 DISP. 06\/08\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00b0 020\/2019<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo o processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o permanente de candidatos ao Programa de Est\u00e1gio Remunerado institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 07, de 05 de maio de 2016, do eg. TJES, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Presidente em exerc\u00edcio deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 01\/08\/2019;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que o artigo 181, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234, de 2002, atribui ao eg. TJES compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o teor do Item 2.6 constante dos autos da Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000331-16.2017.2.00.0000, que determina ao TJES a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para que o processo de sele\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no Tribunal observe o princ\u00edpio da impessoalidade, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

RESOLVE:<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es preliminares.<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica regulamentado no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) o processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de candidatos ao Programa de Est\u00e1gio Remunerado do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (TJES).<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter permanente e ser\u00e1 realizado em periodicidade bienal ou em per\u00edodo inferior, por conveni\u00eancia e\/ou necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, com forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Do processo de recrutamento.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os candidatos ao Programa de Est\u00e1gio Remunerado do PJES, para qualquer Regi\u00e3o ou modalidade, passar\u00e3o a ser recrutados exclusivamente por meio de processo seletivo p\u00fablico, que se pautar\u00e1 pelas seguintes diretrizes:<\/span><\/p>\n

I \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de conhecimento mediante aplica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, uma (01) prova escrita objetiva, n\u00e3o identific\u00e1vel e de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, por comiss\u00e3o examinadora permanente;<\/span><\/p>\n

II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de entrevista qualificada e teste pr\u00e1tico relacionado \u00e0 atividade do est\u00e1gio, pelo supervisor respons\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 universalidade de acesso e gratuidade de inscri\u00e7\u00e3o a todos os candidatos;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de candidatos habilitados na 1\u00aa etapa do processo seletivo, mediante altern\u00e2ncia entre as listas, com prioridade para a lista de candidatos com defici\u00eancia, em detrimento da lista de candidatos n\u00e3o deficientes; e, ap\u00f3s, com prioridade para a lista de candidatos cotistas de universidades p\u00fablicas, benefici\u00e1rios do Fundo de Financiamentos Estudantil (FIES), Programa Universidade para Todos (PROUNI) e cotas \u00e9tnico-raciais (negros e pardos), em detrimento dos demais candidatos;<\/span><\/p>\n

V \u2013 convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados na 2\u00aa etapa do processo seletivo para a assinatura do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio;<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do edital de processo seletivo.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O recrutamento e a sele\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e3o mediante processo seletivo simplificado, devidamente disciplinado por Edital pr\u00f3prio, a ser publicado no e-Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, contendo:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o quantitativo das vagas por modalidade (Gradua\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o), unidade organizacional (Judici\u00e1ria ou Administrativa) e \u00e1rea de conhecimento;<\/span><\/p>\n

II \u2013 o quantitativo das vagas destinadas a candidatos com defici\u00eancia;<\/span><\/p>\n

III \u2013 o quantitativo das vagas destinadas a candidatos cotistas de universidades p\u00fablicas, benefici\u00e1rios do Fundo de Financiamentos Estudantil (FIES), Programa Universidade para Todos (PROUNI) e cotas \u00e9tnico-raciais (negros e pardos);<\/span><\/p>\n

IV \u2013 o per\u00edodo e a forma de inscri\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V \u2013 os documentos necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 o cronograma do processo seletivo;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 a forma de avalia\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rio de desempate;<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 o conte\u00fado program\u00e1tico;<\/span><\/p>\n

IX \u2013 os meios de impugna\u00e7\u00e3o e recurso;<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba O candidato, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, optar\u00e1 pela vaga para a qual pretende concorrer, com exclus\u00e3o de todas as demais, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do Edital.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Realiza\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba O processo seletivo simplificado para recrutamento e contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 planejado, organizado, coordenado e fiscalizado por uma Comiss\u00e3o Examinadora Permanente, composta por 02 Ju\u00edzes de Direito e 03 servidores, todos designados por ato da Presid\u00eancia do TJES.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba – Aplicam-se \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Examinadora Permanente as hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o quanto aos candidatos inscritos no processo seletivo.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 As unidades judici\u00e1rias de primeiro e segundo grau, bem como as Supervis\u00f5es, poder\u00e3o realizar processo seletivo pr\u00f3prio, desde que observada a impessoalidade na contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Examinadora Permanente:<\/span><\/p>\n

I \u2013 confec\u00e7\u00e3o do edital de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II \u2013 confec\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

III \u2013 aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 an\u00e1lise das impugna\u00e7\u00f5es formalizadas em rela\u00e7\u00e3o a qualquer item do edital, bem como dos recursos interpostos contra quest\u00f5es de prova;<\/span><\/p>\n

V \u2013 tornar p\u00fablico o resultado do processo seletivo;<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba – Em unidades judici\u00e1rias de primeiro grau, a aplica\u00e7\u00e3o da prova elaborada pela Comiss\u00e3o Permanente ser\u00e1 feita pelos Ju\u00edzes Diretores de Foro, que poder\u00e3o designar servidores para auxili\u00e1-lo nos trabalhos;<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba – As provas aplicadas no 1\u00ba grau ser\u00e3o remetidas \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente, respons\u00e1vel pela corre\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As Unidades do Poder Judici\u00e1rio do ES poder\u00e3o solicitar a abertura de processo seletivo de acordo com sua necessidade e o exaurimento do cadastro de reserva durante o prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o do processo seletivo, a Comiss\u00e3o Examinadora Permanente contar\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – com suporte pedag\u00f3gico e acad\u00eamico da Escola da Magistratura do ES (EMES), por interm\u00e9dio de sua Coordenadoria Acad\u00eamica, para as vagas destinadas a estudantes de Direito;<\/span><\/p>\n

II \u2013 com suporte pedag\u00f3gico dos setores administrativos relacionados \u00e0 \u00e1rea de conhecimento do est\u00e1gio, para as vagas destinadas a estudantes dos demais cursos superiores;<\/span><\/p>\n

III – com suporte operacional e administrativo da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste PJES, por interm\u00e9dio de sua Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Da validade do processo seletivo<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba. O processo seletivo ter\u00e1 validade de 24 (vinte e quatro meses), a contar da data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do processo seletivo pela comiss\u00e3o examinadora permanente.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI \u2013 Das disposi\u00e7\u00f5es gerais, transit\u00f3rias e finais<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Publicado o resultado final do processo seletivo, a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do PJES, por interm\u00e9dio de sua Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio do PJES, disponibilizar\u00e1 no\u00a0<\/span>website do Tribunal de Justi\u00e7a do ES<\/span>, em car\u00e1ter permanente, as listas de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Enquanto n\u00e3o conclu\u00eddo o primeiro processo seletivo simplificado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, fica a Administra\u00e7\u00e3o do PJES, excepcionalmente, autorizada a celebrar compromisso de est\u00e1gio segundo os crit\u00e9rios atualmente vigentes.<\/span><\/p>\n

Art. 10 Ficam mantidos os Termos de Compromisso de Est\u00e1gio celebrados antes da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o prazo constante do contrato.<\/span><\/p>\n

Art. 11 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/span><\/p>\n

Art. 12 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 05 de agosto de 2019.<\/span><\/p>\n

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente em exerc\u00edcio<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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