{"id":30829,"date":"2020-11-26T14:37:44","date_gmt":"2020-11-26T16:37:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30829"},"modified":"2020-11-26T14:37:44","modified_gmt":"2020-11-26T16:37:44","slug":"ato-normativo-no-116-2020-disp-26-11-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/11\/26\/ato-normativo-no-116-2020-disp-26-11-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 116\/2020 \u2013 DISP. 26\/11\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIR\u00cdTO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

\n

ATO NORMATIVO 116\/2020<\/strong><\/p>\n

\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados para o encerramento or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e cont\u00e1bil do exerc\u00edcio financeiro de\u00a02020<\/strong>, em cumprimento \u00e0s normas de Direito Financeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PRESIDENTE DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, EXMO. DES. RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais edita o presente Ato, considerando a necessidade de adotar as provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2020, e ainda para que as Diretorias de Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio estejam cientes de tais provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

\n

\n

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL<\/strong><\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

\n

DAS REQUISI\u00c7\u00d5ES E RECEBIMENTO DE MATERIAS<\/strong><\/p>\n

\n

\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os origin\u00e1rios das Diretorias de Foros e das Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio que gerem novos gastos financeiros ser\u00e3o agrupadas pelas unidades competentes deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio seguinte, conforme prazo estabelecido no item 1.2 na Norma de Procedimento 01- lntrodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para bens ou servi\u00e7os j\u00e1 dispon\u00edveis em estoque permanecem pass\u00edveis de atendimento at\u00e9 que se encerrem os prazos previstos neste Ato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A data limite para recebimento de material ser\u00e1 o dia 11\/12\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Fica suspenso o prazo administrativo para entrega de material no per\u00edodo de 16\/12\/2020 a 08\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba As Diretorias dos Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e3o emitir requisi\u00e7\u00e3o cuja entrega n\u00e3o ultrapasse a data limite disposta no caput deste artigo, salvo aquelas expressamente autorizadas pela Secretaria Geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0As requisi\u00e7\u00f5es de materiais de consumo do Almoxarifado dever\u00e3o ser\u00a0cadastradas no e-Gap\u00a0at\u00e9 o dia 04\/12\/2020, devendo os materiais, serem retirados, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 11\/12\/2020.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\n

DAS ATIVIDADES INTERNAS DA COORDENADORIA<\/strong><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0No per\u00edodo de 16\/12\/2020 a 08\/01\/2021 ser\u00e3o executadas\u00a0apenas atividades internas, para realiza\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Anual de 2020.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

\n

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE<\/strong><\/p>\n

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DO CART\u00c3O ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

\n

DAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES E APLICA\u00c7\u00d5ES DO SUPRIMENTO DE FUNDOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0As solicita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de verba de suprimento de fundos dever\u00e3o ser geradas via SEI \u2013 Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 18\/11\/2020, sendo vedados novos pedidos a partir desta data.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da verba dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia\u00a030\/11\/2020,\u00a0bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos saldos residuais na conta corrente do FUNEPJ, devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser apresentada at\u00e9 o dia\u00a004\/12\/2020.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\n

DAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES E APLICA\u00c7\u00d5ES DO CART\u00c3O ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Os pedidos de verba dever\u00e3o ser enviados at\u00e9 04\/12\/2020, e a emiss\u00e3o de notas fiscais e os respectivos pagamentos, referentes \u00e0s despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do j\u00fari do 3\u00ba quadrimestre\/2020, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 18\/12\/2020, devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser enviada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, atrav\u00e9s do SEI \u2013 Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 11\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Os cart\u00f5es magn\u00e9ticos dever\u00e3o ser bloqueados pela empresa contratada em 18\/12\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Os saldos existentes nos cart\u00f5es magn\u00e9ticos das Comarcas\/Secretarias dever\u00e3o ser informados pela empresa contratada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria no dia 21\/12\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A devolu\u00e7\u00e3o do valor total dos saldos existentes nos cart\u00f5es magn\u00e9ticos, pela empresa contratada dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 28\/12\/2020.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

