{"id":29939,"date":"2020-04-03T12:17:18","date_gmt":"2020-04-03T15:17:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29939"},"modified":"2020-05-18T10:15:44","modified_gmt":"2020-05-18T13:15:44","slug":"provimento-no-9-2020-disp-03-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/04\/03\/provimento-no-9-2020-disp-03-04-2020\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 9\/2020 – DISP. 03\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

Alterado pelo<\/strong><\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020<\/a>\u00a0<\/strong>\u2013 Disp. 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n


\nEstado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 9\/2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, os procedimentos editados no Provimento n\u00ba 95 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, de 31 de mar\u00e7o de 2020, quanto ao\u00a0funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registros durante o per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Coronav\u00edrus (Sars-Cov-2) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador\u00a0Ney Batista Coutinho<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial da COVID-19 como pandemia significa o risco potencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando aos locais que j\u00e1 tenham sido identificados como de transmiss\u00e3o interna;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o alto risco de dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus nos locais de circula\u00e7\u00e3o e de concentra\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de conter a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, a transmiss\u00e3o local, a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos delegat\u00e1rios e prepostos dos servi\u00e7os notariais e de registros, bem como dos usu\u00e1rios em geral;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou\u00a0Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da\u00a0Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus (Sars-Cov-2), bem como o Decreto Estadual n\u00ba 4593-R\/2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, entretanto, que os servi\u00e7os notariais, de registro civil e de registro imobili\u00e1rio s\u00e3o essenciais para o\u00a0exerc\u00edcio da cidadania, para a circula\u00e7\u00e3o da propriedade, para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com\u00a0garantia real, para a prova do inadimplemento de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u00a0com a chancela da f\u00e9 p\u00fablica, entre outros direitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o fato de que\u00a0os servi\u00e7os notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 17 de mar\u00e7o de 2020, no\u00a0Provimento n\u00ba 91, de 22 de mar\u00e7o de 2020, n\u00ba Provimento 94, de 28 de mar\u00e7o de\u00a02020 e n\u00ba Provimento n\u00ba 95, de 31 de mar\u00e7o de 2020, naquilo em que este se aplica, todos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o art. 21 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994,\u00a0preconiza que o gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os notariais e de\u00a0registro \u00e9 da responsabilidade exclusiva do respectivo titular,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

