{"id":30505,"date":"2020-08-07T13:50:50","date_gmt":"2020-08-07T16:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30505"},"modified":"2021-02-18T13:46:57","modified_gmt":"2021-02-18T15:46:57","slug":"ato-normativo-no-088-2020-disp-07-08-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/08\/07\/ato-normativo-no-088-2020-disp-07-08-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 088\/2020 \u2013 DISP. 07\/08\/2020 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"


\nESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 088\/2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA<\/strong>, PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribuic\u0327o\u0303es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO a suspensa\u0303o do atendimento presencial e dos prazos processuais judiciais e administrativos no a\u0302mbito do Poder Judicia\u0301rio, determinada pelas Resoluc\u0327o\u0303es n.s 313, de 19 de marc\u0327o de 2020, 314, de 20 de abril de 2020, e 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justic\u0327a;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, medidas para retomada dos servi\u00e7os presenciais, observadas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus \u2013 Covid-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 2o, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 322\/2020 do CNJ, prev\u00ea que antes de autorizar o in\u00edcio da etapa preliminar para retomada dos servi\u00e7os presenciais, deve haver consulta a diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, dentre eles o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, a Secretaria Estadual de Sa\u00fade, o Minist\u00e9rio P\u00fabico, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO a diversidade de respostas recebidas dos mencionados \u00f3rg\u00e3os, convergindo, entretanto, para a necessidade de serem adotadas diversas provid\u00eancias no sentido de se evitar a contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 322\/2020 do CNJ exige o fornecimento de diversos itens de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI’s) para evitar a contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronavi\u0301rus;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 141-R, de 18 de julho de 2020, da Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Esp\u00edrito Santo, na qual estabelece e divulga o mapeamento de risco institui\u0301do pelo Decreto n\u00ba 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria n\u00ba 093-R, de 23 de maio de 2020, onde se constata que houve uma sens\u00edvel melhora no mapa de risco dos munic\u00edpios capixabas, sendo que poucos mant\u00e9m o patamar de RISCO ALTO, a grande maioria encontra-se no patamar de RISCO MODERADO, e outros tantos atingindo o patamar de RISCO BAIXO;<\/p>\n

CONSIDERANDO assim que a situa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus pelo Estado do Esp\u00edrito Santo demonstrou uma melhora, afastando o risco de satura\u00e7\u00e3o da rede de sa\u00fade (p\u00fablica e privada) e indicando a possibilidade de retorno gradual das atividades do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO que, entretanto, a pandemia causada pelo novo coronavi\u0301rus (Covid-19) e declarada pela Organizac\u0327a\u0303o Mundial de Sau\u0301de (OMS) persiste;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de definic\u0327a\u0303o de regras para disciplinar os trabalhos presenciais e remotos da 1a<\/sup>\u00a0e 2a<\/sup>\u00a0Insta\u0302ncias, bem como das a\u0301reas administrativas;<\/p>\n

CONSIDERANDO que para a definic\u0327a\u0303o dessas regras, devem ser consideradas medidas para preservar a integridade fi\u0301sica e a sau\u0301de de magistrados, servidores, terceirizados, membros do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, advogados, defensores pu\u0301blicos, colaboradores e jurisdicionados, nesse peri\u0301odo de transic\u0327a\u0303o;<\/p>\n

CONSIDERANDO que para a retomada gradual dos trabalhos presenciais, neste momento, deve ser considerada a potencialidade lesiva da COVID \u2013 19, mesmo com propagac\u0327a\u0303o em menor escala;<\/p>\n

CONSIDERANDO os resultados positivos das atividades realizadas em trabalho remoto no peri\u0301odo de isolamento social;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de ampla reorganizac\u0327a\u0303o do PJES, o que passa pela priorizac\u0327a\u0303o, em uma primeira etapa da reabertura de suas unidades, das atividades internas, do exame de processos fi\u0301sicos e do atendimento e pra\u0301tica de atos presenciais estritamente necessa\u0301rios;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

I – DA PRIMEIRA FASE DO RETORNO \u2013 A PARTIR DE 12 DE AGOSTO DE 2020<\/strong><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>. Restabelecer de forma gradual os servic\u0327os jurisdicionais presenciais, a partir de 12 de agosto de 2020, enquanto subsistir a necessidade de prevenc\u0327a\u0303o ao conta\u0301gio pelo novo coronavi\u0301rus, prevalecendo as Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e os Atos Normativos deste Tribunal, editados especificamente nesse per\u00edodo de RPE, at\u00e9 o dia 11 de agosto de 2020.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup>. A partir do dia 12 de agosto de 2020 se inicia a chamada fase inicial, que se destina exclusivamente ao trabalho interno de magistrados, serventu\u00e1rios, colaboradores, terceirizados e estagi\u00e1rios, vedado o acesso do pu\u0301blico externo aos pre\u0301dios do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a72o<\/sup>. Na fase inicial, haver\u00e1 apenas trabalho interno dos magistrados, servidores, colaboradores, terceirizados e estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio, sem atendimento ao p\u00fablico, exceto para as medidas consideradas urgentes e descritas no art. 4o<\/sup>\u00a0do Ato Normativo no<\/sup>\u00a064\/2020, por meio eletr\u00f4nico, como vem ocorrendo durante o Per\u00edodo de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Nessa fase continua vedado o ingresso nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio de advogados p\u00fablicos ou privados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos, Peritos, entre outros.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Qualquer pessoa estranha aos quadros do Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ingressar nas depend\u00eancias dos pr\u00e9dios com autoriza\u00e7\u00e3o expressa e justificada do diretor de foro, para quest\u00f5es administrativas gerais, ou do magistrado, para quest\u00f5es judiciais e administrativas de sua unidade.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>. Ficam suspensos os comparecimentos mensais relativos a\u0300 liberdade proviso\u0301ria, regime aberto, suspensa\u0303o condicional do processo e livramento condicional.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup>. Salvo necessidade premente e manifesta de servi\u00e7o, caracterizada inclusive pela impossibilidade de rod\u00edzio, est\u00e3o autorizados a permanecer em trabalho remoto, servidores e magistrados que, de acordo com o guia de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, s\u00e3o grupo de risco, quais sejam:<\/p>\n

a) Pessoas com 60 anos ou mais;<\/p>\n

b) Cardiopatas graves ou descompensados (insuficie\u0302ncia cardi\u0301aca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensa\u0303o arterial siste\u0302mica descompensada);<\/p>\n

c) Pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxige\u0302nio, portadores de asma moderada\/grave, DPOC);<\/p>\n

d) Imunodeprimidos;<\/p>\n

e) Doentes renais cro\u0302nicos em esta\u0301gio avanc\u0327ado (graus 3, 4 e 5);<\/p>\n

f) Diabe\u0301ticos, conforme jui\u0301zo cli\u0301nico;<\/p>\n

g) Gestantes de alto risco.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Os servidores que se enquadram em alguma das situa\u00e7\u00f5es acima, poder\u00e3o formular pedido de trabalho remoto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:<\/p>\n

a) ao magistrado respons\u00e1vel pela unidade judici\u00e1ria ao qual o servidor \u00e9 vinculado;<\/p>\n

b) ao gestor da unidade quando lotado em fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

c) \u00e0 Presid\u00eancia em caso de magistrado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o por meio de laudo m\u00e9dico que ateste a condi\u00e7\u00e3o prevista no caput, que dever\u00e1 ser encaminhado no prazo de 10 (dez) dias \u00e0 respectiva Se\u00e7\u00e3o de Registro Funcional.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O gestor da unidade que n\u00e3o possuir servidores aptos ao servi\u00e7o presencial dever\u00e1 solicitar ao setor competente a necessidade de aux\u00edlio, quando ent\u00e3o este providenciar\u00e1 dentro da estrutura da Comarca a realoca\u00e7\u00e3o de servidores de outras unidades, aptos ao servi\u00e7o para trabalho presencial na unidade desassistida durante este per\u00edodo. Considera-se setor competente:<\/p>\n

