{"id":30090,"date":"2020-05-08T09:15:39","date_gmt":"2020-05-08T12:15:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30090"},"modified":"2021-11-24T15:24:51","modified_gmt":"2021-11-24T17:24:51","slug":"ato-normativo-no-069-2020-disp-08-05-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/05\/08\/ato-normativo-no-069-2020-disp-08-05-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 069\/2020 \u2013 DISP. 08\/05\/2020 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 107\/2021<\/a>\u00a0<\/span>DISPONIBILIZADO EM 24\/11\/2021<\/strong><\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00b0 069\/2020<\/strong><\/del><\/p>\n

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Disp\u00f5e sobre medidas de contingenciamento de despesas, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Espirito Santo<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais:<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es administrativas relativas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, fiscal e administrativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, vivencia uma cont\u00ednua queda na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, o que acarreta fortes limita\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias para a Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio – FUNEPJ;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que a aus\u00eancia de contrapartida suficiente de receita anual para subsidiar todas as despesas estimadas em cada exerc\u00edcio, torna a unidade or\u00e7ament\u00e1ria FUNEPJ\u00a0deficit\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o que configura grande risco financeiro, com o esgotamento dos recursos de saldo de caixa do Fundo (super\u00e1vits financeiros de exerc\u00edcios anteriores) em um futuro pr\u00f3ximo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que diante dos efeitos causados pela pandemia do novo Coronav\u00edrus (COVID-19), os cen\u00e1rios projetam retra\u00e7\u00e3o ainda maior na economia com reflexos negativos na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e taxas, impactando os or\u00e7amentos p\u00fablicos e, por consequ\u00eancia, o or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (inclusive fonte tesouro);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade da implementa\u00e7\u00e3o de medidas no sentido de buscar o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Poder Judici\u00e1rio, o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

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CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/del><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

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Art. 1\u00ba – Instituir o PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS,\u00a0<\/strong>no \u00e2mbito do\u00a0Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es que reduzam gastos p\u00fablicos e resultem em economia para a Institui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

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CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/del><\/p>\n

DA COORDENA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS DE GEST\u00c3O E RACIONALIZA\u00c7\u00c3O DOS GASTOS P\u00daBLICOS<\/strong><\/del><\/p>\n

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Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0-O Secret\u00e1rio-Geral coordenar\u00e1 as medidas de Gest\u00e3o e Racionaliza\u00e7\u00e3o dos Gastos P\u00fablicos, previstas neste Ato, que visam aprimorar a efici\u00eancia da despesa p\u00fablica e integrar processos, priorizando qualidade, economia e inova\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Compete ao Secret\u00e1rio-Geral, com o apoio dos Secret\u00e1rios e Assessores representantes das unidades administrativas:<\/del><\/p>\n

I – acompanhar e avaliar a implanta\u00e7\u00e3o das medidas previstas neste Ato Normativo;<\/del><\/p>\n

II – avaliar os gastos em geral com o custeio administrativo e investimento;<\/del><\/p>\n

III – propor e elaborar medidas para o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es de melhoria no controle dos gastos p\u00fablicos;<\/del><\/p>\n

IV – analisar as oportunidades de economia e otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos em processos administrativos em andamento;<\/del><\/p>\n

V – expedir ordens de servi\u00e7o ou outros normativos para orientar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas contidas neste Ato Normativo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0O Secret\u00e1rio-Geral poder\u00e1 propor \u00e0 Presid\u00eancia a convoca\u00e7\u00e3o de servidores para auxiliar no assessoramento e execu\u00e7\u00e3o das atividades e delibera\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias em an\u00e1lise. As fun\u00e7\u00f5es desempenhadas nesse \u00e2mbito n\u00e3o importar\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –\u00a0<\/strong>As medidas de contingenciamento de despesas relacionadas a renegocia\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es e supress\u00f5es contratuais, bem como as propostas de sobrestamento de projetos somente ser\u00e3o implantadas ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da Presid\u00eancia deste E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/del><\/p>\n

DAS MEDIDAS GERAIS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/strong>Dever\u00e3o ser adotadas as medidas de contingenciamento de despesas, abaixo indicadas, dentre outras a serem propostas:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Racionaliza\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefonia (fixa e m\u00f3vel);<\/del><\/p>\n

II \u2013 Racionaliza\u00e7\u00e3o na libera\u00e7\u00e3o e uso dos materiais de almoxarifado;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos Correios, adotando-se as recomenda\u00e7\u00f5es da Cartilha, desenvolvida pela Secretaria de Infraestrutura, constante no link\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/wp-content\/uploads\/cartilha_correios_sigep.pdf<\/a><\/span><\/del><\/p>\n

IV – Suspens\u00e3o do in\u00edcio de novas obras e reformas, salvo quanto a essas aquelas urgentes e indispens\u00e1veis para evitar riscos, bem como para regularizar im\u00f3veis junto \u00e0s Prefeituras e ao Corpo de Bombeiros;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Suspens\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o de novos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es emergenciais com risco de preju\u00edzo \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os jurisdicionais ou administrativos ou daqueles que importem redu\u00e7\u00e3o de custos e maior vantagem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Sobrestamento de novos investimentos e projetos, com exce\u00e7\u00e3o daqueles estruturantes do PJES;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 Suspens\u00e3o da concess\u00e3o de passagens a\u00e9reas e di\u00e1rias, excetuado os casos de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida – doravante limitada a duas di\u00e1rias mensais -, cumprimentos de atos em processos judiciais, dilig\u00eancias da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, convoca\u00e7\u00f5es formalizadas por unidades representativas oficiais ou judiciais, em que obrigatoriamente este Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 se fazer representar por algum de seus agentes, bem como para os casos de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados e\/ou para acompanhamento de obras dentro do Estado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As suspens\u00f5es e\/ou contingenciamentos que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo, somente ser\u00e3o excepcionadas mediante decis\u00e3o da Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Os Diretores dos F\u00f3runs e os respons\u00e1veis das demais Unidades Administrativas e Judici\u00e1rias dever\u00e3o incentivar a\u00e7\u00f5es visando a\u00a0redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua, correios e materiais de almoxarifado<\/strong>, adotando, dentre outras, as seguintes medidas:<\/del><\/p>\n