{"id":29902,"date":"2020-03-23T15:09:23","date_gmt":"2020-03-23T18:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29902"},"modified":"2020-04-03T14:07:30","modified_gmt":"2020-04-03T17:07:30","slug":"ato-normativo-no-064-2020-disp-23-03-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/03\/23\/ato-normativo-no-064-2020-disp-23-03-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO n\u00ba 064\/2020 – DISP. 23\/03\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/i><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO n\u00ba 064\/2020<\/strong><\/p>\n

Estabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio em virtude da doen\u00e7a COVID-19 e estabelece outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313, de 19 de mar\u00e7o de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial do Novo Coronav\u00edrus como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando a locais que j\u00e1 tenham sido identificadas como de transmiss\u00e3o interna;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Novo Coronav\u00edrus;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justi\u00e7a, respectivamente, pela Resolu\u00e7\u00e3o STF n\u00ba 663\/2020 e Portaria CNJ n\u00ba 52\/2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 62\/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus \u2013 COVID-19 \u2013 no \u00e2mbito dos sistemas de justi\u00e7a penal e socioeducativo;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n\u00ba 4593-R\/2020, que declarou estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica no Estado do Esp\u00edrito Santo e estabeleceu medidas sanit\u00e1rias e administrativas para preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n\u00ba 036-R\/2020 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, que estabele protocolo cl\u00ednico para s\u00edndromes respirat\u00f3rias gripais, em virtude do surto de coronav\u00edrus (COVID-19), durante a vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO o agravamento repentino do cen\u00e1rio de sa\u00fade p\u00fablica, o que levou inclusive \u00e0 suspens\u00e3o das aulas pelas pr\u00f3ximas duas semanas na rede p\u00fablica de ensino pelo Executivo Estadual, bem como o fechamento de shoppings center e academias;<\/p>\n

CONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93\/2020, que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica no Brasil;<\/p>\n

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de magistrados, agentes p\u00fablicos, advogados e usu\u00e1rios em geral;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o car\u00e1ter ininterrupto da atividade jurisdicional \u00e9 garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no per\u00edodo noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plant\u00f5es judiciais;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00b0. Fica estabelecido o Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio (RPE) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, de forma a garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a neste per\u00edodo emergencial, com o objetivo de prevenir o cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabera\u0301 a\u0300 Corregedoria Geral da Justic\u0327a disciplinar as medidas correspondentes relativas ao seu funcionamento bem como ao funcionamento das serventias extrajudiciais do Estado.<\/p>\n

Art. 2\u00b0. O Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio, que funcionar\u00e1 em id\u00eantico hor\u00e1rio ao do expediente forense regular, importa em suspens\u00e3o do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores nas unidades judici\u00e1rias, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o definidas como atividades essenciais:<\/p>\n

I \u2013 a distribui\u00e7\u00e3o de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urg\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e administrativos;<\/p>\n

III \u2013 o atendimento aos advogados, procuradores, defensores p\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pol\u00edcia judici\u00e1ria, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial;<\/p>\n

IV \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de pagamento, seguran\u00e7a institucional, comunica\u00e7\u00e3o, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade; e<\/p>\n

