{"id":28475,"date":"2019-12-02T13:16:57","date_gmt":"2019-12-02T15:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28475"},"modified":"2019-12-02T13:16:57","modified_gmt":"2019-12-02T15:16:57","slug":"resolucao-no-34-2019-disp-29-11-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/12\/02\/resolucao-no-34-2019-disp-29-11-2019\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/2019 \u2013 DISP. 29\/11\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Presid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 034\/2019<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Institui a Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/i><\/p>\n

\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta data;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 t\u00eam a igualdade como princ\u00edpio e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o como um objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, do que decorre a necessidade de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos de todas as pessoas, com e sem defici\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 61\/106, durante a 61a sess\u00e3o da Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU);<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Estado Brasileiro da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo com equival\u00eancia de Emenda Constitucional, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulga\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que nos termos desse novo tratado de Direitos Humanos a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o, que resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras relativas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas\u037e<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a acessibilidade foi reconhecida na Conven\u00e7\u00e3o como princ\u00edpio e como direito, sendo tamb\u00e9m considerada garantia para o pleno e efetivo exerc\u00edcio de demais direitos\u037e<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 230\/2016, que orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, bem como \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, al\u00e9m de prever a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o;<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Esta Pol\u00edtica \u00e9 destinada a promover, proteger e assegurar, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos, deveres e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>A Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 implementada em todas as unidades, administrativas e judici\u00e1rias, e instruir\u00e1 o or\u00e7amento, os planos, os programas, os projetos e as decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Secretaria Geral, por meio de Programa de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, de forma integrada com as diversas unidades deste Poder Judici\u00e1rio, a promo\u00e7\u00e3o, o monitoramento e o assessoramento das a\u00e7\u00f5es de acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0As atividades do Programa de Acessibilidade e Inclus\u00e3o estar\u00e3o restritas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras iniciativas de responsabilidade social j\u00e1 existentes ou a serem coordenadas por outros \u00f3rg\u00e3os deste Tribunal.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Para fins de aplica\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica, considera-se:<\/p>\n

\n

I \u2013<\/strong>\u00a0pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;<\/p>\n

\n

II \u2013<\/strong>\u00a0pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso;<\/p>\n

\n

III \u2013<\/strong>\u00a0acessibilidade:\u00a0possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n

\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0desenho universal: concep\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou de projeto espec\u00edfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;<\/p>\n

\n

V \u2013<\/strong>\u00a0tecnologia assistiva ou ajuda t\u00e9cnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estrat\u00e9gias, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que objetivem promover a funcionalidade, relacionada \u00e0 atividade e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, visando \u00e0 sua autonomia, independ\u00eancia, qualidade de vida e inclus\u00e3o social;<\/p>\n

\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros;<\/p>\n

\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0comunica\u00e7\u00e3o: forma de intera\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que abrange, entre outras op\u00e7\u00f5es, as l\u00ednguas, inclusive a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o Braille, o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou de comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos multim\u00eddia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\n

VIII \u2013<\/strong>\u00a0adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis: adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com defici\u00eancia possa gozar ou exercer, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;<\/p>\n

\n

IX \u2013<\/strong>\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia: toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, em raz\u00e3o da defici\u00eancia, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

\n

I \u2013<\/strong>\u00a0o respeito pela dignidade inerente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, por sua autonomia individual e por sua independ\u00eancia;<\/p>\n

\n

II \u2013<\/strong>\u00a0a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

III \u2013<\/strong>\u00a0a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade, sobretudo no tocante \u00e0s atividades promovidas pelo PJES;<\/p>\n

\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0o respeito pela diferen\u00e7a e a aceita\u00e7\u00e3o da diversidade humana; e<\/p>\n

\n

V \u2013<\/strong>\u00a0a igualdade de oportunidades.<\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo rege-se pelas seguintes diretrizes:<\/p>\n

\n

I \u2013<\/strong>\u00a0promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia de gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a promo\u00e7\u00e3o do respeito pela dignidade da pessoa com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida;<\/p>\n

\n

II \u2013<\/strong>\u00a0identifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais, arquitet\u00f4nicas e comunicacionais que impe\u00e7am \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, aos servi\u00e7os, mobili\u00e1rio, instala\u00e7\u00f5es internas e externas do PJES;<\/p>\n

\n

III \u2013<\/strong>\u00a0garantia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida do pleno exerc\u00edcio da participa\u00e7\u00e3o em debates e decis\u00f5es relativos a a\u00e7\u00f5es, projetos e processos de trabalho que lhes dizem respeito no \u00e2mbito do PJES;<\/p>\n

\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0considera\u00e7\u00e3o da autonomia, da independ\u00eancia e da seguran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida na elabora\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do PJES, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, as melhores pr\u00e1ticas registradas e as pol\u00edticas de Estado;<\/p>\n

\n

V \u2013<\/strong>\u00a0atendimento priorit\u00e1rio, especializado e imediato para as pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nas depend\u00eancias e nos servi\u00e7os do PJES;<\/p>\n

