{"id":28231,"date":"2019-10-23T15:43:55","date_gmt":"2019-10-23T18:43:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28231"},"modified":"2019-10-23T15:43:55","modified_gmt":"2019-10-23T18:43:55","slug":"ato-normativo-conjunto-corregedoria-no-01-2019-disp-23-10-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/10\/23\/ato-normativo-conjunto-corregedoria-no-01-2019-disp-23-10-2019\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO CORREGEDORIA N\u00ba 01\/2019 \u2013 DISP. 23\/10\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 01\/2019<\/strong><\/p>\n

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Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o das funcionalidades do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 SNA aos pretendentes.<\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais etc.<\/strong><\/p>\n

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Considerando\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado;<\/p>\n

\n

Considerando\u00a0<\/strong>que a Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos administrativos e executivos em mat\u00e9ria menorista, estando subordinada \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude servindo, tamb\u00e9m, como \u00f3rg\u00e3o permanente de assessoria da Presid\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n

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Considerando\u00a0<\/strong>a Decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no \u00e2mbito do Ato Normativo CNJ n.\u00ba 0005538-25.2019.2.00.0000, na 294\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 06 de agosto de 2019, presidida pelo Exmo. Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Dias Tofoli;<\/strong><\/p>\n

\n

Considerando\u00a0<\/strong>o disposto no ar<\/strong>t. 8\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 289, de 14\/08\/2019, dando conta de que os Tribunais de Justi\u00e7a dever\u00e3o dar ampla publicidade sobre as funcionalidades do SNA, em ato pr\u00f3prio, a ser editado nos termos da minuta proposta no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1<\/strong>\u00ba\u00a0<\/strong>Orientar aos pretendentes sobre as\u00a0funcionalidades do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 SNA.<\/strong><\/p>\n

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I \u2013 DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

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Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O pretendente interessado em iniciar o processo de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar seu pr\u00e9-cadastro no SNA por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e se dirigir \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca de seu domic\u00edlio para protocolar o pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O pretendente somente ser\u00e1 considerado habilitado ap\u00f3s a senten\u00e7a de deferimento proferida no procedimento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Se o pretendente apresentar perfil de adotando de dif\u00edcil coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, o magistrado dever\u00e1 dar prioridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Nos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o, as Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude dever\u00e3o verificar se o requerente possui resid\u00eancia habitual naquela comarca.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O pretendente \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais e meios de contato junto \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, podendo alter\u00e1-los diretamente em \u00e1rea exclusiva do sistema ou presencialmente.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Em caso de mudan\u00e7a de domic\u00edlio, o pretendente dever\u00e1 dar imediata ci\u00eancia \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, devendo juntar comprovante do novo endere\u00e7o nos autos do processo original ou requerer pessoalmente a remessa dos autos na vara com compet\u00eancia em inf\u00e2ncia e juventude do novo endere\u00e7o.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Caso eventual desatualiza\u00e7\u00e3o dos dados venha a ensejar impossibilidade de comunica\u00e7\u00e3o com o pretendente, tal fato ser\u00e1 considerado recusa injustificada do habilitado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes, com as consequ\u00eancias do\u00a0art. 197-E, \u00a74\u00ba, do ECA<\/a>.<\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Havendo mudan\u00e7a de endere\u00e7o do pretendente, o magistrado da comarca da nova resid\u00eancia verificar\u00e1 a necessidade de nova avalia\u00e7\u00e3o psicossocial, podendo suspender o processo.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A inclus\u00e3o dos novos dados do pretendente no sistema n\u00e3o altera a data-base de habilita\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>No caso de separa\u00e7\u00e3o dos pretendentes, havendo interesse de qualquer deles ou de ambos em permanecer no sistema, dever\u00e3o ser renovadas as avalia\u00e7\u00f5es, mantida, para efeito de ordem no cadastro, a mesma data-base da habilita\u00e7\u00e3o do casal.<\/p>\n

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Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>A renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, para manuten\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia no sistema, dever\u00e1 ser solicitada pelo postulante com anteced\u00eancia de 120 dias.<\/p>\n

\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>O pretendente poder\u00e1 solicitar suspens\u00e3o de consultas para ado\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de seis meses, nos termos do\u00a0art. 313, II, e \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

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Art. 10\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema inativar\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:<\/p>\n

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I \u2013<\/strong>\u00a0transcorridos 30 dias do vencimento do processo de habilita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja pedido de renova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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II \u2013<\/strong>\u00a0tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a que deferir pedido de ado\u00e7\u00e3o na forma pretendida pelo postulante; e<\/p>\n

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III \u2013<\/strong>\u00a0decis\u00e3o judicial. Par\u00e1grafo \u00fanico. Inativada a habilita\u00e7\u00e3o, o pretendente n\u00e3o ser\u00e1 consultado para novas ado\u00e7\u00f5es e dever\u00e1 se submeter a um novo processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 11.\u00a0<\/strong>Os casos omissos ou que suscitarem d\u00favidas dever\u00e3o ser decididos pelo juiz do processo de habilita\u00e7\u00e3o ou, existindo mais de um, pela Corregedoria local, se na mesma unidade federativa, ou pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, quando envolver unidades federativas diversas.<\/p>\n

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Art. 12.<\/strong>\u00a0As comunica\u00e7\u00f5es com o pretendente ser\u00e3o realizadas preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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II \u2013 DA VINCULA\u00c7\u00c3O ENTRE CRIAN\u00c7AS OU ADOLESCENTES E PRETENDENTES<\/strong><\/p>\n

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Art. 13.\u00a0<\/strong>Compete ao \u00f3rg\u00e3o julgador respons\u00e1vel pela crian\u00e7a ou adolescente vinculado a um pretendente dar in\u00edcio ao processo de aproxima\u00e7\u00e3o entre os envolvidos.<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>O pretendente, ap\u00f3s formalmente consultado, ter\u00e1 o prazo de dois dias \u00fateis para manifestar interesse em conhecer a crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Em caso de omiss\u00e3o ou desinteresse do pretendente em conhecer a crian\u00e7a ou adolescente, ser\u00e1 iniciada nova busca por pretendente habilitado.<\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Manifestada, por qualquer meio, a anu\u00eancia em conhecer o adotando, o pretendente dever\u00e1 comparecer ao ju\u00edzo que o convocou em at\u00e9 cinco dias, prorrog\u00e1veis a ju\u00edzo do magistrado e mediante justifica\u00e7\u00e3o adequada, para dar in\u00edcio aos procedimentos pr\u00e9vios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Caso o pretendente n\u00e3o se apresente em at\u00e9 cinco dias ao ju\u00edzo que o convocou, o magistrado cancelar\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o no sistema e determinar\u00e1 a consulta ao pr\u00f3ximo pretendente habilitado.<\/strong><\/p>\n

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Art. 14\u00ba Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 14 de outubro de 2019.<\/p>\n

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Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

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Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/strong><\/p>\n

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