I \u2013 No caso de unidades de primeiro grau, a dire\u00e7\u00e3o do foro;<\/p>\n

II \u2013 No caso de unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a, a Secretaria Geral;<\/p>\n

III \u2013 No caso de unidades judici\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a, a Presid\u00eancia:<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Os magistrados ou servidores respons\u00e1veis pelas unidades judici\u00e1rias ou administrativas dever\u00e3o informar a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, sob sua responsabilidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o, os servidores a eles vinculados que est\u00e3o no grupo de risco e solicitaram trabalho remoto, mas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o desse trabalho, ou mesmo havendo condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exista a necessidade desse trabalho na respectiva unidade.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Caso o servidor se enquadre como grupo de risco e n\u00e3o tenha feito o pedido de trabalho remoto, ou fazendo referido pedido n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o seja necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho remoto, nos termos do par\u00e1grafo anterior, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel ou necess\u00e1ria sua realoca\u00e7\u00e3o em outra unidade para efetivo servi\u00e7o remoto, inclu\u00eddas as que j\u00e1 trabalham com o Processo Judicial Eletr\u00f4nico, dever\u00e1 gozar f\u00e9rias pelo per\u00edodo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis automaticamente por mais 15 (quinze) dias, se n\u00e3o alteradas as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

\u00a75\u00ba. Havendo a implementa\u00e7\u00e3o de procedimento digital ou Processo Judicial Eletr\u00f4nico na unidade que possibilite o trabalho remoto do servidor, ou sendo este realocado em unidades que possuam essa estrutura, ou mesmo a necessidade deste realizar cursos preparat\u00f3rios para referida implementa\u00e7\u00e3o \/ trabalho, o servidor poder\u00e1 solicitar a suspens\u00e3o das f\u00e9rias prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a76\u00ba. As comarcas que ficarem sem servidores em condi\u00e7\u00e3o de trabalho f\u00edsico ou remoto dever\u00e3o solicitar \u00e0 Presid\u00eancia aux\u00edlio de servidor de outra unidade em condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup>. A aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal e o uso de ma\u0301scara s\u00e3o obrigato\u0301rios para o ingresso e a perman\u00eancia em todas depende\u0302ncias do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em qualquer das fases do retorno.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>. Fica vedado o acesso dos ingressantes que:<\/p>\n

a) na\u0303o estiverem utilizando ma\u0301scara;<\/p>\n

b) apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5 \u00baC (trinta e sete vi\u0301rgula cinco graus Celsius), sendo permitida uma nova leitura no intervalo de 5 (cinco) minutos;<\/p>\n

c) apresentarem sintomas respirato\u0301rios gripais visi\u0301veis (tosse, espirros e corizas), caracteri\u0301sticos dos casos suspeitos de infecc\u0327a\u0303o pela Covid-19, que sera\u0303o orientados a procurar auxi\u0301lio me\u0301dico imediato.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O Servidor que for impedido de ingressar nos espa\u00e7os f\u00edsicos nos termos do \u00a71\u00ba, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, dever\u00e1 comunicar obrigatoriamente ao gestor de sua unidade. Em caso de magistrado, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita junto a Presid\u00eancia. Em ambos os casos, se iniciar\u00e1 o per\u00edodo de 14 (quatorze) dias de quarentena obrigat\u00f3ria, com trabalho remoto quando poss\u00edvel.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup>. Os prazos processuais para os processos fi\u0301sicos continuam suspensos nessa fase.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os oficiais de justi\u00e7a gozar\u00e3o de prazo em dobro para cumprimento de seus mandados judiciais, que ser\u00e3o distribu\u00eddos normalmente a partir dessa fase, ressalvados os casos urgentes decorrentes da lei ou de ordem judicial, ou com prazo de audi\u00eancia, que dever\u00e3o ser cumpridos com a urg\u00eancia necess\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6o<\/sup>. Excepcionalmente pelo peri\u0301odo de vige\u0302ncia deste Ato Normativo, o hor\u00e1rio de expediente judicia\u0301rio presencial sera\u0301 u\u0301nico, das 13h a\u0300s 17h, mantida a jornada de 06 horas ou 08 horas para as equipes em trabalho remoto, dependendo do regime jur\u00eddico, a ser realizado no hor\u00e1rio de expediente.<\/p>\n

Para\u0301grafo u\u0301nico. Nos dias em que escalado para expediente presencial, o servidor estara\u0301 dispensado do trabalho remoto, bem como de compensac\u0327a\u0303o futura de horas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. As unidades judiciais e administrativas que funcionam com processos 100% (cem por cento) eletr\u00f4nicos, que puderem realizar todas as suas atividades em trabalho remoto, devera\u0303o permanecer fechadas para atendimento presencial, realizando sempre que poss\u00edvel todos os atos por meio eletr\u00f4nico. Apurada a possibilidade, o gestor da unidade comunicar\u00e1 ao setor competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo nessas unidades atividades essenciais, judiciais ou administrativas, que somente possam ser realizadas presencialmente, o juiz e\/ou servidor por ele designado devera\u0301 comparecer a\u0300 respectiva unidade, onde permanecera\u0301 apenas pelo peri\u0301odo necessa\u0301rio para os atos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Os jui\u0301zes devera\u0303o manter canal de atendimento, no hor\u00e1rio de expediente, a advogados p\u00fablicos e privados, defensores pu\u0301blicos e membros do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O gestor da unidade dever\u00e1 disponibilizar ao Diretor de foro o e-mail e telefone de contato da unidade, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publica\u00e7\u00e3o deste ato, quando ent\u00e3o, no mesmo prazo, o Diretor de Foro publicar\u00e1 no DJe a lista de unidades com e-mails e telefones de contato.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A solicita\u00e7\u00e3o de agenda com o magistrado deve ser realizada atrav\u00e9s da unidade, sendo esta quem entrar\u00e1 em contato com o juiz e retornar\u00e1 o pedido, informando nos casos de deferimento a data, hora e forma de contato.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o continuam com as mesmas veda\u00e7\u00f5es constantes nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e dos Atos Normativos do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, que tratam do Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Fica a crite\u0301rio do gestor da unidade a definic\u0327a\u0303o do escalonamento dos servidores que exercera\u0303o atividades presenciais nos setores administrativos e judiciais de sua compet\u00eancia, inclusive dos oficiais de justi\u00e7a, sendo permitido, quando poss\u00edvel, a adoc\u0327a\u0303o do sistema de revezamento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O gestor da unidade dever\u00e1 remanejar servidores para manter o atendimento m\u00ednimo nas unidades prejudicadas em raz\u00e3o do trabalho remoto dos servidores elencados no art. 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O revezamento est\u00e1 autorizado desde que n\u00e3o importe em aumento de despesa ou \u00f4nus financeiro para o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. A quantidade de servidores e estagi\u00e1rios por per\u00edodo na mesma sala deve ser, no m\u00e1ximo, aquela que possibilite respeitar a dist\u00e2ncia de 1,5 metros entre as pessoas.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. As unidades judiciais e administrativas que trabalharem com processos, procedimentos e\/ou expedientes eletr\u00f4nicos poder\u00e3o manter presencialmente a estrutura m\u00ednima necess\u00e1ria para o atendimento presencial efetivo e c\u00e9lere, proporcional ao n\u00famero de servidores e quantitativo de acervo f\u00edsico, para permitir o trabalho remoto do servidor que possua interesse e condi\u00e7\u00f5es materiais de realiz\u00e1-lo.\u00a0(Inclu\u00eddo pelo\u00a0Ato Normativo n\u00ba 009\/2021<\/a>, disponibilizado em 18\/02\/2021)<\/strong><\/p>\n

