{"id":28139,"date":"2019-10-16T16:59:23","date_gmt":"2019-10-16T19:59:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28139"},"modified":"2019-10-16T16:59:23","modified_gmt":"2019-10-16T19:59:23","slug":"ato-normativo-conjunto-no-023-2019-disp-14-10-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/10\/16\/ato-normativo-conjunto-no-023-2019-disp-14-10-2019\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 023\/2019 \u2013 DISP. 14\/10\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 023 \/2019<\/strong><\/p>\n

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Determina a obrigatoriedade da protocoliza\u00e7\u00e3o, da distribui\u00e7\u00e3o e da emiss\u00e3o de atos cartor\u00e1rios e judiciais em sistema informatizado pr\u00f3prio nos procedimentos submetidos aos Plant\u00f5es Judici\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, DD. Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em inspe\u00e7\u00e3o realizada neste Poder Judici\u00e1rio Estadual, constante de Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o protocolizado sob o n\u00ba 2018.00.085.375;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Ato Normativo n\u00ba 221\/2018, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico no dia 28\/11\/2018, que instituiu o Grupo de Trabalho para tal finalidade, ato este prorrogado pelos Atos n\u00ba 006\/2019 e 067\/2019;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a inser\u00e7\u00e3o imediata do protocolo das peti\u00e7\u00f5es e a distribui\u00e7\u00e3o dos processos durante o Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, bem como de todos os atos praticados e a tramita\u00e7\u00e3o nos sistemas eletr\u00f4nicos de controle de processos trar\u00e3o maior celeridade, seguran\u00e7a e qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deste Poder;<\/p>\n

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RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba \u2013 Os pedidos, requerimentos, comunica\u00e7\u00f5es, autos, processos e quaisquer pap\u00e9is apresentados ou processados durante per\u00edodo de plant\u00e3o nos primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recebidos pelo servidor do \u00f3rg\u00e3o julgador plantonista, que dever\u00e1 efetuar imediatamente o seu protocolo e registro e, quando for o caso, a sua distribui\u00e7\u00e3o em sistema informatizado pr\u00f3prio antes de serem feitos conclusos ao Magistrado plantonista.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba. O registro das peti\u00e7\u00f5es no sistema informatizado dever\u00e1 conter identifica\u00e7\u00e3o do Magistrado plantonista, bem como do \u00f3rg\u00e3o julgador de plant\u00e3o, os quais n\u00e3o ficar\u00e3o vinculados ao processo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino, devendo os autos e peti\u00e7\u00f5es serem encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o ou ao ju\u00edzo competente no in\u00edcio do expediente do primeiro dia \u00fatil imediato ao do encerramento do plant\u00e3o, para sua redistribui\u00e7\u00e3o ou processamento.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba. O recebimento manual poder\u00e1 ser efetivado em car\u00e1ter excepcional, por falha de sistema, devidamente certificada no documento e registrada em ata pr\u00f3pria de ocorr\u00eancias, com posterior inclus\u00e3o no sistema informatizado, caso este retorne ainda durante o respectivo per\u00edodo do plant\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba \u2013 Al\u00e9m da capa de autua\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 gerada, o n\u00famero gerado no momento do registro dever\u00e1 ser anotado em local leg\u00edvel da primeira folha da peti\u00e7\u00e3o. Caso seja imposs\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de tal medida sem comprometer o conte\u00fado da pe\u00e7a, dever\u00e1 constar em folha branca avulsa que funcionar\u00e1 como capa da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba \u2013 Ap\u00f3s o devido registro e identifica\u00e7\u00e3o, todos os movimentos, emiss\u00f5es de documentos, inclusive alvar\u00e1 de soltura, atos e decis\u00f5es dever\u00e3o ser produzidos no sistema informatizado pr\u00f3prio pelo \u00f3rg\u00e3o julgador e pelo Magistrado Plantonistas, conforme a respectiva compet\u00eancia de cada um.<\/p>\n

