{"id":28585,"date":"2019-12-09T14:10:24","date_gmt":"2019-12-09T16:10:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=28585"},"modified":"2019-12-09T14:12:49","modified_gmt":"2019-12-09T16:12:49","slug":"provimento-no-39-2019-disp-09-12-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/12\/09\/provimento-no-39-2019-disp-09-12-2019\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 39\/2019 \u2013 DISP. 09\/12\/2019"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 39\/2019<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento e procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e as altera\u00e7\u00f5es vigentes sobre acolhimento e ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) acerca de cadastros de crian\u00e7as e adolescentes, institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 289, de 14 de agosto de 2019, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do SNA;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de gerenciar e manter atualizado, para uso compartilhado de todas as Comarcas do Estado do Esp\u00edrito Santo, cadastro unificado abrangendo todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a ado\u00e7\u00e3o e acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

I \u2013 DA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO SNA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O\u00a0Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SNA<\/strong>\u00a0traduz-se em um sistema de cadastro \u00fanico, informatizado, de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, que estejam ou n\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, de pretendentes nacionais, estrangeiros e residentes no exterior habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e de programas de acolhimento institucional e familiar.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es do SNA ser\u00e3o inseridas obrigatoriamente pelas Varas com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo de responsabilidade do magistrado zelar para que o cadastro de sua Vara seja mantido e atualizado corretamente, observando os prazos legais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A autoridade judici\u00e1ria dever\u00e1 indicar, por meio de correio eletr\u00f4nico ou of\u00edcio \u00e0 CEJA\/ES, os servidores que ter\u00e3o acesso ao SNA em sua respectiva Vara.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os servidores indicados na Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude ser\u00e3o respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do sistema no que se refere aos cadastros, informa\u00e7\u00f5es e tr\u00e2mites processuais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Recomenda-se que os servidores indicados que atuam nas equipes t\u00e9cnicas sejam respons\u00e1veis por registrar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia substituta, busca de pretendentes, est\u00e1gio de conviv\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es referentes ao acompanhamento psicossocial das partes.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio da Autoridade Central Estadual, CEJA\/ES, funcionar\u00e1 como administradora do SNA, tendo acesso integral aos dados cadastrados no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, zelando para que as informa\u00e7\u00f5es sejam inseridas com precis\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, de forma atualizada e nos prazos previstos, podendo disponibiliz\u00e1-las observando as normas legais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/i><\/strong>\u2013<\/i>\u00a0A CEJA\/ES \u00e9 respons\u00e1vel por cadastrar e liberar o acesso ao SNA aos usu\u00e1rios indicados pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

II \u2013 DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES EM TERRIT\u00d3RIO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>O pretendente interessado em iniciar o processo de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar seu pr\u00e9-cadastro no SNA,\u00a0no site do CNJ,<\/strong>\u00a0por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e, posteriormente, dirigir-se exclusivamente \u00e0 Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca de seu domic\u00edlio residencial para protocolar o pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o, apresentando os documentos exigidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/strong>No \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, a tramita\u00e7\u00e3o do processo de habilita\u00e7\u00e3o do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, na Comarca do domic\u00edlio residencial atual do pretendente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O pretendente somente ser\u00e1 considerado habilitado ap\u00f3s a senten\u00e7a de deferimento proferida no procedimento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o dos pretendentes no SNA ser\u00e1 efetuada em ordem cronol\u00f3gica, da data da senten\u00e7a de habilita\u00e7\u00e3o, observando-se como crit\u00e9rio de desempate, a data do ajuizamento do pedido.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong>\u00a0O pretendente estar\u00e1 inscrito no SNA como postulante \u00e0 ado\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, devendo indicar quais Estados tem interesse.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Somente nos casos previstos no\u00a0art. 50 \u00a7 13<\/strong>, do\u00a0ECRIAD,<\/strong>\u00a0e no melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, um pretendente poder\u00e1 pleitear uma ado\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o e com preteri\u00e7\u00e3o ao cadastro de pretendentes, devendo, neste caso, o magistrado determinar que seja feito estudo psicossocial pela equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude e juntada da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, para subsidiar a decis\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do pretendente, podendo esta ocorrer no mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Nos casos de ado\u00e7\u00f5es referidas no par\u00e1grafo anterior, o magistrado dever\u00e1 remeter \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a c\u00f3pia da senten\u00e7a na qual dever\u00e1 estar justificada a sua decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0O pretendente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 na Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca onde residir, al\u00e9m dos documentos elencados no\u00a0art. 197 A<\/strong>, do\u00a0ECRIAD<\/strong>, os abaixo relacionados:<\/p>\n

