ESTADO DO ESPIRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 10\/2020 – ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (COJES);<\/p>\n CONSIDERANDO o Of\u00edcio encaminhado pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, comunicando que a remessa de cartas precat\u00f3rias e de processos em que se declina compet\u00eancia, ambos de natureza n\u00e3o criminal, para aquele Estado da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada mediante distribui\u00e7\u00e3o no sistema PJe\/TJRO, por meio de perfil espec\u00edfico;<\/p>\n CONSIDERANDO o encaminhamento de manual do procedimento a ser adotado;<\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n <\/p>\n DAR CI\u00caNCIA aos Magistrados e Servidores das unidades judici\u00e1rias do Estado do Esp\u00edrito Santo, com compet\u00eancia c\u00edvel, de que a remessa de cartas precat\u00f3rias e de processos em que se declina compet\u00eancia, ambos de natureza n\u00e3o criminal, para o Estado de Rond\u00f4nia, dever\u00e1 ser efetivada mediante distribui\u00e7\u00e3o no sistema PJE daquele Estado (PJe\/TJRO), por meio de perfil espec\u00edfico, conforme o Manual Pr\u00e1tico de Distribui\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria em anexo a este of\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n Publique-se.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria, 02 de abril de 2020.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n