{"id":30135,"date":"2020-05-13T11:39:12","date_gmt":"2020-05-13T14:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30135"},"modified":"2020-05-13T11:46:22","modified_gmt":"2020-05-13T14:46:22","slug":"provimento-no-15-2020-disp-13-05-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/05\/13\/provimento-no-15-2020-disp-13-05-2020\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 15\/2020 \u2013 DISP. 13\/05\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 15\/2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, os procedimentos editados pela Portaria Conjunta n\u00ba 2, de 28 de abril de 2020, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a situa\u00e7\u00e3o de pandemia do coronav\u00edrus, com a utiliza\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito emitida pelas unidades notificadores de \u00f3bito, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de familiares, de pessoa n\u00e3o identificada, de aus\u00eancia de pessoas conhecidas do obituado e em raz\u00e3o de exig\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da Portaria Conjunta n\u00ba 2, de 28 de abril de 2020, publicada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 6\u00ba da referida Portaria prev\u00ea que os procedimentos e outras especificidades relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente ato dever\u00e3o ser regulamentados pelas Corregedorias Estaduais de Justi\u00e7a e do Distrito Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que foi revogada a Portaria Conjunta n\u00ba 1, de 30 de mar\u00e7o de 2020, tamb\u00e9m editada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Dever\u00e3o ser observados, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, os procedimentos estabelecidos pela Portaria Conjunta n\u00ba 2, de 28 de abril de 2020, editada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que autorizou as unidades notificadoras de \u00f3bito, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de familiares ou pessoas conhecidas do obituado ou em raz\u00e3o de exig\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, a encaminhar \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o cemiterial do munic\u00edpio, para o sepultamento, os corpos com a pr\u00e9via lavratura do registro civil de \u00f3bito e quando n\u00e3o for poss\u00edvel, apenas com a declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito (DO) devidamente preenchida.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0O prontu\u00e1rio de atendimento, em casos de interna\u00e7\u00e3o hospitalar no per\u00edodo da pandemia, dever\u00e1 ser feito com especial cuidado com a identifica\u00e7\u00e3o do paciente, anotando-se os n\u00fameros dos documentos dispon\u00edveis, juntando-se suas c\u00f3pias e declara\u00e7\u00f5es corretas do paciente ou de seu acompanhante quanto a sua identidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Quando da emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito\/DO de pessoa n\u00e3o identificada ou que n\u00e3o apresente documento de identidade previsto na Lei 12.037\/2009, devem as unidades notificadoras de \u00f3bito consignar, no local destinado ao nome do obituado, a express\u00e3o \u201cpessoa n\u00e3o identificada\u201d e anotar na declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito a cor da pele e idade presumida.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Informa\u00e7\u00f5es como estatura ou medida do corpo, sinais aparentes, vestu\u00e1rio e qualquer outra indica\u00e7\u00e3o que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento, al\u00e9m de providenciar fotografia da face e identifica\u00e7\u00e3o decadactilar (10 dedos) dever\u00e3o ser anexados ao prontu\u00e1rio do paciente e\/ou laudo de necropsia e serem arquivados juntamente com a Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (2\u00aa\u00a0e 3\u00aa\u00a0vias) e de eventuais documentos.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0Diante da necessidade de posterior averigua\u00e7\u00e3o do local do sepultamento para que conste tal informa\u00e7\u00e3o do registro civil de \u00f3bito, ser\u00e1 entregue ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel a via amarela da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito, com a qual ser\u00e1 poss\u00edvel providenciar o sepultamento sendo o respons\u00e1vel por essa provid\u00eancia obrigado a anotar na referida via o local de sepultamento e devolver, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, tal via \u00e0 unidade notificadora de \u00f3bito em que foi emitida a DO.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de pessoa n\u00e3o identificada ou que n\u00e3o apresente documento legal de identidade quando da interna\u00e7\u00e3o hospitalar, sempre que for poss\u00edvel e de acordo com fluxo de trabalho ajustado entre o sistema de sa\u00fade e a\u00a0secretaria\u00a0de seguran\u00e7a p\u00fablica do\u00a0Estado, caber\u00e1 ao estabelecimento de sa\u00fade viabilizar a identifica\u00e7\u00e3o do corpo em parceria com o servi\u00e7o de pol\u00edcia cientifica mantido pela\u00a0secretaria\u00a0de seguran\u00e7a p\u00fablica, a fim de que seja feita a colheita das impress\u00f5es digitais, fotografia, swab gengival e\/ou outro procedimento indicado como mais seguro e que auxiliar\u00e3o a confirma\u00e7\u00e3o da identidade do obituado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a76\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos previstos no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o os dados da pessoa n\u00e3o identificada inseridos, pelo servidor da unidade notificadora de \u00f3bito, nas bases de dados do SINALID \u2013 Sistema Nacional de Localiza\u00e7\u00e3o e Identifica\u00e7\u00e3o de Desaparecidos\/CNMP, desde que a mesma esteja dispon\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a77\u00ba<\/strong>\u00a0Os restos mortais de pessoas n\u00e3o identificadas ou que, identificadas, n\u00e3o tiverem seus corpos reclamados por familiares, n\u00e3o dever\u00e3o ser levados \u00e0\u00a0crema\u00e7\u00e3o, mas sepultados, o que possibilitar\u00e1 exuma\u00e7\u00e3o para eventual posterior confirma\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Os registros civis de \u00f3bito dos casos de que trata a mencionada Portaria Conjunta ter\u00e3o seu prazo de lavratura diferido, e dever\u00e3o ser realizados em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data do \u00f3bito, cabendo \u00e0s unidades notificadoras de \u00f3bito\u00a0o envio, por meio do\u00a0e-mail eletr\u00f4nico\u00a0portariaconjunta1cnj@tjes.jus.br<\/i><\/a>,<\/em>\u00a0das Declara\u00e7\u00f5es de \u00d3bito, c\u00f3pia de prontu\u00e1rios e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do obituado \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o recebimento da via amarela preenchida com o local do sepultamento\u00a0pelo agente respons\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>Recebidos os documentos, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a devida distribui\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de registro civil competentes para a lavratura do registro do \u00f3bito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Respeitados os acordos e fluxos de trabalhos ajustados entre o sistema de sa\u00fade e a\u00a0Secretaria de Justi\u00e7a do Estado,\u00a0o corpo do obituado ser\u00e1 submetido \u00e0 necropsia pelo Instituto M\u00e9dico-Legal nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0suspeita de morte violenta;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>em caso de morte natural, inclusive por COVID-19, de pessoas que estavam sob cust\u00f3dia do Estado, em estabelecimento penal, unidade socioeducativa, hospital de cust\u00f3dia, tratamento psiqui\u00e1trico e outros espa\u00e7os correlatos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Na hip\u00f3tese de \u00f3bito confirmado para a COVID-19 ou casos suspeitos, a necropsia ser\u00e1 realizada somente em IML`s dotados de medidas que atendam \u00e0s normas de biosseguran\u00e7a de risco biol\u00f3gico tipo 3.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Enquanto viger esta portaria, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o sepultamento dos corpos de pessoas n\u00e3o identificadas:<\/p>\n