I \u2013 atestado de antecedentes criminais atualizado emitido pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de sua resid\u00eancia anterior, caso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o resida no Estado h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos;<\/p>\n

II \u2013 fotografia do(s) pretendente (s).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0No momento da autua\u00e7\u00e3o do processo, a secretaria da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude dever\u00e1 conferir a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o processo de habilita\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o. Estando incompleta a documenta\u00e7\u00e3o, o magistrado dever\u00e1 ser informado a para tomar as devidas provid\u00eancias antes de dar vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O Chefe de Secretaria da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude certificar\u00e1 nos autos consulta aos dados do sistema de gerenciamento de processos relativos \u00e0 mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude verificar se o requerente possui resid\u00eancia habitual naquela Comarca.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0O requerimento e os documentos apresentados ser\u00e3o registrados, autuados e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, remetidos pela autoridade judici\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no\u00a0art. 197-B<\/strong>, do\u00a0ECRIAD<\/strong>.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Intervir\u00e1 no feito equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude, que realizar\u00e1 estudo psicossocial Programa de Prepara\u00e7\u00e3o de Postulantes para Ado\u00e7\u00e3o, como procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade e preparo dos postulantes para o exerc\u00edcio da maternidade e paternidade respons\u00e1vel, na forma do disposto no\u00a0art. 197-C<\/strong>, do\u00a0ECRIAD<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O Programa de Prepara\u00e7\u00e3o de Postulantes para Ado\u00e7\u00e3o, respeitada a realidade da equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude, dever\u00e1 ocorrer com frequ\u00eancia m\u00ednima de 2 (duas) vezes ao ano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A participa\u00e7\u00e3o dos postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser integral no referido programa. Em caso de falta justificada, o postulante dever\u00e1 buscar junto \u00e0 equipe psicossocial a reposi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado n\u00e3o visto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/strong>O relat\u00f3rio psicossocial dever\u00e1 ser emitido\u00a0ap\u00f3s<\/strong>\u00a0finalizados todos os procedimentos, quais sejam, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica; estudo social; participa\u00e7\u00e3o no programa de prepara\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias. A equipe interprofissional dever\u00e1 solicitar novo prazo para conclus\u00e3o, desde que haja justificativa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/strong>A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio da CEJA\/ES,poder\u00e1 gerenciar programas de prepara\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o na modalidade EAD, com regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de acordo com a necessidade das Comarcas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Conclu\u00eddo o processo de avalia\u00e7\u00e3o psicossocial e juntada aos autos a certid\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em programa de prepara\u00e7\u00e3o de postulantes para ado\u00e7\u00e3o, previsto no\u00a0art. 197-C<\/strong>, do\u00a0ECRIAD<\/strong>, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, o Magistrado decidir\u00e1 acerca da habilita\u00e7\u00e3o determinando, em caso de deferimento, a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no sistema E-JUD, com a c\u00f3pia da senten\u00e7a anexa, e o registro do pretendente no\u00a0SNA<\/strong>, executado por profissional indicado pela Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o no referido sistema ser\u00e1 efetuada em ordem cronol\u00f3gica da data de habilita\u00e7\u00e3o, observando-se como crit\u00e9rio de desempate a data do ajuizamento do pedido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o do pretendente habilitado no SNA independe do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0O pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, habilitado em outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o, que estiver domiciliado no Estado do Esp\u00edrito Santo, somente poder\u00e1 adotar ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de novo estudo psicossocial na comarca de seu atual domic\u00edlio, respeitando a data de habilita\u00e7\u00e3o em seu Estado de origem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Em caso de mudan\u00e7a de domic\u00edlio, o pretendente dever\u00e1 dar imediata ci\u00eancia \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude que o habilitou, devendo juntar requerimento e comprovante do novo endere\u00e7o nos autos do processo original e requerer a remessa dos autos para a Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude do novo endere\u00e7o.