{"id":29892,"date":"2020-03-23T12:51:37","date_gmt":"2020-03-23T15:51:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29892"},"modified":"2020-04-15T08:25:00","modified_gmt":"2020-04-15T11:25:00","slug":"provimento-no-04-2020-disp-23-03-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/03\/23\/provimento-no-04-2020-disp-23-03-2020\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 04\/2020 – DISP. 23\/03\/2020 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

Revogado pelo<\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 09\/2020<\/a>\u00a0\u2013 Disp. 03\/04\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

PROVIMENTO N\u00ba 04\/2020<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do atendimento presencial no \u00e2mbito dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo, trabalho remoto (home office<\/i>) e medidas de preven\u00e7\u00e3o a serem adotadas contra a infec\u00e7\u00e3o pelo COVID-19.<\/del><\/p>\n

O Desembargador\u00a0Ney Batista Coutinho<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial da COVID-19 como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando aos locais que j\u00e1 tenham sido identificados como de transmiss\u00e3o interna;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o alto risco de dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus nos locais de circula\u00e7\u00e3o e de concentra\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de conter a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, a transmiss\u00e3o local, a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos delegat\u00e1rios e prepostos dos servi\u00e7os notariais e de registros, bem como dos usu\u00e1rios em geral;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de manter o atendimento de medidas urgentes;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 17 de mar\u00e7o de 2020, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o reconhecimento do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica pelo Decreto Estadual no 4593-R\/2020,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica\u00a0suspenso o atendimento presencial no\u00a0\u00e2mbito dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo\u00a0a partir da presente data at\u00e9 o dia 30\u00a0de\u00a0abril\u00a0de 2020,\u00a0prorrog\u00e1vel por ato do Corregedor enquanto subsistir situa\u00e7\u00e3o excepcional que levou \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo estabelecido no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, dever\u00e3o ser:<\/del><\/p>\n

I.<\/strong>\u00a0refor\u00e7ados os atendimentos remotos disponibilizados por meio dos canais eletr\u00f4nicos, telef\u00f4nicos e pelas centrais eletr\u00f4nicas dispon\u00edveis, dentre outros, em substitui\u00e7\u00e3o ao atendimento presencial;<\/del><\/p>\n

II.<\/strong>\u00a0estimulados os envios de documentos pelas Centrais de Registro Eletr\u00f4nico ou outra via digital por instrumento de melhor conveni\u00eancia do not\u00e1rio ou registrador.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0As entidades e associa\u00e7\u00f5es de classe poder\u00e3o disponibilizar, padronizar e divulgar os meios digitais capazes de atender remotamente\u00a0aos usu\u00e1rios.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>.<\/strong>\u00a0Para atendimento das demandas urgentes, em que a presen\u00e7a f\u00edsica seja necess\u00e1ria diante da natureza do ato e forma jur\u00eddica, o respons\u00e1vel pela serventia poder\u00e1 designar hor\u00e1rios espec\u00edficos e previamente agendados para o comparecimento dos usu\u00e1rios, evitando\u00a0qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a71<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos casamentos j\u00e1 agendados, os cart\u00f3rios de registro civil dever\u00e3o realizar contato com os nubentes a fim de verificar a possibilidade de adiamento da celebra\u00e7\u00e3o e orient\u00e1-los que somente eles e as testemunhas devem ingressar na sala de casamentos, respeitada, todavia, a norma de que as portas ser\u00e3o mantidas abertas.<\/del><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/strong>2<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0A efic\u00e1cia do certificado de habilita\u00e7\u00e3o de casamento que for expirar nos pr\u00f3ximos 60 (sessenta) dias fica prorrogada por mais 90 (noventa) dias a contar do prazo em que se daria a expira\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Os titulares, interinos e interventores integrantes do grupo de risco indicado pelas autoridades de sa\u00fade p\u00fablicaficam dispensados do comparecimento \u00e0 serventia, podendo ser nomeado outro preposto para responder pelo servi\u00e7o quando n\u00e3o houver substituto legal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Integram o grupo de risco referido no\u00a0caput<\/i>:<\/del><\/p>\n

a) maiores de 60 (sessenta) anos;<\/del><\/p>\n

b) portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas que comp\u00f5em risco de aumento de mortalidade por COVID-19;<\/del><\/p>\n

c) gestantes;<\/del><\/p>\n

d) aqueles que tiverem filhos menores de 1 (um) ano;<\/del><\/p>\n

e) aqueles que coabitarem com idosos portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas;<\/del><\/p>\n