\u00a75\u00ba. A op\u00e7\u00e3o do servidor dever\u00e1 ser formalizada por of\u00edcio ao superior direto para autoriza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da produtividade, que dever\u00e1 suspender o trabalho remoto caso perceba a redu\u00e7\u00e3o da produtividade em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho presencial realizado ordinariamente.\u00a0(Inclu\u00eddo pelo\u00a0Ato Normativo n\u00ba 009\/2021<\/a>, disponibilizado em 18\/02\/2021)<\/strong><\/p>\n

Art. 10\u00ba. As unidades instaladas em pre\u0301dios de outras instituic\u0327o\u0303es pu\u0301blicas ou privadas, que estiverem em funcionamento, tamb\u00e9m dever\u00e3o observar, al\u00e9m das regras institu\u00eddas por este Ato Normativo, na medida do poss\u00edvel, aquelas que vierem a ser editadas pelas institui\u00e7\u00f5es, cabendo ao magistrado titular da unidade justificar as medidas n\u00e3o adotadas.<\/p>\n

Art. 11. Fica a crite\u0301rio do Desembargador ou Desembargador Substituto a organizac\u0327a\u0303o e escala do trabalho presencial e trabalho remoto da equipe de gabinete, devendo observar as regras e orienta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, sendo permitido, quando poss\u00edvel, a adoc\u0327a\u0303o do sistema de revezamento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O revezamento n\u00e3o poder\u00e1 ser feito de forma que importe em aumento de despesa ou \u00f4nus financeiro para o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O atendimento devera\u0301 ser solicitado diretamente junto ao Gabinete do Desembargador, por telefone ou email, ocorrendo preferencialmente de forma n\u00e3o presencial, salvo se comprovada a impossibilidade no caso concreto, a ser analisada pontualmente por cada Desembargador.<\/p>\n

Art. 12. No Tribunal de Justic\u0327a, os julgamentos de processos eletr\u00f4nicos e fi\u0301sicos sera\u0303o realizados obrigatoriamente de forma virtual, mantida a suspensa\u0303o da realizac\u0327a\u0303o das sesso\u0303es de julgamento presenciais.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>. A sessa\u0303o sera\u0301 realizada por videoconfere\u0302ncia.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>. Cabera\u0301 a Secretaria respectiva a organizac\u0327a\u0303o da pauta de julgamento, da ordem das sustentac\u0327o\u0303es orais e demais provide\u0302ncias necessa\u0301rias a\u0300 realizac\u0327a\u0303o e publicidade do ato.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>. Nos julgamentos pelo sistema de videoconfere\u0302ncia, havendo sustentac\u0327a\u0303o oral, devera\u0301 ser garantido o tempo regimental para exposic\u0327a\u0303o das razo\u0303es das partes e do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico.<\/p>\n

Art. 13. Na fase inicial ficam mantidos todos os normativos relativos a\u0300 realizac\u0327a\u0303o de procedimentos \u00e0 dista\u0302ncia pelos meios eletro\u0302nicos, inclusive as atividades dos oficiais de justic\u0327a e do setores te\u0301cnicos, sem preju\u00edzo dos ajustes necessa\u0301rios, por ato pro\u0301prio, para a adequac\u0327a\u0303o a\u0300 Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n. 322\/2020, especialmente ao disposto nos incisos III e IV do art. 4o<\/sup>.<\/p>\n

Art. 14. O julgamento de processos eletr\u00f4nicos e fi\u0301sicos pela Turma Recursal sera\u0301 realizado de forma virtual, permitindo-se que o ato seja efetivado por videoconfere\u0302ncia, mantida a suspensa\u0303o do julgamento presencial.<\/p>\n

Art. 15. As inspec\u0327o\u0303es em unidades prisionais, socioeducativas e de acolhimento sera\u0303o realizadas pelo magistrado competente, preferencialmente, por meio virtual, compreendendo entrevistas com o responsa\u0301vel pela respectiva unidade, servidores e pessoas privadas de liberdade, por meio do sistema de videoconfere\u0302ncia ou por outros meios tecnolo\u0301gicos disponi\u0301veis, a fim de colher informac\u0327o\u0303es acerca do adequado funcionamento da unidade e adotar as provide\u0302ncias necessa\u0301rias, quando for o caso, observando-se a orientac\u0327a\u0303o te\u0301cnica do C. Conselho Nacional de Justic\u0327a para inspec\u0327a\u0303o pelo Poder Judicia\u0301rio dos espac\u0327os de privac\u0327a\u0303o de liberdade no contexto da pandemia.<\/p>\n

Art. 16. Os Planto\u0303es Ordina\u0301rios dos finais de semana e feriados, bem como os plant\u00f5es de sobreaviso nos dias \u00fateis, devem ser realizados de forma exclusivamente remota, salvo necessidade devidamente fundamentada pelo Magistrado justificando o comparecimento presencial.<\/p>\n

Art. 17. As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 246, I e V), assim como os atos de penhora dever\u00e3o ser realizados por meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 837) ou termo nos autos (CPC, art. 845, \u00a71\u00ba), quando poss\u00edvel.<\/p>\n

Art. 18. Permanecem suspensos os leil\u00f5es judiciais presenciais, podendo ser realizados por meio eletr\u00f4nico ou virtual pelo leiloeiro indicado.<\/p>\n

Art. 19. Os oficiais de justi\u00e7a, comiss\u00e1rios da inf\u00e2ncia e juventude, equipes multidisciplinares e demais servidores que executarem atividades externas, quando necess\u00e1rio o trabalho externo, de forma presencial, dever\u00e3o utilizar os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

Art. 20. A Preside\u0302ncia do Tribunal de Justic\u0327a disponibilizara\u0301 equipamentos de EPI considerados obrigat\u00f3rios pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, aos magistrados, servidores e estagi\u00e1rios que estiverem em trabalho presencial.<\/p>\n

Art. 21. Ficam novamente autorizadas as contrata\u00e7\u00f5es e substitui\u00e7\u00f5es de estagi\u00e1rios de gradua\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

II \u2013 DA FASE INTERMEDI\u00c1RIA \u2013 A PARTIR DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020<\/strong><\/p>\n

Art. 22. A partir do dia 24 de agosto de 2020 se inicia a fase intermedi\u00e1ria, na qual se manter\u00e3o todas as disposi\u00e7\u00f5es da fase inicial, mas passando a ser admitido o atendimento presencial nas unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme regulado nos artigos seguintes.<\/p>\n

Art. 23. O acesso a\u0300s depende\u0302ncias dos pre\u0301dios do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, na fase intermedi\u00e1ria, depender\u00e1 de agendamento e permanecera\u0301 restrito a:<\/p>\n

I \u2013 desembargadores, jui\u0301zes, membros do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, defensores pu\u0301blicos, advogados p\u00fablicos e privados e estagia\u0301rios de direito;<\/p>\n

II \u2013 servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judicia\u0301rio e auxiliares da justic\u0327a;<\/p>\n

III \u2013 policiais militares, policiais civis e guardas municipais e outros agentes de seguranc\u0327a necessa\u0301rios a\u0300 manutenc\u0327a\u0303o da seguranc\u0327a dos pre\u0301dios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IV \u2013 terceirizados que prestem servic\u0327os ao Poder Judicia\u0301rio;<\/p>\n

