ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/i><\/p>\n
\n
ATO NORMATIVO n\u00ba 061\/2020<\/strong><\/p>\n \n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n \n CONSIDERANDO que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial do Novo Coronav\u00edrus como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando a locais que j\u00e1 tenham sido identificadas como de transmiss\u00e3o interna;<\/p>\n \n CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Novo Coronav\u00edrus;<\/p>\n \n CONSIDERANDO a necessidade de se manter a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n \n CONSIDERANDO as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justi\u00e7a, respectivamente, pela Resolu\u00e7\u00e3o STF n\u00ba 663\/2020 e Portaria CNJ n\u00ba 52\/2020;<\/p>\n \n CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 62\/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus \u2013 COVID-19 \u2013 no \u00e2mbito dos sistemas de justi\u00e7a penal e socioeducativo;<\/p>\n \n CONSIDERANDO o Decreto Estadual n\u00ba 4593-R\/2020, que declarou estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica no Estado do Esp\u00edrito Santo e estabeleceu medidas sanit\u00e1rias e administrativas para preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n \n CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n\u00ba 036-R\/2020 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, que estabele protocolo cl\u00ednico para s\u00edndromes respirat\u00f3rias gripais, em virtude do surto de coronav\u00edrus (COVID-19), durante a vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica estadual;<\/p>\n \n CONSIDERANDO o agravamento repentino do cen\u00e1rio de sa\u00fade p\u00fablica, o que levou inclusive \u00e0 suspens\u00e3o das aulas pelas pr\u00f3ximas duas semanas na rede p\u00fablica de ensino pelo Executivo Estadual.<\/p>\n \n RESOLVE:<\/p>\n \n Art. 1\u00ba. Este Ato Normativo disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a disciplinar as medidas correspondentes relativas ao seu funcionamento bem como ao funcionamento das serventias extrajudiciais do Estado.<\/p>\n \n Art. 2\u00ba. Devem os Magistrados observar integralmente todas os preceitos contidos na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 62 de 17\/03\/2020.<\/p>\n \n Art. 3\u00ba. Ficam suspensos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2020 todos os prazos processuais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n \n Art. 4\u00ba. Ficam suspensas at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2020 as audi\u00eancias, as sess\u00f5es de julgamento e o atendimento ao p\u00fablico, excetuando-se o seguinte:<\/p>\n \n I- as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, cuja efetiva\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por videoconfer\u00eancia, se poss\u00edvel, inclusive com aux\u00edlio da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e log\u00edstica apoiada pela Supervis\u00e3o das Varas Criminais;<\/p>\n \n II- as audi\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei, cuja efetiva\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por videoconfer\u00eancia, se poss\u00edvel, inclusive com aux\u00edlio do IASES e log\u00edstica apoiada pela Supervis\u00e3o das Varas de Inf\u00e2ncia;<\/p>\n \n III- o atendimento integral \u00e0s medidas consideradas urgentes, assim entendidas aquelas descritas pelas resolu\u00e7\u00f5es que tratam do plant\u00e3o judicial.<\/p>\n \n Art. 5\u00ba. O plant\u00e3o judici\u00e1rio funcionar\u00e1 da forma regular, obedecendo-se as escalas j\u00e1 definidas, conforme resolu\u00e7\u00f5es que disciplinam a mat\u00e9ria.<\/p>\n \n Art. 6\u00ba. Caber\u00e1 ao Desembargador Presidente no \u00e2mbito do gabinete da Presid\u00eancia, a cada Desembargador no \u00e2mbito de seus Gabinetes, Desembargador Presidente de C\u00e2mara no \u00e2mbito das secretarias, Juiz no \u00e2mbito de seu gabinete e cart\u00f3rio, Juiz Diretor de Foro no \u00e2mbito das atividades administrativas, disciplinar o funcionamento das unidades, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes.<\/p>\n \n \u00a71\u00ba. Para o cumprimento deste artigo, dever\u00e1 ser considerado como grupo de risco os maiores de 60 anos, os portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas que comp\u00f5em risco de aumento de mortalidade por COVID-19, as gestantes, aqueles que tiverem filhos menores de 1 ano ou coabitarem com idosos com doenc\u0327as cr\u00f4nicas e aqueles que chegaram de viagem interestadual ou internacional ou coabitem com pessoas que chegaram de viagem nas mesmas hip\u00f3teses, nos u\u0301ltimos 14 dias.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba. O expediente dever\u00e1 ser mantido nos hor\u00e1rios regulares.<\/p>\n \n Art. 7\u00ba. At\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2020, somente devem ser expedidos mandados para dilig\u00eancias consideradas urgentes e que devam ser cumpridas neste per\u00edodo.