{"id":3006,"date":"2016-06-24T10:21:00","date_gmt":"2016-06-24T13:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3006"},"modified":"2017-05-25T15:30:52","modified_gmt":"2017-05-25T18:30:52","slug":"ato-normativo-no-0642013-disp-20062013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/24\/ato-normativo-no-0642013-disp-20062013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 064\/2013 – DISP. 20\/06\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 64\/2013<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2009<\/a>, que instituiu a Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, bem como nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 115<\/a> e 123<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem assim a compet\u00eancia do Presidente do Tribunal para revis\u00e3o do valor dos precat\u00f3rios, para exato cumprimento da coisa julgada (art. 1\u00ba-E, da Lei n\u00ba 9.494\/97);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de esclarecer e uniformizar os crit\u00e9rios para apurar e atualizar monetariamente a indeniza\u00e7\u00e3o, os juros, morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios, e os honor\u00e1rios sucumbenciais, relativos a precat\u00f3rios judici\u00e1rios expedidos para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es arbitradas em a\u00e7\u00f5es de desaproria\u00e7\u00e3o, diretas e indiretas, os quais tem sido objeto de repetidos questionamentos junto \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a orienta\u00e7\u00e3o exarada pelo colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Resp n\u00ba 1.118.103-SP, Resp. n\u00ba 1.132.789-SP, Resp. 621.949\/RJ, Resp. 650.727\/TO, Resp. 920.078\/PR, Resp. 963.673\/RN, Resp. 92334\/SP, Resp. 1.215.458\/AL e no Recurso Especial Repetitivo n\u00ba 1.111.829-SP; a decis\u00e3o prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal na MC ADI n. 2.332\/DF; a orienta\u00e7\u00e3o do excelso STF constante do RE 28686\/GB, rel. Min. Victor Nunes Leal, RE 79077\/SP, rel. Min. Cordeiro Guerra, RE 88223\/SP, rel. Min. D\u00e9cio Miranda, RE 91054\/RJ, rel. Min. Cunha Peixoto, os enunciados das S\u00famulas nos 70, 1\/3, 114, 131, 141 e 408 do STJ; os enunciados de S\u00famulas n\u00ba 561 e 618\/STF e, finalmente, o enunciado de S\u00famula Vinculante n\u00ba 17 do STF.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba. Determinar que os c\u00e1lculos para apura\u00e7\u00e3o dos valores relativos aos precat\u00f3rios oriundos de a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, diretas e indiretas, a serem elaborados pela Assessoria de Precat\u00f3rios e Equipe Especial Cont\u00e1bil, sigam os crit\u00e9rios estabelecidos no presente Ato Normativo, os quais refletem a mais recente orienta\u00e7\u00e3o do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, corte incumbida da uniformiza\u00e7\u00e3o do Direito Federal no Brasil, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios outros, quando isso resultar, de forma inequ\u00edvoca, da coisa julgada.<\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba. Para repara\u00e7\u00e3o da mora no pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es arbitradas nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, direta e indireta, ser\u00e3o computados juros no importe de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados de forma simples (Art. 15-B, do Decreto-Lei n’ 3365\/41).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os juros de mora tem como base de c\u00e1lculo, na desapropria\u00e7\u00e3o direta, a diferen\u00e7a, atualizada monetariamente, entre o pre\u00e7o fixado pela senten\u00e7a e o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, ap\u00f3s convers\u00e3o da express\u00e3o monet\u00e1ria destes elementos a uma mesma refer\u00eancia temporal, acrescida dos juros compensat\u00f3rios e; na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada, devidamente atualizada, igualmente acrescida dos juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os juros de mora, seja na desapropria\u00e7\u00e3o direta, seja na indireta, incidir\u00e3o at\u00e9 a data do efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o computados desde o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, quando proferida at\u00e9 26.09.1999 (s\u00famula 70\/STJ), e a partir de 10 de janeiro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o pagamento do precat\u00f3rio deveria ser feito quando a senten\u00e7a houver sido proferida a partir de 27.09.1999 (art. 100, da CF e art. 15-B, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela M.P. n\u00ba 1.901\/99), vedada sua incid\u00eancia entre a data que se tornou definitiva a conta de liquida\u00e7\u00e3o (tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que homologou ou julgou a conta de liquida\u00e7\u00e3o) e o termo final para sua satisfa\u00e7\u00e3o (31 de dezembro do ano subseq\u00fcente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio), conforme s\u00famula vinculante n\u00ba 17-STF.<\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba. Para compensa\u00e7\u00e3o ao expropriado pela perda antecipada do bem, sem pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, seja na desapropria\u00e7\u00e3o direta, seja na indireta, ser\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios, calculados de forma simples, na raz\u00e3o de 12% (doze por cento) ao ano at\u00e9 11.06.1997, reduzindo-se \u00e0 raz\u00e3o de 6% (seis por cento) ao ano no per\u00edodo de 12.06.1997 (quando foi publicada a MP n. 1.577\/97) at\u00e9 12.09.2001 (data imediatamente antecedente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o liminar do STF na ADI n. 2.332\/DF), restabelecendo-se a raz\u00e3o de 12% (doze por cento) ao ano a partir de 13.09.2001 (publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o liminar do STF na MC ADI n. 2.332\/DF).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 11.06.1997.(M.P. 1577\/97) a base de c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o direta correspondera ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada em senten\u00e7a (s\u00famula 113), assim considerada a diferen\u00e7a entre o valor do bem fixado na senten\u00e7a e 80% (oitenta) por cento do dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Entre 12.06.1997 (data de publica\u00e7\u00e3o da MP 1.577\/97) e 12.09.2001, a base de c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre o valor fixado na senten\u00e7a e o valor depositado previamente \u00e0 imiss\u00e3o. A partir de 13.09.2001, por for\u00e7a da liminar concedida na MC ADI 2.332\/DF, a base de c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios dever\u00e1 ser a diferen\u00e7a entre o valor fixado pela senten\u00e7a e 80% (oitenta por cento) do valor ofertado pela Administra\u00e7\u00e3o. Em quaisquer dos segmentos temporais considerados os juros compensat\u00f3rios ter\u00e3o por termo inicial a imiss\u00e3o provis\u00f3ria da posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o indireta tem como base de c\u00e1lculo o valor atualizado da indeniza\u00e7\u00e3o (S\u00famula n. 114\/STJ), incidindo desde a data da ocupa\u00e7\u00e3o administrativa (esbulho).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O termo final dos juros compensat\u00f3rios, seja na desapropria\u00e7\u00e3o direta, seja na indireta, ser\u00e1 a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Na desapropria\u00e7\u00e3o direta, como na indireta, a indeniza\u00e7\u00e3o fixada pela senten\u00e7a bem assim o valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dever\u00e3o ser atualizados monetariamente por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficialmente adotados pela egr\u00e9gia Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do TJES, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndices expurgados, salvo determina\u00e7\u00e3o jurisdicional expressa, a fim de que se proceda \u00e0 convers\u00e3o das correspondentes representa\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias a uma mesma refer\u00eancia temporal e monet\u00e1ria. Ser\u00e1 mantida a aplica\u00e7\u00e3o da taxa referencial – TR, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.960\/2009, enquanto n\u00e3o for publicada a decis\u00e3o\/modula\u00e7\u00e3o do STF proferida nas ADI’s n\u00bas 4357 e 4425, observando-se, a partir da\u00ed, o conte\u00fado da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o incidir\u00e3o desde a data-base a que se referir o laudo da avalia\u00e7\u00e3o, ou outro par\u00e2metro adotado pela senten\u00e7a (S\u00famula n. 75\/TFR), at\u00e9 a data do efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida (S\u00famula 561\/STF), salvo quanto ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio que sofrer\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba. Para o c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n