V \u2013 as atividades jurisdicionais de urg\u00eancia previstas neste Ato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/sup>. Cabera\u0301 ao Desembargador Presidente no a\u0302mbito do gabinete da Preside\u0302ncia, a cada Desembargador no a\u0302mbito de seus Gabinetes, Desembargador Presidente de Ca\u0302mara no a\u0302mbito das secretarias, Juiz no a\u0302mbito de seu gabinete e carto\u0301rio e Juiz Diretor de Foro no a\u0302mbito das atividades administrativas, organizar a metodologia de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atividades essenciais descritos no par\u00e1grafo anterior, prioritariamente, em regime de trabalho remoto (por qualquer suporte dispon\u00edvel como e-mail, telefone, whatsapp, etc), exigindo-se a presen\u00e7a f\u00edsica somente na impossibilidade de atendimento por outra forma.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0<\/sup>. No a\u0302mbito do Tribunal de Justic\u0327a, cabera\u0301 ao Secreta\u0301rio-Geral disciplinar o funcionamento das a\u0301reas administrativas mantendo-se apenas o m\u00ednimo necess\u00e1rio para funcionamento da m\u00e1quina, inclusive sobre eventual atendimento de medidas consideradas urgentes, bem como reduzir ao m\u00e1ximo a circula\u00e7\u00e3o dos terceirizados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0<\/sup>. Dever\u00e3o ser exclu\u00eddos da escala presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas idosas (maiores de 60 anos), gestantes, que tenham filhos menores de 1 ano ou coabitem com idosos com doenc\u0327as cr\u00f4nicas, que tenham doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunossupressoras, respirat\u00f3rias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com especial aten\u00e7\u00e3o para diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es, e que retornaram, nos \u00faltimos quatorze dias, de viagem nacional ou internacional, ou coabitem com pessoas que retornaram de viagem nacional ou internacional, nos \u00faltimos quatorze dias.<\/p>\n

Art. 3\u00b0<\/sup>. Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que devera\u0301 ser realizado remotamente pelos meios tecnolo\u0301gicos disponi\u0301veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/sup>. Cada unidade judicia\u0301ria devera\u0301 manter canal de atendimento remoto que dever\u00e1 ser amplamente divulgado, inclusive sendo autorizado o peticionamento (inicial e incidental) por\u00a0e-mail<\/i>\u00a0ou outras formas eletr\u00f4nicas a crit\u00e9rio da unidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/sup>. Na\u0303o logrado atendimento na forma do para\u0301grafo primeiro, as unidades providenciara\u0303o meios para atender, presencialmente, advogados, pu\u0301blicos e privados, membros do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico e poli\u0301cia judicia\u0301ria, durante o expediente forense.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o atendimento dever\u00e1 ser prestado pelo m\u00ednimo de servidores poss\u00edvel, apenas para garantir o atendimento, bem como dever\u00e3o ser adotadas cautelas para evitar-se ao m\u00e1ximo a possibilidade de transmiss\u00e3o do novo coronav\u00edrus (SARS-CoV-2).<\/p>\n

Art. 4\u00b0<\/sup>. No peri\u0301odo de Planta\u0303o Extraordina\u0301rio, fica garantida a apreciac\u0327a\u0303o das seguintes mate\u0301rias de urg\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 habeas corpus e mandado de seguranc\u0327a;<\/p>\n

II \u2013 medidas liminares e de antecipac\u0327a\u0303o de tutela de qualquer natureza, inclusive no a\u0302mbito dos juizados especiais;<\/p>\n

III \u2013 comunicac\u0327o\u0303es de prisa\u0303o em flagrante, pedidos de concessa\u0303o de liberdade proviso\u0301ria, imposic\u0327a\u0303o e substituic\u0327a\u0303o de medidas cautelares diversas da prisa\u0303o, e desinternac\u0327a\u0303o;<\/p>\n

IV \u2013 representac\u0327a\u0303o da autoridade policial ou do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico visando a\u0300 decretac\u0327a\u0303o de prisa\u0303o preventiva ou tempora\u0301ria;<\/p>\n

V \u2013 pedidos de busca e apreensa\u0303o de pessoas, bens ou valores, interceptac\u0327o\u0303es telefo\u0302nicas e telema\u0301ticas, desde que objetivamente comprovada a urge\u0302ncia;<\/p>\n

VI \u2013 pedidos de alvara\u0301s, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importa\u0302ncia em dinheiro ou valores, substituic\u0327a\u0303o de garantias e liberac\u0327a\u0303o de bens apreendidos, pagamento de precato\u0301rios, Requisic\u0327o\u0303es de Pequeno Valor \u2013 RPVs e expedic\u0327a\u0303o de guias de depo\u0301sito;<\/p>\n