Normas Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O atendimento aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o delegado de\u00a0notas e registro, em todas as especialidades previstas na Lei n\u00ba 8.935\/1994, ser\u00e3o prestados\u00a0em todos os dias \u00fateis, preferencialmente por regime de plant\u00e3o a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>.\u00a0Caber\u00e1 aos respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os extrajudiciais informarem aos usu\u00e1rios a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais de registradores de im\u00f3veis, registro civil e de notas atrav\u00e9s dos sites\u00a0www.registradores.org.br<\/a>,\u00a0www.cenprotnacional.org.br<\/a>\u00a0e\u00a0www.pesquisaprotesto.com.br.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>.Caber\u00e1 aos respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os extrajudiciais informarem aos usu\u00e1rios a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais dos servi\u00e7os notariais e registrais\u00a0atrav\u00e9s dos sites\u00a0www.registradores.org.br<\/a>,\u00a0www.cenprotnacional.org.br<\/a>,\u00a0www.pesquisaprotesto.com.br, www.registrocivil.org.br, www.rtdbrasil.org.br, www.censec.org.br e www.registrodeimoveis.org.br<\/em>.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada<\/strong>\u00a0pelo<\/strong><\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020<\/a>\u00a0\u2013<\/strong> Disp. 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Em eventual impossibilidade do atendimento \u00e0 dist\u00e2ncia, excepcionalmente, dever\u00e1 ser\u00a0adotado atendimento presencial, cumprindo que sejam observados, nesse caso, todos os\u00a0cuidados determinados pelas autoridades sanit\u00e1rias para os servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam exclu\u00eddos do atendimento presencial as pessoas que comp\u00f5em o grupo de risco, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es editadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/strong>\u00a0Fica autorizado, quando necess\u00e1rio, o uso dos servi\u00e7os dos correios, mensageiros,\u00a0ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolu\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos\u00a0destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atos durante o atendimento em regime de plant\u00e3o, com emiss\u00e3o\u00a0de comprovante do recebimento de documentos e manuten\u00e7\u00e3o de controle dos\u00a0documentos devolvidos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.\u00a0<\/strong>O atendimento a dist\u00e2ncia ser\u00e1 compuls\u00f3rio nas unidades em que o respons\u00e1vel,\u00a0substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pelo v\u00edrus COVID-19\u00a0(soropositivo), enquanto em exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>.\u00a0O plant\u00e3o a dist\u00e2ncia nas unidades dos servi\u00e7os de notas e registro ocorrer\u00e1 no expediente normal de funcionamento e, quando excepcionalmente for necess\u00e1ria a\u00a0ado\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o presencial, este ocorrer\u00e1 entre 13:00 e 15:00 horas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>.O plant\u00e3o a dist\u00e2ncia nas unidades dos servi\u00e7os de notas e registro ocorrer\u00e1 no expediente normal de funcionamento e\u00a0o plant\u00e3o presencial, quando excepcionalmente for necess\u00e1rio, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a duas horas,\u00a0devendo o delegat\u00e1rio respons\u00e1vel\u00a0informar o hor\u00e1rio \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e divulgar aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, bem como promover o atendimento com observ\u00e2ncia as\u00a0orienta\u00e7\u00f5es determinadas\u00a0pelas autoridades sanit\u00e1rias. Reda\u00e7\u00e3o dada<\/strong>\u00a0<\/span>pelo<\/strong><\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020<\/a>\u00a0\u2013<\/strong> Disp. 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Os oficiais de registro e tabeli\u00e3es, a seu prudente crit\u00e9rio, e sob sua\u00a0responsabilidade, poder\u00e3o recepcionar diretamente t\u00edtulos e documentos em forma\u00a0eletr\u00f4nica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo\u00a0(consoante o disposto no art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001).<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba.<\/strong>\u00a0As serventias dever\u00e3o manter atendimento telef\u00f4nico, com esclarecimento de d\u00favidas, inclusive no que se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas colocadas \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os not\u00e1rios, registradores e respons\u00e1veis interinos pelo expediente, que\u00a0implantarem, excepcionalmente, o funcionamento presencial, al\u00e9m das\u00a0medidas determinadas pelas autoridades sanit\u00e1rias e administrativas locais, dever\u00e3o pelo\u00a0menos adotar medidas r\u00edgidas de precau\u00e7\u00e3o, visando a reduzir o risco de cont\u00e1gio pelo\u00a0novo Coronav\u00edrus (Sars-Cov-2), com observ\u00e2ncia das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

I – Intercalar as cadeiras de espera com espa\u00e7o m\u00ednimo de 2,0 metros entre um\u00a0usu\u00e1rio e outro, de modo que fiquem em uma dist\u00e2ncia segura uns dos\u00a0outros;<\/p>\n

II – Limitar a entrada de pessoas nas \u00e1reas de atendimento, evitando aglomera\u00e7\u00f5es.\u00a0Nesse sentido, fica recomendado que se fa\u00e7a uma triagem do lado fora do\u00a0cart\u00f3rio e, quando for poss\u00edvel, orientar o usu\u00e1rio a deixar a documenta\u00e7\u00e3o\u00a0para posterior retirada;<\/p>\n

III – Marcar uma faixa de seguran\u00e7a a uma dist\u00e2ncia de 1,5 metro nas \u00e1reas de\u00a0atendimento entre o usu\u00e1rio e o atendente;<\/p>\n

