{"id":29927,"date":"2020-04-02T14:46:30","date_gmt":"2020-04-02T17:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29927"},"modified":"2020-04-15T08:36:09","modified_gmt":"2020-04-15T11:36:09","slug":"provimento-cgjes-no-07-2020-disp-02-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/04\/02\/provimento-cgjes-no-07-2020-disp-02-04-2020\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 07\/2020 \u2013 DISP. 02\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

Alterado pelo<\/strong><\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020<\/a>\u00a0\u2013<\/strong> Disp. 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 7, DE 31\u00a0DE MAR\u00c7O DE 2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o funcionamento das unidades de registro de im\u00f3veis no Estado do Esp\u00edrito Santo durante a pandemia gerada pelo COVID-19 pelo sistema de plant\u00e3o presencial e a dist\u00e2ncia e regula procedimentos especiais.<\/p>\n

O Desembargador\u00a0Ney Batista Coutinho<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial da COVID-19 como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando aos locais que j\u00e1 tenham sido identificados como de transmiss\u00e3o interna;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o alto risco de dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus nos locais de circula\u00e7\u00e3o e de concentra\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de conter a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, a transmiss\u00e3o local, a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos delegat\u00e1rios e prepostos dos servi\u00e7os notariais e de registros, bem como dos usu\u00e1rios em geral;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o reconhecimento do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica pelo Decreto Estadual no 4593-R\/2020,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 17 de mar\u00e7o de 2020, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e o previsto no Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o servi\u00e7o extrajudicial de registro de im\u00f3vel \u00e9 essencial para o exerc\u00edcio do direito fundamental \u00e0 propriedade im\u00f3vel, que tem import\u00e2ncia direta, para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com garantia real; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os atos e contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI) produzem os efeitos de escritura p\u00fablica, nos termos do art. 61 e par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5.049, de 29 de junho de 1966 e a Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Diante da decreta\u00e7\u00e3o pelas autoridades sanit\u00e1rias de medidas de restri\u00e7\u00e3o de atividades, com suspens\u00e3o de atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os, ou limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas, o atendimento aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o delegado de registro de im\u00f3veis ser\u00e1 realizado em todos os dias \u00fateis, preferencialmente por regime de plant\u00e3o a dist\u00e2ncia, seguindo o mesmo hor\u00e1rio de expediente, conforme disciplinado no Provimento n\u00ba 4 de 2020, desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O servi\u00e7o p\u00fablico de registro de im\u00f3veis no Estado do Esp\u00edrito Santo deve manter a continuidade e o seu funcionamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, sendo que, nos locais onde n\u00e3o for poss\u00edvel a imediata implanta\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 dist\u00e2ncia, e at\u00e9 que isso se efetive, excepcionalmente dever\u00e1 ser adotado o atendimento presencial, cumprindo que sejam observados os cuidados determinados pelas autoridades sanit\u00e1rias para os servi\u00e7os essenciais e as cautelas e provid\u00eancias administrativas determinadas no Provimento n\u00ba 4\/2020 desta Corregedoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O atendimento\u00a0a\u00a0dist\u00e2ncia ser\u00e1 compuls\u00f3rio nas unidades em que o respons\u00e1vel, substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pelo v\u00edrus COVID-19 (soropositivo), enquanto em exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O plant\u00e3o a\u00a0dist\u00e2ncia ser\u00e1 efetivado durante o per\u00edodo normal de expediente e, quando adotado, excepcionalmente, o plant\u00e3o presencial, este ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de duas horas, entre 13\u00a0e\u00a015 horas, em todos os dias \u00fateis, cabendo o atendimento com observ\u00e2ncia dos cuidados determinados pelas autoridades sanit\u00e1rias para os servi\u00e7os essenciais e das cautelas e provid\u00eancias administrativas determinadas no Provimento n\u00ba 4\/2020 desta Corregedoria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00a0O plant\u00e3o a\u00a0dist\u00e2ncia ser\u00e1 efetivado durante o per\u00edodo normal de expediente e o plant\u00e3o presencial, quando excepcionalmente for necess\u00e1rio, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a duas horas, devendo o delegat\u00e1rio respons\u00e1vel\u00a0informar o hor\u00e1rio \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e divulgar aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, bem como promover o atendimento com observ\u00e2ncia as\u00a0orienta\u00e7\u00f5es determinadas\u00a0pelas autoridades sanit\u00e1rias. Reda\u00e7\u00e3o dada<\/strong>\u00a0pelo<\/strong><\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020<\/a>\u00a0\u2013<\/strong> Disp. 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica autorizado, quando necess\u00e1rio, o uso dos servi\u00e7os dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolu\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atos durante o atendimento em regime de plant\u00e3o, com emiss\u00e3o de comprovante do recebimento de documentos e manuten\u00e7\u00e3o de controle dos documentos devolvidos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, ou as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, oferecer servi\u00e7o de localiza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de matr\u00edculas, a partir de consulta do endere\u00e7o do im\u00f3vel no Indicador Real \u2013 Livro 4.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, a seu prudente crit\u00e9rio, e sob sua responsabilidade, poder\u00e3o recepcionar documentos em forma eletr\u00f4nica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo (na forma do Art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001).<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O atendimento de plant\u00e3o a\u00a0dist\u00e2ncia ser\u00e1 promovido mediante direcionamento do interessado ao uso da Centrais de Registro Eletr\u00f4nico ou outra via digital de melhor conveni\u00eancia do not\u00e1rio ou registrador, para as solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es e remessa de t\u00edtulos para prenota\u00e7\u00e3o e atos que abranger.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Durante o regime de plant\u00e3o dever\u00e1 ser mantido o mesmo hor\u00e1rio de expediente, sendo o atendimento por meios de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, nesses inclu\u00eddos os n\u00fameros dos telefones fixo e celular, os endere\u00e7os de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem dispon\u00edveis para atendimento ao p\u00fablico, que ser\u00e3o divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente vis\u00edvel, e nas p\u00e1ginas de Internet.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A execu\u00e7\u00e3o das atividades de forma remota, por meio de prepostos, fora das depend\u00eancias da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observar\u00e1 o que determina o art. 4\u00ba, da Lei n. 8.935\/94, ficando o Oficial do Registro de Im\u00f3veis respons\u00e1vel por providenciar e manter estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) contemplada no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 1\u00ba, todos os oficiais dos Registros de Im\u00f3veis dever\u00e3o recepcionar os t\u00edtulos nato-digitais e digitalizados com padr\u00f5es t\u00e9cnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, e process\u00e1-los para os fins do art. 182 e ss da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Considera-se um t\u00edtulo nativamente digital:<\/p>\n

