{"id":28581,"date":"2019-12-09T14:04:19","date_gmt":"2019-12-09T16:04:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28581"},"modified":"2019-12-09T14:04:19","modified_gmt":"2019-12-09T16:04:19","slug":"resolucao-no-36-2019-disp-09-12-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/12\/09\/resolucao-no-36-2019-disp-09-12-2019\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 36\/2019 \u2013 DISP. 09\/12\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2019<\/strong><\/p>\n

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Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no\u00a0<\/i>Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro.<\/i><\/p>\n

\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto nos arts. 134 e 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, ambos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00b0 788\/2014;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o car\u00e1ter ininterrupto da atividade jurisdicional e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das atividades judiciais e administrativas durante o Recesso da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 244\/2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 12\/09\/2016;<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\n

I \u2013 DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica estabelecido que durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro (art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014):<\/p>\n

\n

I \u2013\u00a0<\/strong>Nas unidades judici\u00e1rias de primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, os prazos processuais e o expediente forense regular ficar\u00e3o suspensos, bem como as publica\u00e7\u00f5es dos despachos, decis\u00f5es e julgamentos (senten\u00e7as, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ac\u00f3rd\u00e3os), inclusive as intima\u00e7\u00f5es de partes e de advogados.<\/p>\n

\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 O atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais, seja em rela\u00e7\u00e3o aos feitos novos ou em curso, ser\u00e1 realizado na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 horas do dia 20 de dezembro e encerrando-se \u00e0s 08 horas do dia 07 de janeiro.<\/p>\n

\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 No primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o atendimento ser\u00e1 realizado na modalidade de plant\u00e3o presencial no hor\u00e1rio de 12 horas \u00e0s 18 horas, sendo o per\u00edodo restante atendido na forma de plant\u00e3o de sobreaviso, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0No segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o atendimento ser\u00e1 realizado nas modalidades de plant\u00e3o presencial e de sobreaviso, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

\n

a)<\/strong>\u00a0pedidos de\u00a0habeas corpus<\/i>\u00a0e mandados de seguran\u00e7a em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional do magistrado plantonista;<\/p>\n

\n

b)<\/strong>\u00a0medida liminar em processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;<\/p>\n

\n

c)\u00a0<\/strong>comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante, apreens\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria;<\/p>\n

\n

d)<\/strong>\u00a0representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio p\u00fablico visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria ou interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n

\n

e)<\/strong>\u00a0pedidos de busca e apreens\u00e3o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg\u00eancia, assim como pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, quando n\u00e3o se puder aguardar o normal expediente forense;<\/p>\n

\n

f)\u00a0<\/strong>medida cautelar ou antecipat\u00f3ria de efeito de tutela, de natureza c\u00edvel ou criminal, inclusive as relativas ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, que n\u00e3o possa ser concedida no hor\u00e1rio normal de expediente ou que a situa\u00e7\u00e3o da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

g)\u00a0<\/strong>medidas urgentes, c\u00edveis ou criminais, da compet\u00eancia dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n\u00b0 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas \u00e0s hip\u00f3teses acima enumeradas.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>O plant\u00e3o judici\u00e1rio do per\u00edodo do Recesso n\u00e3o se destina \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o de pedido j\u00e1 apreciado no \u00f3rg\u00e3o judicial de origem ou em plant\u00e3o anterior, nem \u00e0 sua reconsidera\u00e7\u00e3o\/reexame ou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para escuta telef\u00f4nica.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0As medidas de comprovada urg\u00eancia que tenham por objeto o dep\u00f3sito de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores s\u00f3 poder\u00e3o ser ordenadas por escrito pela autoridade judici\u00e1ria competente e s\u00f3 ser\u00e3o executadas ou efetivadas durante o expediente banc\u00e1rio normal por interm\u00e9dio de servidor credenciado do Ju\u00edzo ou de outra autoridade por expressa e justificada delega\u00e7\u00e3o do Magistrado.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante o per\u00edodo do Recesso n\u00e3o ser\u00e3o apreciados pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores, nem libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos.<\/p>\n

