ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/b><\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/b><\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/b><\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 101\/2013<\/b><\/p>\n
O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b> que a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 estabelece no art. 48 a ado\u00e7\u00e3o de sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, que atenda a padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o e ao disposto no art. 48-A, regulamentado pelo Decreto Federal n\u00ba 7.185\/2010;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b> a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Planejamento, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade do Estado do Esp\u00edrito Santo – SIGEFES, contemplando todas as determina\u00e7\u00f5es da Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN – para sua ader\u00eancia \u00e0s Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico – NBCASP;<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/b> a necessidade de estabelecer procedimentos e prazos para implanta\u00e7\u00e3o do SIGEFES no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n
RESOLVE:<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba <\/b>Definir a estrutura respons\u00e1vel pelo Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o Sistema Integrado de Planejamento, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade do Estado do Esp\u00edrito Santo – SIGEFES, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto<\/b>: Val\u00e9ria Cavati Ribeiro Freitas – Secret\u00e1ria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n
II <\/b>– Coordena\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/b>: F\u00e1bio Cardoso Mello, Coordenador de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n
III – Coordena\u00e7\u00e3o de Contabilidade: <\/b>Soneide de Almeida Santos, Coordenadora de Contabilidade;<\/p>\n
IV – Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Or\u00e7amento: <\/b>Adriano Vieira Spessimilli, <\/b>Assessor de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;<\/p>\n
V – Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Interno: <\/b>Daniela Lordello Colnago, Secret\u00e1ria de Controle Interno;<\/p>\n
VI –<\/b> Coordena\u00e7\u00e3o de Infraestrutura e de Sistemas<\/b>: Ronney Brunelli Dutra, Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII – Grupo de Implanta\u00e7\u00e3o:<\/b> Eduardo Marin Pissinati, Let\u00edcia Rosseti Margoto,\u00a0 F\u00e1bio Miguel, F\u00e1bio Tadeu Dias, Marcelo Santos Lima, Margareth Rampinelli Moro Queiroz e Fernanda Ramos Ribeiro, sob a Coordena\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Contabilidade e da Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, conforme \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – Grupo de An\u00e1lise:<\/b> Carla Zambi Meirelles, C\u00e9sar Henrique Pignaton Ravani, Frederico de S\u00e1 Magalh\u00e3es, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Interno.<\/p>\n
Art. 2 \u00ba <\/b>As atribui\u00e7\u00f5es dos gestores do Projeto, a que se refere o art. 1\u00ba deste Ato Normativo, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
I <\/b>– Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto<\/b>: orientar quanto aos aspectos pol\u00edticos-institucionais que envolva o projeto; tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas; garantir todos os recursos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do Projeto; fazer cumprir as decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o; aprovar o Plano de Trabalho e acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as atividades a serem desenvolvidas, seus respectivos prazos e respons\u00e1veis; participar de reuni\u00f5es demandadas pelo Poder Executivo com os coordenadores afetos ao tema a ser discutido; supervisionar os trabalhos das diversas coordena\u00e7\u00f5es; analisar e aprovar e reportar o plano de trabalho e cronograma do projeto junto com a Presid\u00eancia; assegurar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias para a sua plena execu\u00e7\u00e3o; registrar e documentar os principais fatos ocorridos durante a implanta\u00e7\u00e3o do SIGEFES; controlar as atividades de coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento das atividades de teste de funcionalidade de cada m\u00f3dulo do sistema, submetido para an\u00e1lise pelas coordena\u00e7\u00f5es; apresentar \u00e0 Presid\u00eancia do TJES, relat\u00f3rio mensal de acompanhamento do Projeto; pautando-se nas atividades a serem desenvolvidas, seus respectivos prazos e respons\u00e1veis; definir e atualizar cadastro de senhas e providenciar os formul\u00e1rios de autoriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o; propor, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, altera\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos integrantes do Sistema de Controle Interno do TJES, bem como elaborar minuta de Norma de Procedimentos, de acordo com a NP 00.<\/p>\n