IV – Disponibilizar \u00e1lcool em gel, luvas e m\u00e1scaras para os atendentes que tenham\u00a0contato com documentos em papel e com o p\u00fablico, disponibilizando-se,\u00a0inclusive, \u00e1lcool em gel em local de f\u00e1cil acesso para os usu\u00e1rios;<\/p>\n

V – Higienizar rotineiramente as m\u00e1quinas e objetos, canetas e outros materiais de\u00a0constante contato com os usu\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>O atendimento de plant\u00e3o a dist\u00e2ncia ser\u00e1 promovido mediante direcionamento\u00a0do interessado a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas existentes para a remessa de t\u00edtulos, documentos e\u00a0pedido de certid\u00f5es.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Durante o regime de plant\u00e3o dever\u00e1 ser mantido o atendimento por meios de comunica\u00e7\u00e3o que forem adotados para\u00a0atendimento a dist\u00e2ncia, nesses inclu\u00eddos os n\u00fameros dos telefones fixo e celular, os\u00a0endere\u00e7os de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem dispon\u00edveis para\u00a0atendimento ao p\u00fablico, que ser\u00e3o divulgados em cartaz a ser afixado na porta da\u00a0unidade, facilmente vis\u00edvel, e nas p\u00e1ginas de rede mundial de computadores.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>A execu\u00e7\u00e3o das atividades de forma remota, por meio de prepostos, fora das\u00a0depend\u00eancias da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observar\u00e1 o\u00a0que determina o art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94, ficando o tabeli\u00e3o ou oficial de registro\u00a0respons\u00e1vel por providenciar e manter a estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria e\u00a0adequada para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN),\u00a0 todos os oficiais de registro e tabeli\u00e3es dever\u00e3o recepcionar os\u00a0t\u00edtulos nato-digitais e digitalizados com padr\u00f5es t\u00e9cnicos, que forem encaminhados\u00a0eletronicamente para a unidade do servi\u00e7o de notas e registro a seu cargo e process\u00e1-los\u00a0para os fins legais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Considera-se um t\u00edtulo nativamente digital, para todas as atividades, sem preju\u00edzo\u00a0daqueles j\u00e1 referidos no Provimento CNJ n\u00ba 94\/2020, de 28 de mar\u00e7o de 2020, e na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os seguintes:<\/p>\n

I – O documento p\u00fablico ou particular gerado eletronicamente em PDF\/A e assinado\u00a0com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signat\u00e1rios e testemunhas;<\/p>\n

II – A certid\u00e3o ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF\/A ou XML e\u00a0assinado por tabeli\u00e3o de notas, seu substituto ou preposto;<\/p>\n

III – Os documentos desmaterializados por qualquer not\u00e1rio ou registrador, gerado em\u00a0PDF\/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;<\/p>\n

IV –\u00a0As cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais, os formais de partilha,\u00a0as cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, os mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de\u00a0retifica\u00e7\u00e3o, por meio de acesso direto do oficial do registro ao processo judicial\u00a0eletr\u00f4nico, mediante requerimento do interessado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Consideram-se t\u00edtulos digitalizados com padr\u00f5es t\u00e9cnicos, aqueles que forem\u00a0digitalizados de conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba\u00a010.278, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Os oficiais de registro e not\u00e1rios verificar\u00e3o, obrigatoriamente, na abertura e no\u00a0encerramento do expediente de plant\u00e3o, bem como, pelo menos, a cada intervalo\u00a0m\u00e1ximo de uma hora, se existe remessa de documentos para a pr\u00e1tica de atos a seu cargo\u00a0e de pedidos de certid\u00f5es.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Os oficiais de registro ou not\u00e1rios, quando suspeitarem da falsidade do t\u00edtulo ou\u00a0documento que lhes forem apresentados, poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do original e, em\u00a0caso de d\u00favida, poder\u00e1 requerer ao Juiz, na forma da lei, as provid\u00eancias que forem\u00a0cab\u00edveis para esclarecimento do fato.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Nos tabelionatos de protesto considera-se n\u00e3o \u00fatil o dia em que n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio para o p\u00fablico ou aquele em que este n\u00e3o obedecer ao hor\u00e1rio normal, para o fim de contagem do prazo para a lavratura e registro do protesto, a teor do que estabelece o \u00a7 2\u00ba, do art. 12, da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997 (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Provimento n\u00ba 91\/2020 – CNJ).<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Os prazos de validade das certid\u00f5es emitidas pelas serventias notariais e de registro ficam automaticamente prorrogados durante o prazo da vig\u00eancia deste Provimento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Atos do Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0A fim de viabilizar a completa tramita\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de forma eletr\u00f4nica, dever\u00e1 ser observado o Provimento n\u00ba 7\/2020 desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, bem como o Provimento n\u00ba 94, de 28 de mar\u00e7o de 2020, do CNJ, adotando-se complementarmente as seguintes medidas:<\/p>\n

