{"id":30548,"date":"2020-08-31T13:17:47","date_gmt":"2020-08-31T16:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30548"},"modified":"2020-08-31T13:17:47","modified_gmt":"2020-08-31T16:17:47","slug":"ato-normativo-no-089-2020-disp-31-08-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/08\/31\/ato-normativo-no-089-2020-disp-31-08-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 089\/2020 \u2013 DISP. 31\/08\/2020"},"content":{"rendered":"
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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 89\/2020<\/strong><\/p>\n

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Disciplina a expans\u00e3o do Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito das compet\u00eancias c\u00edveis do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e regulamenta outras provid\u00eancias.<\/p>\n

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O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e,<\/p>\n

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CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a sua implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11\/04\/2014;<\/p>\n

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CONSIDERANDO que a expans\u00e3o do sistema PJe para as Unidades C\u00edveis est\u00e1 em sintonia com o planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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CONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Expans\u00e3o do PJe para a compet\u00eancia C\u00edvel no \u00e2mbito do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor PJe;<\/p>\n

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CONSIDERANDO a import\u00e2ncia do uso do processo eletr\u00f4nico para a melhoria do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, redu\u00e7\u00e3o de custos e celeridade na entrega jurisdicional;<\/p>\n

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CONSIDERANDO, finalmente, que a moderniza\u00e7\u00e3o das atividades do Judici\u00e1rio contribuem de sobremaneira para a amplia\u00e7\u00e3o das medidas enfrentamento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decorrente da pandemia causada pelo novo coronavi\u0301rus (Covid-19);<\/p>\n

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RESOLVE:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe em 31 de agosto de 2020, nas compet\u00eancias de natureza c\u00edvel, das Unidades Judici\u00e1rias discriminadas no ANEXO, que faz parte integrante deste Ato Normativo.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba O disposto no\u00a0caput\u00a0<\/i>n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I \u2013 \u00e0s a\u00e7\u00f5es relativas a mat\u00e9rias da compet\u00eancia da Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o Infracional, da Justi\u00e7a Militar Estadual em mat\u00e9ria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso, quando forem competentes os ju\u00edzos criminais;<\/p>\n

II \u2013 ao plant\u00e3o judici\u00e1rio, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe de 1\u00ba Grau;<\/p>\n

III \u2013 aos processos e incidentes vinculados ao acervo de processos movimentados no sistema Ejud e Projudi, salvo a hip\u00f3tese do cumprimento definitivo de senten\u00e7a, o qual dever\u00e1 ser processado no PJe, sendo devidamente instru\u00eddo com as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, inclusive forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, se for o caso;<\/p>\n

IV \u2013 a a\u00e7\u00f5es e deprecatas cuja mat\u00e9ria seja diversa das tratadas nas compet\u00eancias j\u00e1 implantadas no Poder Judici\u00e1rio Estadual ou que tramitem em Unidade Judici\u00e1ria que n\u00e3o utilize o PJe (Vide\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/projetodocumentos\/status-do-projeto\/<\/a>).<\/p>\n

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\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Fica autorizado o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o quando constatadas as hip\u00f3teses que seguem, nos termos do art. 187, do novo C\u00f3digo de Normas da CGJES:<\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dirigida a unidade judicial cuja compet\u00eancia ainda n\u00e3o adota o PJe;<\/p>\n

II \u2013 peti\u00e7\u00e3o dirigida a ju\u00edzo diverso daquele indicado no peticionamento eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III \u2013 envio de documentos desprovidos de peti\u00e7\u00e3o inicial e;<\/p>\n

IV \u2013 peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria distribu\u00edda eletronicamente como inicial.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba. A partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba Faculta-se utilizar o atual sistema de tramita\u00e7\u00e3o processual para o peticionamento nas Unidades Judici\u00e1rias arroladas no anexo I, em raz\u00e3o do disposto no art. 1\u00ba deste Ato Normativo, at\u00e9 o dia 16 de outubro de 2020, respeitando-se o prazo estabelecido no art. 35, \u00a71\u00ba da Res. 185\/13 do CNJ.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Ser\u00e1 admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordin\u00e1rias, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013 o PJe estiver indispon\u00edvel e o prazo para a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o for prorrog\u00e1vel na forma do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13 ou essa prorroga\u00e7\u00e3o puder causar perecimento do direito;<\/p>\n