V \u2013 jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais e entrevistas psicossociais aos quais foram convocados.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>. O ingresso de acompanhantes das pessoas relacionadas acima fica restrito aos casos em que seja indispensa\u0301vel para seu deslocamento ou cuidado.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>. A aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal e o uso de ma\u0301scara s\u00e3o obrigato\u0301rios para o ingresso e a permane\u0302ncia em todas depende\u0302ncias do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo vedado o acesso dos ingressantes que:<\/p>\n

a) na\u0303o estiverem utilizando ma\u0301scara;<\/p>\n

b) apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5 \u00baC (trinta e sete vi\u0301rgula cinco graus Celsius), sendo permitida uma nova leitura no intervalo de 5 (cinco) minutos;<\/p>\n

c) apresentarem sintomas respirato\u0301rios gripais visi\u0301veis (tosse, espirros e corizas), caracteri\u0301sticos dos casos suspeitos de infecc\u0327a\u0303o pela Covid-19, que sera\u0303o orientados a procurar auxi\u0301lio me\u0301dico imediato.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>. Ressalvadas as pessoas mencionadas no caput, o acesso a\u0300s depende\u0302ncias do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo sera\u0301 restrito a\u0300queles que devam, necessariamente, participar de atos judiciais ou administrativos presenciais, salvo se devidamente autorizados por servidor respons\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>. Autoriza-se o funcionamento nos pre\u0301dios do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo das depende\u0302ncias cedidas ao Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, a\u0300 Defensoria Pu\u0301blica, a\u0300 Ordem dos Advogados do Brasil, a\u0300s universidades e demais entidades parceiras, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao pu\u0301blico e observado nu\u0301mero reduzido de pessoas e distanciamento nas respectivas salas.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>. Permanecem suspensos os comparecimentos mensais relativos a\u0300 liberdade proviso\u0301ria, regime aberto, suspensa\u0303o condicional do processo e livramento condicional<\/p>\n

Art. 24. Os prazos processuais para os processos fi\u0301sicos continuam suspensos at\u00e9 o in\u00edcio da fase final.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Mesmo com a realiza\u00e7\u00e3o de carga dos autos nessa fase intermedi\u00e1ria, o in\u00edcio da contagem dos prazos nos processos f\u00edsicos s\u00f3 ser\u00e1 retomado na fase final, seja para ato a ser realizado nos pr\u00f3prios autos ou em grau recursal.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>. Fica autorizado ao servidor deferir o agendamento e a carga dos autos f\u00edsicos nos quais exista intima\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de qualquer ato ou flu\u00eancia de prazo suspenso por esse Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. N\u00e3o havendo intima\u00e7\u00e3o ou prazo para pr\u00e1tica de ato, somente por decis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do magistrado no caso concreto, ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido formal realizado, que ser\u00e1 poss\u00edvel agendamento e carga de autos f\u00edsicos.<\/p>\n

\u00a74o<\/sup>. Para a carga dos autos, a parte interessada devera\u0301 remeter\u00a0e-mail<\/i>\u00a0a\u0300 respectiva serventia, solicitando autoriza\u00e7\u00e3o e agendamento de data e hora para retirada e devoluc\u0327a\u0303o dos autos.<\/p>\n

\u00a75\u00ba. As unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o reservar 01 (um) dia da semana, no m\u00ednimo, para remessa de autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Procuradorias P\u00fablicas, buscando, preferencialmente, a coopera\u00e7\u00e3o para carga programada.<\/p>\n

\u00a76\u00ba. As unidades dever\u00e3o encaminhar ao gestor respons\u00e1vel pelos servidores que controlam o acesso as respectivas instala\u00e7\u00f5es, com 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia, listagem que contenha o nome das pessoas autorizadas a ingressar na unidade, seja para a pr\u00e1tica de ato ou decorrente de agendamento, com o respectivo hor\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 25. O trabalho presencial na fase intermedi\u00e1ria sera\u0301 voltado, preferencialmente, ao exame de processos fi\u0301sicos e, quando estritamente necessa\u0301rio, ao atendimento de advogados com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de carga ou recebimento de autos, nos termos do artigo anterior, priorizando, nas hipo\u0301teses, o tratamento de medidas de cara\u0301ter urgente.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup>. Para o atendimento indicado no\u00a0caput<\/i>, deve ser solicitado agendamento de data e hora atrav\u00e9s de\u00a0e-mail<\/i>\u00a0ou telefone, de forma a evitar aglomerac\u0327o\u0303es.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. O gestor da unidade dever\u00e1 disponibilizar ao Diretor de foro o e-mail e telefone de contato da unidade, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publica\u00e7\u00e3o deste ato, quando ent\u00e3o no mesmo prazo o Diretor de Foro publicar\u00e1 no DJe a lista de unidades com e-mails e telefones de contato.<\/p>\n

\u00a73o<\/sup>. Dar-se-a\u0301 prefere\u0302ncia, ainda, no trabalho presencial, para a realizac\u0327a\u0303o de peri\u0301cias, entrevistas e avaliac\u0327o\u0303es de cara\u0301ter urgente, quando declarada a inviabilidade da realizac\u0327a\u0303o do ato de forma virtual, por decisa\u0303o judicial.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Quanto aos processos recebidos nas unidades do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 dever\u00e3o ser localizados em sala ou local espec\u00edfico e arejado, aguardando a quarentena de 03 (tr\u00eas) dias para serem manejados.<\/p>\n

II \u2013 Quando manejados, o servidor dever\u00e1 fazer uso dos equipamentos de EPI e observar os protocolos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 26. O Protocolo de expedientes f\u00edsicos volta a ser realizado normalmente, mediante entrega f\u00edsica do documento, que ser\u00e1 realizado mediante pr\u00e9vio agendamento, nos termos do artigo anterior, priorizando-se, no agendamento, as quest\u00f5es urgentes, conforme exposto em referido dispositivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro. Desde que possua possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o e controle, poder\u00e1 o diretor de foro localizar o protocolo geral antes do controle de acesso \u00e0s depend\u00eancias das instala\u00e7\u00f5es, podendo, inclusive, quando poss\u00edvel, adotar o sistema de\u00a0drive thru<\/i>.<\/p>\n

Art. 27. A partir da fase intermedi\u00e1ria, a ana\u0301lise, o julgamento e a distribuic\u0327a\u0303o em primeiro e segundo graus, inclusive de feitos origina\u0301rios, na\u0303o se limitara\u0303o a\u0300s hipo\u0301teses do art. 4o,<\/sup>\u00a0da Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n. 313\/2020.<\/p>\n

Para\u0301grafo u\u0301nico. Aplica-se o disposto no\u00a0caput<\/i>\u00a0a\u0300s remessas de feitos do primeiro para o segundo grau e das unidades do Sistema do Juizado Especial para as Turmas Recursais.<\/p>\n

Art. 28. O atendimento presencial de partes, especialmente nos feitos de compete\u0302ncia dos Juizados Especiais e nos pedidos de alimentos, se absolutamente necessa\u0301rio, sera\u0301 realizado sempre mediante pre\u0301vio agendamento nos canais publicados no DJe.<\/p>\n

Art. 29. Ainda na fase intermedi\u00e1ria, as audi\u00eancias devera\u0303o ser realizadas por videoconfere\u0302ncia, em qualquer mate\u0301ria, especialmente nos processos que envolvam re\u0301us presos e adolescentes em conflito com a lei em situac\u0327a\u0303o de internac\u0327a\u0303o, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimac\u0327a\u0303o e de participac\u0327a\u0303o das partes e testemunhas no ato.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>. Excepcionalmente declarada, por decisa\u0303o judicial, a inviabilidade de realizac\u0327a\u0303o do ato de forma integralmente virtual, podera\u0303o ser realizadas presencialmente as audie\u0302ncias envolvendo re\u0301us presos, adolescentes em conflito com a lei em situac\u0327a\u0303o de internac\u0327a\u0303o, crianc\u0327as e adolescentes em situac\u0327a\u0303o de acolhimento institucional e familiar, ado\u00e7\u00e3o e outras medidas, criminais e na\u0303o criminais, de cara\u0301ter urgente.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>. As audie\u0302ncias presenciais, sempre que possi\u0301vel, devera\u0303o ser realizadas de forma mista, com a presenc\u0327a de algumas pessoas no local e participac\u0327a\u0303o virtual de outras que tenham condic\u0327o\u0303es para tanto, observado o disposto no \u00a71o,<\/sup>\u00a0deste artigo.<\/p>\n