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/strong>No ato da remessa do processo, o cadastro do pretendente no SNA dever\u00e1 ser imediatamente transferido de \u00f3rg\u00e3o julgador da comarca de origem para a comarca de sua atual resid\u00eancia, mantendo-se a data de habilita\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos, contados da data da senten\u00e7a judicial, ficando sob responsabilidade do postulante o pedido de revalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0A revalida\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia do pretendente no\u00a0SNA<\/strong>, dever\u00e1 ser solicitada pelo postulante com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias do seu vencimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o vencimento da habilita\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 suspensa por 30 (trinta) dias, durante os quais o postulante ainda poder\u00e1 solicitar revalida\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese contr\u00e1ria a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitivamente arquivada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o o postulante n\u00e3o ser\u00e1 consultado para poss\u00edveis ado\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0O pretendente que recusar, injustificadamente, por 3 (tr\u00eas) vezes, ado\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as ou adolescentes que estejam de acordo com o perfil por ele indicado, ter\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o reavaliada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Existindo altera\u00e7\u00f5es do perfil da crian\u00e7a\/adolescente pretendido pelos postulantes, em situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as na din\u00e2mica familiar dos pretendentes, de devolu\u00e7\u00f5es de crian\u00e7a\/adolescente em processo de pr\u00e9-ado\u00e7\u00e3o e de den\u00fancias ou suspeitas de irregularidades ou ilegalidades relacionadas aos pretendentes, a equipe interprofissional a servi\u00e7o da Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude, poder\u00e1 sugerir ao magistrado a reavalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A habilita\u00e7\u00e3o do postulante ser\u00e1 suspensa durante o per\u00edodo de reavalia\u00e7\u00e3o nos casos de devolu\u00e7\u00f5es de crian\u00e7a\/adolescente em processo de pr\u00e9-ado\u00e7\u00e3o mal sucedida e de den\u00fancias ou suspeitas de irregularidades ou ilegalidades relacionadas aos pretendentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/strong>No caso de separa\u00e7\u00e3o dos pretendentes, havendo interesse de quaisquer deles ou de ambos em permanecer no sistema, dever\u00e3o ser renovadas as avalia\u00e7\u00f5es, mantida, para efeito de ordem no cadastro, a mesma data-base da habilita\u00e7\u00e3o do casal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong>\u00a0O pretendente poder\u00e1 solicitar suspens\u00e3o de consultas para ado\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, nos termos do contido no art. 313, II, e \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/div>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0O sistema inativar\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento do processo de habilita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja pedido de renova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que deferir pedido de ado\u00e7\u00e3o na forma pretendida pelo postulante, quando este optar por n\u00e3o realizar nova ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/strong>\u00a0\u2013\u00a0<\/i>Inativada a habilita\u00e7\u00e3o, o pretendente n\u00e3o ser\u00e1 consultado para novas ado\u00e7\u00f5es e dever\u00e1 se submeter a um novo processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0A habilita\u00e7\u00e3o de pretendente estrangeiro ou brasileiro residente ou domiciliado no exterior ser\u00e1 feita exclusivamente perante a CEJA\/ES, conforme procedimentos descritos no Regimento Interno desta Comiss\u00e3o, que se responsabilizar\u00e1 pela inser\u00e7\u00e3o dos dados no\u00a0SNA<\/strong>.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/strong>Para habilita\u00e7\u00e3o visando ado\u00e7\u00e3o internacional de pretendentes residentes no Brasil, o postulante seguir\u00e1 os tr\u00e2mites da habilita\u00e7\u00e3o nacional na Comarca em que residir e esta providenciar\u00e1 a remessa dos autos \u00e0 CEJA\/ES, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do feito, indicando o pa\u00eds eleito pelos postulantes para que sejam realizadas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias por esta Autoridade Central Estadual.<\/p>\n