VII \u2013 pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;<\/p>\n

VIII \u2013 pedidos de progressa\u0303o e regressa\u0303o cautelar de regime prisional, concessa\u0303o de livramento condicional, indulto e comutac\u0327a\u0303o de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendac\u0327a\u0303o CNJ n\u00ba 62\/2020;<\/p>\n

IX \u2013 pedidos de cremac\u0327a\u0303o de cada\u0301ver, exumac\u0327a\u0303o e inumac\u0327a\u0303o; e<\/p>\n

X \u2013 autorizac\u0327a\u0303o de viagem de crianc\u0327as e adolescentes, observado o disposto na Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n\u00ba 295\/2019.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/sup>. O Planta\u0303o Extraordina\u0301rio na\u0303o se destina a\u0300 reiterac\u0327a\u0303o de pedido ja\u0301 apreciado anteriormente, nem a\u0300 sua reconsiderac\u0327a\u0303o ou reexame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/sup>. Nos processos envolvendo re\u0301us presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se o disposto na Recomendac\u0327a\u0303o CNJ n\u00ba 62, de 17 de marc\u0327o de 2020 ou o que tiver sido estabelecido pelas respectivas Supervis\u00f5es.<\/p>\n

Art. 5\u00b0<\/sup>. Ficam suspensos os prazos processuais e administrativos desde 18 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 dia 30 de abril de 2020.<\/p>\n

Para\u0301grafo u\u0301nico. A suspensa\u0303o prevista no\u00a0caput<\/i>\u00a0na\u0303o obsta a pra\u0301tica de ato processual ou administrativo necessa\u0301rio a\u0300 preservac\u0327a\u0303o de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 3\u00b0<\/sup>. deste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 6\u00b0<\/sup>. Os recursos provenientes do cumprimento de pena de prestac\u0327a\u0303o pecunia\u0301ria, transac\u0327a\u0303o penal e suspensa\u0303o condicional do processo nas ac\u0327o\u0303es criminais, dever\u00e3o ser destinados de forma priorit\u00e1ria para a aquisic\u0327a\u0303o de materiais e equipamentos me\u0301dicos necessa\u0301rios ao combate da pandemia COVID-19, a serem utilizados pelos profissionais da sau\u0301de.<\/p>\n

Art. 7\u00b0<\/sup>. Ficam mantidas as regras do planta\u0303o judicia\u0301rio ordina\u0301rio que devem ser aplicadas com as adaptac\u0327o\u0303es estabelecidas na presente Resoluc\u0327a\u0303o, conforme escalas j\u00e1 previamente definidas.<\/p>\n

Art. 8\u00b0<\/sup>. As audie\u0302ncias de custo\u0301dia e as audie\u0302ncias de apresentac\u0327a\u0303o de adolescentes em conflito com a lei, dever\u00e3o seguir os regramentos e orienta\u00e7\u00f5es das respectivas Supervis\u00f5es.<\/p>\n

Art. 9\u00b0. Ate\u0301 o dia 30 de abril de 2020, somente devem ser expedidos mandados para dilige\u0302ncias consideradas urgentes e que devam ser cumpridas neste peri\u0301odo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/sup>. Ficam prorrogados ate\u0301 o dia 30 de abril de 2020 os prazos de cumprimento dos mandados ja\u0301 retirados pelos Oficiais de Justic\u0327a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/sup>. Os mandados referentes a\u0300s audie\u0302ncias suspensas no peri\u0301odo sera\u0303o devolvidos, para posterior redistribuic\u0327a\u0303o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0<\/sup>. As certido\u0303es referentes ao cumprimento de dilige\u0302ncias sera\u0303o remetidas, preferencialmente, por meio eletro\u0302nico.<\/p>\n

Art. 10. Qualquer Magistrado, servidor, colaborador, terceirizado ou estagia\u0301rio que apresentar febre ou sintomas respirato\u0301rios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostrac\u0327a\u0303o, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) devera\u0303o imediatamente encerrar suas atividades e entrar em isolamento pelo prazo de 14 dias, podendo eventualmente, se poss\u00edvel, trabalhar de forma remota.<\/p>\n