\u00a73o<\/sup>. As audie\u0302ncias presenciais, inclusive mistas, devera\u0303o ser realizadas, preferencialmente, em salas com melhor circulac\u0327a\u0303o do ar e, na\u0303o sendo possi\u0301vel o distanciamento mi\u0301nimo entre as pessoas, podera\u0303o ser utilizadas outras salas de audie\u0302ncia simultaneamente para garantir a dist\u00e2ncia recomendada, via sistema de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a continua a ser reguladas nos termos do art. 12 deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>. As audi\u00eancias presenciais em outras mat\u00e9rias poder\u00e3o ser realizados desde que declaradas em decis\u00e3o judicial a sua urg\u00eancia e a inviabilidade de realiz\u00e1-la por videoconfer\u00eancia, e observara\u0303o tambe\u0301m os preceitos da Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n. 322\/2020, bem como os seguintes crite\u0301rios:<\/p>\n

I – Na designac\u0327a\u0303o devera\u0301 ser observada a quantidade mi\u0301nima necessa\u0301ria de pessoas em cada audie\u0302ncia ou atendimento e o distanciamento, estimando tempo aproximado de 15 minutos entre a previsa\u0303o de encerramento com o ini\u0301cio do ato seguinte, a fim de evitar aglomerac\u0327o\u0303es;<\/p>\n

II \u2013 Dar-se-a\u0301 prefere\u0302ncia a\u0300s audie\u0302ncias que envolvam medidas de urge\u0302ncia;<\/p>\n

III \u2013 As sesso\u0303es do Tribunal do Ju\u0301ri devera\u0303o ser realizadas somente em casos que envolvam re\u0301us presos ou com prescric\u0327a\u0303o pro\u0301xima, observando-se as regras de distanciamento;<\/p>\n

IV – Tera\u0303o acesso a\u0300s salas de audie\u0302ncias e aos Plena\u0301rios do Ju\u0301ri:<\/p>\n

a. Os magistrados, membros do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, jurados, partes, defensores pu\u0301blicos, advogados, auxiliares da Justic\u0327a e testemunhas dos processos inclui\u0301dos na pauta do dia;<\/p>\n

b. Os servidores e agentes de seguranc\u0327a necessa\u0301rios a\u0300 realizac\u0327a\u0303o do ato.<\/p>\n

III – DA FASE FINAL \u2013 A PARTIR DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020<\/strong><\/p>\n

Art. 30. A partir do dia 28 de setembro do 2020 se inicia a fase final e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causado pela pandemia da COVID19.<\/p>\n

Art. 31. Na fase final ser\u00e3o mantidas todas as disposi\u00e7\u00f5es das fases inicial e intermedi\u00e1ria, ressalvadas as seguintes situa\u00e7\u00f5es de abrandamento:<\/p>\n

I – ser\u00e1 admitido o acesso de todo o jurisdicionado \u00e0s depend\u00eancias dos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, preferencialmente, de forma agendada.<\/p>\n

II – as audi\u00eancia presenciais poder\u00e3o ser retomadas independente da mat\u00e9ria e da urg\u00eancia, desde que observados os preceitos de seguran\u00e7a e as normas t\u00e9cnicas de biosseguran\u00e7a, mas sendo recomendado, sempre que poss\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o do ato por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

III – ser\u00e3o retomados os prazos dos processos f\u00edsicos, reestabelecido o hor\u00e1rio normal de expediente e retomado o procedimento ordin\u00e1rio de protocolo.<\/p>\n

IV \u2013 ser\u00e1 permitido o ingresso e a perman\u00eancia nas instala\u00e7\u00f5es de todo o jurisdicionado e profissionais, mesmo sem agendamento, desde que respeitado o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas em cada instala\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 encontrado ap\u00f3s multiplicar-se o n\u00famero 3 (tr\u00eas) pela quantidade de unidades daquela instala\u00e7\u00e3o. Exemplificando, em comarcas com 20 (vinte) unidades, apenas 60 (sessenta) pessoas poder\u00e3o se encontrar simultaneamente dentro da unidade para o atendimento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Atingido o limite supracitado, somente ser\u00e1 permitido o ingresso de qualquer pessoa ap\u00f3s a sa\u00edda de outra.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. N\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do\u00a0inciso IV<\/i>\u00a0deste artigo aqueles que trabalham na unidade ou que se fa\u00e7am presente mediante intima\u00e7\u00e3o para ato judicial presencial a ser realizado naquele dia.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. As pessoas agendadas para atendimento, inclu\u00eddos os profissionais do direito, devem ser computados para o limite do\u00a0caput<\/i>\u00a0e ter\u00e3o prefer\u00eancia de ingresso nos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos que aguardarem sem agendamento, independente da hora de chegada.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. A defini\u00e7\u00e3o da forma de controle caber\u00e1 ao juiz diretor de foro.<\/p>\n

\u00a75\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitido o ingresso ou a perman\u00eancia de qualquer pessoa nas instala\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, sem que exista ato a ser praticado ou atendimento a ser realizado, ressalvado autoriza\u00e7\u00e3o expressa do gestor da unidade ou servidor respons\u00e1vel.<\/p>\n

IV \u2013 DISPOSIC\u0327O\u0303ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 32. Os casos omissos e pedidos relacionados a este Ato Normativo, quando n\u00e3o resolvidos em comum acordo junto ao gestor da unidade ou \u00e0 respectiva supervis\u00e3o, a depender da mat\u00e9ria, ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, devendo ser enviados ao e-mail\u00a0presidencia@tjes.jus.br<\/a>.<\/a><\/p>\n

Art. 33. Havendo necessidade, o Tribunal de Justic\u0327a podera\u0301 voltar a adotar integralmente o Regime de Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio, com retorno ao sistema remoto de trabalho, em todas as Comarcas ou parte delas, na hipo\u0301tese de recrudescimento ou nova onda de infecc\u0327a\u0303o generalizada pela Covid-19, observado, neste caso, o mapa de risco elaborado pelo Poder Executivo Estadual.<\/p>\n

Art. 34. O Plano de Bioseguran\u00e7a a ser adotado nas unidades f\u00edsicas do Poder Judici\u00e1rio e para a pr\u00e1tica de atos judiciais ser\u00e1 encaminhado para os gestores das unidades judici\u00e1rias e ter\u00e1 como premissa o atendimento as normas t\u00e9cnicas dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais de sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 35. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicac\u0327a\u0303o, revogadas as disposic\u0327o\u0303es em contra\u0301rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 07 de julho de 2020.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA<\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

REGRAS DE BIOSSEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

As presentes regras definidas para o PJES foram extra\u00eddas da NOTA T\u00c9CNICA COVID-19 N\u00ba 49\/2020, da SESA\/ES, bem como das recomenda\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio do OF\u00cdCIO N\u00ba 1148\/2020\/SVS\/MS e pela Ag\u00eancia Nacional de Vigila\u0302ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA por meio do Of\u00edcio n\u00ba 1300\/2020\/SEI\/GADIP-CG\/ANVISA, ambos constantes do processo SEI n. 7002999-07.2020.8.08.0000.<\/p>\n

1- RECOMENDAC\u0327O\u0303ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Ao chegarem ao trabalho os magistrados\/servidores\/estagi\u00e1rios devem:<\/p>\n

– Estar utilizando ma\u0301scara, desde a sai\u0301da da reside\u0302ncia ate\u0301 a chegada ao local de trabalho;<\/p>\n

– Submeter-se \u00e0 medi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal;<\/p>\n

– Higienizar as ma\u0303os ao adentrarem nas instala\u00e7\u00f5es do PJES. A higienizac\u0327a\u0303o deve ser feita com a\u0301gua e saba\u0303o li\u0301quido ou, na impossibilidade, utilizar a\u0301lcool a 70%;<\/p>\n