\n

\n

DO EMPENHO, DOS RESTOS A PAGAR E DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO.<\/strong><\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

\n

DO EMPENHO<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 10\u00a0<\/strong>As notas de empenho ser\u00e3o emitidas at\u00e9 o dia 15\/12\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Fica estabelecida a data limite de 11\/12\/2020 para autoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de empenho pela Secretaria Geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>Excetuam-se do disposto no artigo anterior os empenhos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, os pagamentos relativos a conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (expressamente justificadas pelo requerente).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/strong>As despesas or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o empenhadas com recursos do or\u00e7amento vigente somente no montante das parcelas realizadas integralmente dentro do exerc\u00edcio financeiro de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71<\/strong>\u00ba<\/strong>\u00a0As parcelas relativas ao m\u00eas de dezembro de 2020 ser\u00e3o empenhadas por estimativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>As parcelas a serem realizadas nos exerc\u00edcios futuros correr\u00e3o por conta dos or\u00e7amentos dos respectivos exerc\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00a0<\/strong>Os gestores de contrato ou seus substitutos legais dever\u00e3o encaminhar at\u00e9 o dia 15\/12\/2020, o Anexo I deste Ato (disponibilizado no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es) de FORMA CONCOMITANTE via SEI \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 Secretaria Geral para que esta possa autorizar a ANULA\u00c7\u00c3O DE EMPENHO DE 2020 e O EMPENHO PARA 2021 no montante informado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/strong>Os procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios do encerramento do exerc\u00edcio de 2020, a serem executados pela Se\u00e7\u00e3o de Empenho e Classifica\u00e7\u00e3o da Despesa, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 08\/01\/2021.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\n

DOS RESTOS A PAGAR<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00a0<\/strong>Observado o prazo e a forma prevista no artigo 13 deste Ato ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para fins deste Ato, consideram-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 DESPESA A LIQUIDAR \u2013 Aquela em que houve o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor, caracterizada pela entrega do material, da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da execu\u00e7\u00e3o da obra, sem, todavia, ter iniciado a fase de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor ou cujas ordens de fornecimento ou de servi\u00e7os de car\u00e1ter n\u00e3o continuado tenham sido emitidas em 2020 com prazo m\u00e1ximo de adimplemento at\u00e9 31 de maio de 2021;<\/p>\n

 <\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 DESPESA EM LIQUIDA\u00c7AO \u2013 aquela em que houve o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor, caracterizada pela entrega do material, da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da execu\u00e7\u00e3o da obra e que se encontre em, 31 de dezembro de 2020, em fase de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, e<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 DESPESA LIQUIDADA \u2013 aquela em que o servi\u00e7o, a obra, ou o material contratado tiver sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art.63 da Lei Federal n. 4320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas no corrente exerc\u00edcio ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, por fonte de recursos, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, depois de descontado o montante inscrito em “Restos a Pagar Processados”.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00a0<\/strong>As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar n\u00e3o Processados a Liquidar que n\u00e3o tenham sido liquidadas ou que n\u00e3o se encontrem em liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de maio de 2021, ser\u00e3o canceladas pelo SIGEFES, por meio de rotina espec\u00edfica realizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00a0<\/strong>Ficam cancelados os Restos a Pagar Processados inscritos at\u00e9 31\/12\/2015, devendo a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria providenciar os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis no SIGEFES at\u00e9 o dia 29\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da despesa como Restos a Pagar a que se refere o\u00a0caput,\u00a0<\/i>o pagamento que vier a ser reclamado poder\u00e1 ser atendido \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o destinada a despesas de exerc\u00edcios anteriores, ap\u00f3s an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00a0<\/strong>Os empenhos de suprimentos de fundos n\u00e3o poder\u00e3o ser inscritos em restos a pagar e ser\u00e3o anulados at\u00e9 o dia 28\/12\/2020.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

