{"id":29958,"date":"2020-04-07T09:36:20","date_gmt":"2020-04-07T12:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=29958"},"modified":"2020-04-07T09:36:20","modified_gmt":"2020-04-07T12:36:20","slug":"ato-normativo-conjunto-no-011-2020-disp-06-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/04\/07\/ato-normativo-conjunto-no-011-2020-disp-06-04-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 011\/ 2020 \u2013 DISP. 06\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/i><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/i><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 011\/2020<\/strong><\/p>\n

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Institui o Comit\u00ea para acompanhamento das medidas de enfrentamento \u00e0 Covid-19 no \u00e2mbito do sistema prisional do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de situa\u00e7\u00e3o de pandemia em rela\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS em 11 de mar\u00e7o de 2020, assim como a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional \u2013 ESPIN veiculada pela Portaria no 188\/GM\/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o grupo de risco para infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus \u2013 Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunossupressoras, respirat\u00f3rias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com especial aten\u00e7\u00e3o para diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas privadas de liberdade \u00e9 essencial \u00e0 garantia da sa\u00fade coletiva e que um cen\u00e1rio de contamina\u00e7\u00e3o em grande escala nos sistemas prisional produz impactos significativos para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade p\u00fablica de toda a popula\u00e7\u00e3o, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus particularmente em espa\u00e7os de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiol\u00f3gicos de transmiss\u00e3o do v\u00edrus e preservar a sa\u00fade de agentes p\u00fablicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contamina\u00e7\u00f5es de grande escala que possam sobrecarregar o sistema p\u00fablico de sa\u00fade;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o alto \u00edndice de transmissibilidade do novo coronav\u00edrus e o agravamento significativo do risco de cont\u00e1gio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observ\u00e2ncia dos procedimentos m\u00ednimos de higiene e isolamento r\u00e1pido dos indiv\u00edduos sintom\u00e1ticos, insufici\u00eancia de equipes de sa\u00fade, entre outros, caracter\u00edsticas inerentes ao \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o nos sistemas prisional dos protocolos de identifica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e tratamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, nos termos determinados pelas autoridades sanit\u00e1rias;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o adequado enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a garantia da ordem interna e da seguran\u00e7a nos estabelecimentos, de modo a evitar conflitos, motins e rebeli\u00f5es e preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos agentes p\u00fablicos que atuam nessas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia de assegurar condi\u00e7\u00f5es para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, preservando-se a sa\u00fade de magistrados, agentes p\u00fablicos e pessoas custodiadas;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 14 da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como que neste momento a integra\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es revela-se indispens\u00e1vel ao enfrentamento da grave crise gerada com a pandemia do coronav\u00edrus e suas poss\u00edveis consequ\u00eancias para o sistema prisional;<\/p>\n

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RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir o Comit\u00ea para acompanhamento das medidas de enfrentamento \u00e0 Covid-19 no \u00e2mbito do sistema prisional do Esp\u00edrito Santo, a ser coordenado pela Supervis\u00e3o do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo – GMFSC, e integrado por representantes das seguintes institui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s dos ju\u00edzes titulares ou que estejam respondendo por Varas Exclusivas de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

II \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, atrav\u00e9s de seus membros que integram o Grupo Especial de Trabalho em Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 GETEP.<\/p>\n

III \u2013 Defensoria P\u00fablica Estadual, atrav\u00e9s de seus membros integrantes do N\u00facleo de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

IV \u2013 Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Sr. Secret\u00e1rio de Justi\u00e7a e do Sr. Subsecret\u00e1rio para Assuntos do Sistema Penal.<\/p>\n

V \u2013 Ordem dos Advogados do Brasil, atrav\u00e9s de 02 (dois) membros a serem indicados pela Presid\u00eancia da Seccional do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Os integrantes do Comit\u00ea para acompanhamento das medidas de enfrentamento \u00e0 Covid-19 no \u00e2mbito do sistema prisional do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o reunir-se, sempre que necess\u00e1rio, presencialmente ou atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia, bem como dever\u00e3o integrar o grupo de whatsapp criado para essa finalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>A Secretaria de Estado da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 enviar informa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias sobre a exist\u00eancia de casos suspeitos ou confirmados de CORONOV\u00cdRUS no sistema prisional, no grupo de whatsapp mencionado no artigo anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Recomenda-se aos Ju\u00edzes da Execu\u00e7\u00e3o Penal que solicitem diretamente \u00e0s Unidades Prisionais a rela\u00e7\u00e3o dos internos que integrem grupo de risco, compreendendo pessoas idosas, gestantes e pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunossupressoras, respirat\u00f3rias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com especial aten\u00e7\u00e3o para diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es a fim de que possa a ser avaliada a aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no Art. 5\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Recomenda-se aos magistrados com compet\u00eancia para a fase de conhecimento criminal que, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, adotem as provid\u00eancias preconizadas no art. 4\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Des.\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/p>\n

Supervisor das Varas Criminais, de Execu\u00e7\u00f5es Penais e de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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