I – A\u00a0autenticidade das escrituras p\u00fablicas poder\u00e1 ser confirmada pela consulta do selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n

II – As c\u00f3pias digitalizadas dos instrumentos particulares e dos demais t\u00edtulos previstos em lei poder\u00e3o ser protocoladas eletronicamente por qualquer interessado ou terceiro pela Central do Registro Eletr\u00f4nico\u00a0www.registrodeimoveis.org.br<\/a>, sendo vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor adicional n\u00e3o previsto no regimento de emolumentos;<\/p>\n

III – As procura\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aceitas por c\u00f3pia digitalizada, desde que sua autenticidade e validade possam ser verificadas eletronicamente;<\/p>\n

IV – Os registros eventualmente realizados de forma eletr\u00f4nica, mediante o uso de assinatura digital e selo digital, ser\u00e3o materializados na matr\u00edcula, transcri\u00e7\u00e3o ou Livro de Registro Auxiliar t\u00e3o logo for declarada encerrada a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19);<\/p>\n

VI – Fica tamb\u00e9m autorizada a posterga\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o do Livro 1 (Protocolo), desde que mantida a escritura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de forma eletr\u00f4nica no per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Ficam autorizadas a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a pr\u00e1tica de atos registrais nos dias sem expediente ou fora das horas regulamentares, de forma excepcional durante a vig\u00eancia deste Provimento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

Atos do Oficial de Registros Civis das Pessoas Naturais\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0As certid\u00f5es do registro civil podem ser solicitadas por telefone ou qualquer meio digital (e-mail, Skype, WhatsApp) ou por outro meio escolhido pela parte e vi\u00e1vel para cumprimento pelo registrador.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Os delegat\u00e1rios atender\u00e3o \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de registros de nascimento e de \u00f3bito mediante pr\u00e9vio agendamento, sem preju\u00edzo do atendimento em regime de plant\u00e3o e observando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 93, de 26 de mar\u00e7o de 2020, e da Portaria Conjunta n\u00ba 1, de 30 de mar\u00e7o de 2020, ambos do CNJ, bem como Provimento n\u00ba 8\/2020 desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0As declara\u00e7\u00f5es colhidas por meio de plataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz ou outro meio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel ser\u00e3o complementadas por informa\u00e7\u00f5es preenchidas em formul\u00e1rio, que ser\u00e3o encaminhadas e recepcionadas em meio eletr\u00f4nico, acompanhado dos documentos digitalizados ou fotografados necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Antes de concluir o ato de registro, o oficial encaminhar\u00e1 a minuta aos declarantes para leitura, confer\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Para a assinatura do ato de registro ou de requerimento de habilita\u00e7\u00e3o ao casamento e demais declara\u00e7\u00f5es pertinentes, o delegat\u00e1rio solicitar\u00e1 a presen\u00e7a do interessado na sede da serventia, o qual dever\u00e1 estar de posse dos documentos originais para confer\u00eancia e arquivamento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong>\u00a0O atendimento presencial para assinatura do ato ser\u00e1 previamente agendado, condicionando-se o atendimento \u00e0 observ\u00e2ncia das cautelas e determina\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade p\u00fablica (municipal, estadual e nacional).<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0Nas habilita\u00e7\u00f5es para casamento, ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I – O\u00a0contato pr\u00e9vio em meio remoto ser\u00e1 feito por ferramenta que permita o contato simult\u00e2neo com os dois nubentes;<\/p>\n