\n

DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19<\/strong>\u00a0O prazo limite para pagamento das despesas relacionadas a Contrata\u00e7\u00e3o de Terceirizadas \u00e9 o dia 22\/12\/2020; para as demais despesas \u00e9 o dia 18\/12\/2020, inclusive, as relativas a Precat\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>Os autos relativos a pedido de pagamento dever\u00e3o ser encaminhados, devidamente instru\u00eddos, \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 11\/12\/2020. Em caso de descumprimento dos prazos, o gestor dever\u00e1 enviar os autos diretamente ao ordenador de despesa para autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento da despesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00a0<\/strong>Excetuam-se do disposto no artigo anterior os pagamentos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, obriga\u00e7\u00f5es com vencimento espec\u00edfico (ex: \u00e1gua, luz, correios) os pagamentos relativos a conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (expressamente justificadas pelo requerente).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

\n

DAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

\n

DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21<\/strong>\u00a0Compete ao Secret\u00e1rio Geral at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o deste Ato, por meio de ato publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, constituir as comiss\u00f5es necess\u00e1rias, observando o conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico, para promoverem o levantamento completo, at\u00e9 o dia 08\/01\/2021, referente \u00e0s d\u00edvidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo N\u00e3o Circulante, inclusive de levantamento de d\u00edvidas com pessoal, aos invent\u00e1rios f\u00edsicos e cont\u00e1beis dos valores dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, intang\u00edveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apura\u00e7\u00e3o dos dados, o dia 31\/12\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas ser\u00e1 nomeada pelo Presidente do Poder Judici\u00e1rio, devendo ser composta por pelo menos um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o que auxiliar\u00e1 nos trabalhos de formata\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e envio da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual atrav\u00e9s do sistema informatizado cidadES.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A Secretaria Geral dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, a rela\u00e7\u00e3o dos servidores das comiss\u00f5es constitu\u00eddas conforme artigo 21, evidenciando o n\u00famero do Ato e a data de sua publica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 02 (dois) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23\u00a0<\/strong>A indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e entrega dos itens 2.6 (contas dos ordenadores de despesas do minist\u00e9rio p\u00fablico, do tribunal de justi\u00e7a e da defensoria p\u00fablica) e 2.7 (contas dos ordenadores de despesas das unidades gestoras de senten\u00e7as judici\u00e1rias – precat\u00f3rios estaduais, precat\u00f3rios municipais e penas pecuni\u00e1rias) do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas constam no Anexo II deste Ato.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\n

DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

\n

SUBSE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

\n

Pela Comiss\u00e3o para Levantamento de Bens Patrimoniais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 comiss\u00e3o elaborar o invent\u00e1rio anual dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e invent\u00e1rio anual dos bens em almoxarifado (c\u00f3digos INVMOVS, INVIMOS, INVALMO do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es), com posi\u00e7\u00e3o em\u00a031\/12\/2020<\/strong>\u00a0e enviar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 08\/01\/2021. Destacando que quanto aos bens im\u00f3veis dever\u00e3o ser apresentados elementos suficientes para perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o de cada um deles.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Tamb\u00e9m compete \u00e0 comiss\u00e3o encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas os resumos e demonstrativos anal\u00edticos (c\u00f3digos TERMOV, TERIMO, TERALM, TERINT, do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es) at\u00e9 o dia 05\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Os invent\u00e1rios f\u00edsicos e cont\u00e1beis a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/i>contemplam tamb\u00e9m os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em posse do Poder Judici\u00e1rio, e devem servir de base para elabora\u00e7\u00e3o dos resumos de invent\u00e1rios e demonstrativos anal\u00edticos previstos no \u00a71\u00ba.<\/p>\n

\n

SUBSE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\n

Pela Comiss\u00e3o para Levantamento do Passivo referente a Pessoal<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25\u00a0<\/strong>A comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar e entregar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade os relat\u00f3rios que dizem respeito ao Passivo de Pessoal (Retroativo da Magistratura, PAE – Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia dos Magistrados, 11,98% dos servidores e o rec\u00e1lculo do ATS – Adicional de Tempo de Servi\u00e7o dos servidores) e seus encargos patronais, com apresenta\u00e7\u00e3o de saldo acumulado em\u00a031\/12\/2020<\/strong>, bem como qualquer outro relat\u00f3rio de reconhecimento de d\u00edvidas com pessoal elaborado pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas ou outra unidade competente, at\u00e9 o dia 08\/01\/2021 com a demonstra\u00e7\u00e3o das baixas executadas no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Compete ainda \u00e0 comiss\u00e3o encaminhar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios no formato dos c\u00f3digos DELCEDI, DECINAT e DELREP do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es) at\u00e9 o dia 05\/02\/2021.<\/p>\n