I – quando arbitrados sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, deve-se aplicar o comando emergente das S\u00famulas ns. 131\/STJ e 141\/STJ, apurando-se a diferen\u00e7a entre a oferta e o pre\u00e7o fixado na senten\u00e7a (desapropria\u00e7\u00e3o direta), atualizados monetariamente, incluindo-se juros compensat\u00f3rios e morat\u00f3rios, fazendo incidir o percentual determinado na decis\u00e3o judicial sobre o valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o. Na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, por n\u00e3o haver dep\u00f3sito pr\u00e9vio, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada, acrescida dos juros compensat\u00f3rios e morat\u00f3rios, atualizadas todas as verbas.<\/p>\n

II – se arbitrados os honor\u00e1rios sobre o valor da causa, atualiza-se o referido valor, desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (S\u00famula n. 14\/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

III – Quando fixados em valor certo, atualiza-se a import\u00e2ncia desde a data da decis\u00e3o judicial que a arbitrou, valendo-se dos indexadores oficiais adotados pela egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do ES.<\/p>\n

IV – Se fixados em m\u00faltiplos de sal\u00e1rio m\u00ednimo, converte-se referido padr\u00e3o em moeda corrente na data da decis\u00e3o judicial que os arbitrou, para n\u00e3o incorrer na veda\u00e7\u00e3o constante do inciso IV do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e corrige-se o valor apurado pelos indexadores oficiais adotados pela egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do ES.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na hipotese do inciso I, deste artigo, a verba honor\u00e1ria, por sua acessoriedade em rela\u00e7\u00e3o ao valor da condena\u00e7\u00e3o e outros acess\u00f3rios, ter\u00e1 sua atualiza\u00e7\u00e3o e juros correspondentes apurados de modo reflexo, por meio da aplica\u00e7\u00e3o do percentual fixado sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, corrigido e com juros, na forma enunciada no referido inciso. Nos casos dos incisos II, III e IV, deste artigo, sobre o valor da verba honor\u00e1ria, devidamente atualizada, incidir\u00e3o juros de mora a serem computados a partir da cita\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00ba. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 17 de junho de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 64\/2013 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2009, que instituiu a Central de Concilia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3006"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3006"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15839,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3006\/revisions\/15839"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}