\n

\u00a74\u00ba.\u00a0<\/strong>Al\u00e9m da urg\u00eancia da postula\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Magistrado Plantonista depende da demonstra\u00e7\u00e3o de impossibilidade de postula\u00e7\u00e3o anterior ou posterior ao per\u00edodo do Recesso perante outro Ju\u00edzo, vedada a remessa para an\u00e1lise durante o recesso de pleitos distribu\u00eddos anteriormente ao in\u00edcio deste.<\/p>\n

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\u00a75\u00ba.<\/strong>\u00a0Se o Magistrado plantonista entender n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese cuja aprecia\u00e7\u00e3o possa ser feita durante o Recesso da Justi\u00e7a, dever\u00e1 despachar formalmente neste sentido, vedada delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o formalizada nos autos, a fim de se evitar nova apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo requerimento a Magistrado plantonista diverso.<\/p>\n

\n

\u00a76\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado ao Magistrado plantonista apreciar pedido de desist\u00eancia de medida distribu\u00edda em regime de plant\u00e3o, incumbindo tal delibera\u00e7\u00e3o, exclusivamente, ao Magistrado competente por distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Ao propor as medidas urgentes durante o per\u00edodo do Recesso, os interessados dever\u00e3o instruir os requerimentos respectivos com as c\u00f3pias indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, sob pena de indeferimento.<\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Magistrados plantonistas n\u00e3o ficar\u00e3o vinculados aos processos nos quais tenham atuado, devendo a protocoliza\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o dos atos cartor\u00e1rios e judiciais serem realizadas em sistema informatizado pr\u00f3prio, na forma prevista pelo Ato Normativo Conjunto n\u00b0 023\/2019, deste E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, haver\u00e1, no per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, um sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o das causas de natureza urgente descritas no art. 2\u00b0 da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a ser realizado na seguinte forma:<\/p>\n

\n

I<\/strong>\u00a0– Nas Comarcas do interior do Estado e no Ju\u00edzo de Guarapari o atendimento ser\u00e1 realizado, sucessivamente, em cada Vara ou Varas pertencentes \u00e0s Comarcas integrantes da respectiva Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, com suas estruturas de pessoal respectivas;<\/p>\n

\n

II<\/strong>\u00a0– Na Comarca da Capital (exceto no Ju\u00edzo de Guarapari), o atendimento ser\u00e1 realizado diariamente no edif\u00edcio-sede do Tribunal de Justi\u00e7a, com a participa\u00e7\u00e3o de\u00a004 (quatro) Magistrados (dois com compet\u00eancia c\u00edvel e dois com compet\u00eancia criminal)<\/strong>\u00a0sorteados dentre aqueles integrantes do Ju\u00edzo da Capital (exceto do Ju\u00edzo de Guarapari), bem como de, no m\u00e1ximo, 02 (dois) servidores por Vara, preferencialmente lotados nas unidades judici\u00e1rias sorteadas.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>No que tange \u00e0s audi\u00eancias de cust\u00f3dia, estas ser\u00e3o realizadas conforme escala e atos de reg\u00eancia pr\u00f3prios, ressalvando-se que, quanto ao recesso de 2019\/2020, somente ocorrer\u00e3o no Centro de Triagem de Viana, em Cachoeiro de Itapemirim e em Colatina.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Magistrados Diretores de Foro respons\u00e1veis pela escala de atendimento dever\u00e3o proceder ao sorteio da Vara\/Comarca que atuar\u00e1 em regime de plant\u00e3o durante cada um dos dias do Recesso da Justi\u00e7a, comunicando \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, contados da realiza\u00e7\u00e3o daquele, com a respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Enquanto n\u00e3o houver o pleno rod\u00edzio de Varas entre todas aquelas componentes da mesma Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, \u00e9 vedada a repeti\u00e7\u00e3o da mesma Vara na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a ju\u00edzo do Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o sorteio da unidade judici\u00e1ria, dever\u00e1 o Juiz de Direito Diretor do Foro da localidade indicar o Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 Oficial de Justi\u00e7a para funcionar na escala do atendimento judici\u00e1rio.<\/p>\n

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\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0Na Comarca da Capital (exceto no Ju\u00edzo de Guarapari), dever\u00e3o ser indicados 02 (dois) Oficiais de Justi\u00e7a por dia.<\/p>\n