– Levar para o trabalho somente pertences pessoais indispensa\u0301veis a\u0300 realizac\u0327a\u0303o das atividades.<\/p>\n

– Os pertences pessoais indispens\u00e1veis trazidos de casa devem ser higienizados, antes de guarda\u0301-los em espac\u0327os de uso comum. A higienizac\u0327a\u0303o deve ser feita com a\u0301lcool a 70%;<\/p>\n

– Os pertences pessoais n\u00e3o podem ser compartilhados de nenhuma forma;<\/p>\n

– Evitar tocar o rosto, especialmente nariz, olhos, boca e ouvidos;<\/p>\n

– Priorizar o uso das escadas ou rampas. Somente na impossibilidade, utilizar os elevadores, devendo-se manter, mesmo dentro dos elevadores, o distanciamento de 1,5m entre os usu\u00e1rios. Deve-se ainda evitar tocar as partes internas do elevador e n\u00e3o utilizar objetos pontiagudos para apertar os bot\u00f5es (recomenda-se utilizar um pequeno peda\u00e7o de papel a ser devidamente destinado ao lixo ou ent\u00e3o algum dos dedos da m\u00e3o n\u00e3o dominante, com posterior higieniza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

2- MEDIDAS ORGANIZACIONAIS A SEREM ADOTADAS PELOS SETORES DO PJES<\/strong><\/p>\n

A- A Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, em conjunto com a Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade (CSPS), dever\u00e1 informar e divulgar aos magistrados, servidores, estagi\u00e1rios, colaboradores e terceirizados as medidas de prevenc\u0327a\u0303o a COVID-19 seja por meio de cartazes, rede social ou outras fontes de divulgac\u0327a\u0303o, e sobre as medidas que devem ser adotadas durante a prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os, para evitar a disseminac\u0327a\u0303o do vi\u0301rus.<\/p>\n

B- A Secretaria Geral, em conjunto com as Dire\u00e7\u00f5es dos F\u00f3runs, dever\u00e1:<\/p>\n

– providenciar e manter pro\u0301ximo aos lavato\u0301rios, em quantidade suficiente, saba\u0303o li\u0301quido, papel toalha para lavagem e enxugo das ma\u0303os e lixeira que dispense o contato manual, bem como fornecer e repor a\u0301lcool a 70% para descontaminac\u0327a\u0303o das ma\u0303os e superfi\u0301cies nos locais desprovidos de lavato\u0301rios.<\/p>\n

– manter, preferencialmente, a ventilac\u0327a\u0303o natural do ambiente de trabalho, providenciando o destravamento e abertura de portas e\/ou janelas. Em caso de ambiente climatizado realizar a manutenc\u0327a\u0303o de aparelhos de ar condicionado, observadas as orientac\u0327o\u0303es das autoridades de sau\u0301de;<\/p>\n

– ampliar a freque\u0302ncia de limpeza e desinfecc\u0327a\u0303o de a\u0301reas comuns, utilizando preferencialmente a varredura u\u0301mida (com esfrega\u0303o ou pano), para evitar suspensa\u0303o de parti\u0301culas, e intensificar a higienizac\u0327a\u0303o dos sanita\u0301rios;<\/p>\n

– intensificar a rotina dia\u0301ria de limpeza e desinfecc\u0327a\u0303o de superfi\u0301cies, balco\u0303es, mesas, mac\u0327anetas, puxadores, corrima\u0303os, interruptores, teclados, mouses, celulares, telefones fixos, cadeiras, entre outros. Para desinfecc\u0327a\u0303o pode ser usado a\u0301lcool 70% ou outro produto recomendado para este fim de acordo com as caracteri\u0301sticas dos materiais a serem desinfetados;<\/p>\n

– organizar o funcionamento de copas ou refeito\u0301rios em hora\u0301rios escalonados e ampliar o espac\u0327o, dentro do poss\u00edvel, entre mesas e cadeiras nos locais de refeic\u0327a\u0303o e demais postos de trabalho, mantendo uma dista\u0302ncia de 2 metros entre estes mo\u0301veis;<\/p>\n

– organizar hora\u0301rios de utilizac\u0327a\u0303o das a\u0301reas comuns, a fim de evitar a aglomerac\u0327a\u0303o de pessoas na entrada ou sai\u0301da do expediente e durante a troca de roupas ou descanso;<\/p>\n

– proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres.<\/p>\n

C \u2013 Todos os setores administrativos e judiciais do PJES devem:<\/p>\n

– atuar de forma ra\u0301pida no afastamento de pessoas com si\u0301ndrome gripal, a fim de reduzir o risco de conta\u0301gio de outras pessoas;<\/p>\n

– manter especial atenc\u0327a\u0303o aos grupos de risco (conforme definido em ato pr\u00f3prio);<\/p>\n

– suspender reunio\u0303es presenciais ou outras atividades que promovam aglomerac\u0327a\u0303o e na impossibilidade de suspende\u0302-las, estas devem ser realizadas em ambiente ventilado e mantendo o distanciamento de pelo menos 1,5 metros entre as pessoas;<\/p>\n

– organizar revezamentos, escalas diferenciadas de trabalho, teleatendimento, entre outras medidas, para garantir o distanciamento recomendado entre as pessoas dentro dos ambientes de trabalho e o congestionamento do transporte pu\u0301blico (evitar entradas e sai\u0301das em hora\u0301rios de \u201cpico\u201d);<\/p>\n

3- REGRAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PU\u0301BLICO<\/strong><\/p>\n

– Substituir, sempre que possi\u0301vel, o atendimento presencial ao pu\u0301blico por servic\u0327os online ou por telefone;<\/p>\n

– Manter espac\u0327os especi\u0301ficos para atendimento ao pu\u0301blico;<\/p>\n

– Definir o nu\u0301mero ma\u0301ximo de usua\u0301rios permitidos, considerando a necessidade de manter o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, utilizando preferencialmente o atendimento em hora\u0301rios pre\u0301-agendados;<\/p>\n

– Controlar por meio de senhas, ou outros dispositivos, o nu\u0301mero ma\u0301ximo de pessoas permitidas no ambiente;<\/p>\n

– Considerar hora\u0301rios de funcionamento dedicados a determinados grupos, como maiores de 60 anos e gestantes;<\/p>\n

– Orientar pessoas que apresentem sintomas da doenc\u0327a para que utilizem exclusivamente o atendimento on-line;<\/p>\n

– Garantir a manutenc\u0327a\u0303o de fluxos separados de entrada e sai\u0301da e orientar o percurso nas salas de forma unidirecional, sempre que possi\u0301vel;<\/p>\n

– Garantir que seja respeitada a obrigatoriedade do uso de ma\u0301scaras por trabalhadores e usua\u0301rios do servic\u0327o;<\/p>\n

– Priorizar, dentro do poss\u00edvel, a instalac\u0327a\u0303o de barreiras fi\u0301sicas em locais de atendimento ao pu\u0301blico, utilizando materiais como vidros, acri\u0301lico ou outros que permitam a protec\u0327a\u0303o e que sejam de fa\u0301cil higienizac\u0327a\u0303o. Na impossibilidade de instalar barreira fi\u0301sica e manter distanciamento de 1,5 metros, recomenda-se associar o uso da ma\u0301scara facial com o protetor facial (face shield);<\/p>\n

– Delimitar assentos ou marcac\u0327o\u0303es de espac\u0327o no cha\u0303o que garantam o distanciamento de 1,5 metros entre os usua\u0301rios e\/ou entre usua\u0301rios e trabalhadores durante a espera do atendimento;<\/p>\n

– Reduzir o tempo de atendimento, sempre que possi\u0301vel.<\/p>\n

– Manter a\u0301lcool gel a 70% a\u0300 disposic\u0327a\u0303o de usu\u00e1rios e trabalhadores em pontos estrate\u0301gicos e de fa\u0301cil acesso, para higienizac\u0327a\u0303o das ma\u0303os, principalmente na entrada das unidades para que os usua\u0301rios higienizem as ma\u0303os ao entrar.<\/p>\n

