{"id":29256,"date":"2020-02-11T14:38:18","date_gmt":"2020-02-11T16:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29256"},"modified":"2020-02-11T14:38:18","modified_gmt":"2020-02-11T16:38:18","slug":"resolucao-no-04-2020-disp-11-02-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/02\/11\/resolucao-no-04-2020-disp-11-02-2020\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04\/2020 \u2013 DISP. 11\/02\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2020<\/strong><\/p>\n

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Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a (CPS) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em substitui\u00e7\u00e3o aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/12, de 11\/05\/2012, em fun\u00e7\u00e3o das novas regras estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 291\/19 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/span>, Presidente deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 06\/02\/2020, e<\/p>\n

\n

Considerando a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, contida na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 291\/19;<\/p>\n

\n

Considerando a necessidade de implementar a seguran\u00e7a institucional como primeira condi\u00e7\u00e3o para garantir a independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios;<\/p>\n

\n

Considerando a necessidade de tomar medidas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios da Justi\u00e7a, cumprindo ao Poder Judici\u00e1rio exercer o poder de pol\u00edcia dentro de suas instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\n

Considerando que a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio abrange a seguran\u00e7a institucional, pessoal dos Magistrados e dos respectivos familiares em situa\u00e7\u00e3o de risco, de servidores e dos demais usu\u00e1rios e cidad\u00e3os que transitam nas instala\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a e nas \u00e1reas adjacentes;<\/p>\n

\n

Considerando que o SINASP, Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, foi constitu\u00eddo, na forma do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 291\/19, no \u00e2mbito dos Tribunais pelas Comiss\u00f5es Permanentes de Seguran\u00e7a (CPS) e pelas unidades de seguran\u00e7a institucional dos seus \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba \u2013 Instituir a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a (CPS), a ser integrada por 1 (um) Desembargador, 2 (dois) Ju\u00edzes de Direito, 1 (um) Oficial Superior da Pol\u00edcia Militar, 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar e 1 (um) Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a (CPS) ser\u00e1 presidida por um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, escolhido por delibera\u00e7\u00e3o de seus membros, em sess\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba \u2013 As vagas destinadas aos Ju\u00edzes de Direito ser\u00e3o preenchidas por um nome indicado pelo Presidente da CPS e o outro pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Estaduais do Esp\u00edrito Santo, junto ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo indicar um oficial superior da Pol\u00edcia Militar, um oficial superior do Corpo de Bombeiros e um delegado de Pol\u00edcia civil como membros da Comiss\u00e3o, a serem aprovados pela maioria dos magistrados componentes da CPS.<\/p>\n

\n

\u00a74\u00ba \u2013 O Presidente da CPS indicar\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a 2 (dois) servidores de sua confian\u00e7a para colaborar na execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o afetas, sem contrapresta\u00e7\u00e3o financeira e sem preju\u00edzo de suas atividades laborais.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba \u2013 A CPS funcionar\u00e1 no Tribunal de Justi\u00e7a, tendo uma Se\u00e7\u00e3o de Apoio.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Chefia da Se\u00e7\u00e3o de Apoio ser\u00e1 desempenhada por um servidor a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o deveres da Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a:<\/p>\n

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I \u2013 elaborar plano de seguran\u00e7a org\u00e2nica, prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia de ju\u00edzes em situa\u00e7\u00e3o de risco ou amea\u00e7ados e auxiliar no planejamento da seguran\u00e7a de seus \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

\n

II \u2013 instituir n\u00facleo de intelig\u00eancia, preferencialmente mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assist\u00eancia m\u00fatua a ser firmado com o Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, representado pela Subsecretaria de Estado de Intelig\u00eancia \u2013 SEI\/SESP, e coordenado pelo N\u00facleo de Repress\u00e3o \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas e \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o – NUROC\/SESP.<\/p>\n

\n

III \u2013 receber originariamente pedidos e reclama\u00e7\u00f5es dos magistrados em rela\u00e7\u00e3o ao tema objeto desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