 <\/p>\n

III – DA INCLUS\u00c3O DA CRIAN\u00c7A OU ADOLESCENTE NA SITUA\u00c7\u00c3O APTA PARA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0A coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente na situa\u00e7\u00e3o \u201capta para ado\u00e7\u00e3o\u201d dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a do processo de destitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do poder familiar, ou ainda quando a crian\u00e7a ou o adolescente for \u00f3rf\u00e3o ou tiver ambos os genitores desconhecidos.<\/p>\n<\/div>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0O juiz poder\u00e1, no melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente, determinar a inclus\u00e3o cautelar na situa\u00e7\u00e3o \u201capta para ado\u00e7\u00e3o\u201d antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que destitui ou extingue o poder familiar, hip\u00f3tese em que o pretendente dever\u00e1 ser informado sobre o risco jur\u00eddico.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/strong>\u00a0\u2013<\/i>\u00a0Nesta situa\u00e7\u00e3o, o poder familiar deve ser declarado suspenso pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 DA VINCULA\u00c7\u00c3O ENTRE CRIAN\u00c7AS E\/OU ADOLESCENTES E PRETENDENTES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 18.<\/strong>\u00a0Constatada a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta por meio da ado\u00e7\u00e3o, o magistrado determinar\u00e1 a busca do(s) pretendente(s) no SNA priorizando os residentes na sua Comarca. N\u00e3o existindo, buscar\u00e1 pretendentes das outras Comarcas do Estado e em n\u00edvel nacional, no referido sistema, realizando a vincula\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente ao pretendente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Compete ao \u00f3rg\u00e3o julgador respons\u00e1vel pela crian\u00e7a ou adolescente vinculado a um pretendente dar in\u00edcio ao processo de aproxima\u00e7\u00e3o entre os envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O pretendente, ap\u00f3s consultado pela Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude competente, ter\u00e1 o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis para manifestar interesse em conhecer a crian\u00e7a ou o adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Em caso de omiss\u00e3o ou recusa do pretendente em conhecer a crian\u00e7a ou adolescente, ser\u00e1 iniciada nova busca por pretendente habilitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Manifestada, por qualquer meio, a anu\u00eancia em conhecer o adotando, o pretendente dever\u00e1 comparecer ao ju\u00edzo que o convocou, em at\u00e9 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1veis a crit\u00e9rio do magistrado mediante justifica\u00e7\u00e3o adequada, para dar in\u00edcio aos procedimentos pr\u00e9vios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de o pretendente n\u00e3o se apresentar no prazo determinado, o magistrado cancelar\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o no sistema e determinar\u00e1 a consulta ao pr\u00f3ximo pretendente habilitado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 19.<\/strong>\u00a0Iniciada a vincula\u00e7\u00e3o entre a crian\u00e7a ou adolescente e o pretendente, a habilita\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo ficar\u00e1 suspensa no sistema para novas consultas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Art. 20.<\/strong>\u00a0Realizada a vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pelo SNA, o ju\u00edzo ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para comunicar o fato ao pretendente, atualizando as informa\u00e7\u00f5es no sistema.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/strong>\u00a0N\u00e3o recebendo o pretendente a comunica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo no prazo citado no caput, o sistema automaticamente lhe encaminhar\u00e1 correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, convocando-o para manifestar interesse em conhecer a crian\u00e7a ou o adolescente.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

V \u2013 DA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21.\u00a0<\/strong>Confirmado pelo pretendente a inten\u00e7\u00e3o de iniciar o processo adotivo,o est\u00e1gio de conviv\u00eancia dever\u00e1 ser fixado, o mais breve poss\u00edvel, pelo magistrado com observ\u00e2ncia \u00e0s peculiaridades do caso, com aten\u00e7\u00e3o ao prazo de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, na conformidade com o disposto no art. 47, \u00a7 10, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, podendo ocorrer em lugar diverso do local em que foi requerida a ado\u00e7\u00e3o, desde que tal medida venha preservar os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente, mediante decis\u00e3o fundamentada e garantia do acompanhamento do est\u00e1gio de conviv\u00eancia por equipe capacitada.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 22.<\/strong>\u00a0Caso o pretendente encontrado resida em comarca diversa daquela onde tramita o processo da(s) crian\u00e7a(s) ou adolescente(s), o ju\u00edzo entrar\u00e1 em contato, por qualquer meio, para saber seu interesse em proceder \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s concord\u00e2ncia, solicitar\u00e1 os autos \u00e0 Comarca em que o mesmo se habilitou para in\u00edcio dos procedimentos judiciais da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/strong>\u00a0\u2013<\/i>\u00a0Frustrada a efetiva\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, o processo de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 Comarca que habilitou o pretendente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23.<\/strong>\u00a0N\u00e3o existindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o, o Magistrado solicitar\u00e1 oficialmente \u00e0 CEJA\/ES a busca de pretendentes estrangeiros devidamente habilitados no SNA.<\/p>\n<\/div>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Para realiza\u00e7\u00e3o da consulta ao SNA de cadastro de pretendentes internacionais \u00e9 necess\u00e1rio o encaminhamento dos seguintes documentos \u00e0 CEJA\/ES:<\/p>\n

I – c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento;<\/p>\n

II – senten\u00e7a de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar transitada em julgado;<\/p>\n

III – relat\u00f3rio psicossocial contendo informa\u00e7\u00f5es processuais e pessoais atualizadas;<\/p>\n

IV – informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas atualizadas;<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

