{"id":28385,"date":"2019-11-21T14:30:45","date_gmt":"2019-11-21T16:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28385"},"modified":"2024-03-05T13:44:02","modified_gmt":"2024-03-05T16:44:02","slug":"resolucao-no-33-2019-disp-20-10-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/11\/21\/resolucao-no-33-2019-disp-20-10-2019\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 33\/2019 \u2013 DISP. 20\/11\/2019 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2024<\/a> DISP. 02\/02\/2024<\/span><\/h3>\n

\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

Presid\u00eancia<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2019<\/strong><\/del><\/p>\n

Institui jornada especial de trabalho para magistrados e servidores que possuam c\u00f4njuges ou companheiros com defici\u00eancia, ou que sejam pais de pessoas com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista a delibera\u00e7\u00e3o na Sess\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno do dia 14\/11\/2019,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 pessoa com defici\u00eancia insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como as regras protetivas dispostas na Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e, por fim, na Lei n.\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o desenvolvimento das pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave geralmente exige a atua\u00e7\u00e3o de equipe multidisciplinar cuja forma\u00e7\u00e3o e conquista de confian\u00e7a requerem tempo e dedica\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a acentuada vulnerabilidade das crian\u00e7as e dos adolescentes portadores de defici\u00eancia, que necessitam de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e se formarem como cidad\u00e3os aptos ao exerc\u00edcio de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes \u00e0 cidadania;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a primazia do interesse p\u00fablico de moradia do magistrado no local de sua lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode preponderar indiscriminadamente sobre os princ\u00edpios da unidade familiar e da m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o aos interesses da crian\u00e7a e do adolescente, especialmente quando o n\u00facleo familiar contenha pessoas com defici\u00eancia e\/ou grave problema de sa\u00fade;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de assegurar o tratamento priorit\u00e1rio e apropriado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, devendo, como condi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria dignidade humana, estender a prote\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 sua fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional prev\u00ea expressamente a possibilidade de o magistrado se ausentar justificadamente da unidade judicial durante o expediente forense;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar a concess\u00e3o de jornada especial de trabalho aos magistrados e servidores para acompanhamento eficaz a c\u00f4njuge, companheiro ou a filhos com defici\u00eancia em tratamentos m\u00e9dicos, terapias multidisciplinares, atividades pedag\u00f3gicas e atividades da vida di\u00e1ria; e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os elevados custos adicionais com os cuidados \u00e0 sa\u00fade que as pessoas com defici\u00eancia requerem;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 facultado ao magistrado ou servidor com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave, ou que tenha sob seus cuidados filho menor de 18 (dezoito) anos ou absolutamente incapaz, que viva \u00e0s suas expensas, ou de c\u00f4njuge ou companheiro, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave, formular pedido de realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho ou de atua\u00e7\u00e3o em regime de aux\u00edlio em localidade diversa de sua lota\u00e7\u00e3o, para fins de adequado tratamento.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba O benef\u00edcio em tela ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado tantas vezes quanto necess\u00e1rio, mediante comprova\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias previstas no\u00a0caput<\/i>\u00a0por meio do envio de laudo m\u00e9dico e psicol\u00f3gico, de prefer\u00eancia emitidos por especialistas na doen\u00e7a ou defici\u00eancia alegada.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba A jornada especial de trabalho ser\u00e1 autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s a necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba Ser\u00e1 poss\u00edvel ao magistrado requerer a revis\u00e3o da jornada especial de trabalho autorizada sempre que houver altera\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas.<\/del><\/p>\n