II – Os nubentes comparecer\u00e3o \u00e0 serventia acompanhados das testemunhas para assinar o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o, condicionando-se o atendimento \u00e0 observ\u00e2ncia das cautelas e determina\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade p\u00fablica (municipal, estadual e nacional);<\/p>\n

III – Os interessados poder\u00e3o fazer uso de certificado digital, emitido em conformidade com o padr\u00e3o ICP-Br.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0Certificada a habilita\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s todos os tr\u00e2mites legais, ser\u00e1 agendada data e hora para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, que poder\u00e1 ser realizado por videoconfer\u00eancia para permitir a participa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de nubentes, juiz de paz, registrador e preposto, al\u00e9m de duas testemunhas, servindo-se para tanto de programa que assegure a livre manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

Atos do Oficial de Registros Civis de Pessoas Jur\u00eddicas e de T\u00edtulos e Documentos<\/strong><\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0Os pedidos de registros e certid\u00f5es devem ser feitos por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas no endere\u00e7o\u00a0www.rtdbrasil.org.br<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O atendimento presencial, quando considerado necess\u00e1rio pelo Registrador, ou as dilig\u00eancias para o cumprimento de notifica\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o efetuados com a ado\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rias cab\u00edveis, podendo haver limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de atendimentos simult\u00e2neos, facultando-se o seu agendamento por telefone, e-mail ou WhatsApp.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

Atos do Tabeli\u00e3o de Protesto<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Apontamento de t\u00edtulos por indica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/strong>Os tabeli\u00e3es de protesto realizar\u00e3o preferencialmente por meio eletr\u00f4nico:<\/p>\n

I – A\u00a0distribui\u00e7\u00e3o e o apontamento dos t\u00edtulos eletronicamente encaminhados a protesto pelos interessados;<\/p>\n

II – O\u00a0processamento dos arquivos eletr\u00f4nicos transmitidos por meio da CENPROT e CRA, com o envio das confirma\u00e7\u00f5es e retornos necess\u00e1rios, devidamente acompanhados dos Instrumentos de Protesto Eletr\u00f4nicos – IPe, quando for o caso;<\/p>\n

III – O\u00a0repasse dos valores recebidos pela liquida\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;<\/p>\n

IV – A\u00a0recep\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos pedidos de retirada e cancelamento;<\/p>\n

V – A emiss\u00e3o de certid\u00f5es eletr\u00f4nicas solicitadas por qualquer meio.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 permitida a ado\u00e7\u00e3o de sistema de malote por servi\u00e7o de\u00a0courier<\/em>,\u00a0motoboy\u00a0<\/em>ou assemelhado, cujo custo ser\u00e1 reembolsado pelo interessado.<\/p>\n

