{"id":30827,"date":"2020-11-26T14:33:42","date_gmt":"2020-11-26T16:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30827"},"modified":"2020-11-26T14:33:42","modified_gmt":"2020-11-26T16:33:42","slug":"ato-normativo-no-115-2020-disp-26-11-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/11\/26\/ato-normativo-no-115-2020-disp-26-11-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 115\/2020 \u2013 DISP. 26\/11\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

\n

ATO NORMATIVO N. 115 \/2020<\/strong><\/p>\n

\n

Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ao Ju\u00edzo 100% Digital, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA,\u00a0<\/strong>PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong>\u00a0considerando a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 345, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a,no uso de suas atribuic\u0327o\u0303es legais e regimentais e:<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba. Fica adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, nos limites estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e por aqueles fixados neste Ato Normativo.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba. A escolha \u00e9 facultativa e somente \u00e9 poss\u00edvel nas compet\u00eancias em que j\u00e1 esteja implementado o Processo Eletr\u00f4nico na unidade judicial, sendo exercida pela parte demandante no momento da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, podendo a parte demandada opor-se a essa op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. A op\u00e7\u00e3o da parte demandante ser\u00e1 feita por simples destaque na folha de rosto da peti\u00e7\u00e3o inicial, ou, nos processos j\u00e1 distribu\u00eddos, por peti\u00e7\u00e3o simples, quando se dar\u00e1 vista a parte contr\u00e1ria para aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, no prazo assinalado pelo magistrado.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba. Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, as partes poder\u00e3o retratar-se, por uma \u00fanica vez, da escolha, mediante peti\u00e7\u00e3o protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de ent\u00e3o, o procedimento das demandas n\u00e3o inseridas no Ju\u00edzo 100% Digital, no mesmo Ju\u00edzo natural do feito.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00ba. Os processos que tramitarem pelo procedimento deste ato dever\u00e3o ser etiquetados no sistema com a devida identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\n

\u00a74\u00ba. Caso o ju\u00edzo competente para a demanda n\u00e3o esteja inserido no procedimento do ju\u00edzo 100% digital, ser\u00e1 desconsiderado referido pedido, prosseguindo o feito nos termos ordin\u00e1rios.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba. O Ju\u00edzo 100% Digital ser\u00e1 adotado, em um primeiro momento, a t\u00edtulo de projeto piloto, nas compet\u00eancias que estiverem dentro do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) nas seguintes unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,:<\/p>\n

\n

a) 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Colatina;<\/p>\n

\n

b) 1\u00ba e 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Linhares;<\/p>\n

\n

c) Vara da Fazenda Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Linhares;<\/p>\n

\n

d) Vara da Fazenda Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Guarapari;<\/p>\n

\n

e) 1\u00ba e 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel, Criminal e da Fazenda P\u00fablica de Aracruz;<\/p>\n

\n

f) 1\u00ba e 2\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Mateus;<\/p>\n

\n

g) 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica Estadual Privativa de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Vit\u00f3ria;<\/p>\n

\n

h) 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica Privativa de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais de Vit\u00f3ria;<\/p>\n

\n

i) 4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica.<\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba. No \u00e2mbito do \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, todos os atos processuais ser\u00e3o exclusivamente praticados por meio eletr\u00f4nico e remoto por interm\u00e9dio da rede mundial de computadores.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. Os processos em que houver necessidade imperiosa de juntada de documentos f\u00edsicos n\u00e3o tramitar\u00e3o por este rito.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado dever\u00e3o fornecer endere\u00e7o eletr\u00f4nico e linha telef\u00f4nica m\u00f3vel celular, podendo o magistrado determinar a cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por qualquer meio eletr\u00f4nico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria.<\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba. As audi\u00eancias e sess\u00f5es ocorrer\u00e3o, exclusivamente, por videoconfer\u00eancia, inclusive as de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. As audi\u00eancias telepresenciais t\u00eam valor jur\u00eddico equivalente \u00e0s presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba. Os depoimentos ser\u00e3o realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do C\u00f3digo de Processo Civil, por meio de videoconfer\u00eancia, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00ba. Para garantir a publicidade, as audi\u00eancias telepresenciais poder\u00e3o ser acompanhadas por pessoas n\u00e3o relacionadas \u00e0s demandas, ressalvados os casos de segredo de justi\u00e7a, mediante solicita\u00e7\u00e3o de cadastro pr\u00e9vio como \u201cespectador\u201d, solicitado junto \u00e0 unidade judicial por canais eletr\u00f4nicos externos ao PJe, acompanhado de c\u00f3pia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que n\u00e3o lhe permitir\u00e1 qualquer intera\u00e7\u00e3o com os participantes, mas lhe resguardar\u00e1 o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audi\u00eancia, o espectador dever\u00e1 manter sua c\u00e2mera ligada para a verifica\u00e7\u00e3o de sua identidade e presen\u00e7a, podendo ser determinada sua exclus\u00e3o, acaso n\u00e3o cumpridas as determina\u00e7\u00f5es supra, a crit\u00e9rio fundamentado do magistrado.<\/p>\n