– O servidor deve higienizar as ma\u0303os, no mi\u0301nimo, apo\u0301s cada atendimento;<\/p>\n

4- REGRAS PARA MANUSEIO DE AUTOS FI\u0301SICOS<\/strong><\/p>\n

Caso na\u0303o seja via\u0301vel a consulta por meio de documentos digitalizados, recomenda-se:<\/p>\n

– O magistrado\/servidor\/estagi\u00e1rio deve higienizar as ma\u0303os antes e apo\u0301s manusear os autos fi\u0301sicos;<\/p>\n

– Na\u0303o fumar, comer ou beber durante o manuseio dos autos, devendo estas atividades serem realizadas em a\u0301reas destinadas a este fim;<\/p>\n

– Na\u0303o colocar os cotovelos sobre os documentos durante a consulta;<\/p>\n

– Na\u0303o molhar os dedos com saliva para manuseio das folhas;<\/p>\n

– Evitar acu\u0301mulos de documentos, objetos e materiais sobre a mesa de trabalho.<\/p>\n

– Se os autos forem transportados em caixa, as mesmas devem ser higienizadas antes de entregar ao servidor ou usua\u0301rio que fara\u0301 a consulta;<\/p>\n

– Na\u0303o transportar caixas ou autos junto ao corpo;<\/p>\n

– Utilizar ma\u0301scara durante o manuseio para evitar contaminac\u0327a\u0303o dos documentos;<\/p>\n

Cuidados adicionais que podem ser aplicados para garantir maior protec\u0327a\u0303o:<\/p>\n

– Quarentena de 72 horas de autos fi\u0301sicos recebidos pela instituic\u0327a\u0303o: sempre que possi\u0301vel, e quando na\u0303o trouxer prejui\u0301zos a\u0300 instituic\u0327a\u0303o e usua\u0301rios dos servic\u0327os, e\u0301 indicada a realizac\u0327a\u0303o da quarentena de autos fi\u0301sicos por pelo menos 72 horas.<\/p>\n

Medidas a serem adotadas:<\/p>\n

a) Disponibilizar, dentro do poss\u00edvel, espac\u0327o (mesa, bancada ou sala) reservado para este fim;<\/p>\n

b) Se acondicionados em caixas pla\u0301sticas, estas devem ser higienizadas com a\u0301lcool a 70%, antes e apo\u0301s o manuseio;<\/p>\n

c) Identificar a data de ini\u0301cio da quarentena;<\/p>\n

d) O manuseio dos autos dentro ou fora do peri\u0301odo de quarentena, deve ser seguido da lavagem das ma\u0303os.<\/p>\n

Higienizac\u0327a\u0303o de autos fi\u0301sicos:<\/p>\n

– A utiliza\u00e7\u00e3o de produtos qui\u0301micos para higienizac\u0327a\u0303o de documentos deve ser criteriosa devido ao risco de danificar documentos valorosos, por vezes de maneira irreversi\u0301vel, podendo causar oxidac\u0327a\u0303o, dissoluc\u0327a\u0303o de tintas, de anotac\u0327o\u0303es, desbotamento da cor, entre outras possibilidades.<\/p>\n

– Desta forma, e\u0301 preferi\u0301vel a adoc\u0327a\u0303o do peri\u0301odo de quarentena.<\/p>\n

– Em relac\u0327a\u0303o a\u0300 limpeza u\u0301mida e aplicac\u0327a\u0303o de produtos qui\u0301micos em autos fi\u0301sicos com capas plastificadas, recomenda-se que essa indicac\u0327a\u0303o seja avaliada e normatizada por profissional especializado em conservac\u0327a\u0303o de acervos.<\/p>\n

– Observa\u00e7\u00e3o: E\u0301 suficiente a correta lavagem das ma\u0303os antes e apo\u0301s o manuseio de autos, na\u0303o sendo necessa\u0301ria a utilizac\u0327a\u0303o de luvas. Caso seja utilizada luva, reforc\u0327a-se a necessidade de lavagem das ma\u0303os apo\u0301s a retirada da luva.<\/p>\n

5- MEDIDAS SOB A RESPONSABILIDADE DOS MAGISTRADOS\/SERVIDORES\/ESTAGI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

– Todos devem manter os cuidados gerais frente a\u0300 pandemia por COVID-19 em relac\u0327a\u0303o a\u0300 higienizac\u0327a\u0303o dos ambientes, assim como os cuidados de higiene pessoal e distanciamento social.<\/p>\n

– As medidas de prevenc\u0327a\u0303o devem ser intensificadas nos ambientes de trabalho e tornarem-se ha\u0301bitos dia\u0301rios na prevenc\u0327a\u0303o do COVID-19.<\/p>\n

Recomendac\u0327o\u0303es:<\/p>\n

– Realizar a limpeza adequada e frequente das ma\u0303os com saba\u0303o li\u0301quido e a\u0301gua ou, na impossibilidade, utilizar a\u0301lcool em gel a 70%, principalmente a cada contato com outra pessoa e apo\u0301s manuseio de material e superfi\u0301cie, bem como higienizar telefones celulares e o\u0301culos e outros objetos pessoais que permanecem em contatos com ma\u0303os ou superfi\u0301cies;<\/p>\n

– Na\u0303o utilizar acesso\u0301rios de uso pessoal e adornos (brincos, colares, pulseiras, ane\u0301is, relo\u0301gios e outros), uma vez que estes aumentam o risco de contaminac\u0327a\u0303o;<\/p>\n

– Manter as unhas aparadas e os cabelos presos;<\/p>\n

– Quando necessa\u0301rio o uso de bolsas, mochilas ou cracha\u0301s recomenda-se que sejam lava\u0301veis ou de fa\u0301cil desinfecc\u0327a\u0303o;<\/p>\n

– N\u00e3o tocar nos olhos, nariz e boca com as ma\u0303os;<\/p>\n

– Cobrir boca e nariz ao tossir;<\/p>\n

– Ao espirrar ou higienizar o nariz utilizar um lenc\u0327o descarta\u0301vel e descarta\u0301-lo imediatamente em lixeiras;<\/p>\n

– Manter distanciamento de no mi\u0301nimo 1,5 metros entre as pessoas;<\/p>\n

– Limpar e desinfetar objetos e superfi\u0301cies tocados com freque\u0302ncia como telefone, teclado e mouse do computador, boto\u0303es de elevador, mac\u0327anetas, corrima\u0303os;<\/p>\n

– Evitar compartilhar objetos de uso pessoal e de trabalho, como calculadoras, computadores, bancadas, canetas, blocos de anotac\u0327a\u0303o, entre outros. Se compartilhados, estes devera\u0303o ser lavados com a\u0301gua e saba\u0303o ou desinfetados com a\u0301lcool 70%;<\/p>\n

– Comunicar a\u0300 chefia, imediatamente, o aparecimento de sintomas gripais e procurar os servic\u0327os de sau\u0301de de refere\u0302ncia para atendimento a COVID- 19;<\/p>\n

– Evitar cumprimentar colegas de trabalho e clientes com aperto de ma\u0303os, abrac\u0327os, beijos ou outras formas que promovam o contato fi\u0301sico.<\/p>\n

6- ORIENTAC\u0327O\u0303ES PARA USO DA M\u00c1SCARA FACIAL<\/strong><\/p>\n

1- Ma\u0301scara facial de uso na\u0303o profissional (tecido)<\/p>\n

As ma\u0301scaras faciais de uso na\u0303o profissional na\u0303o oferecem total protec\u0327a\u0303o contra infecc\u0327o\u0303es, mas reduzem a sua incide\u0302ncia. Portanto, o uso da ma\u0301scara de tecido deve ser associada a outras medidas preventivas adicionais amplamente divulgadas em tempos de emerge\u0302ncia em Sau\u0301de Pu\u0301blica decorrente da COVID-19 como: higienizac\u0327a\u0303o e desinfecc\u0327a\u0303o de ma\u0303os, etiqueta respirato\u0301ria, distanciamento entre as pessoas e uso combinado com o protetor facial (face shield), quando na\u0303o e\u0301 possi\u0301vel manter o distanciamento adequado.<\/p>\n

