{"id":30808,"date":"2020-11-18T15:24:43","date_gmt":"2020-11-18T17:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30808"},"modified":"2020-11-18T15:24:43","modified_gmt":"2020-11-18T17:24:43","slug":"ato-normativo-no-113-2020-disp-18-11-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/11\/18\/ato-normativo-no-113-2020-disp-18-11-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 113\/2020 \u2013 DISP. 18\/11\/2020"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

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ATO NORMATIVO N\u00ba 113\/2020<\/strong><\/p>\n

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Disp\u00f5e sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias aos servidores enquadrados no grupo de risco, em virtude da pandemia do Covid-19, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial do novo coronav\u00edrus como pandemia;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o que consta do \u00a0Ato Normativo n\u00ba 088\/2020 que estabeleceu o regime gradual de retorno das atividades presenciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria estadual que rege os servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (Lei Complementar 46\/1994 e Lei Estadual 7.854\/2004) acerca da hip\u00f3tese de afastamento remunerado em situa\u00e7\u00f5es de calamidade sanit\u00e1ria, como\u00a0 a atual pandemia pelo Covid-19;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a supremacia do interesse p\u00fablico e a necessidade de regulamentar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos e comissionados, que atestadamente enquadram-se no grupo de risco previsto no art. 2\u00ba do Ato Normativo n\u00ba 88\/2020<\/a>, e desenvolvem atividades incompat\u00edveis com o trabalho remoto ou est\u00e3o impossibilitados de realizar suas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho remoto pressup\u00f5e a exist\u00eancia de sistemas informatizados, bem como a disponibilidade, por parte dos servidores, dos equipamentos eletr\u00f4nicos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a eventual dispensa\u00a0do trabalho presencial poder\u00e1 resultar em\u00a0situa\u00e7\u00f5es de afastamento\u00a0de fato\u00a0de servidores de suas atividades,sem o correspondente enquadramento legal,\u00a0gerando uma instabilidade jur\u00eddica, com potencial\u00a0de refletir na aferi\u00e7\u00e3o de prazos de benef\u00edcios, na contagem do tempo de servi\u00e7o e outras quest\u00f5es estatut\u00e1rias, al\u00e9m de outras discuss\u00f5es e questionamentos por \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo,\u00a0com\u00a0preju\u00edzo aos pr\u00f3prios servidores;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a concess\u00e3o de gozo de f\u00e9rias para servidores que possuem per\u00edodos acumulados e a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias em per\u00edodos aquisitivos pendentes, neste contexto atual, \u00e9 medida adequada nas hip\u00f3teses em que o servidor\u00a0 enquadrado no grupo de risco \u00a0declara a impossibilidade de comparecimento presencial nas unidades administrativas e judiciais;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a concess\u00e3o do gozo de f\u00e9rias \u2013\u00a0\u00a0acumuladas ou antecipadas \u00e9 medida menos gravosa ao servidor, eis que outros afastamentos podem implicar reflexos na aferi\u00e7\u00e3o de direitos, o que n\u00e3o se verifica no gozo de f\u00e9rias;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que a concess\u00e3o do gozo de f\u00e9rias \u2013\u00a0 acumuladas ou antecipadas\u00a0\u00a0\u00e9, ainda, medida proporcional ao atual estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN, j\u00e1 que reduz de maneira significativa os riscos de cont\u00e1gio, com prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e sa\u00fade de todos os envolvidos com a atividade jurisdicional e que deve se sobrepor ao direito do servidor de programar seus per\u00edodos de descanso remunerado;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Salvo necessidade premente e manifesta de servi\u00e7o, caracterizada inclusive pela impossibilidade de rod\u00edzio, o\u00a0servidor\u00a0enquadrado no art. 2\u00ba do Ato Normativo n\u00ba 88\/2020<\/a> e que estiver\u00a0impedido de desenvolver\u00a0atividades em sistema de trabalho remoto, dever\u00e1 ser colocado\u00a0em gozo de f\u00e9rias regulamentares, residuais, antecipadas ou f\u00e9rias-pr\u00eamio.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Consideram-se impedimentos para desenvolvimento de atividades em sistema de trabalho remoto:<\/p>\n

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I – quest\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais como\u00a0aus\u00eancia ou incompatibilidade de programas espec\u00edficos,\u00a0preponder\u00e2ncia de processos f\u00edsicos, entre outros;<\/p>\n

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II – incompatibilidade das atribui\u00e7\u00f5es do cargo com o regime de teletrabalho.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0As\u00a0chefias\u00a0das\u00a0unidades\u00a0judici\u00e1rias\u00a0e administrativas\u00a0dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, a rela\u00e7\u00e3o dos servidores enquadrados nas situa\u00e7\u00f5es elencadas no art. 1\u00ba,\u00a0caput\u00a0<\/em>e seu par\u00e1grafo \u00fanico deste Ato Normativo, com indica\u00e7\u00e3o individualizada do gozo\u00a0de f\u00e9rias residuais acumuladas ou\u00a0regulamentares; f\u00e9rias-pr\u00eamio j\u00e1 concedidas para gozo oportuno ou antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, at\u00e9 o limite de 90 (noventa) dias, conforme art. 22, \u00a72\u00ba do Ato de Secretaria Geral n\u00ba 06\/2016.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba Os per\u00edodos aquisitivos mais antigos ter\u00e3o prioridade sobre os mais recentes para fins de frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias regulamentares ou residuais e f\u00e9rias-pr\u00eamio j\u00e1 concedidas para gozo oportuno.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 concedida ainda que o respectivo per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido por completo.<\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, o correspondente adicional (ter\u00e7o de f\u00e9rias constitucional) ser\u00e1 pago ap\u00f3s o servidor completar o respectivo per\u00edodo aquisitivo e em data que dever\u00e1 ser fixada oportunamente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a7 4\u00ba Havendo exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou outra forma de vac\u00e2ncia do cargo efetivo antes da implementa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias, o servidor dever\u00e1 efetuar o ressarcimento dos dias n\u00e3o trabalhados, nos termos do art. 115, \u00a7 \u00a7 8\u00ba e 10 da LCE n\u00ba 46\/1994.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o deliberados pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria, 12 de novembro de 2020.<\/div>\n
<\/div>\n

DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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