II – Coordena\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: <\/b>efetuar avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre as funcionalidades do sistema relacionadas com o atendimento \u00e0s suas necessidades espec\u00edficas, inclusive quanto \u00e0s Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico, de forma a subsidiar a sugest\u00e3o de ajustes do sistema; sugerir a realiza\u00e7\u00e3o de cursos e treinamentos; avaliar e propor melhorias que atendam aspectos t\u00e9cnicos da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, notadamente aquelas relacionadas com o controle e fluxo com \u00f3rg\u00e3os internos e externos; acompanhar e validar a migra\u00e7\u00e3o da base de dados do atual para o novo sistema; definir e atualizar estrutura de senhas de acesso e controle para os usu\u00e1rios do m\u00f3dulo de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria; apresentar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto relat\u00f3rio mensal de acompanhamento do projeto at\u00e9 o dia 07 do m\u00eas subsequente; definir e atualizar cadastro de senhas e providenciar os formul\u00e1rios de autoriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o; garantir a inser\u00e7\u00e3o de todos os dados de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; propor, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, altera\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos integrantes do Sistema de Controle Interno do TJES, bem como elaborar minuta de Norma de Procedimentos, de acordo com a NP 00.<\/p>\n
III <\/b>– Coordena\u00e7\u00e3o de Contabilidade<\/b>: efetuar avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre as funcionalidades relacionadas com o atendimento \u00e0s necessidades espec\u00edficas de Contabilidade, inclusive quanto \u00e0s Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico; avaliar e propor melhorias que atendam aspectos t\u00e9cnicos da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; apresentar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto relat\u00f3rio mensal de acompanhamento do projeto at\u00e9 o dia 07 do m\u00eas subsequente; definir e atualizar cadastro de senhas e providenciar os formul\u00e1rios de autoriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o; garantir a inser\u00e7\u00e3o de todos os dados de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; propor, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, altera\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos integrantes do Sistema de Controle Interno do TJES, bem como elaborar minuta de Norma de Procedimentos, de acordo com a NP 00.<\/p>\n
IV <\/b>– Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Or\u00e7amento<\/b>: Efetuar avalia\u00e7\u00e3o sobre as funcionalidades relacionadas com o atendimento \u00e0s suas necessidades espec\u00edficas de Planejamento Estrat\u00e9gico (PE), de Plano Plurianual de Aplica\u00e7\u00f5es (PPA), necessidades espec\u00edficas de Or\u00e7amento (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), observadas as normas que regem a mat\u00e9ria; avaliar e propor melhorias que atendam aspectos t\u00e9cnicos da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
V – Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Interno: <\/b>efetuar a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre as funcionalidades relacionadas ao atendimento das necessidades espec\u00edficas de controle interno, externo e transpar\u00eancia, de forma a subsidiar as decis\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o do sistema; acompanhar as atividades das demais coordena\u00e7\u00f5es, subsidiando-as quanto aos aspectos t\u00e9cnicos relacionados \u00e0s \u00e1reas de controle e transpar\u00eancia; avaliar e propor melhorias que atendam aos aspectos t\u00e9cnicos de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; apresentar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto relat\u00f3rio mensal de acompanhamento do projeto at\u00e9 o dia 07 do m\u00eas subsequente; definir e atualizar cadastro de senhas e providenciar os formul\u00e1rios de autoriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o; auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de normas de procedimentos; propor \u00e0 Presid\u00eancia altera\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos integrantes do sistema de Controle Interno do TJES.<\/p>\n
