{"id":30041,"date":"2020-04-29T12:15:22","date_gmt":"2020-04-29T15:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30041"},"modified":"2020-04-29T12:19:36","modified_gmt":"2020-04-29T15:19:36","slug":"provimento-no-12-2020-disp-29-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/04\/29\/provimento-no-12-2020-disp-29-04-2020\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 12\/2020 \u2013 DISP. 29\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 12\/2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Prorroga o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 5\/2020<\/a> desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e a consequente necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do trabalho remoto\u00a0institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313, de 19 de mar\u00e7o de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade da retomada gradativa dos prazos\u00a0para o pleno atendimento dos cidad\u00e3os, o que se mostra vi\u00e1vel tecnicamente apenas para os processos eletr\u00f4nicos diante da realidade organizacional atual e o regime de isolamento social imposto pela OMS, nos termos\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 314, publicada em 20 de abril de 2020, pelo colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como do\u00a0Ato Normativo n\u00ba 68<\/a>, publicado em 28 de abril de 2020, pela egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que tramitam na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a procedimentos administrativos por meio eletr\u00f4nico (SEI) e f\u00edsico;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vig\u00eancia do Provimento n\u00ba 5\/2020<\/a> desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que poder\u00e1 ser ampliado ou reduzido por ato deste \u00f3rg\u00e3o censor em conson\u00e2ncia com a egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Continuam suspensos durante a vig\u00eancia do regime diferenciado de trabalho os prazos dos procedimentos administrativos\u00a0que tramitam na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0em meio f\u00edsico.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Os procedimentos administrativos que tramitam em meio eletr\u00f4nico na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ter\u00e3o os prazos retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Os prazos\u00a0oriundos desta Corregedoria Estadual j\u00e1 iniciados ser\u00e3o retomados no estado em que se encontravam no momento da suspens\u00e3o, sendo restitu\u00eddos por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os atos que eventualmente n\u00e3o puderem ser praticados pelo meio eletr\u00f4nico ou virtual, por absoluta impossibilidade t\u00e9cnica ou pr\u00e1tica a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, dever\u00e3o ser adiados e certificados pelo setor competente desta Corregedoria Estadual ou da Diretoria do Foro, a depender da situa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s decis\u00e3o fundamentada do Corregedor Geral da Justi\u00e7a ou do Juiz Diretor, no que lhe couber.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante a vig\u00eancia deste Provimento\u00a0permanecer\u00e1 suspenso o trabalho presencial dos ju\u00edzes auxiliares e\u00a0servidores nos setores administrativos desta Corregedoria Estadual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao estagi\u00e1rios de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o\u00a0ser observadas as regras dispostas nos Atos Normativos Conjuntos n\u00ba 10\/2020<\/a> e n\u00ba 14\/2020<\/a>, da egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0As comunica\u00e7\u00f5es e pleitos urgentes poder\u00e3o ser realizados por meio do telefone n\u00ba (27) 3145-3100 e do endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0gabinete@tjes.jus.br<\/i><\/a>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Somente na hip\u00f3tese de impossibilidade de atendimento pelos meios remotos dispon\u00edveis, ser\u00e1 realizado atendimento na modalidade presencial, que dever\u00e1 ser prestado pelo m\u00ednimo necess\u00e1rio de ju\u00edzes auxiliares e servidores, apenas para garantir o atendimento, bem como dever\u00e3o ser adotadas as cautelas para evitar a possibilidade de transmiss\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Dever\u00e3o ser exclu\u00eddos do atendimento presencial todos os ju\u00edzes auxiliares e servidores identificados como de grupo de risco, que compreende pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunossupressoras, respirat\u00f3rias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com especial aten\u00e7\u00e3o para diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es, e que retornaram, nos \u00faltimos 14 (quatorze) dias, de viagem nacional ou internacional, ou coabitem com pessoas que retornaram de viagem nacional ou internacional, nos \u00faltimos 14 (quatorze) dias.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Os ju\u00edzes auxiliares e servidores dever\u00e3o desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e atividades funcionais em regime de\u00a0home office<\/i>\u00a0(execu\u00e7\u00e3o das atividades a partir de casa)\u00a0e em id\u00eantico hor\u00e1rio ao do expediente forense regular (em todos os dias \u00fateis das 12h \u00e0s 19h), cujos crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o firmados pela respectiva chefia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>\u00c9 permitido o trabalho remoto nos procedimentos que tramitam em meio f\u00edsico, devendo observar os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 5\u00ba do Ato Normativo n\u00ba 68\/2020<\/a> da egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Tanto em processos f\u00edsicos como eletr\u00f4nicos \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atos por meios virtuais.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 ser observada, naquilo que for cab\u00edvel,\u00a0a regra prevista no art. 9\u00ba, do Ato Normativo\u00a0n\u00ba 68\/2020<\/a> da egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, na hip\u00f3tese de entrega ou recebimento de autos f\u00edsicos.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0As correi\u00e7\u00f5es virtuais seguir\u00e3o o calend\u00e1rio\u00a0previsto na Portaria n\u00ba 2\/2020, ressalvada a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0O acesso de qualquer pessoa \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a est\u00e1 condicionado ao uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Os casos omissos e eventuais d\u00favidas ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Ficam revogados os dispositivos contr\u00e1rios ao presente Provimento, sendo mantidas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 5\/2020<\/a> desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0Este Provimento entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de maio de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Encaminhe-se c\u00f3pia do presente Provimento ao colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 28\u00a0de abril de 2020.<\/p>\n

DES. NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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