\n

\u00a7 4\u00ba. A crit\u00e9rio do juiz, poder\u00e3o ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obst\u00e1culos de natureza t\u00e9cnica, desde que devidamente justificados.<\/p>\n

\n

\u00a7 5\u00ba. Se a parte ou testemunha n\u00e3o dispuser de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou se a medida se revelar necess\u00e1ria para assegurar a regularidade do processo, elas poder\u00e3o ser ouvidas, em videoconfer\u00eancia com o juiz, em qualquer das sedes f\u00edsicas do Poder Judici\u00e1rio, ou, por meio da rede de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (Recomenda\u00e7\u00e3o 38\/2011), de qualquer sede do Poder Judici\u00e1rio do Pa\u00eds.<\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba. Todas as audi\u00eancias dever\u00e3o ser realizadas com o uso da plataforma indicada pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. As unidades judici\u00e1rias criar\u00e3o e designar\u00e3o uma sala de videoconfer\u00eancia, cadastrando os participantes com seus respectivos canais eletr\u00f4nicos, a fim de que ocorra o envio autom\u00e1tico de convite.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba. O encaminhamento do \u201cconvite eletr\u00f4nico\u201d para a audi\u00eancia vale como intima\u00e7\u00e3o, devendo dele constar: data e hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00famero da reuni\u00e3o (c\u00f3digo de acesso), senha da reuni\u00e3o, endere\u00e7o virtual com o caminho para acessar a videoconfer\u00eancia pela rede mundial de computadores (link) e outros meios para contato (telefone, aplicativo ou sistema de v\u00eddeo).<\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba As partes, advogados, defensores p\u00fablicos, testemunhas, peritos ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias \u00fateis, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presen\u00e7a na audi\u00eancia telepresencial, o que ser\u00e1 avaliado e decidido de forma fundamentada pelo magistrado competente.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. Ausente a justificativa ou decidindo o magistrado pela rejei\u00e7\u00e3o daquela apresentada, as partes ou testemunhas que n\u00e3o comparecerem na audi\u00eancia telepresencial poder\u00e3o suportar, a crit\u00e9rio do Juiz, os efeitos legais do n\u00e3o comparecimento ao referido ato processual.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba. Na hip\u00f3tese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnol\u00f3gica dos recursos utilizados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogado, parte, testemunha ou qualquer outro que deva participar da audi\u00eancia, n\u00e3o conseguir realizar ou completar a sua interven\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o magistrado decidir sobre o adiamento, retomada e validade dos atos processuais at\u00e9 ent\u00e3o produzidos.<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba As audi\u00eancias ser\u00e3o gravadas em \u00e1udio e v\u00eddeo, e inseridas no processo.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. O arquivo da grava\u00e7\u00e3o, em \u00e1udio e v\u00eddeo, ser\u00e1 disponibilizado para acesso \u00e0s partes e procuradores habilitados.<\/p>\n

\n

Art. 9\u00ba O hor\u00e1rio de atendimento eletr\u00f4nico \u00e9 id\u00eantico ao hor\u00e1rio de atendimento presencial do Tribunal.<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. O advogado dever\u00e1 demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado mediante envio de solicita\u00e7\u00e3o por qualquer meio eletr\u00f4nico para a unidade jurisdicional, conforme lista de contatos disponibilizada no s\u00edtio da internet do Tribunal. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, o n\u00famero do processo a que se pretende atendimento, o nome completo e n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o na OAB do advogado.<\/p>\n

\n

\u00a72\u00ba A resposta sobre o atendimento dever\u00e1 ocorrer preferencialmente no prazo de at\u00e9 48 horas, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e o atendimento ser\u00e1 realizado pela plataforma eletr\u00f4nica indicada pelo magistrado na resposta.<\/p>\n

\n

Art. 10. Os magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o Ju\u00edzo 100% Digital poder\u00e3o indagar \u00e0s partes se concordam que as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas tramitem pelas regras deste ato e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

Art. 11. Este Ato Normativo revoga as disposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis e entra em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 12. Os casos processuais omissos ser\u00e3o resolvidos pelo magistrado competente para a condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a a partir desta data.<\/span><\/p>\n

\n

D\u00ea-se ci\u00eancia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\n

Vit\u00f3ria, 25 de novembro de 2020.<\/p>\n

\n

Desembargador RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

\n

Testemunhas:<\/p>\n

Desembargador JOS\u00c9 PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA<\/strong><\/p>\n

Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

\n

Dr. VALTER SHUENQUENER<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio Geral do CNJ<\/strong><\/p>\n

\n

Dr. MARCUS LIVIO GOMES<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio Especial de Programas, Pesquisas e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do CNJ<\/strong><\/p>\n

\n

Dra. LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

Procuradora Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO N. 115 \/2020 Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ao Ju\u00edzo 100% Digital, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u00a0RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA,\u00a0PRESIDENTE DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30827"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30828,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30827\/revisions\/30828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}