f) aqueles que chegaram de viagem interestadual ou internacional ou coabitem com pessoas que chegaram de viagem nas mesmas hip\u00f3teses, nos \u00faltimos 14 (quatorze) dias.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e3o ser adotados para os\u00a0delegat\u00e1rios,\u00a0prepostos, colaboradores e estagi\u00e1rios sistemas de rod\u00edzio de servi\u00e7o e de teletrabalho (home office) quando compat\u00edveis com a natureza do servi\u00e7o e, conforme gerenciamento administrativo de cada servi\u00e7o notarial e de registro, observado o hor\u00e1rio de funcionamento das serventias, como forma de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no local de trabalho.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>.<\/strong>\u00a0Prepostos, colaboradores, terceirizados e estagi\u00e1rios que retornarem de viagens, internacionais ou interestaduais, dever\u00e3o permanecer em isolamento em seu domic\u00edlio at\u00e9 o d\u00e9cimo quarto dia contado da data do seu retorno.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>6<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Os\u00a0titulares, interinos, interventores\u00a0e demais respons\u00e1veis pelo expediente dever\u00e3o observar rigorosamente as orienta\u00e7\u00f5es das Secretarias Municipais e Estaduais de Sa\u00fade, bem como do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (SARS-COV-2), causador da doen\u00e7a COVID-19.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 ser providenciada a coloca\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel 70% em todos os setores de servi\u00e7o, para a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os dos funcion\u00e1rios e usu\u00e1rios, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, sab\u00e3o e papel toalha nos banheiros de uso dos empregados e dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 haver refor\u00e7o na limpeza da serventia, em especial nas cadeiras, mesas, telefones, teclados, mouses, computadores, ma\u00e7anetas, m\u00e1quinas de caf\u00e9, bebedouros, bot\u00f5es de pain\u00e9is de senha, nas canetas fixas mantidas nas mesas do atendimento p\u00fablico e \u00e1reas de grande aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, assim como aumento na ventila\u00e7\u00e3o do ambiente, quando poss\u00edvel e afixa\u00e7\u00e3o de cartazes com orienta\u00e7\u00e3o aos colaboradores e usu\u00e1rios do servi\u00e7o quanto \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel ou \u00e1gua e sab\u00e3o por pelo menos vinte segundos, bem como a devida dist\u00e2ncia entre pessoas para evitar eventual cont\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Os cart\u00f3rios est\u00e3o autorizados a exigir do usu\u00e1rio a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel (que ser\u00e1 fornecido pelo cart\u00f3rio) ao ingressar na serventia.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>7<\/strong>\u00ba<\/strong>. De forma excepcional, durante o per\u00edodo cr\u00edtico de cont\u00e1gio do COVID-19, as dilig\u00eancias externas nas penitenci\u00e1rias poder\u00e3o ser realizadas apenas em situa\u00e7\u00f5es emergenciais, assim definidas a crit\u00e9rio do respons\u00e1vel pela serventia, com as cautelas determinadas pelas autoridades governamentais, e as serventias que atuam em unidades interligadas poder\u00e3o suspender o atendimento nas unidades hospitalares.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>8<\/strong>\u00ba.\u00a0<\/strong>Ficam suspensos os prazos para pr\u00e1tica dos atos notariais e registrais no per\u00edodo regulamentado neste provimento, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo da suspens\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A suspens\u00e3o n\u00e3o incide para:<\/del><\/p>\n

I.<\/strong>\u00a0os registros de nascimento e de \u00f3bito;<\/del><\/p>\n

II.<\/strong>\u00a0os editais de proclamas e as habilita\u00e7\u00f5es para o casamento;<\/del><\/p>\n

III<\/strong>. os registros de contratos que abranjam garantias reais sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;<\/del><\/p>\n

IV.<\/strong>\u00a0a purga\u00e7\u00e3o da mora nos contratos em que constitu\u00edda garantia real e nos sujeitos \u00e0 Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979;<\/del><\/p>\n

V.<\/strong>\u00a0o oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o em procedimentos de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, de usucapi\u00e3o extrajudicial, de registro de parcelamento do solo urbano.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>9<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0A suspens\u00e3o do atendimento presencial dos servi\u00e7os extrajudiciais poder\u00e1 ser revista pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades estaduais e nacionais de sa\u00fade p\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0Ficam mantidas as disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao\u00a0sistema de\u00a0plant\u00e3o de final\u00a0de semana e feriados,\u00a0com observ\u00e2ncia ao art. 531, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Normas e do Provimento CGJ n\u00ba 16\/2017.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>1<\/strong>1<\/strong>.<\/strong>\u00a0Ficam\u00a0sem efeitos as\u00a0orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es anteriores incompat\u00edveis com a presente regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>1<\/strong>2<\/strong>.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor\u00a0nesta data\u00a0e ter\u00e1 validade at\u00e9 o prazo final fixado no art. 1\u00ba, sem preju\u00edzo da possibilidade de sua revis\u00e3o na forma do art.\u00a09\u00ba.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Revogado pelo\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 09\/2020\u00a0\u2013 Disp. 03\/04\/2020 PROVIMENTO N\u00ba 04\/2020   Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do atendimento presencial no \u00e2mbito dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo, trabalho remoto (home office) e medidas de preven\u00e7\u00e3o a serem adotadas contra a infec\u00e7\u00e3o pelo COVID-19. O Desembargador\u00a0Ney Batista Coutinho, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29892"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29892"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29989,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29892\/revisions\/29989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}