{"id":29068,"date":"2020-01-30T13:30:57","date_gmt":"2020-01-30T15:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29068"},"modified":"2020-01-30T13:30:57","modified_gmt":"2020-01-30T15:30:57","slug":"oficio-circular-cgjes-0314953-2020-disp-30-01-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/01\/30\/oficio-circular-cgjes-0314953-2020-disp-30-01-2020\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES 0314953\/2020 \u2013 DISP. 30\/01\/2020"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

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OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES 0314953\/7006435-08.2019.8.08.0000<\/strong><\/p>\n

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O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e:<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (COJES);<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas introduzidas pelas Leis n\u00b0 13.840\/2019 e n\u00b0 13.886\/2019 quanto \u00e0 gest\u00e3o de ativos apreendidos em processos criminais;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se efetivar a aliena\u00e7\u00e3o car\u00e1ter cautelar e, com isso, evitar a deteriora\u00e7\u00e3o e consequente perda de valor econ\u00f4mico dos ativos apreendidos;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de celeridade e efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, bem como a padroniza\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, a fim de agilizar o processo de convers\u00e3o de bens apreendidos em recursos financeiros destinados a pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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1) DAR CI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

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I) que a Lei n.\u00b0 13.840\/19, entre outras altera\u00e7\u00f5es, incluiu o \u00a71\u00b0 ao art. 61 da Lei n.\u00b0 11.343\/06, passando a prever que o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunica\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o de bens pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria ao ju\u00edzo competente, determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos;<\/p>\n

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II) que a Medida Provis\u00f3ria n.9 885\/2019, convertida em Lei n\u00ba 13.886, de 17 de outubro de 2019, promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei n.\u00b0 7.560\/86 e na Lei n.\u00ba 11.343\/06 que trouxeram, entre outras, as seguintes inova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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a) os valores depositados em decorr\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o antecipada ou de numer\u00e1rios apreendidos ser\u00e3o, de imediato, transferidos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional e passar\u00e3o a ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC;<\/p>\n

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b) caso haja a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, o valor depositado, corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC, ser\u00e1 devolvido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis;<\/p>\n

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c) de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens, inclusive na modalidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada, ser\u00e3o disponibilizados para as pol\u00edcias estaduais e distrital respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o;<\/p>\n

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d) possibilidade de venda do bem em leil\u00e3o, tanto administrativamente como na modalidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada, por valor correspondente a, no m\u00ednimo, 50% do valor de avalia\u00e7\u00e3o, ampliando o interesse na aquisi\u00e7\u00e3o de bens oriundos de atividades criminosas;<\/p>\n

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e) previs\u00e3o legal para venda direta, inutiliza\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de bens, especialmente nos casos de itens de valores irris\u00f3rios;<\/p>\n

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f) garantia de regulariza\u00e7\u00e3o do bem, pela autoridade de tr\u00e2nsito ou \u00f3rg\u00e3o de registro equivalente, em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o, ficando o arrematante livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem preju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do antigo propriet\u00e1rio;<\/p>\n

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g) e previs\u00e3o legal para imediata convers\u00e3o de moedas estrangeiras apreendidas em moeda nacional;<\/p>\n

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III) que por for\u00e7a do Decreto n.2 9.662\/19 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto n.\u00b0 10.073\/19, \u00e0 SENAD compete a gest\u00e3o, inclusive, dos ativos existentes em processos criminais que n\u00e3o estejam relacionados com o tr\u00e1fico de drogas, desde que sujeitos a perdimento em favor da Uni\u00e3o. Os valores auferidos com a aliena\u00e7\u00e3o de tais bens, entretanto, por falta de previs\u00e3o legal, continuar\u00e3o a ser depositados na sistem\u00e1tica anterior – n\u00e3o se aplicando a regra mencionada na al\u00ednea “a” supra, exclusiva para o tr\u00e1fico de drogas -, e destinados, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, para os respectivos fundos legalmente estabelecidos (FUNPEN e FNSP);<\/p>\n

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IV) que Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas est\u00e1 credenciando leiloeiros oficiais em todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, aos quais competir\u00e1, em especial, a remo\u00e7\u00e3o, guarda, conserva\u00e7\u00e3o, venda e p\u00f3s-venda dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis com senten\u00e7a de perdimento j\u00e1 transitada em julgado ou indicados pela Justi\u00e7a para fins de aliena\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n

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2) ESCLARECER<\/strong>\u00a0que como forma de auxiliar os atores envolvidos no procedimento de aliena\u00e7\u00e3o dos bens, a SENAD disponibilizou, atrav\u00e9s do link http:\/\/fluxoleilaosenad.mj.gov.brMist, fluxograma relativo \u00e0s etapas do leil\u00e3o definitivo e cautelar com recolhimento de bens pelo leiloeiro oficial. Na mesma linha, esta Secretaria elaborou e disponibilizou, atrav\u00e9s do link https:\/\/www.justica.gov.br\/sua-protecao\/politica5- sobre-drogas\/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens\/manual-de-orientacaoavaliacao-e-alienacao-cautelar-e-definitiva-de-bens-v15.pdf\/view, “Manual de orienta\u00e7\u00e3o – avalia\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o cautelar e definitiva de bens”, o qual, entre outras informa\u00e7\u00f5es, traz no seu Anexo J orienta\u00e7\u00f5es para a correta destina\u00e7\u00e3o dos valores depositados em decorr\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o antecipada ou de numer\u00e1rios apreendidos, de modo a permitir, como acima dito, sua corre\u00e7\u00e3o pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC.<\/p>\n

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Publique-se.<\/strong><\/p>\n

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Gabinete da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES 0314953\/7006435-08.2019.8.08.0000 O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e: CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29068"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29068"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29068\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29069,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29068\/revisions\/29069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}