I –<\/strong>\u00a0os restos mortais devem ser enterrados com etiqueta de identifica\u00e7\u00e3o a prova d\u2019\u00e1gua afixada ao cad\u00e1ver e a um envolt\u00f3rio do cad\u00e1ver, que deve seguir acompanhado de suas roupas e bens port\u00e1teis que carregava quando do \u00f3bito;<\/p>\n

II –<\/strong>\u00a0os servi\u00e7os funer\u00e1rios devem inserir, no livro ou sistema pr\u00f3prio de registro de inuma\u00e7\u00f5es, a informa\u00e7\u00e3o de que se trata de sepultamento realizado no contexto da pandemia, com anota\u00e7\u00e3o dos dados da etiqueta de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III –<\/strong>\u00a0os servi\u00e7os funer\u00e1rios devem manter identifica\u00e7\u00e3o precisa das sepulturas, com informa\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil cruzamento de dados com o registro de sepultamentos;<\/p>\n

IV –<\/strong>\u00a0nos casos de exuma\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o nos cemit\u00e9rios, n\u00e3o devem ser destru\u00eddos os despojos das pessoas previstas neste artigo, devendo-se acondicion\u00e1-los, individualmente, em oss\u00e1rios ou locais equivalentes, com possibilidade de rastreamento posterior.\u201d<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Quando da lavratura do registro civil de \u00f3bito, os registradores civis dever\u00e3o consignar tudo o que constar no Campo V da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito, ou seja, causa b\u00e1sica, anteced\u00eancias e diagn\u00f3stico que levaram \u00e0 morte, bem como todas as observa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do obituado que constem dos campos espec\u00edficos ou no verso da referida declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Havendo morte por doen\u00e7a respirat\u00f3ria suspeita para Covid-19, n\u00e3o confirmada por exames ao tempo do \u00f3bito, dever\u00e1 ser consignado na Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito a descri\u00e7\u00e3o da causa mortis como \u201csuspeito para Covid-19\u201d.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Encaminhe-se, via malote digital, c\u00f3pia deste Provimento aos magistrados com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos e aos cart\u00f3rios de registro civil das pessoas naturais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Encaminhe-se, por e-mail, c\u00f3pia deste Provimento \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SESA, cabendo a esta enviar o presente Provimento \u00e0s Secretarias Municipais de Sa\u00fade deste Estado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Os casos omissos e as d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Provimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s serventias extrajudiciais ser\u00e3o dirimidos pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica revogado o Provimento n\u00ba 8\/2020<\/a> desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o e vigorar\u00e1 no prazo determinado no art. 8\u00ba da Portaria Conjunta n\u00ba 2, de 28 de abril de 2020, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Comunique-se \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para ci\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Comunique-se, outrossim, \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, enviando-lhe c\u00f3pia do presente Provimento.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 11 de maio de 2020.<\/p>\n

DES. NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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