A ma\u0301scara deve cobrir totalmente a boca e nariz, sem deixar espac\u0327os nas laterais. Tambe\u0301m e\u0301 importante que a ma\u0301scara seja utilizada corretamente, na\u0303o devendo ser manipulada durante o uso e lavar as ma\u0303os antes de sua colocac\u0327a\u0303o e apo\u0301s sua retirada.<\/p>\n

Cuidados para o uso correto de ma\u0301scaras:<\/p>\n

– O uso da ma\u0301scara e\u0301 individual<\/p>\n

– O magistrado\/servidor\/estagi\u00e1rio deve colocar a ma\u0301scara cuidadosamente para cobrir a boca e o nariz e ajustar com seguranc\u0327a para minimizar os espac\u0327os entre a face e a ma\u0301scara;<\/p>\n

– Evitar tocar na parte da frente da ma\u0301scara, removendo-a sempre pelas tiras laterais;<\/p>\n

– Apo\u0301s a remoc\u0327a\u0303o ou sempre que tocar inadvertidamente em uma ma\u0301scara usada, deve-se realizar a higiene das ma\u0303os;<\/p>\n

– Substituir a ma\u0301scara por uma nova ma\u0301scara limpa e seca, assim que tornar-se u\u0301mida ou apresentar sujidade;<\/p>\n

– Descartar a ma\u0301scara sempre que apresentar sinais de deteriorac\u0327a\u0303o, desgaste ou funcionalidade comprometida.<\/p>\n

Higienizac\u0327a\u0303o:<\/p>\n

Ao contra\u0301rio das ma\u0301scaras descarta\u0301veis, as ma\u0301scaras de tecido podem ser lavadas e reutilizadas regularmente, entretanto, recomenda-se evitar mais que 30 (trinta) lavagens.<\/p>\n

– A ma\u0301scara deve ser lavada separadamente de outras roupas;<\/p>\n

– Lavar previamente com a\u0301gua corrente e saba\u0303o neutro;<\/p>\n

– Deixar de molho em uma soluc\u0327a\u0303o de 2 colheres de sopa de a\u0301gua sanita\u0301ria dilui\u0301da em 1 litro de a\u0301gua, ou outro desinfetante equivalente, por 20 a 30 minutos;<\/p>\n

– Enxaguar bem em a\u0301gua corrente, para remover qualquer resi\u0301duo de desinfetante;<\/p>\n

– Evite torcer a ma\u0301scara com forc\u0327a e deixe-a secar;<\/p>\n

– Passar com ferro quente;<\/p>\n

Garanta que a ma\u0301scara na\u0303o apresente danos (menos ajuste, deformac\u0327a\u0303o, desgaste, etc.), ou voce\u0302 precisara\u0301 substitui\u0301-la;<\/p>\n

– Guardar em um recipiente fechado;<\/p>\n

– Caso voce\u0302 possua ma\u0301quina de lavar, pode programar o ciclo completo de lavagem (lavagem, enxague, secagem) de pelo menos 30 minutos com uma temperatura de lavagem de 60o\u00a0<\/sup>C.<\/p>\n

7- ORIENTAC\u0327O\u0303ES SOBRE DESINFECC\u0327A\u0303O DE OBJETOS E SUPERFI\u0301CIES<\/strong><\/p>\n

Os produtos utilizados para desinfecc\u0327a\u0303o devem ser aprovados pela Age\u0302ncia de Vigila\u0302ncia Sanita\u0301ria (ANVISA) e devem ser seguidas todas as orientac\u0327o\u0303es, constantes nos ro\u0301tulos dos produtos e na Ficha de Informac\u0327a\u0303o de Seguranc\u0327a para Produtos Qui\u0301micos (FISPQ), como por exemplo, a forma de diluic\u0327a\u0303o, tempo de contato com a superfi\u0301cie, forma de aplicac\u0327a\u0303o, contraindicac\u0327a\u0303o e efeitos adversos quando em contato com a pele ou mucosa.<\/p>\n

A Anvisa, por meio da nota te\u0301cnica N\u00ba 26\/2020\/SEI\/COSAN\/GHCOS\/DIRE3\/ANVISA recomenda quais sa\u0303o os produtos saneantes que podem substituir o a\u0301lcool 70% na desinfecc\u0327a\u0303o de objetos e superfi\u0301cies, durante a pandemia da COVID-19. S\u00e3o eles:<\/p>\n

– Hipoclorito de so\u0301dio a 0.5%<\/p>\n

– Alvejantes contendo hipoclorito (de so\u0301dio, de ca\u0301lcio) a 2-3.9%<\/p>\n

– Iodopovidona (1%)<\/p>\n

– Pero\u0301xido de hidroge\u0302nio 0.5%<\/p>\n

– A\u0301cido perace\u0301ti\u0301cos 0,5%<\/p>\n

– Quaterna\u0301rios de amo\u0302nio, por exemplo, o Cloreto de Benzalco\u0302nio 0.05%4,9<\/p>\n

– Compostos feno\u0301licos<\/p>\n

– Desinfetantes de uso geral com ac\u0327a\u0303o virucida.<\/p>\n

DESINFECC\u0327A\u0303O COM A\u0301GUA SANITA\u0301RIA OU ALVEJANTES<\/p>\n

Devido ao fa\u0301cil acesso e maior uso recomendamos a utilizac\u0327a\u0303o de a\u0301gua sanita\u0301ria ou alvejantes, desde que sejam obedecidas as orientac\u0327o\u0303es de diluic\u0327a\u0303o preconizadas pela ANVISA.<\/p>\n

Diluic\u0327a\u0303o:<\/p>\n

– A\u0301gua sanita\u0301ria: diluir 1 copo (250 ml) de a\u0301gua sanita\u0301ria em 1L a\u0301gua.<\/p>\n

– Alvejante comum: diluir 1 copo (200 ml) de alvejante em 1L a\u0301gua. Tempo de contato: 10 minutos<\/p>\n

DEVE SER PROIBIDO:<\/p>\n

– vassouras e esfrego\u0303es secos, pois as parti\u0301culas contaminadas podem ser veiculadas no ar e atingir outras superfi\u0301cies e objetos;<\/p>\n

– nebulizadores, termonebulizadores ou frascos de spray com propelente (substa\u0302ncia capaz de impulsionar o produto para fora). Deve ser utilizado frasco de aperto simples.<\/p>\n

CUIDADOS:<\/p>\n

a) A\u0301lcool: Por ser inflama\u0301vel, recomenda-se que ao passar o a\u0301lcool 70% se evite ficar perto de fonte de fogo, como foga\u0303o, fo\u0301sforos, isqueiros, entre outros, devido ao risco de queimaduras.<\/p>\n

b) Hipoclorito de So\u0301dio: Por ser um produto corrosivo, pode levar a oxidac\u0327a\u0303o de superfi\u0301cies meta\u0301licas. Deve ser usado imediatamente apo\u0301s o preparo e na\u0303o deve ser misturado com outros produtos. Pode causar leso\u0303es em pele e olhos se na\u0303o forem adotadas as medidas de protec\u0327a\u0303o individual.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

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ALTERADO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 009\/2021\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 18\/02\/2021<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO N\u00ba 088\/2020   Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judicia\u0301rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.   O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribuic\u0327o\u0303es legais e, CONSIDERANDO a suspensa\u0303o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30505"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30505"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31129,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30505\/revisions\/31129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}