{"id":28441,"date":"2019-11-26T14:06:21","date_gmt":"2019-11-26T16:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28441"},"modified":"2019-11-26T14:08:41","modified_gmt":"2019-11-26T16:08:41","slug":"ato-normativo-no-184-2019-disp-26-11-2019-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/11\/26\/ato-normativo-no-184-2019-disp-26-11-2019-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 184\/2019 \u2013 DISP. 26\/11\/2019 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/span><\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/span><\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/span><\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/span><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 184\/2019<\/span><\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a sua implanta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014<\/a>, de 11\/04\/2014;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Implanta\u00e7\u00e3o Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2019, de 03\/06\/2019;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a implanta\u00e7\u00e3o do PJe no E. Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 em sintonia com o planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelos Comit\u00eas de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Gestor PJe, sendo precedente l\u00f3gico para a expans\u00e3o do sistema para as demais compet\u00eancias do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe ser\u00e1 implantado em 05 de dezembro do corrente ano no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo inicialmente utilizado para fins de interposi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo refer\u00eancia tramite em sistema distinto.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. A implanta\u00e7\u00e3o a que alude o\u00a0<\/span>caput\u00a0<\/i><\/span>deste artigo se dar\u00e1 conforme o Termo de Abertura do Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o do PJe no Tribunal de Justi\u00e7a e Expans\u00e3o nos Juizados Especiais C\u00edveis da Grande Vit\u00f3ria, que define pormenorizadamente o Planejamento para a implanta\u00e7\u00e3o, a teor dos anexos que integram este ato normativo.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba. Ser\u00e1 realizada parada programada do PJe a partir da zero hora do dia 05 de dezembro de 2019,\u00a0<\/span>suspendendo exclusivamente os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos atinentes \u00e0 plataforma do Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 as 23h59min do dia 12 de dezembro de 2019<\/strong><\/span>, para permitir as configura\u00e7\u00f5es do sistema e migra\u00e7\u00e3o de dados, sem qualquer preju\u00edzo ao acesso \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do PJe de primeiro grau e de Turma Recursal, que manter\u00e1 preservado seu regular funcionamento.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba. O disposto no\u00a0<\/span>caput\u00a0<\/i><\/span>n\u00e3o se aplica:<\/span><\/p>\n

I \u2013 aos Agravos de Instrumento relativos a mat\u00e9rias da compet\u00eancia Criminal, da Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 se\u00e7\u00e3o infracional, da Justi\u00e7a Militar Estadual em mat\u00e9ria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso;<\/span><\/p>\n

II \u2013 \u00e0s mat\u00e9rias afetas \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em tr\u00e2mite no sistema PJe;<\/span><\/p>\n

III \u2013 ao plant\u00e3o judici\u00e1rio e ao per\u00edodo de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe de 2\u00ba Grau;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 ao acervo de processos f\u00edsicos movimentados no sistema de 2\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba. Havendo necessidade de tramita\u00e7\u00e3o de recurso ou incidente vinculado ao Agravo de Instrumento no Tribunal Pleno, a Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador de origem providenciar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o dos autos com as pe\u00e7as essenciais \u00e0 an\u00e1lise e julgamento, com cadastramento no sistema de Segunda Inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba. Fica facultada a interposi\u00e7\u00e3o dos Agravos de Instrumento e seus consect\u00e1rios pelos meios ordinariamente utilizados no sistema de Segunda Inst\u00e2ncia por per\u00edodo de 90 (noventa) dias da data da implanta\u00e7\u00e3o do PJe no E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s essa data, fica proibida a sua interposi\u00e7\u00e3o por meio f\u00edsico, salvo exce\u00e7\u00f5es legais ou se versarem sobre mat\u00e9rias e compet\u00eancias estabelecidas no \u00a72\u00ba, do artigo do art.1\u00ba, deste Ato Normativo.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba. Na hip\u00f3tese de protocoliza\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento na pr\u00f3pria Comarca de origem, na forma do art. 1.017, \u00a72\u00ba, II, do CPC, o Ju\u00edzo de origem providenciar\u00e1 a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as do recurso e encaminhar\u00e1, via malote digital, para o Setor de Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o do Tribunal e Justi\u00e7a, o qual proceder\u00e1 ao cadastro e distribui\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento no PJe.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. No cadastramento do Agravo de Instrumento \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro do \u201cprocesso refer\u00eancia\u201d no sistema PJe.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba. Tramitando os autos do processo refer\u00eancia no sistema PJe de primeiro grau, na interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento dispensam-se:<\/span><\/p>\n

I \u2013 c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;<\/span><\/p>\n

II \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba. No encaminhamento de Cartas de Ordem e de Precat\u00f3rias, manter-se-\u00e1 o procedimento atualmente adotado nos processos f\u00edsicos.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. Tratando-se de expedi\u00e7\u00e3o de Carta de Ordem para Unidades Judici\u00e1rias que utilizem o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, caber\u00e1 ao Setor de Distribui\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo deprecado seu cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba. Cumprida a ordem, o Ju\u00edzo dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador ordenante via malote digital, enquanto n\u00e3o for poss\u00edvel realizar esse procedimento diretamente no sistema PJe.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba. Os Agravos de Instrumento que tramitarem no sistema PJe dever\u00e3o ser arquivados na pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o de segundo grau.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba. Transitada em julgado a decis\u00e3o proferida no Agravo de Instrumento, a Secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador encaminhar\u00e1 ao ju\u00edzo de origem c\u00f3pia das decis\u00f5es proferidas, com a respectiva certid\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial, o Ato Normativo n\u00ba 120\/2019<\/a>, de 02 de setembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 25 de novembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/span><\/p>\n

Presidente<\/span><\/p>\n

\u00a0“Republicado com corre\u00e7\u00e3o”<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

TERMO DE ABERTURA DO PROJETO – CLIQUE AQUI<\/a><\/span><\/p>\n

ANEXO I – CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n

ANEXO II – CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n

ANEXO III – CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n

ANEXO IV – CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n

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ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 184\/2019 O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28441"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28441"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28441\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28445,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28441\/revisions\/28445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}