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Art. 4\u00ba \u2013 No caso do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, nos feitos a ela encaminhados ap\u00f3s o per\u00edodo de plant\u00e3o, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o processual, confer\u00eancia dos dados inseridos no sistema informatizado e redistribui\u00e7\u00e3o do feito perante o \u00f3rg\u00e3o julgador competente, com posterior processamento regular.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. As peti\u00e7\u00f5es de juntada de processos j\u00e1 em curso dever\u00e3o ser encaminhadas diretamente pela secretaria plantonista \u00e0 Secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador em que o processo principal estiver vinculado, salvo se esta n\u00e3o puder ser protocolizada durante o per\u00edodo de plant\u00e3o, por inoper\u00e2ncia do sistema informatizado, quando, ent\u00e3o, dever\u00e1 ser remetida \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Protocolo.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do plant\u00e3o os autos e\/ou as peti\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas ao ju\u00edzo competente no in\u00edcio do expediente do primeiro dia \u00fatil imediato ao do encerramento do plant\u00e3o, para sua redistribui\u00e7\u00e3o ou processamento, cabendo ao servidor plantonista fazer todas as remessas e deix\u00e1-las prontas com o relat\u00f3rio para entrega no Ju\u00edzo ou Comarca competente.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba. Na 1\u00aa Regi\u00e3o, ap\u00f3s o encerramento do Plant\u00e3o, os expedientes dever\u00e3o permanecer na sala do Plant\u00e3o, e os mesmos ser\u00e3o recolhidos e encaminhados aos respectivos Ju\u00edzos\/Comarcas no 1\u00ba dia \u00fatil pela Diretoria do Foro de Vit\u00f3ria (sede do Plant\u00e3o).<\/p>\n

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\u00a72\u00ba. Nas demais regi\u00f5es, os expedientes que n\u00e3o forem da compet\u00eancia da Comarca onde foi realizado o plant\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados pelo cart\u00f3rio plantonista para a respectiva Comarca.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba. Os processos gerados que forem da pr\u00f3pria Comarca dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o daquele ju\u00edzo, enquanto as peti\u00e7\u00f5es de processos preexistentes dever\u00e3o ser encaminhadas diretamente para a unidade judici\u00e1ria onde tramitam.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba \u2013 O setor de Distribui\u00e7\u00e3o ou a Contadoria, caso n\u00e3o haja o primeiro na comarca respectiva, para onde os feitos gerados em plant\u00e3o forem encaminhados ap\u00f3s o decurso deste, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela confer\u00eancia dos dados inseridos no sistema informatizado e redistribui\u00e7\u00e3o do feito perante a unidade judici\u00e1ria competente, que, por sua vez, processar\u00e1 o feito regularmente.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba \u2013 Os mandados destinados \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade (SESA) ter\u00e3o seu processamento na forma do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 44\/2018<\/a>.<\/p>\n

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Art. 8\u00ba \u2013 Todos os servidores e ju\u00edzes dever\u00e3o solicitar \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o do seu login para acessar o \u00f3rg\u00e3o de Plant\u00e3o da respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 9\u00ba \u2013 Este Ato Normativo Conjunto entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, e especialmente o artigo 5\u00ba do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 12\/2015<\/a>, para determinar a utiliza\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 eletr\u00f4nico (m\u00f3dulo constante do menu do sistema eJUD, ou outro que o suceder) tamb\u00e9m durante os plant\u00f5es de primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Publique-se.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria, 11 de outubro de 2019.<\/p>\n

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Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

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Des. SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 023 \/2019 Determina a obrigatoriedade da protocoliza\u00e7\u00e3o, da distribui\u00e7\u00e3o e da emiss\u00e3o de atos cartor\u00e1rios e judiciais em sistema informatizado pr\u00f3prio nos procedimentos submetidos aos Plant\u00f5es Judici\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28139"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28139"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28139\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28141,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28139\/revisions\/28141"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}