{"id":29949,"date":"2020-04-03T14:00:51","date_gmt":"2020-04-03T17:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29949"},"modified":"2020-04-28T12:46:01","modified_gmt":"2020-04-28T15:46:01","slug":"ato-normativo-conjunto-no-010-2020-disp-03-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/04\/03\/ato-normativo-conjunto-no-010-2020-disp-03-04-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 010\/ 2020 \u2013 DISP. 03\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00ba 010\/2020<\/strong><\/p>\n

Disciplina sobre o recesso remunerado (f\u00e9rias) dos estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio Estadual enquanto vigorar o regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio estabelecido em virtude da doen\u00e7a COVID-19.<\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313, de 19 de mar\u00e7o de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu o Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio de forma excepcional, para auxiliar no enfrentamento da pandemia de COVID-19;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Ato Normativo TJES n. 64\/2020<\/a>, que em seu art. 18 dispensou os estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio Estadual de suas atividades;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar as atividades dos estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio Estadual durante o per\u00edodo em que vigorar o Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas que importem em economia para os cofres p\u00fablicos, especialmente aquelas que impactem diretamente na fonte FUNEPJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO os princ\u00edpios da moralidade, legalidade e efici\u00eancia insculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

Art. 1\u00b0. Todos os estagi\u00e1rios de gradua\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entrar\u00e3o de recesso remunerado (f\u00e9rias) pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias, contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o deste Ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico – DJe.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. De forma excepcional, poder\u00e1 o gestor da unidade judicial ou administrativa solicitar \u00e0 Presid\u00eancia do TJES a dispensa do gozo do recesso remunerado (f\u00e9rias) dos estagi\u00e1rios mencionados no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, desde que demonstrada a necessidade da atividade\u00a0E<\/strong>\u00a0o servi\u00e7o possa ser prestado de forma remota.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. Sem preju\u00edzo de outras situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser analisadas, presume-se a necessidade da atividade:<\/p>\n

I- nas unidades que funcionam com processos eletr\u00f4nicos (PJe, SEEU, Projudi, dentre outras);<\/p>\n

II- nas unidades que contam com apenas um servidor ou naquelas em que os servidores se enquadram no grupo de risco a que se refere o art. 2o<\/sup>., \u00a7 4\u00b0., do Ato Normativo n. 64\/2020<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. Para instruir o pedido de dispensa do gozo do recesso remunerado (f\u00e9rias), al\u00e9m de demonstrar a necessidade da atividade\u00a0E<\/strong>\u00a0a possibilidade do servi\u00e7o remoto, dever\u00e1 o gestor indicar qual ou quais estagi\u00e1rios estar\u00e3o dispensados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0. Os pedidos de dispensa mencionados no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser encaminhados exclusivamente pelo SEI, inicialmente \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, que o instruir\u00e1 e encaminhar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia para decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup>. No que tange aos estagi\u00e1rios de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o continuar a prestar suas atividades de forma regular, desde que respeitadas as regras do Ato Normativo n. 64\/2020.<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. De forma excepcional, poder\u00e1 o gestor da unidade judicial ou administrativa solicitar que o estagi\u00e1rio de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o inicie o gozo de seu per\u00edodo de recesso remunerado (f\u00e9rias) enquanto vigorar o Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup>. Para possibilitar o gozo do recesso remunerado (f\u00e9rias) mencionado nesse Ato Normativo Conjunto, ser\u00e1 considerado antecipado o per\u00edodo aquisitivo, desde que necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup>. A Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio dever\u00e1 registrar nos assentos funcionais dos estagi\u00e1rios o recesso remunerado (f\u00e9rias) concedido por este Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup>. Durante o recesso remunerado (f\u00e9rias) concedido por este Ato Normativo Conjunto, ficar\u00e1 suspenso o pagamento do aux\u00edlio transporte.<\/p>\n

Art. 6o<\/sup>. Desde que toda a documenta\u00e7\u00e3o seja regularmente apresentada, ficam mantidas as atividades de contrata\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou cancelamento dos contratos de est\u00e1gio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A contrata\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o do contrato de est\u00e1gio s\u00f3 ser\u00e1 deferida neste per\u00edodo excepcional se for o caso do estagi\u00e1rio poder exercer sua atividade na unidade, sendo vedada naqueles casos em que o estagi\u00e1rio tiver de gozar o recesso remunerado (f\u00e9rias) na forma deste Ato Normativo Conjunto ou n\u00e3o puder exercer suas atividades de forma remota.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup>. Os estagi\u00e1rios cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o observar os regulamentos fixados pelos cedentes e, em caso de permanecerem trabalhando, dever\u00e3o observar as regras do Ato Normativo n. 64\/2020.<\/p>\n

Art. 8o<\/sup>.\u00a0 Fica revogado o art. 18 do Ato Normativo n. 64\/2020<\/a>.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup>. Os casos omissos e as d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Ato Normativo Conjunto ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia do E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de disponibiliza\u00e7\u00e3o no DJe.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 02 de abril de 2020.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do E. TJES<\/strong><\/p>\n

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00ba 010\/2020 Disciplina sobre o recesso remunerado (f\u00e9rias) dos estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio Estadual enquanto vigorar o regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio estabelecido em virtude da […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29949"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29949"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29949\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30031,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29949\/revisions\/30031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}