{"id":2950,"date":"2016-06-24T09:39:33","date_gmt":"2016-06-24T12:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2950"},"modified":"2017-12-13T13:40:30","modified_gmt":"2017-12-13T15:40:30","slug":"ato-normativo-no-0822013-disp-04072013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/24\/ato-normativo-no-0822013-disp-04072013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 082\/2013 – DISP. 04\/07\/2013 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 82\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 566\/10, que reorganizou e modernizou a estrutura organizacional do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, tendo a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo passado a integrar a Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental, subordinada administrativamente \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que constitui obriga\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Arquivo receber, catalogar, arquivar e desarquivar os processos e os documentos administrativos e\/ou judiciais;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Arquivo propor procedimentos para a padroniza\u00e7\u00e3o da guarda dos processos e dos documentos do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de zelar constantemente pela manuten\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria deste \u00d3rg\u00e3o<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de editar normas para auxiliar na administra\u00e7\u00e3o e no controle do acervo e da Mem\u00f3ria do Arquivo do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba – A remessa dos processos e dos documentos para arquivamento na Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ser\u00e1 por meio dos seguintes procedimentos:<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os processos (judiciais e administrativos) dever\u00e3o ser arquivados em caixas de papel\u00e3o, gramatura 650, medindo 36 x 14 x 24 cm, devidamente identificada com etiqueta, conforme modelo constante no Adendo 1 desta Ordem de Servi\u00e7o. Os documentos, por\u00e9m, dever\u00e3o ser acondicionados em pastas e depois arquivados em caixas de papel\u00e3o, nos mesmos moldes dos processos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A rela\u00e7\u00e3o dos documentos\/processos dever\u00e1 ser confeccionada em duas vias por caixa, conforme modelos constantes no Adendo II, indicando, de acordo com o tipo de documento (processos judiciais e\/ou documentos\/processos administrativos), o seguinte:<\/del><\/p>\n

I) Para os processos judiciais:<\/del><\/p>\n

a) n\u00famero da caixa e ano;<\/del><\/p>\n

b) n\u00famero do processo;<\/del><\/p>\n

c) classe processual e\/ou assunto, de acordo com a tabela de taxonomia utilizada pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/del><\/p>\n

