{"id":30032,"date":"2020-04-28T12:48:48","date_gmt":"2020-04-28T15:48:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30032"},"modified":"2020-04-28T13:06:11","modified_gmt":"2020-04-28T16:06:11","slug":"ato-normativo-no-068-2020-disp-28-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/04\/28\/ato-normativo-no-068-2020-disp-28-04-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO n\u00ba 068\/2020 \u2013 DISP. 28\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO n\u00ba 68\/2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Altera, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, as regras do regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio estabelecido em virtude da doen\u00e7a COVID-19 pelo Ato Normativo n\u00b0 64\/2020<\/a> e estabelece outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 314<\/a>, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que prorroga, no a\u0302mbito do Poder Judicia\u0301rio, em parte, o regime institui\u0301do pela Resoluc\u0327a\u0303o n\u00b0 313<\/a>, de 19 de marc\u0327o de 2020 e modifica as regras de suspensa\u0303o de prazos processuais e da\u0301 outras provide\u0302ncias;<\/p>\n

CONSIDERANDO a declarac\u0327a\u0303o pu\u0301blica de pandemia em relac\u0327a\u0303o ao novo Coronavi\u0301rus pela Organizac\u0327a\u0303o Mundial da Sau\u0301de \u2013 OMS, de 11 de marc\u0327o de 2020, assim como a Declarac\u0327a\u0303o de Emerge\u0302ncia em Sau\u0301de Pu\u0301blica de Importa\u0302ncia Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condic\u0327o\u0303es para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservac\u0327a\u0303o da sau\u0301de de magistrados, agentes pu\u0301blicos, advogados e usua\u0301rios em geral;<\/p>\n

CONSIDERANDO a persiste\u0302ncia da situac\u0327a\u0303o de emerge\u0302ncia em sau\u0301de pu\u0301blica e a consequente necessidade de prorrogac\u0327a\u0303o do Planta\u0303o Extraordina\u0301rio do Judicia\u0301rio institui\u0301do nacionalmente pela Resoluc\u0327a\u0303o n\u00b0 313<\/a>, do CNJ e, localmente, pelo Ato Normativo n\u00b0 64\/2020<\/a> do E. TJES;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar, minimamente, o funcionamento do Poder Judicia\u0301rio Estadual em face desse quadro excepcional e emergencial;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade da retomada gradativa dos prazos processuais para o pleno atendimento dos cidada\u0303os, o que se mostra via\u0301vel tecnicamente apenas para os processos eletro\u0302nicos diante da realidade local do TJES e o regime de isolamento social imposto pela OMS;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Novo Coronav\u00edrus;<\/p>\n

CONSIDERANDO as quest\u00f5es levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil no Of\u00edcio GP n\u00ba. 151\/2020<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00b0. Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vige\u0302ncia do Ato Normativo TJES n\u00b0 64\/2020<\/a>, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e que podera\u0301 ser ampliado ou reduzido conforme orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, caso necessa\u0301rio.<\/p>\n

Art. 2\u00b0. Continuam suspensos durante a vige\u0302ncia do regime diferenciado de trabalho institui\u0301do pela Resoluc\u0327a\u0303o n\u00b0 313<\/a>, de 19 de marc\u0327o de 2020 do CNJ e pelo Ato Normativo TJES n\u00b0 64\/2020<\/a>, de 20 de mar\u00e7o de 2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio fi\u0301sico (CPC, art. 313, VI).<\/p>\n

Art. 3\u00b0. Os processos judiciais e administrativos do Poder Judici\u00e1rio Estadual que tramitem em meio eletro\u0302nico, tera\u0303o os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designac\u0327a\u0303o de atos presenciais.<\/p>\n

Art. 4\u00b0. No peri\u0301odo de regime diferenciado de trabalho, fica garantida obrigatoriamente, nos processos fi\u0301sicos, a apreciac\u0327a\u0303o das mate\u0301rias mi\u0301nimas estabelecidas no art. 4\u00b0 da Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n\u00b0 313\/2020 e art. 4\u00b0 do Ato Normativo TJES n\u00b0 64\/2020<\/a>.<\/p>\n