IV \u2013 deliberar originariamente sobre os pedidos de prote\u00e7\u00e3o especial formulados por magistrados, associa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes ou pelo CNJ, inclusive representando pelas provid\u00eancias do art. 9\u00ba da Lei no 12.694, de 2012;<\/p>\n

\n

V \u2013 divulgar reservadamente entre os magistrados a escala de plant\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a, com os nomes e o n\u00famero do celular;<\/p>\n

\n

VI \u2013 elaborar, anualmente, plano de forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a, preferencialmente mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\n

VII \u2013 promover, anualmente, cursos e treinamentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a institucional, para Magistrados, servidores e agentes de seguran\u00e7a, priorizando as quest\u00f5es de seguran\u00e7a f\u00edsica e patrimonial, merecendo especial aten\u00e7\u00e3o as \u00e1reas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e primeiros socorros, uso de armamento e tiro, dire\u00e7\u00e3o defensiva, evasiva, antisequestro, dentre outros.<\/p>\n

\n

VIII \u2013 divulgar e estimular o cumprimento das normas de seguran\u00e7a junto \u00e0s diversas unidades da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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IX \u2013 propor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o superior da Institui\u00e7\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos concernentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Comiss\u00e3o poder\u00e1 se subdividir em subcomiss\u00f5es, atentando para a capacidade t\u00e9cnica de seus membros, podendo ter 3 (tr\u00eas) ou 4 (quatro) integrantes, sendo poss\u00edvel que componham mais de uma subcomiss\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba \u2013 A demanda de atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Apoio, que autuar\u00e1 e formar\u00e1 um processo administrativo a ser encaminhado \u00e0 Subcomiss\u00e3o atinente ao tema, ou em n\u00e3o havendo sua cria\u00e7\u00e3o, diretamente \u00e0 CPS.<\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba \u2013 A Subcomiss\u00e3o, recebido o processo, analisar\u00e1 e classificar\u00e1, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, o n\u00edvel da crise.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba \u2013 Crise \u00e9 todo evento ocorrido ou previs\u00edvel que possa afetar a seguran\u00e7a conforme estabelecido em cada programa.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba \u2013 O n\u00edvel da crise variar\u00e1 de 1 a 5:<\/p>\n

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I \u2013 N\u00edvel 1 \u2013 quando o preju\u00edzo for somente de ordem material, com repercuss\u00e3o local e f\u00e1cil restabelecimento do estado anterior;<\/p>\n

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II \u2013 N\u00edvel 2 \u2013 quando ocorrer preju\u00edzo de ordem processual, com repercuss\u00e3o local e f\u00e1cil restabelecimento do estado anterior;<\/p>\n

\n

III \u2013 N\u00edvel 3 \u2013 quando ocorrer preju\u00edzo de ordem material e processual com repercuss\u00e3o estadual ou amea\u00e7a ao magistrado ou servidor de lhe causar dano injusto;<\/p>\n

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IV \u2013 N\u00edvel 4 \u2013 quando ocorrer preju\u00edzo de ordem material e processual com repercuss\u00e3o regional, nacional e\/ou internacional ou amea\u00e7a p\u00fablica ou comprovada ao magistrado ou servidor de lhe causar dano injusto e grave, exceto quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica e \u00e0 sua vida;<\/p>\n