\u00a74\u00ba Caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a avaliar, a qualquer momento, a necessidade ou conveni\u00eancia de apoio jurisdicional \u00e0 unidade judicial de titularidade ou de designa\u00e7\u00e3o do magistrado benefici\u00e1rio da jornada especial de trabalho de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba Comprovadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 1\u00ba, o Presidente do Tribunal decidir\u00e1 pela autoriza\u00e7\u00e3o de teletrabalho ou pela designa\u00e7\u00e3o para aux\u00edlio na unidade judici\u00e1ria mais pr\u00f3xima ao local indicado ao adequado tratamento, preferencialmente em unidade jurisdicional na qual houver cargo vago ou na qual o titular do cargo esteja temporariamente afastado.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba A exist\u00eancia de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais pr\u00f3ximas daquela indicada pelo requerente n\u00e3o implica, necessariamente, indeferimento do pedido, j\u00e1 que caber\u00e1 ao magistrado, no momento do pedido, explicitar as quest\u00f5es f\u00e1ticas capazes de demonstrar a necessidade da sua perman\u00eancia em determinada localidade, facultando-se ao tribunal a escolha de unidade judici\u00e1ria que melhor atenda ao interesse p\u00fablico, desde que n\u00e3o haja risco \u00e0 sa\u00fade do magistrado ou servidor ou do dependente.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba A Presid\u00eancia do Tribunal, ouvida a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, definir\u00e1, caso a caso, a extens\u00e3o do aux\u00edlio, que poder\u00e1 limitar-se \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as quando prestado em vara que conte com ju\u00edzes titular em efetivo exerc\u00edcio.<\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba O magistrado em regime de teletrabalho deve atender \u00e0s partes e a seus patronos por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico, por meio de equipamentos pr\u00f3prios ou, se poss\u00edvel, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atua.<\/del><\/p>\n

\u00a74\u00ba No caso de comprovada inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico, caber\u00e1 ao Tribunal de Justi\u00e7a providenciar a atua\u00e7\u00e3o de outro magistrado.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00b0 O ato de designa\u00e7\u00e3o para aux\u00edlio ou para realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho ser\u00e1 revisto anualmente ou no caso de altera\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que o motivou.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba A revis\u00e3o ser\u00e1 feita mediante solicita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, que dever\u00e1 apresentar requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou de aux\u00edlio, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores \u00e0 data da expira\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba O magistrado ou servidor devera\u0301 comunicar ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer modifica\u00e7\u00e3o no quadro de sa\u00fade pr\u00f3prio ou das pessoas mencionadas no art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o que implique cessa\u00e7\u00e3o da necessidade de trabalho em regime de aux\u00edlio ou de realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho.<\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba Cessada a autoriza\u00e7\u00e3o prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para retornar \u00e0 lota\u00e7\u00e3o de origem, conforme definido pelo Tribunal.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba No exame de produtividade individual do magistrado benefici\u00e1rio da jornada especial de trabalho ou de modalidade de teletrabalho ser\u00e1 sopesada necessariamente e para qualquer finalidade a exist\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o diferenciada, observado o cumprimento das metas estabelecidas pelo Tribunal e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba O magistrado benefici\u00e1rio da jornada especial de trabalho poder\u00e1 cumprir plant\u00e3o diurno em regime de sobreaviso, sem preju\u00edzo do atendimento presencial em aprecia\u00e7\u00e3o e do cumprimento de medidas de urg\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba As f\u00e9rias de magistrados pais de pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o concedidas, preferencialmente, em per\u00edodo coincidente com, ao menos, um dos meses de f\u00e9rias escolares, mediante requerimento.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba O teletrabalho e a designa\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o em aux\u00edlio autorizados na forma desta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e3o em \u00f4nus financeiro para o Tribunal, como ajuda de custo, despesas com mudan\u00e7a, transporte e di\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba O magistrado laborando em regime de aux\u00edlio participara\u0301 das substitui\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designa\u00e7\u00e3o, bem como das escalas de plant\u00e3o, na medida do poss\u00edvel.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00b0 O magistrado lotado em localidade mais adequada a seu tratamento de sa\u00fade ou ao de seu filho, c\u00f4njuge ou companheiro ou que esteja em aux\u00edlio ou regime de teletrabalho por for\u00e7a de motivo previsto nesta resolu\u00e7\u00e3o e que pretenda remover-se ou se promover na carreira, somente poder\u00e1 continuar em aux\u00edlio ou regime de teletrabalho caso opte por localidade na qual existam, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) varas, de forma a n\u00e3o inviabilizar o funcionamento da unidade judici\u00e1rias escolhida.<\/del><\/p>\n

Art. 10. As normas desta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o geram direito subjetivo aos magistrados e servidores que cumpram as condi\u00e7\u00f5es do artigo 1\u00ba, j\u00e1 que, em sua aplica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 haver a necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o, no caso concreto, entre o interesse p\u00fablico de bom andamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios nas diversas unidades jurisdicionais vinculadas ao tribunal e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica, emocional e mental dos magistrados e servidores, seus filhos, c\u00f4njuges e companheiros.<\/del><\/p>\n

Art. 11. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 19 de novembro de 2019.<\/del><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/del><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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