Art. 5\u00b0. Relativamente aos processos f\u00edsicos, al\u00e9m das mat\u00e9rias previstas no art. 4\u00b0 da Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n\u00b0 313\/2020<\/a> e art. 4\u00b0 do Ato Normativo TJES n\u00b0 64\/2020<\/a>, poder\u00e3o ser tratadas quaisquer outras mat\u00e9rias, desde que o trabalho seja feito de forma remota.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. O trabalho remoto previsto neste ato importa em manusear os autos f\u00edsicos em outro local que n\u00e3o o ambiente regular de trabalho, sendo os expedientes lan\u00e7ados nos sistemas de acompanhamento processual do PJES.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. Os equipamentos e ferramentas tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o do trabalho remoto s\u00e3o de exclusiva responsabilidade dos magistrados e servidores.<\/p>\n

Art. 6\u00b0. As sesso\u0303es virtuais de julgamento no Tribunal e nas Turmas Recursais do sistema de Juizados Especiais podera\u0303o ser realizadas tanto em processos fi\u0301sicos, como em processos eletro\u0302nicos, e na\u0303o ficam restritas a\u0300s mate\u0301rias relacionadas no art. 4\u00b0. da Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n\u00b0 313\/2020<\/a> e art. 4\u00b0 do Ato Normativo TJES n\u00b0 64\/2020<\/a>, cujo rol na\u0303o e\u0301 exaustivo.<\/p>\n

Art. 7\u00b0. Tanto em processos f\u00edsicos como eletr\u00f4nicos \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atos por meios virtuais.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Quando expressamente determinado pelo Magistrado que o cumprimento de determinado ato deva ser feito durante o per\u00edodo do Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio \u2013 RPE, os servidores e oficiais de justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o recusar o cumprimento, n\u00e3o cabendo-lhes avaliar o m\u00e9rito ou a conveni\u00eancia da medida.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Desde que devidamente justificado pelo interessado a imprescindibilidade e urg\u00eancia de acesso aos autos f\u00edsicos, o magistrado pode determinar que a serventia agende data e hora para a entrega ou recebimento dos autos, condicionado a exist\u00eancia em seus quadros de servidores que n\u00e3o se enquadram nos grupos de risco para proceder a entrega, quando ambos dever\u00e3o adotar todas as recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e fazer uso dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. No requerimento o interessado deve fazer constar obrigatoriamente um endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pois \u00e9 permitido ao serventu\u00e1rio, caso seja poss\u00edvel, que digitalize o processo ou parte dele, podendo enviar por meio digital o arquivo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. As diretorias de foro poder\u00e3o criar nesse per\u00edodo \u00f3rg\u00e3o central para recebimento e entrega de autos f\u00edsicos nos exatos termos supracitados, inclusive em sistema de \u201cdrive-t<\/i>h<\/i>ru<\/i>\u201d quando poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O acesso de qualquer interessado aos \u00f3rg\u00e3os do\u00a0Poder\u00a0Judici\u00e1rio est\u00e1 condicionado ao uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. Ao final do Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio \u2013 RPE, quando retornada a normalidade do atendimento ao p\u00fablico externo, os prazos judiciais ficar\u00e3o suspensos por mais 10 (dez) dias.<\/p>\n

Art. 11. As omiss\u00f5es ou d\u00favidas que surgirem da Resoluc\u0327a\u0303o n\u00b0 313<\/a>, de 19 de mar\u00e7o de 2020 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 314<\/a>, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do Ato Normativo n\u00b0 64\/2020<\/a> do E. TJES, bem como deste ato, dever\u00e3o ser dirigidas e resolvidas pelos Presidentes dos \u00d3rg\u00e3os Colegiados, Diretores de Foro e Magistrados, no tocante a cada uma de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Nupemec e as Supervis\u00f5es do E. TJES poder\u00e3o expedir Recomenda\u00e7\u00f5es nos casos supracitados, sem preju\u00edzo de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Presidente em caso de controv\u00e9rsia levada por qualquer interessado quanto ao teor da Recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. \u00c9 obrigat\u00f3rio o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 314<\/a>, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sendo desnecess\u00e1ria a repeti\u00e7\u00e3o do seu teor neste ato.<\/p>\n

Art. 13. Ficam expressamente revogados dispositivos em contra\u0301rio ao disposto neste Ato Normativo, sendo mantidas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00b0 64\/2020<\/a>.<\/p>\n

Art. 14. Esse Ato Normativo entra em vigor a partir de\u00a001o<\/sup>\u00a0de\u00a0maio de 2020.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 27 de abril de 2020.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do E. TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO n\u00ba 68\/2020   Altera, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, as regras do regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio estabelecido em virtude da doen\u00e7a COVID-19 pelo Ato Normativo n\u00b0 64\/2020 e estabelece outras provid\u00eancias. O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30032"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30032"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30040,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30032\/revisions\/30040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}