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V \u2013 N\u00edvel 5 \u2013 quando a amea\u00e7a p\u00fablica ou comprovada de causar dano \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 vida.<\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba \u2013 Quando a classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel for 1 ou 2, a pr\u00f3pria subcomiss\u00e3o dar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o ao problema, determinando, ap\u00f3s, o arquivamento do processo. N\u00e3o sendo caso de se verificar alguma das classifica\u00e7\u00f5es da crise, dever\u00e1 ser determinado o arquivamento do processo, comunicando, em ambos os casos, de imediato ao Presidente da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caso o Presidente da CPS n\u00e3o concorde com a classifica\u00e7\u00e3o ou a solu\u00e7\u00e3o apresentada pela Subcomiss\u00e3o, dever\u00e1 avocar o processo e convocar reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, que, presente a maioria absoluta de seus membros, deliberar\u00e1 por maioria simples a solu\u00e7\u00e3o que entender adequada.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba \u2013 Sendo a classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de 3 a 5, a subcomiss\u00e3o encaminhar\u00e1 o processo para o Presidente da CPS que convocar\u00e1 a Comiss\u00e3o para reuni\u00e3o com maioria absoluta, tendo no m\u00ednimo um membro distinto de cada subcomiss\u00e3o e em sess\u00e3o estabelecer\u00e1 as medidas adequadas.<\/p>\n

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Art. 8\u00ba \u2013 Quando a demanda for resolvida pela Comiss\u00e3o, em crise de n\u00edvel 3 a 5, a solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada ao Tribunal Pleno, \u00f3rg\u00e3o competente para reexaminar a quest\u00e3o, podendo determinar o seu arquivamento, bem como avaliar poss\u00edveis desvios de conduta a serem apurados.<\/p>\n

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Art. 9\u00ba \u2013 Quando a solu\u00e7\u00e3o da demanda acabar na esfera da subcomiss\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado para o Presidente do Tribunal para conhecimento, com c\u00f3pia \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para verificar poss\u00edveis desvios de conduta a serem apurados.<\/p>\n

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Art. 10 \u2013 As decis\u00f5es, tanto da CPS, como das subcomiss\u00f5es, ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O\u00a0quorum\u00a0<\/i>m\u00ednimo de reuni\u00e3o de uma subcomiss\u00e3o ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) membros.<\/p>\n

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Art. 11 \u2013 Na aus\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de subcomiss\u00e3o, os procedimentos previstos nos artigos anteriores ser\u00e3o realizados diretamente pela CPS.<\/p>\n

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Art. 12 \u2013 Nos casos urgentes e de alta gravidade, o Presidente da CPS, ou na sua aus\u00eancia, qualquer um dos magistrados da Comiss\u00e3o, que tomar conhecimento primeiro, poder\u00e1 dar a classifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel que entender cab\u00edvel e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias de forma liminar, devendo tal situa\u00e7\u00e3o ser submetida \u00e0 Comiss\u00e3o para referendar a decis\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba \u2013 Mantida decis\u00e3o de n\u00edvel 3 a 5, o encaminhamento a ser dado ser\u00e1 o mesmo do art. 8\u00ba.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba \u2013 Classificada a crise em n\u00edvel 1 ou 2, observar-se-\u00e1 o disposto no artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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3\u00ba \u2013 N\u00e3o tendo ocorrido nenhuma classifica\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 arquivado pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 13 \u2013 A provid\u00eancia decorrente da solu\u00e7\u00e3o para a crise ser\u00e1 determinada no detalhamento de cada Subprograma.<\/p>\n

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Art. 14 \u2013 Toda a documenta\u00e7\u00e3o produzida pela CPS dever\u00e1 observar o disposto no Decreto Federal n.\u00ba 4.553 de 27 de dezembro de 2002, naquilo que for aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\n

Art. 15. O Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 em todas unidades do Poder Judici\u00e1rio, gradativamente, no prazo de 01 (um) ano, as seguintes medidas de seguran\u00e7a:<\/p>\n

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I \u2013 controle de acesso e fluxo em suas instala\u00e7\u00f5es, com exist\u00eancia de local apropriado para a recep\u00e7\u00e3o, triagem e cadastramento de pessoas, preferencialmente com registro fotogr\u00e1fico e biometria;<\/p>\n

\n

II \u2013 instala\u00e7\u00e3o de equipamento de raio-X, p\u00f3rtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos que acessarem as depend\u00eancias, ainda que exer\u00e7am cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios;<\/p>\n