Art. 11. Os Magistrados, servidores, colaboradores, terceirizados e estagia\u0301rios que retornarem de viagens, internacionais ou interestaduais, devera\u0303o permanecer em isolamento em seu domici\u0301lio ate\u0301 o de\u0301cimo quarto dia contado da data do seu retorno, peri\u0301odo no qual tera\u0303o suas freque\u0302ncias abonadas, exceto se for possi\u0301vel o trabalho de forma remota.<\/p>\n

Para\u0301grafo u\u0301nico. A viagem e a data de retorno devera\u0303o ser comprovadas ao te\u0301rmino do peri\u0301odo fixado no caput.<\/p>\n

Art. 12. Ficam suspensos todos os eventos a serem realizados pelo Poder Judicia\u0301rio, tais como palestras, cursos, reunio\u0303es, semina\u0301rios ou similares e visitac\u0327o\u0303es pu\u0301blicas.<\/p>\n

Art. 13. Ficam suspensas todas as viagens programadas para Magistrados, servidores, colaboradores, terceirizados e estagia\u0301rios, enquanto perdurar o estado de emerge\u0302ncia de sau\u0301de pu\u0301blica de importa\u0302ncia internacional decorrente do coronavi\u0301rus (COVID-19), na\u0303o se enquadrando neste dispositivo as viagens para exerci\u0301cio de jurisdic\u0327a\u0303o estendida e atividades administrativas.<\/p>\n

Art. 14. Os gestores dos contratos de prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327o devera\u0303o notificar as empresas contratadas quanto a\u0300 responsabilidade destas em adotar todos os meios necessa\u0301rios para conscientizar seus funciona\u0301rios quanto aos riscos do COVID-19 e quanto a\u0300 necessidade de reportarem a ocorre\u0302ncia de febre ou sintomas respirato\u0301rios, estando as empresas passi\u0301veis de responsabilizac\u0327a\u0303o contratual em caso de omissa\u0303o que resulte em prejui\u0301zo a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o Pu\u0301blica.<\/p>\n

Art. 15. A Secretaria de Infraestrutura no Tribunal e as Secretarias de Gesta\u0303o dos Foros nas Comarcas, determinara\u0303o o aumento da freque\u0302ncia de limpeza dos banheiros, elevadores, corrima\u0303os e mac\u0327anetas.<\/p>\n

Art. 16. A Coordenadoria de Servic\u0327os Psicossociais e de Sau\u0301de devera\u0301 organizar campanhas de conscientizac\u0327a\u0303o dos riscos e das medidas de higiene necessa\u0301rias para evitar o conta\u0301gio pelo COVID-19.<\/p>\n

Art. 17. Cada setor devera\u0301 criar seu pro\u0301prio plano de continge\u0302ncia, com o objetivo de estabelecer medidas a serem tomadas para garantir a continuidade de suas func\u0327o\u0303es habituais, ainda que algum Magistrado, servidor, colaborador ou estagia\u0301rio na\u0303o possa exercer a fun\u00e7\u00e3o de forma remota ou n\u00e3o possa comparecer fisicamente ao local de trabalho em raza\u0303o de suspeita ou confirmac\u0327a\u0303o do conta\u0301gio pelo vi\u0301rus COVID-19 mediante atestado me\u0301dico externo.<\/p>\n

Art. 18. Ficam todos os estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio, bem como os eventualmente cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os, dispensados de suas atividades, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/del>\u00a0–\u00a0REVOGADO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 010\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 03\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 19. Os casos omissos e as d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Ato Normativo ser\u00e3o dirimidos pela Preside\u0302ncia do E. Tribunal de Justica.<\/p>\n

Art. 20. Este Ato Normativo entra em vigor em 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Art. 21. Revoga-se o Ato Normativo n. 61\/2020.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do E. TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO n\u00ba 064\/2020 Estabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio em virtude da doen\u00e7a COVID-19 e estabelece outras provid\u00eancias. O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29902"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29902"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29902\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29953,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29902\/revisions\/29953"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}