\n

SUBSE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

\n

Pela Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong><\/p>\n

\n

\n

Art. 26\u00a0<\/strong>A comiss\u00e3o, ap\u00f3s juntada e an\u00e1lise preliminar dos documentos referentes \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, dever\u00e1 encaminh\u00e1-los \u00e0 Secretaria de Controle Interno at\u00e9 o dia 22\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27<\/strong>\u00a0Dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria de Controle Interno as pe\u00e7as integrantes da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Exerc\u00edcio de 2020, nos termos da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017, at\u00e9 o dia 08\/03\/2020 para fins de elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Parecer Conclusivo da unidade de controle interno (c\u00f3digo RELUCI, do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es) .<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28\u00a0<\/strong>Recebidos a documenta\u00e7\u00e3o e o Parecer Conclusivo (c\u00f3digo RELUCI do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es) da Secretaria de Controle Interno, previsto no artigo 38 deste Ato o Chefe do Poder Judici\u00e1rio toma ci\u00eancia atrav\u00e9s de pronunciamento expresso e encaminha os documentos que dever\u00e3o compor a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de 2020 \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual at\u00e9 o dia 22\/03\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas formatar e gravar os documentos previstos no caput na forma exigida pela IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 e altera\u00e7\u00f5es, impreterivelmente at\u00e9 o dia\u00a026\/03\/2020<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29\u00a0<\/strong>A comiss\u00e3o dever\u00e1 protocolizar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do exerc\u00edcio de 2019 no sistema informatizado cidadES at\u00e9 o dia\u00a031\/03\/2020\u00a0<\/strong>(anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

\n

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

\n

Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30<\/strong>\u00a0O prazo para realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos cont\u00e1beis do exerc\u00edcio de 2020, encerram-se em 12\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31\u00a0<\/strong>Os ajustes necess\u00e1rios ao encerramento do exerc\u00edcio e elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes a 2020 ser\u00e3o realizados at\u00e9 o dia 26\/01\/2021, em conformidade com a Portaria n\u00ba 548, de 22\/11\/2010, do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32\u00a0<\/strong>A Coordenadoria de Contabilidade\u00a0e<\/strong>ncaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Controle Interno os extratos banc\u00e1rios de dezembro de 2020 e as respectivas concilia\u00e7\u00f5es de todas as Unidades Gestoras do Poder Judici\u00e1rio, em formato PDF, at\u00e9 o dia 25\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33<\/strong>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es referentes aos arquivos LIMITA, CRONOS e JUSTCRO dever\u00e3o ser encaminhados a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 12\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34<\/strong>\u00a0Dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contasas Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis conforme IN n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es, com suas respectivas Notas Explicativas, relatando os fatos que possam influenciar na interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados do exerc\u00edcio, assim como incorre\u00e7\u00f5es de processamento que ocorreram nos balan\u00e7os, anexos e demonstrativos de encerramento e os relat\u00f3rios EXTBAN E tvdispn at\u00e9 o dia 12\/02\/2021 os arquivo abaixo relacionados:<\/p>\n

 <\/p>\n

Item 2.6 – BALORC, BALFIN, BALPAT, DEMVAP, DEMDIF, DEMDFL, DEMFCA, BALVERF_E, BALEXOD_E, BALEXOR_E DEMPES, DEMDCA, DEMRPA, DEMRAPG, DEMCSE, DELREP, DELCEDI, DECINAT<\/p>\n

