{"id":30204,"date":"2020-05-27T12:32:05","date_gmt":"2020-05-27T15:32:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30204"},"modified":"2024-03-26T14:05:03","modified_gmt":"2024-03-26T17:05:03","slug":"ato-normativo-no-075-2020-disp-27-05-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/05\/27\/ato-normativo-no-075-2020-disp-27-05-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 075\/2020 \u2013 DISP. 27\/05\/2020"},"content":{"rendered":"

Alterado<\/span><\/strong> pelo<\/span> Ato normativo n\u00ba053\/2024<\/a> disp. 22\/03\/2024<\/span><\/strong><\/h3>\n

\n

Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia<\/i><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 075\/2020<\/strong><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe para o exec\u00edcio de 2020, a teor do Anexo I do Ato Normativo n\u00ba 184\/ 2019<\/a>, de 26 de novembro de 2020;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe na compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis das Unidades Judici\u00e1rias da Capital, que seguem:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Item<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Data da implanta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Comarca<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Unidade Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

01<\/td>\n\n

1\u00ba\/06\/2020<\/p>\n<\/td>\n

\n

Viana<\/p>\n<\/td>\n

1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
02<\/td>\n\n

Vila Velha<\/p>\n<\/td>\n

1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
03<\/td>\n2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
04<\/td>\n4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
05<\/td>\n5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
06<\/td>\n\n

08\/06\/2020<\/p>\n<\/td>\n

\n

Cariacica<\/p>\n<\/td>\n

1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
07<\/td>\n2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
08<\/td>\n3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
09<\/td>\n4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\n\n

Serra<\/p>\n<\/td>\n

1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\n2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\n3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\n4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\n\n

15\/06\/2020<\/p>\n<\/td>\n

\n

Vit\u00f3ria<\/p>\n<\/td>\n

1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\n2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
16<\/td>\n3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel (Justi\u00e7a Volante)<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\n4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
18<\/td>\n5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
19<\/td>\n6\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
20<\/td>\n7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel (Justi\u00e7a Telefonia)<\/td>\n<\/tr>\n
21<\/td>\n8\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
22<\/td>\n9\u00ba Juizado Especial C\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Art. 2\u00ba A partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judici\u00e1rias acima especificadas, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Manter-se-\u00e1, ainda, a atual forma de procedimento, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que j\u00e1 tramitem nos demais sistemas judiciais.<\/del><\/p>\n

II \u2013 A\u00e7\u00f5es e deprecatas cuja mat\u00e9ria seja diversa das tratadas nas compet\u00eancias j\u00e1 implantadas no Poder Judici\u00e1rio Estadual ou que tramitem em Unidade Judici\u00e1ria que n\u00e3o utilize o PJe (Vide\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/projetodocumentos\/status-do-projeto\/<\/a>).<\/del> Revogado pelo<\/span> Ato normativo n\u00ba053\/2024<\/a> disp. 22\/03\/2024<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Faculta-se utilizar o atual sistema para o peticionamento nas Unidades Judici\u00e1rias arroladas no art. 1\u00ba deste ato normativo at\u00e9 30 de junho de 2020.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o feitas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a71\u00ba As Cartas Precat\u00f3rias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judici\u00e1rias nas quais tenha sido implantado o sistema, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e3o ser cadastradas e distribu\u00eddas diretamente no PJe pela Unidade Judici\u00e1ria do Ju\u00edzo deprecante (se integrante do Poder Judici\u00e1rio deste Estado).<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Secretaria da Unidade Judici\u00e1ria deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto n\u00e3o for poss\u00edvel realizar esse procedimento no pr\u00f3prio sistema PJe.<\/p>\n

\u00a73\u00ba No ato de recebimento de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria, por meio f\u00edsico ou malote digital, proveniente de Unidade Judici\u00e1ria que n\u00e3o utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de processos do Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, exceto se referir-se \u00e0 mat\u00e9ria diversa das implantadas.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Tratando-se de Carta Precat\u00f3ria itinerante, a Unidade Judici\u00e1ria deve proceder da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judici\u00e1ria que tamb\u00e9m utilize o sistema e componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

II \u2013 Remeter fisicamente, extraindo-se c\u00f3pia dos autos por impress\u00e3o ou \u201cpdf\u201d, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo, mas n\u00e3o seja usu\u00e1ria do PJe: utilizar a tarefa \u201credistribuir fisicamente\u201d, motivando a remessa por \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para \u00f3rg\u00e3o vinculado a Unidade n\u00e3o integrada ao sistema\u201d.<\/p>\n

\u00a75\u00ba O advogado que tiver de posse de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria endere\u00e7ada \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo usu\u00e1ria do PJe poder\u00e1 realizar diretamente o seu cadastro e distribui\u00e7\u00e3o no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O usu\u00e1rio interno ser\u00e1 credenciado pelo administrador do Sistema PJe, considerando a atua\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o julgador ao qual o servidor estiver vinculado, conforme perfil definido em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no \u201cPortal PJe\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no credenciamento do usu\u00e1rio interno deverpa ser solicitada ao administrador do Sistema PJe.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha e de seus dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de uso indevido ou nega\u00e7\u00e3o da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em quest\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade do usu\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 garantir que os dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe sejam de sua propriedade. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usu\u00e1rio \u00e9 \u00fanico respons\u00e1vel para tornar inativo o registro deste no Pje;<\/p>\n

II \u2013 garantir que o\u00a0e-mail\u00a0<\/em>e senha associados ao seu cadastro no PJe n\u00e3o seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 solicitar as devidas altera\u00e7\u00f5es no sistema Pje.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A indisponibilidade do Sistema PJe ser\u00e1 aferida por sistema de auditoria do TJES, que verificar\u00e1 o acesso \u00e0 consulta aos autos digitais, da transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais ou do acesso a cita\u00e7\u00f5es, a intima\u00e7\u00f5es ou a notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00e3o, assinado digitalmente e com efeito de certid\u00e3o, estar\u00e1 acess\u00edvel, preferencialmente, em tempo real ou, no m\u00e1ximo, at\u00e9 as 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Enquanto n\u00e3o implementado mecanismo para fins de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazo decorrente de indisponibilidade do sistema PJe, os efeitos jur\u00eddicos dever\u00e3o ser peticionados ao Ju\u00edzo, fazendo juntar a certid\u00e3o de indisponibilidade.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A indisponibilidade do Portal TJES (www.tjes.jus.br) n\u00e3o implica, necessariamente, a indisponibilidade do Sistema PJe, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser acessado pelo link:https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/consulta-indisponibilidade\/<\/a>.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 26 de maio de 2020.<\/p>\n

Desembargador\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>
\nPresidente do E. TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alterado pelo Ato normativo n\u00ba053\/2024 disp. 22\/03\/2024 Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo Tribunal de Justi\u00e7a Gabinete da Presid\u00eancia ATO NORMATIVO N\u00ba 075\/2020 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30204"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30204"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39623,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30204\/revisions\/39623"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}