\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0emprego dos meios de informa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o institucionais para promover a conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito das capacidades e das contribui\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, seus direitos e suas condi\u00e7\u00f5es de vida, bem como combater preconceitos, estere\u00f3tipos e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0difus\u00e3o da Libras como meio de comunica\u00e7\u00e3o objetiva e de utiliza\u00e7\u00e3o corrente das comunidades surdas em territ\u00f3rio nacional, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

\n

VIII \u2013<\/strong>\u00a0estabelecimento de parcerias institucionais com entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para coopera\u00e7\u00e3o, troca de experi\u00eancias, realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conjuntas no campo da promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, al\u00e9m da difus\u00e3o da Pol\u00edtica objeto da presente Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

\n

IX \u2013<\/strong>\u00a0ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de causas e tratamento dos efeitos de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida adquiridas em raz\u00e3o da atividade laboral desempenhada no PJES.<\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0A Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo tem como objetivos:<\/p>\n

\n

I \u2013<\/strong>\u00a0zelar pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o acerca dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida, bem como das normas t\u00e9cnicas e das recomenda\u00e7\u00f5es vigentes, nas a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos promovidos e implementados pelas unidades do PJES;<\/p>\n

\n

II \u2013<\/strong>\u00a0incorporar transversalmente os conceitos e os princ\u00edpios da acessibilidade em a\u00e7\u00f5es, projetos, processos de trabalhos e aquisi\u00e7\u00f5es realizados no PJES, para atendimento das demandas internas e da sociedade;<\/p>\n

\n

III \u2013<\/strong>\u00a0implementar a\u00e7\u00f5es continuadas de inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, de forma a permitir- lhes o pleno exerc\u00edcio da cidadania no \u00e2mbito do PJES;<\/p>\n

\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida o acesso aos ambientes, servi\u00e7os e recursos materiais dispon\u00edveis no PJES, eliminando barreiras f\u00edsicas e arquitet\u00f4nicas, com base no conceito de Desenho Universal, e priorizando solu\u00e7\u00f5es inclusivas e sustent\u00e1veis;<\/p>\n

\n

V \u2013<\/strong>\u00a0facilitar o acesso das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida aos dispositivos, sistemas e meios de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, eliminando barreiras tecnol\u00f3gicas e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0promover a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o de magistrados, servidores e colaboradores, para que possam conhecer e adotar novas pr\u00e1ticas e tecnologias, a fim de garantir atendimento adequado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida;<\/p>\n

\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0promover a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o do corpo funcional, difundindo a cultura de inclus\u00e3o no PJES e contribuindo para eliminar o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e outras barreiras atitudinais;<\/p>\n

\n

VIII \u2013\u00a0<\/strong>incentivar a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, servidores e colaboradores, com e sem defici\u00eancia, no planejamento, na execu\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es inclusivas do PJES;<\/p>\n

\n

IX \u2013<\/strong>\u00a0manter como pol\u00edtica de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra a admiss\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados;<\/p>\n

\n

X \u2013<\/strong>\u00a0manter como pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas a observ\u00e2ncia, em todos os editais de concursos p\u00fablicos, da previs\u00e3o constitucional de reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia, e, em todos os processos seletivos, a reserva de vagas para essas pessoas;<\/p>\n

\n

XI \u2013<\/strong>\u00a0avaliar periodicamente o desempenho das a\u00e7\u00f5es inclusivas implementadas no PJES, adotando, se necess\u00e1rio, as medidas preventivas e corretivas cab\u00edveis;<\/p>\n

\n

XII \u2013<\/strong>\u00a0estabelecer parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o interc\u00e2mbio de conhecimentos e experi\u00eancias, disseminar e compartilhar as melhores pr\u00e1ticas em acessibilidade, estimular e apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 acessibilidade e inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida;<\/p>\n

\n

XIII \u2013<\/strong>\u00a0apoiar e realizar campanhas informativas e educativas dirigidas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, com a finalidade de conscientiz\u00e1-la e sensibiliz\u00e1-la quanto \u00e0 import\u00e2ncia da acessibilidade e da inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida;<\/p>\n

\n

XIV \u2013<\/strong>\u00a0divulgar as a\u00e7\u00f5es realizadas pelo PJES para promover a acessibilidade e a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida; e<\/p>\n

\n

XV \u2013<\/strong>\u00a0apurar e, se for o caso, reprimir atos discriminat\u00f3rios, comissivos ou omissivos, praticados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, seja por magistrados, servidores, estagi\u00e1rios ou contratados.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>A Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 objeto de revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o, a partir de proposta apresentada pela Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, a cada ciclo do Planejamento Estrat\u00e9gico.<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo manter\u00e1 Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o,\u00a0com car\u00e1ter multidisciplinar, composta por magistrados e servidores, com e sem defici\u00eancia, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, planejamento e acompanhamento da Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, mediante, inclusive, a fixa\u00e7\u00e3o de metas anuais.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o referida no\u00a0caput<\/i>\u00a0coordenar os trabalhos de avalia\u00e7\u00e3o anual das a\u00e7\u00f5es e encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia deste e. TJES o resultado da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente deste e. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

Art. 10\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria, 28 de novembro de 2019.<\/p>\n

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Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Presid\u00eancia Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 034\/2019   Institui a Pol\u00edtica de Acessibilidade e Inclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28475"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28475\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28476,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28475\/revisions\/28476"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}