II \u2013 pr\u00e1tica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usu\u00e1rio externo n\u00e3o possua, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, assinatura digital.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o mostre-se tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume, tamanho\/formato ou por motivo de ilegibilidade dever\u00e3o ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica comunicando o fato. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os referidos documentos ser\u00e3o devolvidos, incumbindo-se \u00e0 parte preserv\u00e1-los, at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando admitida.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico, ser\u00e3o feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulat\u00f3ria, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o da secretaria judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de capacidade postulat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria parte, a pr\u00e1tica de ato processual ser\u00e1 viabilizada por interm\u00e9dio de servidor da unidade judici\u00e1ria destinat\u00e1ria da peti\u00e7\u00e3o ou do setor respons\u00e1vel pela redu\u00e7\u00e3o a termo e digitaliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 No cadastramento da a\u00e7\u00e3o, o respons\u00e1vel obrigatoriamente dever\u00e1 proceder \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o das Guias de Custas, quando incidentes, ainda que n\u00e3o recolhidas previamente, devendo a Secretaria realizar a verifica\u00e7\u00e3o na confer\u00eancia inicial.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 No caso de peti\u00e7\u00e3o inicial, o sistema fornecer\u00e1, imediatamente ap\u00f3s o envio, informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero atribu\u00eddo ao processo, o \u00d3rg\u00e3o Julgador para o qual foi distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o e, se for o caso, a data da audi\u00eancia inicial, designada automaticamente, seu local e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o, dos quais ser\u00e1 o autor imediatamente intimado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 O cadastramento da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar rigorosamente as classes e assuntos estabelecidos na Tabela Processual Unificada do CNJ, devendo ser discriminados todos os fundamentos e pedidos para a escorreita distribui\u00e7\u00e3o processual (cadastro de todos os assuntos pertinentes).<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 A distribui\u00e7\u00e3o dos processos se realizar\u00e1 de acordo com os pesos atribu\u00eddos, dentre outros, \u00e0s classes processuais, aos assuntos do processo e \u00e0 quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma compet\u00eancia, resguardando-se a necess\u00e1ria aleatoriedade na distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 4\u00b0. Os dados da autua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e3o conferidos pela unidade judici\u00e1ria, que proceder\u00e1 a sua altera\u00e7\u00e3o em caso de desconformidade com os documentos apresentados e regras estabelecidas, de tudo ficando registro no sistema mediante certid\u00e3o, a teor do art. 184 do novo C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando as peti\u00e7\u00f5es iniciais n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o Chefe de Secretaria diligenciar\u00e1 para que a omiss\u00e3o seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho, em conformidade com o art. 232 do novo C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Referindo-se a omiss\u00e3o aos dados da parte contr\u00e1ria, o chefe de secretaria providenciar\u00e1 as buscas e a inser\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da primeira audi\u00eancia a ser realizada com as partes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o das partes e terceiros admitidos no processo, assim como altera\u00e7\u00e3o dos dados dos advogados, estes dever\u00e3o proceder imediatamente as altera\u00e7\u00f5es no sistema.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese da integra\u00e7\u00e3o ulterior do litisconsorte, assist\u00eancia ou interven\u00e7\u00e3o de terceiros, bem como na exclus\u00e3o de parte, o chefe de secretaria, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o e deferimento do Juiz, dever\u00e1 realizar a vincula\u00e7\u00e3o\/desvincula\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a rigorosa observ\u00e2ncia da Tabela de Movimentos, sobretudo quanto ao significado de cada andamento processual e sua repercuss\u00e3o (Taxionomia CNJ).<\/p>\n

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Art. 5\u00ba. Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 2\u00ba deste Ato Normativo dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo estabelecido no\u00a0caput<\/i>, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, a Unidade Judici\u00e1ria correspondente poder\u00e1 inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e seus auxiliares, pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, pelas procuradorias e por advogados p\u00fablicos e privados t\u00eam a mesma for\u00e7a probante dos originais, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou, quando admitida, at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O usu\u00e1rio deve assegurar que os arquivos eletr\u00f4nicos que envia ao PJe estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada a presen\u00e7a desses artefatos, rejeit\u00e1-los de plano, informando ao usu\u00e1rio as raz\u00f5es da rejei\u00e7\u00e3o, com efeito de certid\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba. Os documentos digitalizados e anexados \u00e0s peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e3o classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletr\u00f4nicos, fragmentando-as por “tipo de peti\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos puder ensejar preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, dever\u00e1 o juiz determinar nova apresenta\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o dos anteriormente juntados.<\/p>\n