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\u00a75\u00ba.<\/strong>\u00a0Os mandados dever\u00e3o ser distribu\u00eddos entre os Oficiais de Justi\u00e7a plantonistas de forma equ\u00e2nime, independente das microrregi\u00f5es, podendo os Oficiais trocar de mandados entre si, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 172, do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

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\u00a76\u00ba.<\/strong>\u00a0Na Comarca da Capital (exceto no Ju\u00edzo de Guarapari), dever\u00e1 ser escalado 01 (um) Analista Judici\u00e1rio \u2013 Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude por dia, indicado pela Coordenadoria das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

\n

\u00a77\u00ba.<\/strong>\u00a0Havendo imperiosa necessidade de servi\u00e7o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar Magistrados em quantidade superior a definida na presente Resolu\u00e7\u00e3o para atuar em determinada escala durante o per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, no per\u00edodo de recesso da Justi\u00e7a, o atendimento para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgente, conforme descrito na presente Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizado pelo Conselho da Magistratura, com os respectivos Desembargadores que o comp\u00f5em, mediante organiza\u00e7\u00e3o de escala entre seus membros ou distribui\u00e7\u00e3o equitativa, podendo ser exclu\u00eddo o Presidente.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante o Recesso da Justi\u00e7a, no per\u00edodo de 12h \u00e0s 18h, o atendimento ser\u00e1 realizado pela Secretaria do Conselho da Magistratura, de forma presencial.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o Recesso da Justi\u00e7a, no per\u00edodo de 18h \u00e0s 12h do dia seguinte, o atendimento ser\u00e1 realizado exclusivamente pelas Secretarias das C\u00e2maras e pela Secretaria do Tribunal Pleno, na forma de sobreaviso e em escala de rod\u00edzio, a cada 02 (dois) dias.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o plant\u00e3o de sobreaviso a que alude o \u00a7 2\u00b0, acaso ocorra o recebimento de processos, peti\u00e7\u00f5es, documentos ou decis\u00f5es para cumprimento, advindos do Conselho da Magistratura, estes dever\u00e3o ser devolvidos pelo servidor plantonista, no primeiro dia \u00fatil subsequente, \u00e0 Secretaria deste.<\/p>\n

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\u00a74\u00b0.<\/strong>\u00a0Nos feriados prolongados de Natal e Ano Novo, o atendimento do plant\u00e3o ser\u00e1 realizado pela Secretaria do Conselho da Magistratura, pelas Secretarias das C\u00e2maras e pela Secretaria do Tribunal Pleno, exclusivamente na forma de sobreaviso, conforme escala a ser elaborada em observ\u00e2ncia \u00e0s regras pr\u00f3prias em vigor.<\/p>\n

\n

II \u2013 DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PARTICIPANTES DOS PLANT\u00d5ES JUDICI\u00c1RIOS E ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\n

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Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>N\u00e3o poder\u00e3o atuar no per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a os Magistrados e Servidores que n\u00e3o estiverem formalmente escalados para os plant\u00f5es judici\u00e1rios e administrativos, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que houver sua substitui\u00e7\u00e3o, devidamente justificada.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00b0.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 considerado plant\u00e3o de recesso, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, o comparecimento volunt\u00e1rio de Magistrado e\/ou Servidor na respectiva unidade para eventual desempenho de suas atividades.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00b0.\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese em que se fizer necess\u00e1ria a convoca\u00e7\u00e3o de algum Servidor para atuar na \u00e1rea administrativa durante o recesso judici\u00e1rio, dever\u00e1 sua chefia imediata submeter previamente \u00e0 Presid\u00eancia as raz\u00f5es para tal, que decidir\u00e1 a respeito.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00b0.\u00a0<\/strong>A rela\u00e7\u00e3o dos servidores escalados para o plant\u00e3o de recesso das unidades administrativas dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis anteriores ao in\u00edcio do recesso.<\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0.<\/strong>\u00a0As unidades administrativas e seus respectivos servidores devidamente escalados para atuar durante o Recesso n\u00e3o exercer\u00e3o suas atividades nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1\u00b0 de janeiro.<\/p>\n