Art. 20.<\/strong>\u00a0Respeitadas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e higiene para manuseio dos documentos e demais pap\u00e9is, o prazo estimado para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 informado ao interessado, e n\u00e3o havendo outro estipulado em norma espec\u00edfica, ser\u00e1 limitado a 5 (cinco) dias \u00fateis, desde que n\u00e3o haja necessidade de complementa\u00e7\u00e3o documental ou de realiza\u00e7\u00e3o de outras pesquisas ou dilig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o do ato de acordo com as normas a ele aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Em se tratando de letra de c\u00e2mbio, cheque e nota promiss\u00f3ria, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00edda com a digitaliza\u00e7\u00e3o frente e verso do t\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Nos demais casos, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o em meio exclusivamente eletr\u00f4nico da imagem integral do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, a fim de esclarecer d\u00favida a respeito dos dados constantes na indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e n\u00e3o sendo fornecido endere\u00e7o eletr\u00f4nico pelo credor ou apresentante, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 utilizar as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos pr\u00f3prios devedores ou coobrigados e constantes em bancos de dados p\u00fablicos, em bancos de dados de acesso restrito a not\u00e1rios e a registradores e por eles mantidos, e ainda informa\u00e7\u00f5es constantes no acervo da pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>. A intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ser\u00e1 enviada em dois dias em sequ\u00eancia ao devedor, e n\u00e3o havendo resposta acusado o recebimento, ser\u00e3o considerados esgotados os meios para sua localiza\u00e7\u00e3o pessoal e permitida sua intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>. O tabeli\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar, junto com a intima\u00e7\u00e3o, meio que permita pagamento remoto.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e n\u00e3o sendo fornecido endere\u00e7o eletr\u00f4nico pelo credor ou apresentante, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 utilizar as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos pr\u00f3prios devedores ou coobrigados e constantes em bancos de dados p\u00fablicos, em bancos de dados de acesso restrito a not\u00e1rios e a registradores e por eles mantidos, e ainda informa\u00e7\u00f5es constantes no acervo da pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Cancelamento do protesto com documentos digitalizados<\/strong><\/p>\n

Art. 21.<\/strong>\u00a0O devedor ou interessado poder\u00e1 requerer o cancelamento do protesto mediante o encaminhamento, ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico da serventia do respectivo instrumento f\u00edsico ou carta de anu\u00eancia emitida pelo credor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a e por ele digitalizados.<\/p>\n

Art. 22.\u00a0<\/strong>A autenticidade dos documentos digitalizados ser\u00e1 confirmada por consulta ao:<\/p>\n

I – Sinal p\u00fablico do tabeli\u00e3o respons\u00e1vel pelo reconhecimento da firma; e<\/p>\n

II – C\u00f3digo validador do selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicado.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong>\u00a0A autenticidade dos documentos nato digitais ser\u00e1 realizada pela verifica\u00e7\u00e3o da validade da assinatura com certificado no padr\u00e3o ICP-Br.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0O tabeli\u00e3o poder\u00e1 realizar outras dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias para averiguar a legitimidade do pedido de cancelamento.<\/p>\n

Art. 24.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de representa\u00e7\u00e3o quando a carta de anu\u00eancia estiver assinada pelo pr\u00f3prio empres\u00e1rio individual ou por qualquer pessoa que ocupe o cargo de administrador, diretor ou exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 de representante legal da sociedade, indicada em certid\u00e3o simplificada recente ou no Quadro de S\u00f3cios e Administradores – QSA, dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

Art. 25.<\/strong>\u00a0Fica revogado o Provimento n\u00ba 4\/2020<\/a> desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 26.<\/strong>\u00a0Eventuais omiss\u00f5es e d\u00favidas ser\u00e3o resolvidas por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 27.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 validade at\u00e9 o dia 30 de abril de 2020, prorrog\u00e1vel\u00a0por ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, enquanto subsistir a situa\u00e7\u00e3o excepcional que levou \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, vigorando para todas as especialidades dos servi\u00e7os de notas e registro, preservadas a\u00a0validade, em raz\u00e3o das especificidades, do Provimento n\u00ba 7\/2020<\/a> e do Provimento n\u00ba 8\/2020<\/a>, ambos desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 2 de abril de 2020.<\/p>\n

DES. NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO<\/strong><\/span>\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alterado pelo\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 11\/2020\u00a0\u2013 Disp. 15\/04\/2020 Estado do Esp\u00edrito Santo Poder Judici\u00e1rio Corregedoria Geral da Justi\u00e7a   PROVIMENTO N\u00ba 9\/2020   Regulamenta, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, os procedimentos editados no Provimento n\u00ba 95 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, de 31 de mar\u00e7o de 2020, quanto ao\u00a0funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registros […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29939"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30164,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29939\/revisions\/30164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}