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Art. 8\u00ba. No processo eletr\u00f4nico, todas as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, far-se-\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 c\/c o art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13 e art. 246 do CPC.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e remessas que viabilizem o acesso \u00e0 \u00edntegra do processo correspondente ser\u00e3o consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n

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Art. 9\u00ba. O acesso ao PJe por usu\u00e1rios externos \u00e9 feito mediante credenciamento pr\u00e9vio, diretamente no Sistema, com o uso de certificado digital e a assinatura do Termo de Compromisso eletr\u00f4nico disponibilizado quando do primeiro acesso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o do certificado digital (ICP \u2013 Brasil, padr\u00e3o A3) e do dispositivo criptogr\u00e1fico port\u00e1til caber\u00e1 ao usu\u00e1rio ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a qual esteja vinculado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As altera\u00e7\u00f5es dos dados cadastrais de advogado poder\u00e3o ser feitas a qualquer momento, no pr\u00f3prio Sistema PJe, exceto quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, que dever\u00e3o ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.<\/p>\n

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Art. 10. Tratando-se de \u00d3rg\u00e3o Municipal, Estadual e Federal, e suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, o acesso \u00e9 feito mediante credenciamento por formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-<\/a>grau\/<\/a>\u00a0(II USU\u00c1RIOS EXTERNOS) para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.051, 246, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, e 270, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC (recebimento de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em havendo outros \u00d3rg\u00e3os vinculados (autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas etc), dever\u00e1 ser informado se a Procuradoria tamb\u00e9m os representa; se n\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o vinculado dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O formul\u00e1rio de credenciamento do \u00d3rg\u00e3o e acesso de usu\u00e1rios dever\u00e1 ser assinado digitalmente pelo respons\u00e1vel antes do envio, nos termos do art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013 do CNJ, observando-se o formato .DOC ou .ODT, sendo proibido considerar qualquer informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja cadastrada em formul\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A responsabilidade pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es para credenciamento e descredenciamento do usu\u00e1rio caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado, cumprindo ao \u00d3rg\u00e3o informar qualquer altera\u00e7\u00e3o de cadastro (inclus\u00f5es ou exclus\u00f5es de acessos; altera\u00e7\u00e3o de perfil etc).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio que o \u00d3rg\u00e3o acesse o sistema PJe nas instala\u00e7\u00f5es de 1\u00ba Grau:\u00a0https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje\/login.seam<\/a>\u00a0e Turma Recursal\/Tribunal de Justi\u00e7a:\u00a0https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje2g\/login.seam<\/a>) para acompanhamento das comunica\u00e7\u00f5es judiciais (cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es) realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideradas como vista pessoal dos autos, nos termos do art. 246, \u00a7 1\u00ba c\/c o art. 270 do CPC, art. 19, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013 do CNJ e arts. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba e 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/13.<\/p>\n

\n

Art. 11. O usu\u00e1rio interno ser\u00e1 credenciado pelo administrador do Sistema PJe, considerando exclusivamente as informa\u00e7\u00f5es definidas mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>\u00a0(I \u2013 USU\u00c1RIOS INTERNOS).<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O cadastramento para uso do sistema mediante “usu\u00e1rio” (login) e “senha” dever\u00e1 ser realizado pelo pr\u00f3prio interessado em\u00a0<\/strong>https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje\/login.seam<\/a><\/strong>\u00a0<\/strong>(esqueci minha senha), devendo, para tanto, ter sido cadastrado\u00a0<\/strong>previamente, nos termos do\u00a0<\/strong>caput<\/i><\/strong>\u00a0deste artigo.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no credenciamento do usu\u00e1rio interno dever\u00e1 ser imediatamente solicitada ao administrador do Sistema PJe, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n

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Art. 12. Os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha e de seus dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de uso indevido ou nega\u00e7\u00e3o da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em quest\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade do usu\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 garantir que os dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe sejam de sua propriedade. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usu\u00e1rio \u00e9 \u00fanico respons\u00e1vel para tornar inativo o registro deste no Pje;<\/p>\n

II \u2013 garantir que o\u00a0e-mail\u00a0<\/em>e senha associados ao seu cadastro no PJe n\u00e3o seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 solicitar as devidas altera\u00e7\u00f5es no sistema PJe.<\/p>\n

