{"id":30454,"date":"2020-07-23T14:05:07","date_gmt":"2020-07-23T17:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30454"},"modified":"2020-07-23T15:29:20","modified_gmt":"2020-07-23T18:29:20","slug":"provimento-no-24-2020-disp-23-07-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/07\/23\/provimento-no-24-2020-disp-23-07-2020\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 24\/2020 \u2013 DISP. 23\/07\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba\u00a0\u00a024 \/ 2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o judicial anual no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias<\/em>\u00a0que utilizam\u00a0 o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU,<\/em>\u00a0vinculadas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, judicial, disciplinar e de orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 35, caput, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria) c\/c o art. 7\u00ba do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 29\/2009 (C\u00f3digo de Normas);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que s\u00e3o deveres do magistrado, dentre outros, determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais, bem como exercer a ass\u00eddua fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os subordinados, conforme previsto no art. 35, incisos III e VII, da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 280\/2019 do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu diretrizes e par\u00e2metros para o processamento da execu\u00e7\u00e3o penal nos tribunais brasileiros por interm\u00e9dio do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que todos os processos de execu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e3o tramitar obrigatoriamente pelo SEEU, em observ\u00e2ncia \u00e0 pol\u00edtica de informatiza\u00e7\u00e3o do processo digital, de gest\u00e3o documental e informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 1\/2019 que disp\u00f4s sobre o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar o procedimento das inspe\u00e7\u00f5es judiciais no \u00e2mbito das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais que utilizam o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A inspe\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito das Unidades Judici\u00e1rias que utilizam o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU \u00e9 de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e periodicidade anual.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A inspe\u00e7\u00e3o judicial dos processos que tramitam no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU dever\u00e1 observar os par\u00e2metros estabelecidos neste provimento, assim como as normativas estabelecidas pelo\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0sobre o processamento da execu\u00e7\u00e3o penal em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Diante das especificidades do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU, o juiz respons\u00e1vel pela inspe\u00e7\u00e3o judicial anual examinar\u00e1, obrigatoriamente, os processos e expedientes que se enquadrem nas hip\u00f3teses abaixo descritas:<\/p>\n

I.<\/strong>\u00a0com prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, Tribunal de Justi\u00e7a ou Corregedoria Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II.<\/strong>\u00a0com pedido de urg\u00eancia pendente de aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III.<\/strong>\u00a0com benef\u00edcios vencidos e a vencer, indicados pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU;<\/p>\n

IV.<\/strong>\u00a0no aguardo de devolu\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria e de resposta de of\u00edcios;<\/p>\n

V.<\/strong>\u00a0aptos a serem encaminhados ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VI.<\/strong>\u00a0paralisados h\u00e1 mais de 100 (cem) dias no gabinete;<\/p>\n

VII.<\/strong>\u00a0com juntadas n\u00e3o analisadas h\u00e1 mais de 10 (dez) dias;<\/p>\n

VIII.<\/strong>\u00a0com inconsist\u00eancias apontadas nas estat\u00edsticas do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU;<\/p>\n

IX.<\/strong>\u00a0com pend\u00eancia de somat\u00f3rio de pena.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante a inspe\u00e7\u00e3o, o Juiz verificar\u00e1 os trabalhos desenvolvidos pelos servidores que lhe s\u00e3o subordinados, no tocante ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es previstas nas leis e atos normativos, em especial:<\/p>\n

I.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 confer\u00eancia pela secretaria da unidade judici\u00e1ria de todos os dados e documentos da guia, com o posterior lan\u00e7amento de certid\u00e3o referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU;<\/p>\n

II.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 reenvio \u00e0 unidade judici\u00e1ria remetente, em 48 (quarenta e oito) horas, de guia de execu\u00e7\u00e3o erroneamente preenchida ou incompleta, assim como aquela deficientemente instru\u00edda, independentemente de decis\u00e3o judicial e com indica\u00e7\u00e3o expressa da defici\u00eancia;<\/p>\n

III.\u00a0<\/strong>se, promovida a implanta\u00e7\u00e3o, no \u201cSIEP\u201d consta a situa\u00e7\u00e3o de arquivada definitivamente para a guia de execu\u00e7\u00e3o penal, com refer\u00eancia ao SEEU-CNJ no campo das observa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 guias de execu\u00e7\u00e3o penal pendentes de cadastro e\/ou implanta\u00e7\u00e3o no malote digital;<\/p>\n

V.\u00a0<\/strong>se a secretaria da unidade judici\u00e1ria designa audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 120 dias, a contar da comunica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o de processo administrativo disciplinar pela Unidade Prisional ou do descumprimento de alguma das condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 confer\u00eancia de exist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite ou in\u00edcio de cadastro no sistema, antes de realizar novo cadastro no SEEU;<\/p>\n