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III \u2013 restri\u00e7\u00e3o do ingresso de pessoas armadas em suas instala\u00e7\u00f5es, ressalvados magistrados e policiais, na forma de ato normativo pr\u00f3prio;<\/p>\n

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IV \u2013 controle de acesso e movimento de pessoas por meio da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de crach\u00e1s;<\/p>\n

\n

V \u2013 institui\u00e7\u00e3o de procedimento formalizado para a revista de pessoas, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

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VI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o especial para o acesso de pessoas a \u00e1reas ou ambientes sens\u00edveis ou perigosos;<\/p>\n

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VII \u2013 estabelecimento de credencial de acordo com o n\u00edvel de autoriza\u00e7\u00e3o de acesso da pessoa;<\/p>\n

\n

VIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o frequente dos servidores, magistrados e agentes de seguran\u00e7a quanto a protocolos ou procedimentos espec\u00edficos para a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

IX \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de sistema de videomonitoramento nas unidades judici\u00e1rias, estacionamentos e \u00e1reas adjacentes, inclusive com c\u00e2meras ostensivas com ampla publicidade, e c\u00e2meras sigilosas;<\/p>\n

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X \u2013 institui\u00e7\u00e3o de controle de acesso aos estacionamentos das unidades judici\u00e1rias mediante credenciais;<\/p>\n

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XI \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de sistema de ilumina\u00e7\u00e3o adequado e suficiente nos estacionamentos das unidades judici\u00e1rias;<\/p>\n

\n

XII \u2013 institui\u00e7\u00e3o de procedimento formalizado para abordagem e\/ou intercepta\u00e7\u00e3o de pessoas e\/ou ve\u00edculos suspeitos;<\/p>\n

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XIII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de protocolo de a\u00e7\u00e3o em caso de emerg\u00eancia ou rea\u00e7\u00e3o em casos de acionamento de alarmes e\/ou sistema de intrus\u00e3o;<\/p>\n

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XIV \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a e protocolos de acionamento de unidades de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

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XV \u2013 instala\u00e7\u00e3o de bot\u00f5es de p\u00e2nico, na forma de ato normativo pr\u00f3prio;<\/p>\n

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XVI \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de cofre ou arm\u00e1rio para a guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

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XVII \u2013 policiamento ou vigil\u00e2ncia ostensiva com agentes pr\u00f3prios, preferencialmente, ou terceirizados, inclusive nas salas de audi\u00eancias e \u00e1reas adjacentes, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

\n

XVIII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de coletes bal\u00edsticos aos magistrados em situa\u00e7\u00e3o de risco e aos agentes de seguran\u00e7a para atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es que assim o recomendem;<\/p>\n

\n

XIX \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o, aos magistrados em situa\u00e7\u00e3o de risco, de ve\u00edculos blindados, inclusive os apreendidos, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais;<\/p>\n

\n

XX \u2013 veda\u00e7\u00e3o do recebimento de armas em f\u00f3runs, salvo excepcionalmente para exibi\u00e7\u00e3o em processos, e apenas durante o ato;<\/p>\n

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XXI \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo para magistrados e agentes de seguran\u00e7a, nos termos das al\u00edneas \u201ci\u201d e \u201cn\u201d do inciso III, do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto no 9.847, de 25 de junho de 2019, condicionando a cautela do respectivo armamento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de curso espec\u00edfico de manuseio e uso do mesmo, e condicionando os termos da cautela \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o anual de, ao menos, um curso de reciclagem na pr\u00e1tica de tiro, que dever\u00e1 ser comprovado junto \u00e0 CPS.<\/p>\n

\n

Art. 16. A Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a poder\u00e1 adotar, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, as medidas de que tratam os incisos III e IV do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 291\/19 do CNJ.<\/p>\n