V – fotos atualizadas da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Havendo solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 CEJA\/ES para a busca de postulantes no cadastro internacional, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude solicitante dever\u00e1 suspender as buscas no SNA pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ap\u00f3s este prazo, caso seja encontrado pretendente no sistema, a CEJA\/ES ser\u00e1 informada para que suspenda as consultas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Inexistindo pretendentes em n\u00edvel municipal, estadual, nacional ou internacional, o magistrado poder\u00e1 indicar a inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente no programa de Busca Ativa coordenado pela CEJA\/ES, encaminhando of\u00edcio com a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o do uso de imagem da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 24.<\/strong>\u00a0Restando ineficaz a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o nacional e havendo o pedido oficial da Comarca, a CEJA\/ES realizar\u00e1 a busca no cadastro de pretendentes estrangeiros atrav\u00e9s do SNA.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Em se tratando de ado\u00e7\u00e3o internacional, recomenda-se que o magistrado solicite \u00e0 Corregedoria que a equipe t\u00e9cnica da CEJA\/ES viabilize a aproxima\u00e7\u00e3o e acompanhe o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, na Grande Vit\u00f3ria, elaborando relat\u00f3rio para subsidiar o feito.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/i><\/strong>\u00a0<\/i>Tratando-se de ado\u00e7\u00e3o internacional, o pedido ser\u00e1 ajuizado na Comarca de origem da crian\u00e7a ou adolescente, a qual solicitar\u00e1 \u00e0 CEJA\/ES a remessa do processo de habilita\u00e7\u00e3o dos postulantes estrangeiros para subsidiar o feito. Caso a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize, a Comarca devolver\u00e1 o processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 CEJA\/ES, anexando o relat\u00f3rio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia elaborado pela equipe que fez o acompanhamento.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 25.<\/strong>\u00a0Transitada em julgado a senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o, o respectivo magistrado dever\u00e1 solicitar o cadastramento da informa\u00e7\u00e3o no SNA, no prazo de 48 horas, ocasi\u00e3o em que a parte pretendente ter\u00e1 seu cadastro inativado no SNA.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/strong>\u2013 Quando a parte pretendente habilitar-se para ado\u00e7\u00e3o de mais de uma crian\u00e7a\/adolescente e lhe for disponibilizado um n\u00famero inferior ao solicitado, havendo interesse em nova ado\u00e7\u00e3o e estando v\u00e1lida sua habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 seu nome permanecer no cadastro, por\u00e9m, a data do in\u00edcio de sua pr\u00e9-ado\u00e7\u00e3o reclassificar\u00e1 sua habilita\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 26.<\/strong>\u00a0Caso o pretendente habilitado seja considerado inapto durante o per\u00edodo do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, o magistrado, ap\u00f3s senten\u00e7a, comunicar\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VI \u2013 DAS GUIAS DE ACOLHIMENTO E DESLIGAMENTO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 27.<\/strong>\u00a0A Guia Nacional de Acolhimento e a Guia Nacional de Desligamento de Crian\u00e7as e Adolescentes Acolhidos ser\u00e3o emitidas automaticamente no ato do registro de acolhimento e desligamento no sistema SNA para todas as crian\u00e7as e adolescentes cuja medida protetiva de acolhimento tenha sido aplicada, encaminhado-se c\u00f3pias aos setores implicados pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VII \u2013 DO RELAT\u00d3RIO ELETR\u00d4NICO DAS AUDI\u00caNCIAS CONCENTRADAS<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Art. 28.<\/strong>\u00a0O sistema gerar\u00e1 automaticamente o relat\u00f3rio eletr\u00f4nico das audi\u00eancias concentradas na unidade judici\u00e1ria, contendo as estat\u00edsticas referentes \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que passaram por acolhimento naquele semestre, substituindo o preenchimento eletr\u00f4nico dos dados.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/strong>\u00a0\u2013<\/i>\u00a0Ao registrar a reavalia\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente, na aba \u201cOcorr\u00eancias\u201d no sistema SNA, deve-se informar se a mesma ocorreu em audi\u00eancia concentrada.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

VIII \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 29.<\/strong>\u00a0Constatado o descumprimento das exig\u00eancias deste Provimento, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tomar\u00e1 as medidas pertinentes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 30.\u00a0<\/strong>Este Provimento entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os Provimentos CJGES n\u00bas 42\/2013, 20\/2014 e 8\/2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de dezembro de 2019.<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJES N\u00ba 39\/2019   Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento e procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28585"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28585"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28588,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28585\/revisions\/28588"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}