\n

\nArt. 13. Os atos processuais praticados por usu\u00e1rios externos considerar-se-\u00e3o realizados na data e hor\u00e1rio do seu envio no PJe.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A postula\u00e7\u00e3o encaminhada considerar-se-\u00e1 tempestiva quando enviada, integralmente, at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o hor\u00e1rio do Munic\u00edpio sede do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ao qual \u00e9 dirigida a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o dos prazos processuais n\u00e3o impedir\u00e1 o encaminhamento de peti\u00e7\u00f5es e a movimenta\u00e7\u00e3o de processos eletr\u00f4nicos, podendo a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos decorrentes desses prazos ocorrer, a crit\u00e9rio do juiz, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de suspens\u00e3o, ressalvados os casos de urg\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acesso ao PJe e eventual defeito de transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o-imput\u00e1veis \u00e0 indisponibilidade ou impossibilidade t\u00e9cnica do sistema n\u00e3o servir\u00e3o de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo delibera\u00e7\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n

\n

Art. 14. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006 c\/c o art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13, no sistema PJe:<\/p>\n

I \u2013 o dia inicial da contagem \u00e9 o dia seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do ato de comunica\u00e7\u00e3o no sistema, independentemente de esse dia ser, ou n\u00e3o, de expediente no \u00f3rg\u00e3o comunicante;<\/p>\n

II \u2013 o dia da consuma\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 o d\u00e9cimo dia a partir do dia inicial, caso seja de expediente judici\u00e1rio, ou o primeiro dia \u00fatil seguinte, conforme previsto no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A intercorr\u00eancia de feriado, interrup\u00e7\u00e3o de expediente ou suspens\u00e3o de prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo para conclus\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hip\u00f3tese do inciso II.<\/p>\n

\n

Art. 15. Todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o feitas, por meio eletr\u00f4nico, pelo PJe ou Malote Digital, admitindo-se o meio f\u00edsico somente em situa\u00e7\u00e3o de impossibilidade expressa da utiliza\u00e7\u00e3o dos meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba As Cartas Precat\u00f3rias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judici\u00e1rias nas quais tenha sido implantado o sistema, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e3o ser cadastradas e distribu\u00eddas diretamente no PJe pela Unidade Judici\u00e1ria do Ju\u00edzo deprecante (se integrante do Poder Judici\u00e1rio deste Estado).<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Secretaria da Unidade Judici\u00e1ria deprecada via malote digital, enquanto n\u00e3o for poss\u00edvel realizar esse procedimento no pr\u00f3prio sistema PJe, admitindo-se f\u00edsico apenas se comprovada a impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o do meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a73\u00ba No ato de recebimento de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria, por meio f\u00edsico ou malote digital, proveniente de Unidade Judici\u00e1ria que n\u00e3o utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de processos do Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, exceto se referir-se \u00e0 mat\u00e9ria diversa das implantadas.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Tratando-se de Carta Precat\u00f3ria itinerante, a Unidade Judici\u00e1ria deve proceder da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judici\u00e1ria que tamb\u00e9m utilize o sistema e componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

II \u2013 Remeter por malote digital ou, registrando a impossibilidade, por meio f\u00edsico, extraindo-se c\u00f3pia dos autos por impress\u00e3o ou \u201cpdf\u201d, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo, mas n\u00e3o seja usu\u00e1ria do Pje; utilizar a tarefa \u201credistribuir fisicamente\u201d, motivando a remessa por \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para \u00f3rg\u00e3o vinculado a Unidade n\u00e3o integrada ao sistema\u201d.<\/p>\n

\u00a75\u00ba O advogado que tiver de posse de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria endere\u00e7ada \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo usu\u00e1ria do PJe poder\u00e1 realizar diretamente o seu cadastro e distribui\u00e7\u00e3o no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a76\u00ba Cumprida a ordem, o Ju\u00edzo dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador ordenante, via malote digital, enquanto n\u00e3o for poss\u00edvel realizar esse procedimento diretamente no sistema PJe.<\/p>\n

\n

Art. 16. Havendo necessidade de encaminhamento de Apela\u00e7\u00e3o, Incidentes de Impedimento ou Suspei\u00e7\u00e3o vinculados a autos que tramitam no PJe, a Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador de origem providenciar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o dos autos com as pe\u00e7as essenciais \u00e0 an\u00e1lise e julgamento, encaminhando-se via Malote para cadastramento no sistema de Segunda Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando poss\u00edvel, referido encaminhamento deve ser realizado apenas com a informa\u00e7\u00e3o de um link de acesso, para que n\u00e3o seja necess\u00e1ria a impress\u00e3o de todo o documento f\u00edsico na inst\u00e2ncia recursal, quando os julgadores poder\u00e3o acessar todo o tr\u00e2mite processual pelo link enviado, enquanto n\u00e3o instalado o PJe na fase recursal.<\/p>\n