 <\/p>\n

Item 2.7 – BALORC, BALFIN, BALPAT, DEMVAP, BALVERF_E, do anexo III da IN TCE\/ES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade conciliar os saldos cont\u00e1beis com os levantamentos realizados pelas comiss\u00f5es institu\u00eddas em decorr\u00eancia deste Ato, promovendo os respectivos ajustes cont\u00e1beis, cabendo-lhe, ainda, a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exerc\u00edcio, em observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios Cont\u00e1beis, objetivando a fidedignidade e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio do PJES.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade providenciar junto ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Esp\u00edrito Santo – IPAJM o certificado, c\u00f3digo CERSIT do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 19\/02\/2021.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

\n

Secretaria de Controle Interno<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37\u00a0<\/strong>O prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas\u00a0do\u00a0relat\u00f3rio das atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno na UG, contendo informa\u00e7\u00f5es acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas-PAAI executada no exerc\u00edcio, conforme os itens 2.6 e 2.7 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es (c\u00f3digo RELACI) \u00e9 o dia 05\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38\u00a0<\/strong>O prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o do Rol de Respons\u00e1veis (c\u00f3digo ROLRES), assim como as eventuais substitui\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia aos arts. 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2013 \u00e0 comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u00e9 o dia 05\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0O Rol de Respons\u00e1veis ser\u00e1 elaborado tendo por base as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelas unidades administrativas competentes na forma do item B da Norma de Procedimentos n\u00ba 00.03 \u2013 Rol de Respons\u00e1veis e na forma prevista do Anexo III – C\u00f3digo ROLRES dos itens 2.6 e 2.7 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 13\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39\u00a0<\/strong>O relat\u00f3rio e parecer conclusivo (c\u00f3digo RELUCI), do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es), al\u00e9m do pronunciamento expresso do Chefe do Poder Judici\u00e1rio (c\u00f3digo PROEXE, do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es), atestando ter tomado conhecimento das conclus\u00f5es contidas no parecer, dever\u00e3o ser entregue \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, at\u00e9 o dia 22\/03\/2021.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

\n

Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40\u00a0<\/strong>Os resumos anal\u00edticos da folha de pagamento do exerc\u00edcio de 2020 e o instrumento normativo fixador dos subs\u00eddios do Chefe do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio de 2020, na forma do Anexo III C\u00f3digos FIXSUB do item 2.6 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregues \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 08\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0<\/strong>Subsidiar a Coordenadoria de Contabilidade na elabora\u00e7\u00e3o dos arquivos DELREP, DELCEDI, DECINAT do item 2.6 do anexo III da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

\n

Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41\u00a0<\/strong>O invent\u00e1rio dos bens intang\u00edveis na forma prescrita no Anexo III- c\u00f3digos INVINTN do item 2.6 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregue a Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 08\/01\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>Os bens intang\u00edveis dever\u00e3o ser reavaliados at\u00e9 31\/12\/2020.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

\n

Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42<\/strong>\u00a0O demonstrativo de cr\u00e9ditos adicionais do exerc\u00edcio de 2020 na forma do Anexo III- c\u00f3digo DEMCADC do item 2.6 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregue \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 08\/02\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 43\u00a0<\/strong>O relat\u00f3rio que trata do cumprimento dos programas previstos na LOA e sua conson\u00e2ncia com a LDO e PPA, descrevendo de forma anal\u00edtica a execu\u00e7\u00e3o dos programas inclu\u00eddos na LOA, com indica\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsicas e financeiras previstas e executadas, para fins de elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no Anexo III: c\u00f3digo RELGES dos itens 2.6 e 2.7 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Secretaria Geral at\u00e9 o dia 22\/01\/2021.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong><\/p>\n

\n

Secretaria Geral<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 44\u00a0<\/strong>Consolidar as informa\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no Anexo III \u2013 c\u00f3digo RELGES dos itens 2.6 e 2.7 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es que dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Presid\u00eancia at\u00e9 o dia 08\/02\/2021.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>\n

\n

Assessoria de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>45<\/strong>\u00a0Encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 08\/02\/2021, na forma prescrita no Anexo III os arquivos referentes ao c\u00f3digos ESTPREC e RELPCP do item 2.7 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