\n

Art. 9\u00b0.<\/strong>\u00a0Os dias trabalhados pelos Servidores e Magistrados durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, seja na \u00e1rea judicial ou administrativa, ser\u00e3o compensados ou indenizados na forma das normas em vigor.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. A gratifica\u00e7\u00e3o por servidor que efetivamente atuar no plant\u00e3o fica limitada ao n\u00famero de 04 (quatro) ao m\u00eas, nos termos do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00b0 7.854\/2004.<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba. Os dias trabalhados que eventualmente excederem a quantidade prevista no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser compensados nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 44\/2013. deste E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

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Art. 10\u00b0.<\/strong>\u00a0Em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, para as hip\u00f3teses de sobreaviso, o servi\u00e7o de plant\u00e3o ser\u00e1 acessado pelo n\u00famero de telefone previamente publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico e no\u00a0site<\/i>\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo n\u00famero de telefone do pr\u00f3prio Tribunal, respectivamente.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0O policial militar, que se encontrar no Tribunal de Justi\u00e7a, comunicar\u00e1 o servidor plantonista do segundo grau, que se deslocar\u00e1 ao edif\u00edcio-sede desta Corte.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>As Diretorias de C\u00e2mara disponibilizar\u00e3o ao Corpo da Guarda a rela\u00e7\u00e3o dos servidores de plant\u00e3o, com seus respectivos telefones de contato.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>\u00c9 vedado o fornecimento do n\u00famero do telefone do servidor a qualquer terceiro interessado.<\/p>\n

\n

\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0Os aparelhos de telefonia celular (c\u00edvel e criminal), durante o Recesso Forense de 1\u00ba grau, permanecer\u00e3o 24 (vinte e quatro) horas com os servidores plantonistas escalados, sendo que os servidores plantonistas do dia anterior entregam os aparelhos para os servidores plantonistas do dia seguinte e assim sucessivamente.<\/p>\n

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Art. 11. D<\/strong>urante o Recesso haver\u00e1, na entrada do Tribunal de Justi\u00e7a, um registro de ponto, que dever\u00e1 ser assinado pelos servidores da \u00e1rea administrativa que nele atuarem, fazendo constar seu hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional dever\u00e1 encaminhar o registro de ponto \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s o Recesso, que providenciar\u00e1 os registros devidos.<\/p>\n

\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>Compete a todas as Secretarias do Ju\u00edzo encaminhar as contas referentes ao servi\u00e7o prestado por Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o P\u00fablico, cujos vencimentos se d\u00eaem no curso do per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a (20\/12 a 06\/01), para o e-mail da Coordenadoria de Servi\u00e7os Gerais (contasdeconsumo@tjes.jus.br<\/a>), exceto Cesan e Escelsa \u2013 EDP, pois essas faturas s\u00e3o encaminhadas diretamente ao pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

Art. 13.\u00a0<\/strong>No per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a, os empregados terceirizados poder\u00e3o ser dispensados do servi\u00e7o nos F\u00f3runs, exceto nos dias em que a Comarca\/Ju\u00edzo estiver escalada para atender ao Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, quando poder\u00e1 ser estabelecido rod\u00edzio para atendimento \u00e0s demandas de limpeza, seguran\u00e7a e servi\u00e7o de copa do pr\u00e9dio do F\u00f3rum.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A Folha de Ponto dos referidos empregados dever\u00e1 ser preenchida normalmente, consignando-se os dias n\u00e3o trabalhados em decorr\u00eancia do recesso forense.<\/p>\n

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Art. 14.<\/strong>\u00a0O recesso remunerado a que faz jus o estagi\u00e1rio, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.788\/2008, n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo durante o Recesso da Justi\u00e7a (per\u00edodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro, considerado feriado pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 15<\/strong>. A fim de complementar as disposi\u00e7\u00f5es gerais constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 editar atos visando a regulamenta\u00e7\u00e3o de eventuais particularidades advindas nos recessos de cada exerc\u00edcio, assim como decidir\u00e1 quanto aos casos omissos.<\/p>\n

\n

Art. 16<\/strong>. A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Publique-se.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria\/ES, 06 de dezembro de 2019.<\/p>\n

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Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2019 Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no\u00a0Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro. O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28581"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28581"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28581\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28582,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28581\/revisions\/28582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}