VI <\/b>– Coordena\u00e7\u00e3o de Infraestrutura e de Sistemas<\/b>: avaliar sob o aspecto tecnol\u00f3gico a arquitetura do sistema que ser\u00e1 implantado, sua base de dados e capacidade de armazenamento, integridade e processamento das informa\u00e7\u00f5es imputadas e demandadas; identificar poss\u00edveis pontos cr\u00edticos dos aspectos tecnol\u00f3gicos e antecipar solu\u00e7\u00f5es a cada caso que se apresente; acompanhar as atividades de customiza\u00e7\u00e3o; obter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para viabilizar as integra\u00e7\u00f5es dos sistemas existentes ou contratados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo; acompanhar as atividades a serem desenvolvidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de sistemas; garantir que o sistema estar\u00e1 acess\u00edvel a partir do Portal do Poder Judici\u00e1rio do ES; avaliar e propor cronograma das atividades que ser\u00e3o desenvolvidas com vistas a manter o maior \u00edndice de disponibilidade do sistema, inclusive com planos de conting\u00eancias e rotinas de backups.<\/p>\n
VII – Grupo de Implanta\u00e7\u00e3o: <\/b>Inserir os dados necess\u00e1rios para garantir a implanta\u00e7\u00e3o das novas pr\u00e1ticas e funcionalidades relacionadas ao novo sistema, observando o atendimento \u00e0s necessidades espec\u00edficas de Contabilidade, inclusive quanto \u00e0s Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico, conforme \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, nas datas definidas pela Administra\u00e7\u00e3o; apresentar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto relat\u00f3rio mensal de acompanhamento do projeto at\u00e9 o dia 07 do m\u00eas subsequente; propor, \u00e0 Secretaria de Controle Interno, altera\u00e7\u00e3o das Normas de Procedimentos integrantes do Sistema de Controle Interno do TJES, bem como elaborar minuta de Norma de Procedimentos, de acordo com a NP 00.<\/p>\n
VIII – Grupo de An\u00e1lise: <\/b>avaliar os dados lan\u00e7ados no sistema por meio de relat\u00f3rios cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e gerenciais, ap\u00f3s valida\u00e7\u00e3o pela Coordenadoria de Contabilidade, observando o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, inclusive quanto ao atendimento \u00e0s Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n
Art. 3 \u00ba <\/b>As atividades do Grupo de Implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas durante o expediente normal de trabalho e em regime de mutir\u00e3o, conforme solicita\u00e7\u00e3o e justificativa de cada Coordena\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser encaminhada para a Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto, indicando nome, cargo, per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o, atividades que ser\u00e3o realizadas e, posteriormente, o relat\u00f3rio das atividades realizadas no mutir\u00e3o, no prazo de 15 dias ap\u00f3s o per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4 \u00ba <\/b>Em havendo necessidade, outros servidores poder\u00e3o ser requisitados pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Projeto e demais Coordena\u00e7\u00f5es, de acordo com a necessidade verificada em cada fase.<\/p>\n
Art. 5\u00ba <\/b>Os dados dos meses de janeiro\/2013 a outubro de 2013 dever\u00e3o ser lan\u00e7ados no SIGEFES at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de novembro\/2013, sendo que os meses de novembro\/2013 e dezembro\/2013 ser\u00e3o lan\u00e7ados de forma concomitante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e cont\u00e1beis.<\/p>\n
Art. 6 \u00ba <\/b>Fica estabelecido o prazo de 15 dias, a contar do fechamento dos meses de janeiro e fevereiro\/2013 de todas as Unidades Gestoras, ap\u00f3s valida\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Contabilidade, para que a Coordena\u00e7\u00e3o Geral apresente \u00e0 Presid\u00eancia do TJES o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema com as demais datas.<\/p>\n
Art. 7\u00ba<\/b> O SIGEFES dever\u00e1 estar testado e implantado e preparado para entrar em opera\u00e7\u00e3o oficial no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo em 31\/12\/2013, data em que ser\u00e1 assinado o termo de cess\u00e3o de uso entre o Poder Executivo e Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 8\u00ba<\/b> Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Publique-se.<\/b><\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 09 de agosto de 2013.<\/p>\n
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/b><\/p>\n
Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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