{"id":2893,"date":"2016-06-23T17:43:26","date_gmt":"2016-06-23T20:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2893"},"modified":"2017-05-26T11:15:02","modified_gmt":"2017-05-26T14:15:02","slug":"ato-normativo-no-0982013-disp-27082013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/23\/ato-normativo-no-0982013-disp-27082013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 098\/2013 – DISP. 27\/08\/2013 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 098\/2013<\/strong><\/p>\n

Designa mutir\u00e3o dos processos de cobran\u00e7a do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT em tr\u00e2mite nas Comarcas de Colatina, Baixo Guandu, Itarana, Itagua\u00e7u, Ibira\u00e7u, Jo\u00e3o Neiva, Maril\u00e2ndia, Nova Ven\u00e9cia e S\u00e3o Gabriel da Palha.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos do Ato Normativo n\u00ba 042\/2012<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 04 de abril de 2012, que instituiu o Comit\u00ea Estadual respons\u00e1vel pela Concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 35, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.099\/95 faculta ao juiz a realiza\u00e7\u00e3o de exame t\u00e9cnico em pessoas e coisas mediante a inquiri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de sua confian\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2011<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2012<\/a>, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que instituiu o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>– DESIGNAR Mutir\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o dos processos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT que tramitam nas Varas C\u00edveis e nos Juizados Especiais C\u00edveis de Colatina, Baixo Guandu, Itarana, Itagua\u00e7u, Ibira\u00e7u, Jo\u00e3o Neiva, Maril\u00e2ndia, Nova Ven\u00e9cia e S\u00e3o Gabriel da Palha, para o dia 27 de agosto de 2013, no hor\u00e1rio de 08h30min \u00e0s 18h00, no F\u00f3rum de Colatina-ES.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os Ju\u00edzes das Varas C\u00edveis e dos Juizados Especiais C\u00edveis, j\u00e1 cientificados dos processos que participar\u00e3o do Mutir\u00e3o, dever\u00e3o encaminhar, at\u00e9 o dia 22 de agosto de 2013, todos os processos identificados nos expedientes que lhes foram remetidos para a Comarca de Colatina, constando na remessa observa\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o de que os autos pertencem ao “Mutir\u00e3o DPVAT Colatina, 27\/08\/13”.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Todas as entidades demandadas, bem como seus advogados, ser\u00e3o considerados intimados na pessoa da Seguradora Lider dos Cons\u00f3rcios do Seguro Obrigat\u00f3rio S\/A, conforme entendimento mantido previamente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Antes de remeter os processos ao mutir\u00e3o, os ju\u00edzes determinar\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o da parte autora, bem como seu respectivo patrono, para comparecimento em dia e hor\u00e1rio predeterminado, segundo pauta j\u00e1 disponibilizada pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos para cada um dos Ju\u00edzos, munida de todos os documentos m\u00e9dicos relativos \u00e1 invalidez, se for o caso, ainda que j\u00e1 estejam nos autos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Ap\u00f3s o encerramento da audi\u00eancia e na hip\u00f3tese de sucesso na celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre as partes, os autos ser\u00e3o imediatamente submetidos a um dos magistrados designados pela Presid\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a, para imediata homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– Na hip\u00f3tese de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o de acordo, os autos ser\u00e3o devolvidos ao ju\u00edzo de origem para seu regular prosseguimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Ficam designados para atuar no mutir\u00e3o nos termos previstos neste ato normativo, os magistrados abaixo indicados:<\/p>\n