d) nome das partes;<\/del><\/p>\n

e) comarca remetente (incluindo a Vara).<\/del><\/p>\n

II) Para os documentos e processos administrativos:<\/del><\/p>\n

a) n\u00famero da caixa e ano;<\/del><\/p>\n

b) n\u00famero do protocolo;<\/del><\/p>\n

c) tipo de documento (expediente ou processo);<\/del><\/p>\n

d) unidade remetente.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Somente dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo os processos e\/ou documentos cujos tramites tenham sido finalizados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – No caso dos processos judiciais, somente poder\u00e3o ser remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ap\u00f3s 01 (um) ano da data em que ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso dos processos e\/ou documentos administrativos, somente poder\u00e3o ser remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ap\u00f3s 01 (um) ano sem movimenta\u00e7\u00e3o na unidade.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os processos (administrativos e\/ou judiciais) e os documentos administrativos somente poder\u00e3o ser remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada exerc\u00edcio, ap\u00f3s o cumprimento dos prazos previstos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– Todo o acervo remetido \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ser\u00e1 imediatamente conferido pelos servidores lotados naquela Unidade. Ap\u00f3s a confer\u00eancia, os referidos servidores dever\u00e3o emitir recibo referente ao acervo, devolvendo \u00e0 unidade remetente 01 (uma) via do recibo que foi elaborado nos moldes do Adendo II.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Qualquer diverg\u00eancia entre os documentos e\/ou processos remetidos e aqueles constantes na rela\u00e7\u00e3o indicada no \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba dever\u00e1 ser comunicada, pelo servidor que identificar a incompatibilidade da informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Vara da Comarca e\/ou Unidade remetente, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, sob pena de se responsabilizar pelo recebimento do processo e\/ou documento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso a incompatibilidade das informa\u00e7\u00f5es indicadas no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o seja sanada, a chefia da Se\u00e7\u00e3o de Arquivo dever\u00e1 informar o fato \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental, que encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado, instru\u00eddo com os documentos dispon\u00edveis, ao Juiz Diretor do F\u00f3rum, quando for remetente Ju\u00edzo de primeiro grau; ao Presidente da C\u00e2mara, quando for \u00d3rg\u00e3o Colegiado; ao respectivo Secret\u00e1rio, quando for unidade administrativa; e ao Desembargador, quando a remessa for de Gabinete, para que sejam adotadas as medidas com o objetivo de sanar as incoer\u00eancias identificadas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Persistindo as faltas, a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo devolver\u00e1, \u00e0 Unidade remetente, toda a caixa na qual foi detectada a diverg\u00eancia, que somente poder\u00e1 encaminhar novamente \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo no pr\u00f3ximo per\u00edodo autorizado no artigo 2\u00ba desta norma.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – N\u00e3o havendo pend\u00eancias na massa documental remetida, a partir do recebimento do material, pela Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, esta assumir\u00e1 a responsabilidade pela cataloga\u00e7\u00e3o, guarda e preserva\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Nas hip\u00f3teses da massa documental apresentar-se em condi\u00e7\u00f5es, de deteriora\u00e7\u00e3o, tal fato dever\u00e1 ser informado imediatamente, por meio da chefia da Se\u00e7\u00e3o e do servidor respons\u00e1vel pelo recebimento do material, \u00e0 Unidade remetente, com o objetivo de evitar dano maior \u00e0 Mem\u00f3ria Institucional.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– As solicita\u00e7\u00f5es para desarquivamento de processos e\/ou dou mentos dever\u00e3o ser formuladas por meio do Juiz de Direito e\/ou pelo servidor em exerc\u00edcio na Unidade Jurisdicional de origem do documento, sendo vedado \u00e0s partes e\/ou aos advogados a retirada diretamente na Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Unidade solicitante.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O pedido de desarquivamento dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, que dever\u00e1 ser atendido no prazo m\u00e1ximo de 07 (sete) dias, contados a partir do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o. A solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formulada por meio de of\u00edcio ou por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico secaodearquivo@tjes.jus.br<\/a> (caso o documento e\/ou processo esteja no arquivo geral) ou arquivocgj@tjes.jus.br<\/a> (caso o documento e\/ou processo esteja no arquivo administrativo \u2014 antigo arquivo da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a), com as seguintes informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para localiza\u00e7\u00e3o do pedido:<\/del><\/p>\n

a) o n\u00famero do processo;<\/del><\/p>\n

b) a vara e a comarca de origem;<\/del><\/p>\n

c) os nomes das partes;<\/del><\/p>\n

d) a classe e o assunto;<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Unidade solicitante forem insuficientes, a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo dever\u00e1 entrar em contato com o solicitante,-com o objetivo de buscar mais informa\u00e7\u00f5es na localiza\u00e7\u00e3o do processo\/documento solicitado.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Na hip\u00f3tese de a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo n\u00e3o localizar o processo e\/ou documento, o fato dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental, com o objetivo de apurar a situa\u00e7\u00e3o e adotar as medidas que entender pertinentes para sucesso no atendimento da demanda.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– Os processos desarquivados dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Unidade solicitante utilizando-se do servi\u00e7o de mensageria deste \u00d3rg\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2014 Sendo a Unidade solicitante comarca de 1\u00ba grau, os processos dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 Secretaria do Ju\u00edzo, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela remessa dos autos \u00e0 Vara solicitante.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos primeiramente pela Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, inclusive o Ato 389\/2003 (DJ 09\/09\/2003).<\/del><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, ___ de ______________ de 2013.<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

ADENDOS I e II (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/del><\/h3>\n

REVOGADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 216\/2017<\/a> – DISP. 13\/12\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO ATO NORMATIVO N\u00ba 82\/2013 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e Considerando a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 566\/10, que reorganizou e modernizou a estrutura organizacional do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2950"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2950"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21666,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2950\/revisions\/21666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}