{"id":30402,"date":"2020-06-26T13:06:00","date_gmt":"2020-06-26T16:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30402"},"modified":"2020-06-26T13:06:00","modified_gmt":"2020-06-26T16:06:00","slug":"ato-normativo-conjunto-no-022-2020-disp-26-06-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/06\/26\/ato-normativo-conjunto-no-022-2020-disp-26-06-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022\/ 2020 \u2013 DISP. 26\/06\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO<\/i><\/strong><\/p>\n

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ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES n\u00ba 022\/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020<\/strong><\/p>\n

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Ementa: Institui o Projeto Especial de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Insolv\u00eancia de pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou empres\u00e1rio individual em raz\u00e3o da pandemia da \u2013 Covid-19, visando o tratamento de conflitos relativos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em \u00e2mbito pr\u00e9-processual de obriga\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s o dia 05\/03\/2020, auxiliando os agentes econ\u00f4micos a encontrarem, consensualmente, a solu\u00e7\u00e3o adequada para a crise ocasionada pela Pandemia da Covid-19, atrav\u00e9s da concilia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e a Excelent\u00edssima Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Supervisora do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

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CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/1995, que atribui ao Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

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CONSIDERANDO que a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), adotou o sistema multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, incentivando os tribunais a colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes variadas formas de estabelecimento de acordos, sendo os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o (CPC, art. 165,\u00a0caput<\/i>);<\/p>\n

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CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 058\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ e a necessidade de minimizar os impactos negativos causados pela Pandemia da Covid-19 nas atividades empresariais de produ\u00e7\u00e3o e da circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, notadamente aqueles decorrentes das perdas de postos de trabalho, dos inadimplementos de obriga\u00e7\u00f5es contratadas e da redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, bem como o of\u00edcio GDNS\/110\/220 da Assembleia Legislativa do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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RESOLVEM:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba. Instituir o Projeto Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial \u2013 Covid-19 (PERE \u2013 Covid-19) com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela Pandemia da Covid-19, na esfera pr\u00e9-processual.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba. O PERE \u2013 Covid-19 auxiliar\u00e1 na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados a neg\u00f3cios jur\u00eddicos vinculados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os em que sejam parte empres\u00e1rios ou sociedades empresariais, assim definidos no art. 966 do C\u00f3digo Civil, ou ainda quaisquer outros agentes econ\u00f4micos, com foco na concilia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual, notadamente em disputas entre pessoas jur\u00eddicas e empres\u00e1rios individuais regularmente inscritos e na atua\u00e7\u00e3o como centro de apoio, orienta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de conflitos empresariais.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba. Para realiza\u00e7\u00e3o de atos virtuais por meio de videoconfer\u00eancia ser\u00e3o utilizadas plataformas digitais ou outra ferramenta equivalente.<\/p>\n

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Art. 4\u00ba. Durante a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313\/2020 do CNJ, e dos Atos Normativos n\u00ba\u2019s 61\/2020<\/a>, 64\/2020<\/a>, 68\/2020<\/a>, 71\/2020<\/a>, deste Tribunal de Justi\u00e7a, e demais normatiza\u00e7\u00f5es futuras relativas \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID-19, os encaminhamentos ao PERE-Covid-19 dever\u00e3o ser feitos pelo e-mail do NUPEMEC (nucleosolucaoconflito@tjes.jus.br<\/a>)<\/span>.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba. A parte interessada formular\u00e1 requerimento por e-mail institucional (nucleosolucaoconflito@tjes.jus.br<\/a><\/span>), que conter\u00e1 o pedido e a causa de pedir, relacionada \u00e0s consequ\u00eancias da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba. A mensagem eletr\u00f4nica dever\u00e1 conter : i) os dados do solicitante e do solicitado (nome, endere\u00e7o completo, CNPJ, e-mail e telefone); ii) campo para relatar resumidamente o conflito indicando a rela\u00e7\u00e3o dele com a Pandemia da Covid-19; iii) valor da causa; v) envio da documenta\u00e7\u00e3o essencial: atos societ\u00e1rios, poderes de representa\u00e7\u00e3o, contrato que rege a rela\u00e7\u00e3o de conflito, certid\u00e3o do CNPJ junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba. A parte convidante dever\u00e1 instruir o requerimento com c\u00f3pia digitalizadas dos documentos comprobat\u00f3rios da qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes, dos seus documentos pessoais e\/ou atos constitutivos atualizados, e os demais documentos essenciais ao conhecimento do conflito.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba. A veracidade dos dados e documentos fornecidos quando do protocolamento do requerimento \u00e9 de responsabilidade da parte convidante, que, em caso de dolo, poder\u00e1 ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba. Recebido o requerimento, o NUPEMEC encaminhar\u00e1 a demanda para o 3\u00b0 CEJUSC Itinerante, que por sua vez enviar\u00e1 \u00e0s partes, por e-mail, cartas- convite, informando dia, hor\u00e1rio, \u201cTermos de Ades\u00e3o \u00e0 sess\u00e3o on-line e de Autoriza\u00e7\u00e3o de Imagem\u201d para serem assinados e devolvidos ao remetente e link de acesso para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba. Compete ao NUPEMEC envidar todos os esfor\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual, devendo promover os atos necess\u00e1rios \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es preferencialmente em ambiente digital, observados os termos do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 341\/2020, do CNJ.<\/p>\n

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Art. 08. Firmado acordo, o CEJUSC movimentar\u00e1 o feito em sistema pr\u00f3prio, encaminhando-o em seguida para homologa\u00e7\u00e3o judicial por um dos magistrados integrantes do Grupo de Trabalho do 3\u00b0 CEJUSC Itinerante conforme Resolu\u00e7\u00e3o TJES.<\/p>\n

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Art. 09. Restando infrut\u00edfera a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e ou media\u00e7\u00e3o, as tratativas ocorridas durante a sess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas como meio de prova em processo judicial.<\/p>\n

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Art. 10. No termo a ser assinado pelas partes, dever\u00e1 constar o disposto no enunciado 29 da I Jornada de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios: \u201cCaso qualquer das partes comprove a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o antecedente \u00e0 propositura da demanda, o magistrado poder\u00e1 dispensar a audi\u00eancia inicial de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, desde que tenha tratado da quest\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado\u201d.<\/p>\n

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Art. 11. O PERE \u2013 Covid-19 funcionar\u00e1 para atendimento das quest\u00f5es que surgirem em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica, tendo como causa a Covid-19.<\/p>\n

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Art. 12. A coordena\u00e7\u00e3o do PERE \u2013 Covid-19 e a resolu\u00e7\u00e3o de casos omissos ficar\u00e1 a cargo do NUPEMEC, respons\u00e1vel por firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os ligados ao sistema econ\u00f4mico\/financeiro, tais como, SEBRAE e CDL.<\/p>\n

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Art. 13. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa<\/strong><\/p>\n

Presidente do TJES<\/strong><\/p>\n

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Desembargadora Janete Vargas Sim\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Supervisora do NUPEMEC<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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