\n

Art. 17. O TJES elaborar\u00e1 proposta or\u00e7ament\u00e1ria que contemple o gradativo cumprimento da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 18. Os processos administrativos pertinentes a assunto de seguran\u00e7a org\u00e2nica, prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia a magistrados, familiares e servidores dever\u00e3o ter prioridade m\u00e1xima em todos os setores do TJES, em raz\u00e3o da natureza inerente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e garantia de direitos e valores fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

\n

Art. 19. O Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 requisitar, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias inerentes \u00e0s suas compet\u00eancias e prerrogativas, \u00e0s Pol\u00edcias da Uni\u00e3o e do Estado, o aux\u00edlio de for\u00e7a e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o a membros do Poder Judici\u00e1rio e familiares em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. O TJES promover\u00e1, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os policiais:<\/p>\n

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I \u2013 o estabelecimento de plant\u00e3o policial para atender os casos de urg\u00eancia envolvendo a seguran\u00e7a dos ju\u00edzes e de seus familiares;<\/p>\n

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II \u2013 acordos de coopera\u00e7\u00e3o para a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao TJES de qualquer not\u00edcia de fato criminal, inclusive dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa, envolvendo magistrado, familiar ou servidor na qualidade de poss\u00edvel v\u00edtima;<\/p>\n

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III \u2013 estrat\u00e9gia pr\u00f3pria para a escolta de magistrados com alto risco quanto \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n

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IV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o anual dos agentes de seguran\u00e7a, precipuamente para intelig\u00eancia e seguran\u00e7a de dignit\u00e1rios e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Art. 20. Os policiais federais, civis, militares e bombeiros militares da ativa, nomeados ou designados para \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, atuar\u00e3o no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba – Somente mediante previs\u00e3o em lei ou conv\u00eanio espec\u00edfico ser\u00e1 admitida a atua\u00e7\u00e3o de policiais e bombeiros militares no Tribunal ou em todos os demais \u00f3rg\u00e3os a ele subordinados, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle do CNJ.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba – Em qualquer hip\u00f3tese, a atua\u00e7\u00e3o dos policiais e bombeiros militares \u00e9 restrita \u00e0 seguran\u00e7a institucional e \u00e0 seguran\u00e7a dos magistrados amea\u00e7ados, inclusive no n\u00facleo de intelig\u00eancia.<\/p>\n

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Art. 21. O Tribunal dever\u00e1 estabelecer regime de plant\u00e3o de seguran\u00e7a para pleno atendimento dos magistrados, em caso de urg\u00eancia, nos termos do art. 3\u00ba, V, da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. A escala de plant\u00e3o com os nomes dos respons\u00e1veis e os n\u00fameros dos celulares dever\u00e1 constar de portaria, publicada em \u00e1rea com acesso restrito na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

\n

Art. 22. No prazo de 30 (trinta) dias a CPS encaminhar\u00e1 proposta de minuta de projeto de lei estadual ao Presidente do egr\u00e9gio TJES que, ap\u00f3s an\u00e1lise, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno, encaminhar\u00e1 projeto de lei estadual dispondo sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Seguran\u00e7a dos Magistrados \u2013 FUNSEG-ES, com a finalidade de assegurar os recursos necess\u00e1rios ao cumprimento da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 23 \u2013 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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PUBLIQUE-SE<\/p>\n

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Vit\u00f3ria\/<\/span>ES<\/span>,\u00a0<\/span>0<\/span>7\u00a0<\/span>de\u00a0<\/span>Fevereiro\u00a0<\/span>de 20<\/span>20<\/span>.<\/span><\/p>\n

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RONALDO GON\u00c7ALVES DE<\/span>\u00a0SOUSA<\/span><\/strong><\/p>\n

Desemb. Presidente<\/span>\u00a0\u2013 TJ\/ES<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2020 Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a (CPS) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em substitui\u00e7\u00e3o aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/12, de 11\/05\/2012, em fun\u00e7\u00e3o das novas regras estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 291\/19 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29256"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29256"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29257,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29256\/revisions\/29257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}