\n

Art. 17. A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe somente estar\u00e1 dispon\u00edvel pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 121, de 5 de outubro de 2010, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e para os Magistrados, sem preju\u00edzo da possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o nas Secretarias dos \u00d3rg\u00e3os Julgadores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Requerido o segredo de justi\u00e7a ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecer\u00e1 sigiloso at\u00e9 que o magistrado da causa decida em sentido contr\u00e1rio, de of\u00edcio ou a requerimento da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Tribunal poder\u00e1 configurar o sistema de modo que processos de determinadas compet\u00eancias, classes, assuntos ou por outros crit\u00e9rios sejam considerados em segredo de justi\u00e7a automaticamente.<\/p>\n

\n

Art. 18. Caber\u00e1 ao juiz da causa resolver todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do PJe em cada caso concreto, inclusive as hip\u00f3teses n\u00e3o previstas neste regramento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os questionamentos com repercuss\u00e3o de ordem jur\u00eddica por usu\u00e1rios externos ser\u00e3o reportados perante o Ju\u00edzo, e este, se entender necess\u00e1rio, solicitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e procedimentos cab\u00edveis junto a Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n\u00a7 2\u00ba Tratando-se de esclarecimentos do uso de m\u00e1quina, certificado digital, configura\u00e7\u00f5es, uso da TPU\/CNJ, recomenda-se buscar apoio junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o a qual o peticionante faz parte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\nPublique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, em 28 de agosto de 2020.<\/p>\n

Des. RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

COMARCA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

UNIDADE JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

1. Afonso Cl\u00e1udio<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Fazenda P\u00fablica Federal (Compet\u00eancia Delegada) e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
2.\u00a0 \u00c1guia Branca<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
3. Alegre<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registros P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
4. Anchieta<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
5. Aracruz<\/td>\n1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel, Criminal e da Fazenda P\u00fablica<\/td>\nJuizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
6. Aracruz<\/td>\n2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel, Criminal e da Fazenda P\u00fablica<\/td>\nJuizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
7. Barra de S\u00e3o Francisco<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
8. Barra de S\u00e3o Francisco<\/td>\nJuizado Especial C\u00edvel, Criminal e da Fazenda P\u00fablica<\/td>\nJuizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
9. Domingos Martins<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
10. Ecoporanga<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
11. Gua\u00e7u\u00ed<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
12. Guarapari<\/td>\nVara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/td>\nFazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Meio Ambiente e Registros P\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n
13. Ibatiba<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Fazenda P\u00fablica Federal (Compet\u00eancia Delegada), Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
14. Ibira\u00e7u<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
15.Iconha<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
16. Itapemirim<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Meio Ambiente, Acidentes do Trabalho e Registros P\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n
17. I\u00fana<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Fazenda P\u00fablica Federal (Compet\u00eancia Delegada) e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
18. Jo\u00e3o Neiva<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0\u00a0 19. Linhares<\/td>\nVara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/td>\nFazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Meio Ambiente e Registros P\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n
20. Marechal Floriano<\/td>\nVara \u00fanica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
21. Mimoso do Sul<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
22. Pancas<\/td>\n1\u00aa Vara<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
23. Pinheiros<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
24. S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado<\/td>\nVara \u00danica<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Registro P\u00fablico, Meio Ambiente, Fam\u00edlia, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual, Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Acidentes do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
25. S\u00e3o Mateus<\/td>\n1\u00aa Vara C\u00edvel<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Registros P\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n
26. S\u00e3o Mateus<\/td>\n2\u00aa Vara C\u00edvel<\/td>\nC\u00edvel, Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Fazenda P\u00fablica Municipal, Fazenda P\u00fablica Estadual e Registros P\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte<\/strong>: Lei Complementar 234, de18 de abril de 2002; Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba TRF-RSP-2020\/00007, de 09 mar\u00e7o de 2020 e n\u00ba TRF2-RSP-2019\/00091, de 17 de dezembro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 89\/2020   Disciplina a expans\u00e3o do Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito das compet\u00eancias c\u00edveis do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30548"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30548"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30549,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30548\/revisions\/30549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}