SE\u00c7\u00c3O VIII<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Presid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 46 A\u00a0<\/strong>Declara\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder assegurando o atendimento ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 8o<\/sup>\u00a0da Lei Complementar 173\/2020, na forma do item 3.2 no Anexo III \u2013 c\u00f3digo PESS do item 2.6 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no Anexo III \u2013 c\u00f3digo RELGES dos itens 2.6 e 2.7 da IN TCE\/ES n\u00ba 43\/2017 e altera\u00e7\u00f5es,\u00a0dever\u00e3o ser entregues \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 05\/03\/2021.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 47\u00a0<\/strong>A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo at\u00e9 a entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do deste Poder Judici\u00e1rio relativo ao exerc\u00edcio de 2020,ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias as atividades constantes neste ato.<\/p>\n

\n

Art. 48\u00a0<\/strong>Os casos excepcionais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Geral deste Tribunal, que poder\u00e1 fixar outros prazos e definir procedimentos complementares necess\u00e1rios ao cumprimento deste Ato.<\/p>\n

\n

Art. 49\u00a0<\/strong>As unidades administrativas deste Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e dar suporte aos trabalhos das comiss\u00f5es institu\u00eddas em decorr\u00eancia deste Ato tendo o prazo de 02 (dois) dias para apresentar notas explicativas quando solicitadas pela Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual.<\/p>\n

\n

Art. 50\u00a0<\/strong>S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste Ato, na medida de suas compet\u00eancias, os servidores que devem desenvolver as atividades necess\u00e1rias ao cumprimento das normas para o encerramento do exerc\u00edcio e presta\u00e7\u00e3o de contas anual, especialmente, os membros das comiss\u00f5es.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O descumprimento dos prazos fixados neste Ato implicar\u00e1 a responsabilidade do servidor encarregado pela informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de compet\u00eancia, ensejando apura\u00e7\u00e3o de ordem funcional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\n

Art. 51\u00a0<\/strong>Os documentos relacionados no anexo II devem ser encaminhados obedecendo as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\n

I –<\/i>\u00a0Formato PDF (Portable Document Format \u2013 ABNT NBR ISO 19005) ;<\/p>\n

\n

II – Permitir a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas em seu conte\u00fado textual;<\/p>\n

\n

III – Estar nas cores preto e branco;<\/p>\n

\n

IV – Possuir resolu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 300 dpi (dots per inch)<\/p>\n

\n

V – Ter tamanho m\u00e1ximo de aproximadamente 300 KB por p\u00e1gina;<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Al\u00e9m dos formatos PDF, exig\u00edvel para todos os documentos que integram o anexo II, dever\u00e3o enviados, obrigatoriamente e sob pena de n\u00e3o recebimento, os documentos espec\u00edficos gravados nos formatos XLS (Microsoft Excel) ou ODS (Open Document Spreadsheet \u2013 formato para planilhas do padr\u00e3o Format for Office Applications – NBR ISSO\/IEC 26300:2008), conforme disposto nos respectivos anexo III.<\/p>\n

\n

Art. 52\u00a0<\/strong>Os documentos e as demonstra\u00e7\u00f5es referentes a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e3o ser encaminhados a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual em arquivos assinados com certifica\u00e7\u00e3o digital, tipo e-CPF, reconhecida pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP -Brasil).<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Todos os documentos que integram a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e3o conter assinatura digital do gestor respons\u00e1vel pelo seu encaminhamento, sendo que as pe\u00e7as e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dever\u00e3o conter, al\u00e9m da assinatura digital do gestor respons\u00e1vel pelo encaminhamento, a assinatura digital do contabilista respons\u00e1vel t\u00e9cnico por sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 53\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Vit\u00f3ria,\u00a0\u00a0 25\u00a0\u00a0 de novembro de 2020<\/p>\n

\n

Desembargador\u00a0<\/strong>RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\n

ANEXO I – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n

\n

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ANEXO II – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIR\u00cdTO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO 116\/2020 Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados para o encerramento or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e cont\u00e1bil do exerc\u00edcio financeiro de\u00a02020, em cumprimento \u00e0s normas de Direito Financeiro.   O PRESIDENTE DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, EXMO. DES. RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30829"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30829"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30829\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30830,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30829\/revisions\/30830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}