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba Ficam prorrogados at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2020 os prazos de cumprimento dos mandados j\u00e1 retirados pelos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba Os mandados referentes \u00e0s audi\u00eancias suspensas no per\u00edodo ser\u00e3o devolvidos, para posterior redistribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a7 3\u00ba As certid\u00f5es referentes ao cumprimento de dilig\u00eancias ser\u00e3o remetidas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n \n Art. 8\u00ba. No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Geral disciplinar o funcionamento das \u00e1reas administrativas, inclusive sobre eventual atendimento de medidas consideradas urgentes.<\/p>\n \n Art. 9\u00ba. Qualquer Magistrado, servidor, colaborador, terceirizado ou estagi\u00e1rio que apresentar febre ou sintomas respirat\u00f3rios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostra\u00e7\u00e3o, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) dever\u00e3o imediatamente encerrar suas atividades, procurar um servi\u00e7o de sa\u00fade e entrar em isolamento pelo prazo de 14 dias.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. O atestado\/laudo m\u00e9dico dever\u00e1 ser apresentado quando do retorno \u00e0s atividades.<\/p>\n \n Art. 10\u00ba. Os Magistrados, servidores, colaboradores, terceirizados e estagi\u00e1rios que retornarem de viagens, internacionais ou interestaduais, dever\u00e3o permanecer em isolamento em seu domic\u00edlio at\u00e9 o d\u00e9cimo quarto dia contado da data do seu retorno, per\u00edodo no qual ter\u00e3o suas frequ\u00eancias abonadas, exceto se for poss\u00edvel o trabalho de forma remota.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. A viagem e a data de retorno dever\u00e3o ser comprovadas imediatamente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo fixado no\u00a0caput<\/i>.<\/p>\n \n Art. 11. Ficam suspensos todos os eventos a serem realizados pelo Poder Judici\u00e1rio, tais como palestras, cursos, reuni\u00f5es, semin\u00e1rios ou similares e visita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n \n Art. 12. Ficam suspensas todas as viagens programadas para Magistrados, servidores, colaboradores, terceirizados e estagi\u00e1rios, enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), n\u00e3o se enquadrando neste dispositivo as viagens para exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida e atividades administrativas.<\/p>\n \n Art. 13. Os gestores dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dever\u00e3o notificar as empresas contratadas quanto \u00e0 responsabilidade destas em adotar todos os meios necess\u00e1rios para conscientizar seus funcion\u00e1rios quanto aos riscos do COVID-19 e quanto \u00e0 necessidade de reportarem a ocorr\u00eancia de febre ou sintomas respirat\u00f3rios, estando as empresas pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o contratual em caso de omiss\u00e3o que resulte em preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n \n Art. 14. A Secretaria de Infraestrutura no Tribunal e as Secretarias de Gest\u00e3o dos Foros nas Comarcas, determinar\u00e3o o aumento da frequ\u00eancia de limpeza dos banheiros, elevadores, corrim\u00e3os e ma\u00e7anetas.<\/p>\n \n Art. 15. A Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade dever\u00e1 organizar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o dos riscos e das medidas de higiene necess\u00e1rias para evitar o cont\u00e1gio pelo COVID-19.<\/p>\n \n Art. 16. Cada setor dever\u00e1 criar seu pr\u00f3prio plano de conting\u00eancia, com o objetivo de estabelecer medidas a serem tomadas para garantir a continuidade de suas fun\u00e7\u00f5es habituais, ainda que algum Magistrado, servidor, colaborador ou estagi\u00e1rio n\u00e3o possa comparecer fisicamente ao local de trabalho em raz\u00e3o de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio pelo v\u00edrus COVID-19 mediante atestado m\u00e9dico externo.<\/p>\n \n Art. 17. Os casos omissos e as du\u0301vidas suscitadas na aplicac\u0327a\u0303o do disposto neste Ato Normativo sera\u0303o dirimidos pela Presid\u00eancia do E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \n Art. 18. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se o Ato Normativo n\u00ba 60\/2020.<\/p>\n \n Publique-se.<\/p>\n \n Vit\u00f3ria, 17 de Mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n \n Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n Presidente \u2013 TJES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO n\u00ba 061\/2020 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial do Novo Coronav\u00edrus como pandemia significa o risco […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29868"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29868"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29868\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29870,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29868\/revisions\/29870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29868"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}