I – o documento p\u00fablico ou particular gerado eletronicamente em PDF\/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signat\u00e1rios e testemunhas;<\/p>\n

II – a certid\u00e3o ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF\/A ou XML e assinado por tabeli\u00e3o de notas, seu substituto ou preposto;<\/p>\n

III – o resumo de instrumento particular com for\u00e7a de escritura p\u00fablica, celebrado por agentes financeiros autorizados a funcionar no \u00e2mbito do SFH\/SFI, pelo Banco Central do Brasil, referido no art. 61, \u201ccaput\u201d e par\u00e1grafo 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1.964, assinado pelo representante legal do agente financeiro;<\/p>\n

IV \u2013 as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito emitidas sob a forma escritural, na forma da lei;<\/p>\n

V – o documento desmaterializado por qualquer not\u00e1rio ou registrador, gerado em PDF\/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICPBrasil;<\/p>\n

VI \u2013 as cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, os mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, mediante acesso direto do oficial do Registro de Im\u00f3veis ao processo judicial eletr\u00f4nico, mediante requerimento do interessado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Consideram-se t\u00edtulos digitalizados com padr\u00f5es t\u00e9cnicos aqueles que forem digitalizados de conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 10.278, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis verificar\u00e3o, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente de plant\u00e3o, bem como, pelo menos, a cada intervalo m\u00e1ximo de uma hora, se existe comunica\u00e7\u00e3o de remessa de t\u00edtulo para prenota\u00e7\u00e3o e de pedidos de certid\u00f5es.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Os t\u00edtulos recepcionados ser\u00e3o prenotados observada a ordem rigorosa de remessa eletr\u00f4nica, devendo ser estabelecido o controle de direitos contradit\u00f3rios, para fins de emiss\u00e3o de certid\u00f5es e de tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de t\u00edtulos contradit\u00f3rios, ou excludentes de direitos sobre o mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0A certid\u00e3o de inteiro teor digital solicitada durante o hor\u00e1rio de expediente, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou do registro no Livro 3, ser\u00e1 emitida e disponibilizada dentro de no m\u00e1ximo duas horas, salvo no caso de atos manuscritos, cuja emiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser retardada por mais de cinco dias, e ficar\u00e1 dispon\u00edvel para download pelo requerente pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0O oficial do Registro de Im\u00f3veis, se suspeitar da falsidade do t\u00edtulo, poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do original e, em caso de d\u00favida, poder\u00e1 requerer ao Juiz, na forma da lei, as provid\u00eancias que forem cab\u00edveis para esclarecimento do fato.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0O valor do servi\u00e7o de protocolo eletr\u00f4nico de t\u00edtulos \u00e9 definido pelo valor da prenota\u00e7\u00e3o constante da Tabela de Custas e Emolumentos deste Estado, que ser\u00e1 pago no ato da remessa do t\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a prenota\u00e7\u00e3o o oficial do Registro de Im\u00f3veis promover\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e proceder\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 Quando o t\u00edtulo estiver apto para registro e\/ou averba\u00e7\u00e3o os emolumentos ser\u00e3o calculados e informados ao apresentante, para fins de dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Efetuado o dep\u00f3sito os procedimentos registrais ser\u00e3o finalizados, com realiza\u00e7\u00e3o dos registros\/averba\u00e7\u00f5es solicitados e a remessa da respectiva certid\u00e3o contendo os atos registrais efetivados.<\/p>\n

II \u2013 Quando o t\u00edtulo n\u00e3o estiver apto para registro e\/ou averba\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida a Nota de Devolu\u00e7\u00e3o contendo as exig\u00eancias formuladas pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis, que ser\u00e1 encaminhada ao apresentante, vedadas exig\u00eancias que versem sobre assentamentos da serventia ou certid\u00f5es que s\u00e3o expedidas gratuitamente pela Internet.<\/p>\n

III – Cumpridas as exig\u00eancias de forma satisfat\u00f3ria proceder-se-\u00e1 de conformidade com o inciso anterior. N\u00e3o se conformando o apresentante com as exig\u00eancias ou n\u00e3o as podendo satisfazer, poder\u00e1 encaminhar, na mesma plataforma, pedido de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, para os fins do art. 198 e seguintes da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os atos registrais ser\u00e3o lavrados ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o positiva e depender\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, que ser\u00e1 efetuado diretamente ao oficial do Registro de Im\u00f3veis a quem incumbe a pr\u00e1tica do ato registral.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica autorizada a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sem a pr\u00e1tica dos atos requeridos, caso o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o seja efetuado durante a vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0Enquanto perdurar o regime excepcional, os prazos de validade da prenota\u00e7\u00e3o, e os prazos de qualifica\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1tica dos atos de registro ser\u00e3o contados em dobro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0n\u00e3o incide para:<\/p>\n

I.\u00a0as emiss\u00f5es de certid\u00f5es;<\/p>\n

II.\u00a0os registros de contratos de garantias reais sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que sejam condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o de financiamentos concedidos por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, observados o controle do contradit\u00f3rio e a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de for\u00e7a maior da dilata\u00e7\u00e3o dos prazos que est\u00e1 autorizada no\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O Provimento n\u00ba 4\/2020 desta Corregedoria continua aplic\u00e1vel ao servi\u00e7o p\u00fablico de registro de im\u00f3veis naquilo que n\u00e3o for incompat\u00edvel com o Provimento n\u00ba 94\/2020, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e com a presente regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 validade at\u00e9 o dia 30 de abril de 2020, prorrog\u00e1vel por ato do Corregedor enquanto subsistir situa\u00e7\u00e3o excepcional que levou \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

DES.\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 94, DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alterado pelo\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020\u00a0\u2013 Disp. 15\/04\/2020   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 7, DE 31\u00a0DE MAR\u00c7O DE 2020   Disp\u00f5e sobre o funcionamento das unidades de registro de im\u00f3veis no Estado do Esp\u00edrito Santo durante a pandemia gerada pelo COVID-19 pelo sistema de plant\u00e3o presencial e […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29927"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29927"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29927\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29993,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29927\/revisions\/29993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}