VII.\u00a0<\/strong>se h\u00e1 duplicidade de guias da mesma pena ou a execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do mesmo reeducando em processos diversos;<\/p>\n

VIII.<\/strong>\u00a0se as unidades prisionais est\u00e3o instruindo, com atestado de conduta carcer\u00e1ria e atestado de dias trabalhados, estudados e de leitura, os incidentes para concess\u00e3o de benef\u00edcio;<\/p>\n

IX.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 entrega ao sentenciado de c\u00f3pia do atestado de penas a cumprir e do relat\u00f3rio de situa\u00e7\u00e3o processual execut\u00f3ria, alterado o cumprimento da pena, bem como no m\u00eas de janeiro de cada ano;<\/p>\n

X.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 pend\u00eancia de remessa do recurso e das pe\u00e7as indicadas pelos interessados ao Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo para registro, distribui\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/p>\n

XI.\u00a0<\/strong>se h\u00e1 pend\u00eancia de ac\u00f3rd\u00e3o e certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado para anexa\u00e7\u00e3o ao Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU, seguindo-se o arquivamento dos autos do recurso em meio f\u00edsico;<\/p>\n

XII.\u00a0<\/strong>se h\u00e1 autos f\u00edsicos de agravo em execu\u00e7\u00e3o pendentes de arquivamento;<\/p>\n

XIII.<\/strong>\u00a0se as determina\u00e7\u00f5es constantes em provimentos e relat\u00f3rios emitidos em decorr\u00eancia de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es pregressas foram observadas;<\/p>\n

XIV.<\/strong>\u00a0se as comunica\u00e7\u00f5es ao Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o e a Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e3o sendo realizadas adequadamente, diante da declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, transitada em julgado;<\/p>\n

XV.<\/strong>\u00a0se h\u00e1 pend\u00eancia de resposta de expedientes oriundos da Ouvidoria Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

XVI.<\/strong>\u00a0se os diretores e assessores jur\u00eddicos das unidades prisionais exclusivamente realizam suas comunica\u00e7\u00f5es pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU;<\/p>\n

XVII.\u00a0<\/strong>se h\u00e1 carta precat\u00f3ria de outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o integrada ao Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU, para fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento de penas;<\/p>\n

XVIII.\u00a0<\/strong>se h\u00e1 pend\u00eancia de remessa da guia de execu\u00e7\u00e3o a outra unidade judici\u00e1ria, seja esta integrada ou n\u00e3o ao Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O cumprimento das pend\u00eancias acima constatadas dever\u00e1 ser realizado dentro do prazo fixado pelo juiz e antes de encerrada a inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Nas unidades judici\u00e1rias cujas\u00a0guias de execu\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 tramitam pelo\u00a0Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU,\u00a0o acervo f\u00edsico dever\u00e1 ser remetido\u00a0\u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, na forma estabelecida pelo Ato Normativo n. 216\/2017 e art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba do Ato Normativo Conjunto n. 1\/2019,\u00a0no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0Nas unidades judici\u00e1rias que passarem a utilizar o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Provimento, o prazo disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0para arquivamento dos autos f\u00edsicos\u00a0ser\u00e1 contado a partir de sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0O Juiz proceder\u00e1 ao exame de todos os feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e, se atingido o percentual m\u00ednimo de 20% (vinte por cento) do acervo processual do SEEU, dar-se-\u00e1 por satisfat\u00f3rio o procedimento inspecional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Est\u00e3o sujeitos obrigatoriamente \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, dentre outros itens cuja relev\u00e2ncia venha a ser reconhecida pelo Juiz, as hip\u00f3teses elencadas no art. 3\u00ba deste Provimento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Caso n\u00e3o se obtenha o percentual de 20% (vinte por cento) do acervo,\u00a0ap\u00f3s o exame dos feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, dever\u00e1 o Juiz complementar o procedimento inspecional, atrav\u00e9s da an\u00e1lise por amostragem dos demais processos de execu\u00e7\u00e3o penal, at\u00e9 que se atinja o patamar m\u00ednimo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>\u00a0O\u00a0usu\u00e1rio final do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU possuir\u00e1 login e senha pr\u00f3pria, de uso estritamente particular.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>\u00c9\u00a0vedado o compartilhamento de login e senha, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Observar-se-\u00e3o, no que couber, as normativas dispostas no Provimento CGJ n\u00ba 16\/2018<\/a>, sobre a inspe\u00e7\u00e3o judicial anual, no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24\u00a0de junho de 2020.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DESEMBARGADOR\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o Judicial – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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